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101 - TJSP. Prescrição. Inocorrência. Obrigação de trato sucessivo e continuado, sobre a qual não incide a prescrição de fundo de direito, restando prescrita apenas as diferenças anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Inteligência das Súmula 85/STJ e Súmula 443/STF. Prejudicial de mérito afastada.
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102 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Relação de consumo (súmula 297, C. STJ) - Temática relativa às tarifas de cadastro e avaliação do bem não devolvida a exame - Seguro prestamista vinculado a financiamento para aquisição de veículo automotor - Banco réu não apresentou durante a instrução do feito o instrumento contratual que embasaria a livre contratação do seguro pela autora, se limitando a reproduzir diminuto trecho da avença - Inovação em sede recursal vedada, não havendo que se falar no conhecimento de d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DADO POR PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR. I.
Caso em Exame Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e repetição de indébito. Sentença declarou inexistente contrato de empréstimo via cartão de crédito com RMC, condenou o réu à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por dano moral. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se ho... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Policiais militares do estado deMato Grosso do Sul. Extensão de reajuste salarial concedido a determinadas categorias pela Lei estadual 2.964/2004. Ato omissivo continuado. Relação de trato sucessivo. Decadência da impetração não configurada. Precedentes do STJ.
«1. Em se tratando de ato omissivo, consistente no não pagamento de reajuste previsto em lei, a relação jurídica é de trato sucessivo, razão pela qual não há falar em decadência do direito para a impetração, que se renova continuamente. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Policial civil. Aumento da carga horária diária. Ausência de reajustamento de vantagem pecuniária. Ato omissivo continuado. Relação de trato sucessivo. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Súmula 85/STJ. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento.
«1. Na hipótese dos autos, deu-se provimento ao Recurso Especial dos Servidores, para afastar a prescrição do fundo de direito decretada, tendo em vista que a demanda discute o ato omissivo continuado, aplicando-se a Súmula 85/STJ. 2. No exame da questão, a jurisprudência desta Corte Superior concluiu pela aplicação da Súmula 85/STJ, tendo em vista que configura relação de trato sucessivo o ato omissivo continuado da administração pública de não reajustamento de vantagem pecun... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - STJ. Recurso especial. Improcedência da alegação de ofensa ao art. 535, II, do Cód. de Pr. Civil. Mandado de segurança. Decadência. Não-ocorrência. Falta de implementação de disposto na legislação estadual. Ato omissivo continuado. Trato sucessivo. Precedentes. Art. 535, I, do Cód. de Pr. Civil. Inovação. Agravo regimental improvido.
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107 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Penhora de 25% dos vencimentos e proventos de aposentadoria da devedora. Possibilidade. Impenhorabilidade relativa (CPC/2015, art. 833, iv). Agravo improvido.
«1 - O CPC/2015, art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no CPC/2015, art. 649. O que antes era tido como «absolutamente impenhorável», no novo regramento passa a ser «impenhorável», permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedente: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
108 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de complementação de aposentadoria. Prescrição. Não ocorrência. Precedente do STJ. Alegação de violação à Lei 6.435/77. Incidência da súmula 284/STF. Interpretação do regulamento da entidade de previdência privada. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decreto. Ato normativo não incluído no conceito de Lei. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
1 - Versando a discussão sobre obrigação de trato continuado, representada pelo pagamento de suplementação de aposentadoria, a prescrição alcança tão-somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo de direito. Precedente desta egrégia Corte. 2 - No tocante à Lei 6.435/77, a recorrente não indica, clara e precisamente, qual ou quais dispositivos infraconstitucionais considerados violados pelo acórdão recorrido, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.
Assistência à saúde. Acidente vascular cerebral. Autor acamado, com sondas nasoenteral e vesical, traqueostomia, hemiplegia do lado direito, necessitando de auxílio de terceiros para os cuidados básicos. Assistência domiciliar com cuidador em período integral, fisioterapia, fonoaudiologia, nutricionista, acompanhamento médico semanal e fornecimento gratuito de fraldas geriátricas e dos medicamentos Enterogermina, Loperamida, Cetoconazol, Dexametasona 0,1%, Neomicina e Bacitracina e Prat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação da instituição financeira ré contra sentença de procedência da ação revisional de contrato, com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, relativa a cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Apelante sustenta (i) preliminar de prescrição e de decadência; (ii) validade da contratação, inexistindo vício de vontade ou quanto ao dever de informação; (iii) ciência da parte acerca do produto, mediante atendimento telefôni... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - TJSP. APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Concessão de crédito para aquisição de veículo automotor - Relação de consumo (súmula 297, E. STJ) - Temáticas relativas às tarifas de cadastro e de registro do contrato não devolvidas efetivamente a reexame pelo réu, haja vista o resultado do julgamento - Apelo da autora que se limita, quanto ao mérito, à forma de repetição do indébito - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Tarifa de avaliação do bem - Ausente prova na direção de que o serviço foi efetivamente ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - TST. RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PREVISTO NO CLT, art. 384. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO IMEDIATA. DIREITOINTERTEMPORAL. NORMA DE DIREITO MATERIAL. TEMA 528 DA REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. OBSERVÂNCIA DO DECIDIDO PELO TRIBUNAL PLENO NO INCJULGRREMBREP528-80.2018.5.14.0004. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA.
