Trato Continuado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 355.5344.3934.0897

51 - TJSP. Falência do Grupo Bertolo. Incidente de prestação de contas (em relação ao ex-administrador judicial). Decisão que homologou com ressalvas as contas e, com êxito de embargos aclaratórios, arbitrou a remuneração do ex-administrador, «em 0,2% (zero vírgula dois por cento) sobre o valor da venda dos ativos durante o período de atuação deste, o qual era de R$ 115.249.672,26 em 28.01.2021". Inconformismo do ex-administrador judicial. Não acolhimento. Objeção ao exame do recurso (alegada preclusão) que se confunde com o cerne da irresignação. O administrador judicial substituído faz jus à remuneração, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 24, § 3º. O fato de a remuneração do atual administrador judicial ter sido estipulada em pretérita decisão não impede a eventual revisão, uma vez que a função exercida pelo auxiliar do juízo tem como característica vínculo de trato continuado, circunstância que mitiga os efeitos da preclusão (CPC, art. 505, I). Os elementos de convicção demonstram que, no caso, o agravante não tem razão quando sustenta que a remuneração fixada na decisão recorrida (0,2% sobre o valor da venda dos ativos durante o período de atuação) não é proporcional ao trabalho realizado. Durante sua atuação, na falência, o trabalho exercido deixou a desejar, conforme descrito em certidão (na prestação de contas) e detalhadamente exposto pelo juízo falimentar, na decisão que o substituiu por perda da confiança. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 133.6633.3000.2100

52 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Prazo decadencial. Decadência afastada. Ato omissivo continuado. Prestação de trato sucessivo. Seguridade social. Reajuste indevido de pensão previdenciária. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Lei 1.533/1951, art. 18. Lei 12.016/2009, art. 23.

«A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual não se verifica a decadência para a impetração do mandado de segurança quando há conduta omissiva ilegal da Administração, uma vez que o prazo estabelecido pelo renova-se de forma continuada. Trata-se, portanto, de relações de trato sucessivo. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 426.0945.2735.0201

53 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. I.

Caso em Exame Autora nega contratação de cartão de crédito consignado sentença de primeira instância declarou nulo o contrato e condenou o réu a restituir os valores descontados. II. Razões de Decidir Recurso do réu: Não há prescrição ou decadência, pois a relação é de trato continuado. A contratação do cartão de crédito consignado é válida, conforme evidenciado pelo contrato assinado pela autora. Recurso da autora: Prejudicado IV. Dispositivo : RECURSO DO ... ()

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Doc. 142.9444.1004.2500

54 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Decadência. Vantagem paga a menor. Ato omissivo continuado. Relação de trato sucessivo.

«1. Discute-se nos autos o prazo decadencial para a propositura do mandado de segurança, impetrado pelos recorridos com objetivo de que seu vencimento não ficasse abaixo do salário mínimo vigente, e que sobre esse valor fossem calculadas as demais parcelas que integram a totalidade dos proventos. 2. Assim, o caso em comento, trata-se de prestação de trato sucessivo, pois os autores se voltam contra ato omissivo da autoridade coatora, que vem pagando seus vencimentos mensalmente a menor... ()

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Doc. 578.8811.1504.1474

55 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RÉU FALECIDO EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SUCESSÃO PROCESSUAL AUTORIZADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. SENTENÇA CASSADA. 1)

Nos termos do «nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei". 2) É vedado ao julgador reapreciar as matérias já decididas, sobre as quais se operou a preclusão «pro judicato".

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Doc. 150.8765.9002.1800

56 - TRT3. Prova testemunhal. Depoimento. Impedimento / suspeição. Suspeição de testemunha no direito processual do trabalho. Conformação própria. Coleguismo não se confunde com amizade íntima.

