DOC. 193.5140.3001.0900

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 30/8/2018. Carta rogatória. Requisitos. Análise de legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Ofensa reflexa.

«1 - Para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal a quo, em relação aos requisitos legais da carta rogatória, seria necessário analisar legislação infraconstitucional, incabível na instância extraordinária.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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