No caso, a Eg. 3ª Turma consignou que, embora a Lei 13.467/2017, art. 5º, I, «i», tenha revogado o CLT, art. 384, o direito foi incorporado ao patrimônio jurídico do empregado, de forma que não pode ser suprimido. Com efeito, extrai-se da leitura dos autos que a relação contratual ocorreu antes e após a alteração promovida pela Lei 13.467/2017. Nesse cenário, observa-se que o contrato de trabalho é de trato sucessivo e a norma de direito material, apesar de não retroagir, é apli... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
113 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO DE SANTOS - PRETENSÃO AO CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE VERBAS DE CARÁTER GERAL E PERMANENTE - «REFERÊNCIA FUNCIONAL R» - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - - PRESCRIÇÃO AFASTADA - PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO E CONTINUADO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ - A ILEGALIDADE CONTRA Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO DE SANTOS - PRETENSÃO AO CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE VERBAS DE CARÁTER GERAL E PERMANENTE - «REFERÊNCIA FUNCIONAL R» - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - - PRESCRIÇÃO AFASTADA - PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO E CONTINUADO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ - A ILEGALIDADE CONTRA A QUAL SE INSURGE O AUTOR SE RENOVA MÊS A MÊS COM O PAGAMENTO DO PROVENTO DE APOSENTADORIA EM VALOR INFERIOR AO QUE SE POSTULA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
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114 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Pensão por morte. Pagamento a menor. Mandado de segurança. Decadência e prescrição. Não ocorrência. Ato omissivo continuado. Relação de trato sucessivo. Alegação de inexistência de direito líquido e certo e de prova pré-constituída. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudência. Ausência de similitude fática.
«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, o prazo para impetrar mandado de segurança contra ato omissivo continuado (o pagamento a menor de pensão por morte) se renova mês a mês. Dessa forma, a relação configurada é de trato sucessivo, não havendo que se falar em decadência do direito à impetração, nem em prescrição do fundo de direito. 2. No caso, a aferição da alegada inexistência de direito líquido e certo e de prova pré-constituída, tal como afirmado pelo agravante... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Penhora de percentual dos vencimentos líquidos do devedor. Relativização da regra de impenhorabilidade ( CPC/1973, art. 649, IV; CPC/2015, art. 833, IV). Excepcional cabimento. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no CPC/1973, art. 649, IV, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, j. em 03/10/2018, DJe de 27/02/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - STF. Seguridade social. Constitucional e administrativo. Tribunal de Contas da União. Aposentadoria. Exame. Decadência. Não configuração. Direito ao pagamento da unidade de referência e padrão. Urp de 26,05%, inclusive para o futuro, reconhecido por sentença transitada em julgado. Perda da eficácia vinculante da decisão judicial, em razão da superveniente alteração dos pressupostos fáticos e jurídicos que lhe deram suporte. Submissão à cláusula rebus sic stantibus. Teoria da imprevisão. Inexistência de ofensa à garantia da coisa julgada. Precedentes.
«1. O procedimento administrativo complexo de verificação das condições de validade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão não se sujeita à regra prevista no Lei 9.784/1999, art. 54. Precedentes. 2. Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal assentada em casos análogos, a força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - STF. Seguridade social. Constitucional e administrativo. Tribunal de Contas da União. Aposentadoria. Exame. Decadência. Não configuração. Direito ao pagamento da unidade de referência e padrão. Urp de 26,05%, inclusive para o futuro, reconhecido por sentença transitada em julgado. Perda da eficácia vinculante da decisão judicial, em razão da superveniente alteração dos pressupostos fáticos e jurídicos que lhe deram suporte. Submissão à cláusula rebus sic stantibus. Inexistência de ofensa à garantia da coisa julgada. Precedentes.