«No Direito Processual do Trabalho a suspeição da testemunha tem um espectro mais restrito do que aquele preconizado no direito processual comum. Isso, porque o trato continuado entre os trabalhadores, que caracteriza o contrato de emprego, faz surgir natural proximidade entre as pessoas, que consiste num ato de fraternidade, e não em amizade íntima capaz de afastar a indispensável isenção. No caso em tela, a reclamante convidou suas testemunhas para o chá de bebê realizado em sua casa... ()

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Doc. 882.4759.6787.0211

57 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: O

autor recorreu de sentença que declarou a decadência do direito de questionamento da relação jurídica e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Análise da ocorrência de decadência e regularidade da contratação, além da configuração de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: Inocorrência de decadência devido à relação de trato continuado. Falha na prestação de serviço não caracterizada, não evidenciando ato ilícito ou dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE:... ()

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Doc. 210.4060.4256.7353

58 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Declarada existência de coisa julgada. Relativização para períodos posteriores à prolação da decisão. Questionamento não apreciado a despeito da oposição de embargos de declaração para esse fim. Omissão. Violação do CPC/2015, art. 1.022.

I - O recorrente, em seus embargos de declaração, alegou que o Tribunal a quo não se havia pronunciado sobre a relativização da coisa julgada, afirmando que «por se tratar de tributo de trato continuado (renovado a cada operação), o estado de fato e de direito muda continuamente, não sendo, portanto, casos como estes, abarcados pela coisa julgada, isto conforme II». II - No julgamento dos embargos de declaração, o Tribunal a quo, sobre a questão da relativizaç... ()

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Doc. 190.1062.9014.4300

59 - TST. Seguridade social. Recursos de revista da funcef e da cef. Análise conjunta. Matérias comuns. Prescrição. Auxílio-alimentação. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«A Corte Regional registrou que a parcela em comento é de trato continuado, sendo a prescrição parcial, porque a lesão se renova mês a mês, não existindo, por isso, ato único do empregador. Ressaltou expressamente, por fim, não haver prescrição total em relação às diferenças salariais postuladas. A matéria se encontra pacificada nesta Corte, no sentido de ser parcial a prescrição do direito de pleitear diferenças de complementação de aposentadoria decorrente da supressão d... ()

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Doc. 171.2420.5000.5100

60 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ato omissivo continuado. Relação de trato sucessivo. Prescrição. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. De acordo com jurisprudência do STJ, é de trato sucessivo o prazo prescricional nos casos de ato omissivo continuado por parte da administração pública, por se renovar periodicamente. 2. O inconformismo apresenta-se deficiente quanto à indicação dos artigos tidos por violados, tendo em vista que os dispositivos elencados não guardam relação com a matéria arguida, o que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF. 3. Agravo interno a que se n... ()

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Doc. 230.8160.1985.1707

61 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Policial militar. Promoções. Preterição. Ato omissivo continuado. Prescrição de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

1 - Na hipótese, a pretensão autoral não se vincula tão somente à eventual ilegalidade na concessão tardia da promoção a Cabo PMMA (neste ponto alcançada pela prescrição do fundo de direito), mas também à omissão da Administração em conceder aos autores, ora agravados, as promoções subsequentes, a tempo e modo definidos na legislação de regência. 2 - Ato omissivo continuado, cuja existência é confessada pelo próprio Estado do Maranhão em seu agravo interno, ao reconhec... ()

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Doc. 241.1071.1285.1857

62 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Questão jurídica relevante. Análise. Ausência. Omissão. Negativa de prestação jurisdicional. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Retorno dos autos à origem. Decisão mantida.

1 - A omissão do Tribunal no exame de tema relevante para a adequada solução da controvérsia, conquanto provocado pela parte interessada por meio de embargos declaratórios, qualifica negativa de prestação jurisdicional, em violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, § ún. II, do CPC/2015. 1.1. No caso concreto, o TJ local deixou de examinar a possível incidência do art. 473 do CC/2002 à espécie, de cuja aplicação pode resultar o direito da parte contratante resilir relaçã... ()

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Doc. 807.2137.2729.2218

63 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento provisório de sentença - decisão recorrida que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar o restabelecimento do plano de saúde do autor - Insurgência da executada - Não acolhimento - O resultado do julgamento do Tema 1.034 pelo E. STJ não basta, per se, estado de fato em obrigação de trato continuado, considerando que a rescisão contratual denunciada pela estipulante ocorreu cerca de 6 anos antes da notificação encami... ()

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Doc. 241.1011.1714.4776

64 - STJ. Mandado de segurança. Decadência. Não ocorrência. Falta de implementação de disposto na legislação estadual. Ato omissivo continuado. Trato sucessivo. Precedentes. Agravo regimental improvido.

