DOC. 220.3030.5613.5656

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória em fase de cumprimento de sentença. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação rescisória em fase de cumprimento de sentença.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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