«1. O procedimento administrativo complexo de verificação das condições de validade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão não se sujeita à regra prevista no Lei 9.784/1999, art. 54. Precedentes. 2. Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal assentada em casos análogos, a força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - STF. Seguridade social. Constitucional e administrativo. Tribunal de Contas da União. Aposentadoria. Exame. Decadência. Não configuração. Direito ao pagamento da unidade de referência e padrão. Urp de 26,05%, inclusive para o futuro, reconhecido por sentença transitada em julgado. Perda da eficácia vinculante da decisão judicial, em razão da superveniente alteração dos pressupostos fáticos e jurídicos que lhe deram suporte. Submissão à cláusula rebus sic stantibus. Inexistência de ofensa à garantia da coisa julgada. Precedentes.
«1. O procedimento administrativo complexo de verificação das condições de validade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão não se sujeita à regra prevista no Lei 9.784/1999, art. 54. Precedentes. 2. Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal assentada em casos análogos, a força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - STF. Seguridade social. Constitucional e administrativo. Tribunal de Contas da União. Aposentadoria. Exame. Decadência. Não configuração. Direito ao pagamento da unidade de referência e padrão. Urp de 26,05%, inclusive para o futuro, reconhecido por sentença transitada em julgado. Perda da eficácia vinculante da decisão judicial, em razão da superveniente alteração dos pressupostos fáticos e jurídicos que lhe deram suporte. Submissão à cláusula rebus sic stantibus. Inexistência de ofensa à garantia da coisa julgada. Precedentes.
«1. O procedimento administrativo complexo de verificação das condições de validade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão não se sujeita à regra prevista no Lei 9.784/1999, art. 54. Precedentes. 2. Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal assentada em casos análogos, a força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - STF. Seguridade social. Constitucional e administrativo. Tribunal de Contas da União. Aposentadoria. Exame. Decadência. Não configuração. Direito ao pagamento da unidade de referência e padrão. Urp de 26,05%, inclusive para o futuro, reconhecido por sentença transitada em julgado. Perda da eficácia vinculante da decisão judicial, em razão da superveniente alteração dos pressupostos fáticos e jurídicos que lhe deram suporte. Submissão à cláusula rebus sic stantibus. Inexistência de ofensa à garantia da coisa julgada. Precedentes.
«1. O procedimento administrativo complexo de verificação das condições de validade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão não se sujeita à regra prevista no Lei 9.784/1999, art. 54. Precedentes. 2. Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal assentada em casos análogos, a força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - STF. Seguridade social. Constitucional e administrativo. Tribunal de Contas da União. Aposentadoria. Exame. Decadência. Não configuração. Direito ao pagamento da unidade de referência e padrão. Urp de 26,05%, inclusive para o futuro, reconhecido por sentença transitada em julgado. Perda da eficácia vinculante da decisão judicial, em razão da superveniente alteração dos pressupostos fáticos e jurídicos que lhe deram suporte. Submissão à cláusula rebus sic stantibus. Inexistência de ofensa à garantia da coisa julgada. Precedentes.
«1. O procedimento administrativo complexo de verificação das condições de validade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão não se sujeita à regra prevista no Lei 9.784/1999, art. 54. Precedentes. 2. Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal assentada em casos análogos, a força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - STF. Seguridade social. Constitucional e administrativo. Tribunal de Contas da União. Aposentadoria. Exame. Decadência. Não configuração. Direito ao pagamento da unidade de referência e padrão. Urp de 26,05%, inclusive para o futuro, reconhecido por sentença transitada em julgado. Perda da eficácia vinculante da decisão judicial, em razão da superveniente alteração dos pressupostos fáticos e jurídicos que lhe deram suporte. Submissão à cláusula rebus sic stantibus. Inexistência de ofensa à garantia da coisa julgada. Precedentes.
«1. O procedimento administrativo complexo de verificação das condições de validade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão não se sujeita à regra prevista no Lei 9.784/1999, art. 54. Precedentes. 2. Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal assentada em casos análogos, a força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - STF. Seguridade social. Constitucional e administrativo. Tribunal de Contas da União. Aposentadoria. Exame. Decadência. Não configuração. Direito ao pagamento da unidade de referência e padrão. Urp de 26,05%, inclusive para o futuro, reconhecido por sentença transitada em julgado. Perda da eficácia vinculante da decisão judicial, em razão da superveniente alteração dos pressupostos fáticos e jurídicos que lhe deram suporte. Submissão à cláusula rebus sic stantibus. Inexistência de ofensa à garantia da coisa julgada. Precedentes.