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Doc. 274.1735.9877.1538

65 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Sentença que extinguiu os embargos sem resolução de mérito, nos ternos do , V. Irresignação da embargante. Matéria já decidida nos autos da execução fiscal apensada, em sede de exceção de pré-executividade que foi rejeitada e não desafiou recurso. : «nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide". Questão em apreço que não se trata de relação jurídica de trato continuado com existência de... ()

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Doc. 250.3180.5735.2185

66 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Policial militar. Promoção. Ato omissivo continuado. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Agravo interno parcialmente provido.

1 - A controvérsia reside na prescrição do fundo de direito em relação ao reenquadramento funcional estabelecido pela Lei Estadual 2.576/2012, que criou novas graduações na carreira militar, tendo o autor ingressado com a ação 10 (dez) anos após a edição do ato legislativo. 2 - Nas situações em que há omissão da Administração quanto ao (re)enquadramento de servidores, decorrente de alteração na carreira, a prescrição atinge tão somente as prestações vencidas há mais de... ()

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Doc. 140.2254.1001.0300

67 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Militar. Revisão de aposentadoria. Mandado de segurança. Ato omissivo continuado. Decadência e prescrição afastadas. Relação de trato sucessivo.

«1. Em se tratando de mandado de segurança por ato omisso da Administração, envolvendo trato sucessivo, o prazo para sua impetração se renova a cada período de vencimento da obrigação (mês a mês), não se operando a decadência. Precedentes. 2. «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à... ()

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Doc. 138.6011.0000.3400

68 - STJ. Processual. Administrativo. Inépcia da inicial. Acórdão embasado em fatos e provas. Revisão. Súmula 7/STJ. Vantagem paga a menor. Ato omissivo continuado. Relação de trato sucessivo.

«1. O acórdão recorrido concluiu que o «autor pede algo perfeitamente possível e claro, o pagamento dos vencimentos em quantia nunca inferior ao salário mínimo fixado em lei e sobre o qual deverá incidir as demais vantagens que compõem a remuneração final destes» (e-STJ fl. 202). 2. O recurso especial não é instrumento processual adequado para rever aspectos probatórios ligados à causa – como, por exemplo, a alegada inépcia da inicial – se o aresto recorrido decidiu com b... ()

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Doc. 883.6052.1107.8375

69 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA - NOVO CENÁRIO FÁTICO A POSSIBILITAR A REVISÃO DA DECISÃO ANTERIOR -

Versando a lide sobre relação jurídica de trato continuado é lícita a modificação da situação sempre que houver alteração no estado de fato ou de direito, sem que isso implique violação à coisa julgada - REAVALIAÇÃO MÉDICA ADMINISTRATIVA - Ausência de ilegalidade na atuação da autarquia ao convocar a segurada para a perícia de revisão. MÉRITO - PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA, CONCEDIDA JUDICIALMENTE - CESSAÇÃO APÓS SUPERVEN... ()

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Doc. 598.5742.8784.4865

70 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Existência de decisão judicial transitada em julgado que condenou a ré na obrigação de manter o autor no plano de saúde oferecido em razão de vínculo de emprego - Indicada rescisão do contrato que existia entre a ré e a ex-empregadora - Condição verificada em relação jurídica de trato continuado que, em tese, autorizaria o cancelamento do plano do autor - A operadora, no entanto, é responsável pela prorrogação do plano de saúde com garantia das mesmas condições anteriores -... ()

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Doc. 341.0298.8564.9460

71 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Autora confessa ter tomado empréstimo junto ao réu, entretanto, nega veementemente ter selado renegociação e contratado seguro de proteção financeira - Decadência inocorrente - Pactos questionados pela autora, de trato continuado, subsistiam à época do ajuizamento - Réu, na defesa e agora nas razões recursais, se insurge tão somente quanto ao seguro prestamista - Inexistência do contrato de renegociação assentada na origem, com a ressalva que as partes devem ser reconduzidas ao s... ()