«1. O procedimento administrativo complexo de verificação das condições de validade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão não se sujeita à regra prevista no Lei 9.784/1999, art. 54. Precedentes. 2. Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal assentada em casos análogos, a força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -
Ação ajuizada com o objetivo de rescindir v. Acórdão da Col. 10ª Câmara, que deu provimento à apelação, para julgar improcedente a ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito, nos termos do art. 966, V (violação manifesta a norma jurídica), VII (obtenção de prova nova) e VIII (erro de fato), do CPC - Ação originária que objetivava o reconhecimento da cobrança diferenciada entre beneficiários ativos e inativos beneficiários da Lei 9.65... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.
Assistência à saúde. Atendimento «home care". Idosa, cadeirante, com grave comprometimento em ombros, mãos e membros inferiores, por sequelas de artrite reumatoide e poliomielite, sem condições de exercer atividades de autocuidado, de forma irreversível. Tratamento a cargo do Poder Público. Saúde. Direito de todos, dever do Estado. CF/88, art. 196. Atendidas as exigências de STJ, Tema 106. Supremo Tribunal Federal, Tema 793. Responsabilidade solidária dos entes federados. Disposiçõ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA.
Demonstrada a má aplicação da Súmula 331/TST, V, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA . 1. Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei 8.666/1993, é possível inferir a responsabilidade subjetiva e subsidiária do ente da Administração Pública Direta ou Indireta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PROTESTO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDOS. SÚMULA 126 DO TST . 2. APLICAÇÃO DAS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 13.467/17 AOS CONTRATOS EM CURSO. POSSIBILIDADE . 3. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. ENGENHEIRO. CATEGORIA DIFERENCIADA. SÚMULA 333 DO TST. I. Da análise do acórdão regional percebe-se que a Corte Regional não negou que é possível a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação proposta por entidade representativa da categoria profissional. Logo, não há falar em contrariedade às OJs 392 e 359 da SBDI-1 do TST. Todavia, ressaltou que o reclamante pertencente à categoria profissional diferenciada, razão pela qual não estava submetido à regra do CLT, art. 224, sendo que os direitos discutidos na ação 0001811-03.2014.5.10.0001 não englobam a situação fática e jurídica vivenciada pelo reclamante . Importante trazer o teor da Súmula 268/TSTno sentido de que « a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos « . Portanto, necessária a identidade de pedidos do protesto e da presente ação para a a pretendida interrupção, o que não se verificou na hipótese, incidência da Súmula 126/TST. II. Quanto à aplicação das normas de direito material inseridas pela Lei 13.467/17, entendo que devem ser aplicadas imediatamente aos contratos em vigor, não havendo se falar em direito adquirido. O contrato de trabalho é um pacto de trato sucessivo e sua execução se prorroga no tempo, razão pela qual não é estático/inalterável. Assim, não subsiste a tese de tratar-se de ato jurídico perfeito ou direito adquirido com relação a atos realizados sob a égide da nova legislação, havendo mera expectativa de direito. Não se contesta que estão protegidos pelo ato jurídico perfeito aqueles atos praticados na relação de emprego na época em que estava em vigor a legislação anterior. Todavia, o contrato de trabalho não está ileso de alterações de fato e de direito que ocorram de forma superveniente - caso da Lei 13.467/2017. Apenas por argumentar, mesma em casos onde já se operou a coisa julgada, admite-se sua revisão, nas relações jurídicas de trato continuado/sucessivo quando houver alteração no estado de fato ou de direito (art. 505, I, CPC). Se assim o é, quando há sentença judicial proferida e transitada em julgada, então com maior razão deve ser diante da celebração de contrato de obrigação continuada, diante de uma lei nova . III . Sobre o enquadramento do Autor, esclareço que esta Corte entende que arquitetos e engenheiros que desempenham suas atividades em bancos são equiparados a categoria profissional diferenciada, por estarem incluídos como profissionais liberais e por estarem abrangidos por leis específicas. A jurisprudência desta Corte, do TST, informa que não se beneficiam do regime legal relativo aos bancários os empregados de estabelecimento de crédito pertencentes as categorias profissionais diferenciadas. Precedentes. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
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128 - STJ. Civil. Responsabilidade contratual. Embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. (1) multa contratual. Alegada necessidade de observar limite do valor da obrigação. Violação dos arts. 412 e 884 do cc/2002 e 509, § 4º, do CPC/2015. Fundamento contraditório. (2) violação dos arts. 502, 503, 505, 507 do CPC/2015. Excessividade da multa também em relação ao valor do contrato. Matéria já decidida. CPC/2015, art. 505, caput. Interpretação do título pelo tribunal de origem. Precedentes. Contradição do acórdão. Inocorrência. Recurso especial conhecido em parte, e nessa extensão, não provido. Embargos rejeitados.
1 - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a validade de multa contratual limitada nos termos do título executivo judicial. 2 - Se a pretensão desborda das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, previstas no CPC/2015, art. 1.022, mantém-se a decisão embargada por não haver motivos para se alterá-la. 3 - Por serem recurso de fundamentação vinculada, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar vícios específicos, não se presta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE COM BASE EM ALTERAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ESTATUTO DO IDOSO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS AUMENTOS INDEVIDOS.
Trata-se de relação de consumo amparada pelo CDC. Sendo o contrato de plano de saúde de execução diferida ou de trato continuado, devem ser consideradas as normas vigentes na data em que o segurado completou 60 anos de idade, aplicando-se a partir daí o Estatuto do Idoso. O segurado de plano de saúde, ao completar 60 (sessenta) anos de idade, fica imune ao reajuste da mensalidade com base, exclusivamente, no implemento de idade, em face da própria proteção oferecida pela Lei do Plano d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
130 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ação de revisão contratual, repetição de indébito e indenizatória. Máquina de cartão de crédito. Alegações de que as tarifas cobradas seriam superiores às contratadas e acima da taxa média do Bacen, de ilegalidade de cobrança de antecipação de recebíveis e ocorrência de anatocismo. 1. Inépcia da petição inicial não aferida. Petição inicial que contém a descrição dos fatos e do direito alegado, com pedidos devidamente formulados. 2. Decadência e prescrição afastadas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidores públicos estaduais. Lei estadual 2.065/1999. Vantagem pessoal. Inclusão na base de cálculo dos adicionais e gratificações recebidos mês a mês pelos impetrantes. Reajuste nos mesmos percentuais do vencimento-base. Ato omissivo continuado. Relação de trato sucessivo. Decadência da impetração não configurada.
«1. Em se tratando de ato omissivo, consistente em não calcular os vencimentos dos servidores públicos nos termos estabelecidos pela lei estadual, a relação jurídica é de trato sucessivo, razão pela qual não há falar em decadência do direito para a impetração, que se renova continuamente. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Vantagens pecuniárias. Mandado de segurança. Ato omissivo continuado. Relação de trato sucessivo. Decadência afastada. Súmula 85/STJ. Prescrição do fundo de direito. Análise da Lei estadual. Súmula 280/STF. Art. 6º da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Princípios constitucionais. Competência do STF.
«1. Em se tratando de mandado de segurança por ato omisso da Administração, envolvendo trato sucessivo, o prazo para sua impetração se renova a cada período de vencimento da obrigação (mês a mês), não se operando a decadência. Precedentes. 2. «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Servidor público. Aposentadoria. Incorporação da gratificação de regime especial de trabalho (ret) aos proventos de aposentadoria. Prescrição. Não ocorrência. Ato omissivo continuado. Prestação de trato sucessivo. Agravo interno do estado de Minas Gerais a que se nega provimento.
«1 - Não há falar em prescrição do fundo de direito no presente caso, porquanto houve omissão administrativa ao não se incorporar a Gratificação de Regime Especial de Trabalho (RET) nos proventos da agravada, por ocasião de sua aposentadoria. Aplicável a Súmula 85/STJ. Precedentes: AgInt AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 8/2/2017 e REsp. 1.261.981, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/11/2011. 2 - Agravo Interno do ESTADO DE MINAS GER... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Servidor público. Aposentadoria. Incorporação da gratificação de regime especial de trabalho (ret) aos proventos de aposentadoria. Prescrição. Não ocorrência. Ato omissivo continuado. Prestação de trato sucessivo. Agravo interno do estado de Minas Gerais a que se nega provimento.