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Doc. 164.0230.6000.7700

72 - STF. Constitucional. Processual civil. Servidores públicos. Demanda objetivando pagamento de parcelas vencidas decorrentes do indevido efeito retroativo da Lei municipal 11.722/95. Anterior sentença de improcedência transitada em julgado. Superveniente declaração de inconstitucionalidade. Efeitos. Indispensabilidade de ação rescisória. Precedente do STF, em repercussão geral.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando recurso extraordinário em regime de repercussão geral, afirmou a tese de que «a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação resci... ()

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Doc. 656.4720.9826.4354

73 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO RMC. PRESCRIÇÃO.

Não ocorrência. Hipótese de prescrição quinquenal, a teor do disposto no Relação de trato continuado e ou sucessivo. Lapso prescricional que deve ser contado do desconto da última parcela. CANCELAMENTO DO CARTÃO. Direito da parte consumidora em ver cancelado o plástico. Aplicação do disposto no art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/08. Cancelamento que não isentará o cliente de continuar obrigado ao pagamento do débito até a sua satisfação integral. Ban... ()

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Doc. 424.9294.0760.4560

74 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO REVISIONAL. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. NÃO INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. VALIDADE. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. APLICAÇÃO TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O CPC, art. 505, I estabelece que « Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo : I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; (...)». Portanto, tratando-se de relação de emprego, de caráter continuado, não há falar em coisa julgada como óbice para rechaçar a presente ação revisional, que pretende discutir a validade e o alcance de negociação coletiva superveniente que alterou aspectos específicos relativos à possibilidade ou não de integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras e do adicional noturno. 2. No exame da temática atinente à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 3. O entendimento do E. STF pauta-se na importância que a Constituição da República de 1988 conferiu às convenções e aos acordos coletivos como instrumentos aptos a viabilizar a autocomposição dos conflitos trabalhistas, a autonomia privada da vontade coletiva e a liberdade sindical. É o que se depreende dos arts. 7º, VI, XIII, XIV e XXVI, e 8º, III e VI, da CF/88. 4. Deve, pois, ser confirmada a decisão monocrática que, à luz de precedentes firmados no âmbito desta Corte Superior, conheceu e proveu o recurso de revista interposto pela autora da presente ação revisional para reconhecer a validade das normas coletivas que afastaram a integração do adicional de periculosidade ao salário para fins de cálculo das horas extras e do adicional noturno. Agravo a que nega provimento.

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Doc. 112.7932.2012.9534

75 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamento - Ketosteril - HAS-Hipertensão Arterial Sistêmica e DM-2- Diabetes Mellitus Tipo 2 - Sentença de procedência - Recurso do réu - Impugnação ao valor da causa - Desrespeito ao Tema 106 do STJ - Relatório médico não demonstra a ineficácia de medicamentos previstos no SUS - Subsidiariamente - Afastamento da multa - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamento - Ketosteril - HAS-Hipertensão Arterial Sistêmica e DM-2- Diabetes Mellitus Tipo 2 - Sentença de procedência - Recurso do réu - Impugnação ao valor da causa - Desrespeito ao Tema 106 do STJ - Relatório médico não demonstra a ineficácia de medicamentos previstos no SUS - Subsidiariamente - Afastamento da multa - Desacolhimento - Valor da causa - Correção - Fixação nos termos do CPC, art. 292, § 3º - Obrigação de trato continuado - Relatório médico (fl. 09) que comprova a necessidade do fármaco e impossibilidade de substituição por medicamentos fornecidos pelo SUS - Atendidos os requisitos estabelecidos pelo C. STJ no julgamento do Tema 106 - Pedido subsidiário - Rejeição - Valor fixado suficiente e compatível com a obrigação (art. 537, CPC) - Multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 20.000,00 - Nesse sentido: «Recurso Inominado contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento de medicamento para tratamento de Trombose. Direito à Saúde. Presença de laudo médico indicando imprescindibilidade. Demonstração de tentativa de tratamento com os meios fornecidos pelo Sistema único de saúde (SUS). Medicamento e insumos aprovados pela ANVISA. Comprovação de situação financeira insuficiente. Sentença mantida integralmente. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.» (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000384-86.2021.8.26.0111; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Cajuru - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 755.5587.0960.5231