«1 - Não há falar em prescrição do fundo de direito no presente caso, porquanto houve omissão administrativa ao não se incorporar a Gratificação de Regime Especial de Trabalho (RET) nos proventos da agravada, por ocasião de sua aposentadoria. Aplicável a Súmula 85/STJ. Precedentes: AgInt AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 8/2/2017 e REsp. 1.261.981, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/11/2011. 2 - Agravo Interno do ESTADO DE MINAS GER... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se verifica negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo a quo não ter decidido conforme as pretensões do agravante não constitui negativa de prestação jurisdicional. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que nessas se enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Incólumes os arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Nota-se que o TRT ressaltou, no acórdão proferido, os motivos pelos quais decidiu a questão, ao registrar que, ausentes a avaliação de desempenho e não tendo sido comprovados a disponibilidade orçamentária e demais requisitos exigidos no plano de carreira, não se constata violação dos dispositivos invocados pelo recorrente. Agravo de instrumento desprovido. SANEPAR. PROMOÇÕES HORIZONTAL E VERTICAL. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO ANO 2009. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. A pretensão recursal consiste no pagamento de diferenças salarias decorrentes de promoção na carreira. O autor sustenta que não foi promovido em razão da ausência de avaliação de competência do ano 2009. No caso, conforme relatado no acórdão regional, a reclamada adotava plano de carreira com duas espécies de promoções, uma de natureza horizontal, por steps, e outra de natureza vertical, escalonada por meio de letras. Segundo o Regional, nos termos do Regulamento do Sistema de Gestão de Competências, a promoção do empregado estava condicionada à avaliação de competência, aliada à disponibilidade orçamentária por parte da empresa reclamada, e à autorização do conselho administrativo. Constou do acórdão regional que não foi realizada a avaliação de competência do ano de 2009, tendo a reclamada sustentado que não o fez em razão da ausência de disponibilidade orçamentária para implementar a promoção. Importante ressaltar, também, o entendimento firmado por esta Corte superior, por meio da Subseção I de Dissídios Individuais, no julgamento do processo E-RR-51-16-2011-5-24-0007, no sentido da validade de condição potestativa inserida no plano de cargos e salários quanto à exigência de avaliação de desempenho e de disponibilidade orçamentária para promoção na carreira. Desse modo, ausente a avaliação de desempenho e não tendo sido comprovados a disponibilidade orçamentária e demais requisitos exigidos no plano de carreira, conforme asseverou o Regional, inócua a discussão sobre ônus da prova invocada pelo reclamante. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. REDUÇÃO DOS PERCENTUAIS DE STEPS . O entendimento desta Corte é o de que a alteração da sistemática de progressão em steps, de 12 para 23 níveis, não configura direito adquirido do empregado, uma vez que não previsto no Plano de Cargos e Salário, mas estabelecido na Tabela Salarial, a qual está sujeita a reajustes a critério da reclamada, além do que, conforme expressamente consignado no acórdão regional, a alteração promovida não trouxe prejuízo aos trabalhadores. Agravo de instrumento desprovido. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. APLICAÇÃO DO CPC/2015, art. 323. Diante de possível violação do CPC, art. 323, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA DE 15 MINUTOS ANTES DO INÍCIO DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA. RHU 003 E 008. No caso, o Regional registrou no acórdão proferido que se trata de norma interna que repete o texto previsto no CLT, art. 384, e que a Turma decidiu acompanhar a jurisprudência pacificada no âmbito do TST a respeito do tema, no sentido de que somente a mulher seja beneficiária do tratamento dispensado pelo CLT, art. 384, de forma que o homem não faz jus ao intervalo previsto nesse dispositivo legal. Estabelecido o contexto, constata-se que a alegação de violação do CLT, art. 468 e de contrariedade à Súmula 51/TST não tem pertinência na matéria apreciada, pois não se trata de alteração contratual lesiva ou de alteração de regulamento. Nesse sentido, inclusive, têm-se precedentes. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. APLICAÇÃO DO CPC/2015, art. 323. Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de deferimento de parcelas vincendas decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras no caso de relação de trabalho continuativa. Enquanto durar a obrigação, as parcelas que vencerem ao longo do processo integram o título condenatório. A SbDI-1 desta Corte já sedimentou o entendimento de que é viável a condenação a parcelas futuras enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do CPC/2015, art. 323, de modo que se evite a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto. Recurso de revista conhecido e provido . INTERVALO INTERJORNADA . Esta Corte já pacificou seu entendimento em relação ao intervalo interjornada, por meio da Orientação Jurisprudencial 355 de sua SbDI-1, no sentido que «o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no CLT, art. 66 acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do CLT, art. 71 e na Súmula 110/TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional". Ademais, o entendimento desta Corte superior é o de que o descumprimento do intervalo intersemanal de 35 horas, o qual resulta da soma do repouso semanal de 24 horas com o intervalo interjornada de 11 horas, enseja o pagamento das horas extras correspondentes ao período suprimido, em razão da incidência da Orientação Jurisprudencial 355 da SbDI-1 do TST. Desse modo, constatada a inobservância do intervalo intersemanal de 35 horas, o reclamante faz jus ao pagamento de horas extras. Recurso de revista conhecido e provido.
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136 - STF. Seguridade social. Constitucional e administrativo. Tribunal de Contas da União. Aposentadoria. Exame. Decadência. Não configuração. Direito à diferença de percentual remuneratório de 28,86%, inclusive para o futuro, reconhecido por sentença transitada em julgado. Perda da eficácia vinculante da decisão judicial, em razão da superveniente alteração dos pressupostos fáticos e jurídicos que lhe deram suporte. Submissão à cláusula rebus sic stantibus. Inexistência de ofensa à garantia da coisa julgada.
«1. Conforme entendimento da Corte, o procedimento administrativo complexo de verificação das condições de validade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão não se sujeita à regra prevista no Lei 9.784/1999, art. 54. 2. A força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estab... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DAS PARTES -
Violação ao princípio da dialeticidade - Preliminar de contrarrazões do corréu BMG - Razões recursais que, apesar de conter termos reiterados, atacam com propriedade todos os fundamentos da sentença sobre os quais a apelante manifesta sua insurgência - Preliminar rejeitada. - Prescrição e decadência - Inocorrência - Relação jurídica de trato continuado que permanece em vigor - Prazo prescricional que sequer teve início - Inaplicabilidade do CDC, art. 26 - Preliminares rejeitadas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FEITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.
Decisão agravada que determinou o cumprimento dos requisitos previstos na Súmula Vinculante 61/STF, para fins de apreciação do pedido de busca e apreensão do medicamento SEEBRI 50mg, uma vez que, apesar de se tratar de medicamento com registro na ANVISA, não consta da lista dos medicamentos incorporados pelo SUS. 2. Alegação de que a referida Súmula somente se aplica aos processos novos, sendo que, in casu, o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença. 3. Com efeito, o Supr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
139 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Servidor público. Quintos incorporados. Repercussão geral. Aplicação. Cabimento.
«1 - Cuidaram os autos na origem de Ação de Execução de Sentença no valor de aproximadamente R$ 48.000.00 relativos à incorporação de «quintos». A decisão rejeitou a impugnação e determinou o prosseguimento da execução. O acórdão negou provimento ao Agravo rejeitando o efeito suspensivo em razão da natureza restritiva do decisum proferido no RE Acórdão/STF. 2 - Tendo em vista que o pagamento dos quintos incorporados no período entre 8.4.1998 até 4.9.2001 foi declarado ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
140 - STF. Seguridade social. Constitucional e administrativo. Servidor público. Aposentadoria declarada ilegal pelo Tribunal de Contas da União. Cálculo do adicional por tempo de serviço com base na remuneração. Direito reconhecido por decisão judicial com trânsito em julgado. Superveniência de novo regime jurídico. Perda da eficácia vinculante da decisão judicial, em razão da alteração dos pressupostos fáticos e jurídicos que lhe deram suporte. Submissão à cláusula rebus sic stantibus. Inexistência de ofensa à garantia da coisa julgada. Não comprovação de violação à irredutibilidade dos vencimentos. Agravo regimental da impetrante não provido.
«1. Ao pronunciar juízos de certeza sobre a existência, a inexistência ou o modo de ser das relações jurídicas, a sentença leva em consideração as circunstâncias de fato e de direito que se apresentam no momento da sua prolação. Tratando-se de relação jurídica de trato continuado, a eficácia temporal da sentença permanece enquanto se mantiverem inalterados esses pressupostos fáticos e jurídicos que lhe serviram de suporte (cláusula rebus sic stantibus). Assim, não atenta co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Rol taxativo. Cobertura excepcional. Possibilidade. Precedente da Segunda Seção do STJ. Caso concreto. Análise dos critérios. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Reforma da decisão agravada. Impossibilidade. Alteração legislativa. Fato novo. Aplicação ao caso concreto. Descabimento. Relação de trato sucessivo. Revisão. Possibilidade. Decisão mantida.
1 - A Segunda Seção do STJ definiu os seguintes parâmetros para que se reconheça, em hipóteses excepcionais e restritas, a obrigação da operadora de plano de saúde cobrir eventos e procedimentos não previstos no rol da ANS: «1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efeti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Delegado de polícia. Incorporação de gratificação de delegado titular. Mandado de segurança. Negativa da administração. Ato omissivo continuado. Decadência afastada. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Divergência jurisprudencial. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental improvido.