76 - TJRJ. Apelação cível. Direito Previdenciário. Pedido de revisão da pensão por morte para que corresponda à integralidade do que receberia o segurado se vivo estivesse. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. Julgamento embasado no descumprimento das regras previstas na Emenda Constitucional 47/2005. Hipótese em que o direito à integralidade e proporcionalidade do benefício restou reconhecido em favor da parte autora por sentença transitada em julgado proferida em processo anterior, no qual houve o cumprimento da obrigação em março de 2016, data a partir a qual nova defasagem surgiu, estando o benefício congelado desde então. Ofensa à coisa julgada. Em que pese não haver direito adquirido a regime jurídico, sendo possível a alteração da estrutura remuneratória (Tema 41/STF), deve-se assegurar a garantia da irredutibilidade de vencimentos e a força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado, como a presente, enquanto substituir a situação fática e jurídica que lhe deu causa, condição implícita denominada cláusula rebus sic stantibus, conforme remansosa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ. No caso concreto, a prova documental demonstra que se mantiveram inalterados o direito e o suporte fático sobre os quais foi estabelecido o juízo de certeza em que se assenta a sentença proferida em favor da parte autora, não havendo modificação da estrutura remuneratória e nem mesmo do entendimento jurisprudencial acerca do tema, eis que o trânsito em julgado da sentença ocorreu muitos anos após a promulgação das Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005 e a consolidação da jurisprudência a respeito da matéria. Manutenção da situação fática e jurídica que deu suporte ao pronunciamento judicial transitado em julgado que esvazia o debate a respeito do preenchimento dos requisitos contidos na Emenda Constitucional 47/2005. Ofensa à coisa julgada constatada. Atualização devida. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 893.0068.2140.1764

77 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO.

Apelo desfiado contra sentença que julgou procedente pedido de majoração de adicional de insalubridade pago em favor de servidora pública. 1. Existência de anterior demanda ajuizada pela autora em face do ente público visando ao recebimento de adicional de insalubridade em grau médio. Direito reconhecido por título judicial passado em julgado. Impossibilidade de rediscussão da matéria, presente a tríplice identidade dos elementos da ação (partes, pedidos e causa de pedir) Coisa ju... ()

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Doc. 821.6210.5190.4694

78 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS. TELEFONIA.

Sentença de improcedência, condenando a empresa autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da ré, fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado; e ao pagamento de multa por litigância de má-fé, arbitrada em 10% sobre o valor corrigido da causa. Inconformismo da empresa autora. Apelante que ingressou com a ação sob o fundamento de que em nenhum momento firmou qualquer espécie de negócio com a ré. Apelada que juntou documentos compro... ()

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Doc. 738.9384.2416.6523

79 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Acidentária - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou os «embargos de declaração» opostos pelo INSS do despacho que acolheu parcialmente sua impugnação, determinando ao exequente apresentar novo demonstrativo do débito, em quinze dias - Incidência da Emenda Constitucional 113/2021 - Cabimento - Em se tratando de relação de trato continuado, aplica-se imediatamente o teor das normas constitucionais aos efeitos futuros de atos preexistentes - Precedente - Fixação da verba hon... ()

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Doc. 184.2641.1003.6800

80 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Quintos. Incorporação. Impossibilidade. Re 638.115/CE.

«1. No no julgamento do RE 638.115/CE, submetido ao rito do , 1973, o STF assentou o entendimento de que não é devido à incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-48/2001. 2 - Quanto às diferenças vencíveis, entende o STF que, «tendo em vista que o pagamento dos quintos incorporados no período entre 8.4.1998 até 4.9.2001 foi declarado inconstituc... ()

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Doc. 915.5033.3426.0634

81 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO (B91). INDEMONSTRADOS OS REQUISITOS LEGAIS. ACERTO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

Cuida-se de ação acidentária em que pretende o autor a conversão do auxílio-doença previdenciário em acidentário, com o pagamento das parcelas vincendas e vencidas. Sentença de improcedência, fundamentada em laudo pericial. 3. Auxílio por incapacidade temporária, previamente denominado auxílio-doença, que é o benefício securitário de trato continuado e mensal ao segurado que estiver incapacitado, total e temporariamente, para o desempenho de seu trabalho por motivo de enfermida... ()

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Doc. 140.9102.8000.8700

82 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em aresp. Militar. Revisão de aposentadoria. Mandado de segurança. Ato omissivo continuado. Decadência e prescrição afastadas. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Em se tratando de mandado de segurança por ato omisso da Administração, envolvendo trato sucessivo, o prazo para sua impetração se renova a cada período de vencimento da obrigação (mês a mês), não se operando a decadência. Precedentes. 2. «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à... ()

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Doc. 559.5337.2535.5574

83 - TJSP. APELAÇÃO.

Cumprimento de sentença. Contrato administrativo. Autarquia municipal. Obras de saneamento básico de tubulação de emissário de esgoto. Ocupação de faixa de domínio de rodovia sob concessão da ré. Mantida a cobrança pelo uso, com trânsito em julgado em 11-03-2019. Orientação em sentido contrário fixada posteriormente por STJ, em REsp. Acórdão/STJ, Tema/IAC 8, julgado em 08-06-2022, com trânsito em julgado em 06-02-2023: «É indevida a cobrança promovida por concessionária de... ()

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Doc. 819.7309.4054.1405

84 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO (B91). INDEMONSTRADOS OS REQUISITOS LEGAIS. ACERTO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

Cuida-se de ação acidentária em que pretende o autor a conversão do auxílio-doença previdenciário em acidentário, com o pagamento das parcelas vincendas e vencidas. Sentença de improcedência, fundamentada em laudo pericial. 3. Auxílio por incapacidade temporária, previamente denominado auxílio-doença, que é o benefício securitário de trato continuado e mensal ao segurado que estiver incapacitado, total e temporariamente, para o desempenho de seu trabalho por motivo de enfermida... ()

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Doc. 384.9373.1057.6334

85 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DO EMPREGADO (PARTE RÉ). RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA AUTORA. AÇÃO REVISIONAL. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NÃO INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. 1 -

Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. 2 - No acórdão embargado, a 6ª Turma se manifestou expressamente sobre o cabimento da presente ação revisional proposta pela empresa, no sentido de que o ACT 2018/2019, elaborado após o trânsito em julgado da ação principal, promoveu a modificação no estado de direito, ao estipular índices superiores aos previstos em lei para horas extras e adicional noturno, circunstância superveniente que... ()

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Doc. 142.3915.8001.5200

86 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Servidor público estadual. Reajuste remuneratório. Ato omissivo continuado. Obrigação de trato sucessivo. Decadência. Não ocorrência. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em se cuidando de ato omissivo continuado, que envolve obrigação de trato sucessivo, o prazo para o ajuizamento da ação mandamental renova-se mês a mês, não havendo falar em decadência, tampouco em prescrição. Precedentes: REsp 1.273.946/AM, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 12.3.2012; e REsp 1.188.... ()

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Doc. 180.4884.1002.1200

87 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Contribuições condominiais. Relação jurídica continuada. Prestações vincendas. Pedido implícito. Sentença. Natureza. Dispositiva e determinativa. Inclusão na execução. Termo final. Efetivo pagamento. Princípio. Economia processual. Provimento.