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143 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - PLEITO DE IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL COM O REAJUSTE DO VENCIMENTO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS - LEI MUNICIPAL 7.346/2002 - ATO OMISSIVO CONTINUADO DO PODER PÚBLICO - DIREITO SUBJETIVO - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.
O servidor público faz jus ao reenquadramento funcional no padrão de vencimento superior desde que cumpridos os requisitos legais. Inteligência dos arts. 21 e 22 da Lei municipal 7.346/2002. A omissão do poder público em realizar a avaliação de desempenho não pode prejudicar a evolução funcional do servidor. Progressão não sujeita ao juízo discricionário do administrador. Vinculação do administrador público ao princípio da legalidade. Manutenção da sentença em reexame necess... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - STJ. Agravo interno no gravo regimental no recurso especial. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Ato omissivo continuado da administração consistente na não elaboração de laudo pericial que ateste a cessação das causas que deram razão ao pagamento do adicional. Obrigação de trato sucessivo. Decadência não configurada. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. Ao contrário do que sustenta a União, o Mandado de Segurança não se insurge contra o ato de supressão da vantagem dos contracheques dos Servidores, e sim contra ato omissivo da Administração que não produziu o laudo que comprove as condições de trabalho a que estão submetidos os Servidores. 2. Tanto é verdade que o Mandado de Segurança foi concedido para assegurar o pagamento do adicional até que a Administração promova a elaboração de novo laudo pericial, a fim de ates... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - STJ. Crime continuado. Continuidade delitiva. Caracterização. Requisitos objetivos e subjetivos. Teoria mista (ou objetivo-subjetiva). Unidade de desígnios. Precedentes do STF e STJ. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CP, art. 71.
«... Sustenta o impetrante, em síntese, que para a configuração da continuidade delitiva faz-se prescindível a presença da unidade de desígnios (requisito subjetivo - teoria objetivo-subjetiva), tendo em vista que este requisito não se insere dentre as exigências legais previstas, já que o nosso Código teria adotado a teoria objetiva. Dessarte, de acordo com esta teoria, os elementos que compõem o crime continuado são apurados por meio de critérios objetivos, independentemente do e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
146 - TST. DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO REVISIONAL. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. NÃO INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. VALIDADE. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. APLICAÇÃO TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL.
1. O CPC, art. 505, I estabelece que « Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; (...)». Portanto, tratando-se de relação de emprego, de caráter continuado, não há falar em coisa julgada como óbice para rechaçar a presente ação revisiona... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
147 - STF. Crime continuado. CP, art. 71. Unificação de penas. Criminalidade habitual.
«É firme a jurisprudência do STF, no sentido de que não se configura hipótese de continuidade delitiva (crime continuado), quando se trate de criminalidade habitual, como no caso. Menos ainda quando o acórdão impugnado demonstra não atendidos os requisitos do CP, art. 71. Nem é o «habeas corpus» instrumento processual adequado ao reexame aprofundado de tais requisitos no caso concreto.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
148 - STJ. Prescrição. Crime continuado. Estelionato em continuidade delitiva. Concurso de crimes. Incidência do CP, art. 119. Contagem isolada das penas. Prescrição da pretensão punitiva. Súmula 497/STF. CP, art. 71.
«Enquanto forma especial de concurso material de crimes, a continuidade delitiva se submete à incidência da regra do CP, art. 119, que trata da contagem isolada das penas para efeito de prescrição, de modo que se desconsidera o acréscimo decorrente da continuação (Intelecção da Súmula 497/STF).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
149 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF. Inocorrência. Violação de coisa julgada. Matéria constitucional. Servidor público. Alínea «c» do permissivo constitucional. Ausência de cotejo analítico. Mandado de segurança. Vantagem pessoal não paga. Ato omissivo continuado. Relação de trato sucessivo. Decadência não configurada.
1 - A alegada violação do CPC, art. 535, II, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões que foram elencadas nos embargos de declaração opostos na origem. 2 - No caso dos autos, não houve apreciação pelo Corte de origem sobre todas as teses do apelo excepci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - STJ. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo.
«Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, não se verifica a decadência para a impetração do mandado de segurança quando há conduta omissiva ilegal da Administração, uma vez que o prazo estabelecido pelo Lei 1.533/1951, art. 18 renova-se de forma continuada. Trata-se, portanto, de relações de trato sucessivo. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)