«1. Ação ajuizada em 17/12/2009. Recurso especial interposto em 26/02/2014 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal é determinar o termo final para que as prestações de caráter continuado vencidas no curso da ação possam ser incluídas na fase de execução de título executivo judicial, nos termos do , de 1973 3. No que diz respeito à exigibilidade, a legislação processual tratou de maneira distinta certas relações jurídicas obrigaci... ()

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Doc. 662.7087.8997.7839

88 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Cumprimento provisório de sentença de obrigação de fazer, em mandado de segurança, determinando que o Diretor do Departamento Regional de Saúde de Bauru forneça 60 sessões de oxigenoterapia hiperbárica à agravada, diagnosticada com úlcera isquêmica e doença vascular periférica, sem condições financeiras para custear o tratamento. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na possibilidade de fornecimento de sessões adicionais de oxigenoterapi... ()

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Doc. 140.4030.8002.3700

89 - STJ. Constitucional e administrativo. Servidor público. Gratificação assegurada por decisão judicial. Superveniência de lei fixando novos vencimentos. Absorção das vantagens anteriores, assegurada a irredutibilidade dos vencimentos. Legitimidade. Eficácia temporal da coisa julgada, observada a cláusula rebus sic stantibus. Precedentes (MS 11.145, CE, Min. João otávio, DJe 03/11/08).

«1. Ao pronunciar juízos de certeza sobre a existência, a inexistência ou o modo de ser das relações jurídicas, a sentença leva em consideração as circunstâncias de fato e de direito que se apresentam no momento da sua prolação. Tratando-se de relação jurídica de trato continuado, a eficácia temporal da sentença permanece enquanto se mantiverem inalterados esses pressupostos fáticos e jurídicos que lhe serviram de suporte (cláusula rebus sic stantibus). Assim, não atenta co... ()

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Doc. 924.1394.6454.7905

90 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO.

Pretensão da autora, diagnosticada com diabetes mellitus tipo 1 (CID E10.9), ao recebimento do fármaco Bomba Minimed 780g e insumos, necessário para o seu tratamento. 1. Preliminares. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Os documentos anexados à inicial e demais peças processuais são suficientes ao julgamento do feito. Legitimidade passiva do Município. O fato de a autora ser conveniada de plano de saúde privado não a impede de ajuizar ação contra o Estado visando obter o medicamento... ()

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Doc. 222.5223.2786.4771

91 - TJSP. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. PRESCRIÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por ambas as partes, Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos e Carlos Alberto Bonfim Rodrigues, em ação revisional de contrato bancário, questionando a abusividade dos juros remuneratórios pactuados e a prescrição de alguns contratos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar a abusividade dos juros remuneratórios; (ii) definir se houve cerceamento de defesa por ausência de provas; (iii) determinar a ocorrência d... ()

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Doc. 251.0658.5267.7199

92 - TJSP. I. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS -

Discussão sobre inconstitucionalidade dos juros cobrados, os quais excedem a taxa SELIC, em sede de débito objeto de Programa Especial de Parcelamento (PEP). II. Discussão: (i) prescrição da discussão sobre consectários legais de débito tributário em parcelamento ativo; (ii) interesse de agir do contribuinte ante a superveniência da Lei Estadual 16.497/2017 a qual ajustou os juros cobrados nas exações fiscais para a Taxa SELIC. III. Inconstitucionalidade parcial da Lei Estadua... ()

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Doc. 164.0215.4000.1400

93 - STF. Seguridade social. Constitucional e administrativo. Tribunal de Contas da União. Aposentadoria. Exame. Decadência. Não configuração. Direito ao pagamento da unidade de referência e padrão. Urp de 26,05%, inclusive para o futuro, reconhecido por sentença transitada em julgado. Perda da eficácia vinculante da decisão judicial, em razão da superveniente alteração dos pressupostos fáticos e jurídicos que lhe deram suporte. Submissão à cláusula rebus sic stantibus. Inexistência de ofensa à garantia da coisa julgada. Precedentes.

«1. No julgamento do RE Acórdão/STF RG, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. para o Acórdão Min. Teori Zavascki, DJe 26/11/2014, o Tribunal reconheceu que o provimento jurisdicional, ao pronunciar juízos de certeza sobre a existência, a inexistência ou o modo de ser das relações jurídicas, a sentença leva em consideração as circunstâncias de fato e de direito que se apresentam no momento da sua prolação. 2. Tratando-se de relação jurídica de trato continuado, a eficácia tempor... ()

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Doc. 970.8392.1041.6232

94 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B91). DEMONSTRADOS OS REQUISITOS LEGAIS. CABIMENTO DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA BA MODALIDADE ACIDENTÁRIA. 1.

Cuida-se de ação acidentária em que pretende o autor, a concessão do benefício auxílio-doença acidentário, sendo determinado o pagamento das parcelas vincendas e vencidas. Sentença de procedência, fundamentada em laudo pericial. 3. Auxílio por incapacidade temporária, previamente denominado auxílio-doença, que é o benefício securitário de trato continuado e mensal ao segurado que estiver incapacitado, total e temporariamente, para o desempenho de seu trabalho por motivo de enfe... ()

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Doc. 175.4905.9000.3400

95 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Gratificação de produtividade. Viúva de ex-segurado. Decadência. Não ocorrência. Ato omissivo continuado. Prestação de trato sucessivo. Agravo regimental do ipajm desprovido.

«1. Nos casos em que a Administração deixa de incorporar gratificações e/ou vantagens nos proventos de seus Servidores, quando de sua aposentadoria, esse ato configura conduta omissiva, dessa forma, fica descaracterizado o prazo decadencial, porquanto as prestações se renovam mês a mês. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp. 1.180.991/AM, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 28.5.2015 e AgRg no AREsp. 260.393/ES, 2T, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 5.2.2013. 2. Agravo Regimental do IPAJM de... ()

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Doc. 175.5115.4000.0900

96 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Gratificação de produtividade. Viúva de ex-segurado. Decadência. Não ocorrência. Ato omissivo continuado. Prestação de trato sucessivo. Agravo regimental do ipajm desprovido.

«1. Nos casos em que a Administração deixa de incorporar gratificações e/ou vantagens nos proventos de seus Servidores, quando de sua aposentadoria, esse ato configura conduta omissiva. 2. Dessa forma, fica descaracterizado o prazo decadencial, porquanto as prestações se renovam mês a mês. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp. 1.180.991/AM, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 28.5.2015 e AgRg no AREsp. 260.393/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 5.2.2013. 3. Agravo Regimental do IPAJM ... ()

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Doc. 141.1724.1006.0900

97 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público. Vencimentos pago a menor. Erro da administração. Decadência. Não ocorrência. Ato omissivo continuado. Relação de trato sucessivo. Precedentes. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

«Agravo regimental improvido.»

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Doc. 142.2275.5000.0300

98 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Recurso especial. Servidora pública estadual. Elevação de gratificação. Extensão aos inativos e pensionistas. Ato omissivo continuado. Prestação de trato sucessivo. Decadência. Não-ocorrência. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. Correta a decisão agravada ao assentar a inexistência de violação ao , uma vez que o ato atacado no mandado de segurança consiste na eventual omissão da autoridade coatora em não estender à impetrante, servidora estadual inativa, a elevação da gratificação percebida, concedida aos funcionários públicos em atividade. 2. Desse modo, a mencionada omissão ocorre desde a concessão da referida vantagem aos servidores em atividade e se renova mês a mês, ... ()

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Doc. 210.8131.1414.7608

99 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Quintos. Exceção de pré-executividade na origem. Aplicação do julgado pelo STF no re 638.115/CE. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. 2 - Sendo matéria de ordem pública, as alegações ali deduzidas podem ser conhecidas de ofício pelo órgão julgador. Por essa razão, não há falar que a matéria objeto do recurso especial não guarda consonância com o objeto da execução proposta perante o Juízo Federal da 1ª instância. 3 - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 638.115/CE, reconh... ()

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Doc. 241.1081.0888.2682

100 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Mandado de segurança. Parcela variável de remuneração. Pvr. Lei 11.333/1996 do estado de pernambuco. Extensão a pensionista de servidor público estadual. Decadência não configurada. Ato omissivo continuado. Prestação de trato sucessivo. Agravo regimental desprovido.

1 - D e acordo com a reiterada orientação traçada por esta Corte Superior, quando da análise de casos absolutamente análogos ao dos presentes autos, tratando-se de ato omissivo continuado praticado pela autoridade coatora, o prazo para a impetração do mandamus renova-se mês a mês, motivo pelo qual não há falar em decadência do direito. Precedentes. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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