Trato Continuado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 202.1481.7001.3400

201 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Promoção. Decadência não configurada. Ato omissivo continuado. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado em face de ato omissivo do Comandante do 6º Distrito Naval Petrônio Augusto Siqueira Aguiar, em que se pleiteia promoção ao posto de Primeiro-Tenente da Reserva de 2a. Classe, incluindo-se a conclusão do Estágio de Adaptação e Serviço (EAS). 2 - A questão em análise cinge-se em verificar a ocorrência de decadência do direito, uma vez que o Mandado de Segurança só foi ajuizado em 14/10/2016, ou seja, depois de ultrapa... ()

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Doc. 174.0692.4001.4000

202 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Aposentadoria. Paridade. Reajustes. Ato omissivo continuado que se renova mês a mês. Decadência. Inocorrência.

«1. Não se opera a decadência para impetração do mandado de segurança nos casos em que se busca corrigir ato omissivo da Administração que deixa de observar o princípio constitucional da paridade, vez que a relação, na espécie, é de trato sucessivo que se renova mês a mês (cf. AgRg no REsp 1510029/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/03/2016; AgRg no AREsp 554.574/CE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 08/09/2015). 2. Agravo interno n... ()

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Doc. 154.6474.7002.2800

203 - TRT3. Promoção por merecimento. Prescrição. Prescrição total. Promoções por merecimento. Parcela de trato sucessivo. Inexistência.

«As promoções por merecimento e, consequentemente, sua estagnação, decorrem de norma interna alegadamente inobservada pela empregadora, sendo certo que tais promoções, acaso concedidas, redundariam em diferenças salariais a serem quitadas mês a mês. Portanto, constituem-se em direitos de prestação continuada, para os quais, em aplicação do princípio da actio nata, contam-se o início do marco prescricional a partir de cada violação. Em outras palavras, a prescrição é apenas p... ()

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Doc. 201.7863.5005.4400

204 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada fechada. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Fundo de direito mantido.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Segunda Seção desta Corte Superior reafirmou o entendimento de que a pretensão de recebimento das prestações da aposentadoria complementar com base nas regras estabelecidas no regulamento em vigor quando o benefício previdenciário se tornou elegível prescreve em 5 (cinco) anos (Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ), sendo obrigaç... ()

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Doc. 145.7532.5002.5100

205 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidores públicos. Investigadores de polícia. Equiparação salarial prevista na Lei complementar estadual 114/2005. Decadência não configurada. Relação de trato sucessivo.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em se cuidando de ato omissivo continuado, que envolve obrigação de trato sucessivo, o prazo para o ajuizamento da ação mandamental renova-se mês a mês, não havendo falar em decadência. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 210.8200.7459.6935

206 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Adicional por tempo de serviço. Relação de trato sucessivo. Decadência. Não ocorrência. Súmula 83/STJ.

1 - Esta Corte Superior entende que, nas relações de trato sucessivo, o prazo decadencial para impetrar o mandado de segurança renova-se mês a mês, não se havendo falar em decadência. 2 - In casu, a Administração deixou de integrar na base de quinquênio da servidora vantagens fixas a que esta fazia jus, ficando, assim, caracterizada conduta omissiva continuada, o que afasta o reconhecimento da decadência para a impetração do mandamus. 3 - Em se tratando de agravo regimental, nã... ()

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Doc. 143.1102.6001.8300

207 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água e esgoto. Débito pretérito. Interrupção. Ilegalidade. Alegação de que se trata de débito continuado e não pretérito. Matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Inovação recursal.

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Doc. 138.4460.3005.3700

208 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Policial civil. Reajuste concedido a servidores civis pela Lei estadual 2.964/2004. Extensão. Ato omissivo continuado. Decadência não configurada.

«1. A insurgência volta-se contra a omissão da autoridade apontada coatora em não estender aos militares estaduais os reajustes salariais concedidos a determinadas categorias funcionais, com índices diferenciados, pela Lei 2.964/2004. 2. O ato omissivo evidencia relação de trato sucessivo, razão pela qual o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança se renova continuamente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 138.4460.3005.4000

209 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Policial civil. Reajuste concedido a servidores civis pela Lei estadual 2.964/2004. Extensão. Ato omissivo continuado. Decadência não configurada.

«1. A insurgência volta-se contra a omissão da autoridade apontada coatora em não estender aos militares estaduais os reajustes salariais concedidos a determinadas categorias funcionais, com índices diferenciados, pela Lei 2.964/2004. 2. O ato omissivo evidencia relação de trato sucessivo, razão pela qual o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança se renova continuamente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 146.2560.1004.2600

210 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidores militares. Leis 2.964/04 e 3.190/2006. Reajuste concedido a servidores civis. Extensão. Ato omissivo continuado. Decadência não configurada.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que a não extensão aos militares do reajuste salarial anual concedido aos servidores civis pela Lei 2.961/2004 constitui ato omissivo e evidencia relação jurídica de trato sucessivo, sendo descabida a alegação de ocorrência de decadência para a impetração do mandamus, pois o prazo decadencial previsto no se renova mês a mês. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.5140.7897.1462

211 - STJ. Direito processual civil e civil. Ação rescisória. Ação indenizatória e compensatória. Acidente em piscina de clube esportivo. Tetraplegia. Danos materiais, lucros cessantes e danos morais. Pensão vitalícia. Diploma processual regente. Trânsito em julgado. Última decisão proferida no processo. Súmula 401/STJ. Incidência do CPC/2015. Prova nova. CPC/2015, art. 966, VII. Fato não controvertido no processo originário. Impossibilidade. Relação jurídica continuativa. Fato novo superveniente. Rescisão. Descabimento. Improcedência.

1 - Ação rescisória, ajuizada com fundamento no , VII, visando desconstituir acórdão proferido pela e. Segunda Seção do STJ proferido nos autos de ação de indenização de danos materiais e lucros cessantes e de compensação de danos morais, decorrentes dos prejuízos causados pelo choque do réu com o fundo da piscina localizada nas instalações do clube da associação autora e que teve como em consequência a paralização de seus membros superiores e inferiores, ... ()

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Doc. 307.1414.4225.9488

212 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ . LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO REVISIONAL . COISA JULGADA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE PARCELA DEFERIDA EM JUÍZO POR NORMA COLETIVA SUPERVENIENTE. RELAÇÃO CONTINUATIVA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DA INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

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Doc. 168.3874.3000.0000

213 - STJ. Processual civil e administrativo. Juízes federais. Quintos incorporados em virtude de cargos exercidos anteriormente. Coisa julgada. Implantação do sistema de remuneração por subsídio. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Alteração substancial da legislação de regência. Não cabimento de reclamação.

«1. Juízes Federais tiveram reconhecido, no RMS 15.294/DF, o direito de incorporação de quintos em decorrência do exercício de funções anteriores. 2. O Conselho da Justiça Federal determinou a suspensão do pagamento da vantagem a partir da implantação do sistema de remuneração da Magistratura por subsídio em parcela única, trazido pela Resolução 13/2006 do Conselho Nacional de Justiça. 3. O acórdão proferido na Rcl. 2.052/DF não faz coisa julgada em relação a este p... ()

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Doc. 168.3874.3000.0100

214 - STJ. Processual civil e administrativo. Juízes federais. Quintos incorporados em virtude de cargos exercidos anteriormente. Coisa julgada. Implantação do sistema de remuneração por subsídio. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Alteração substancial da legislação de regência. Não cabimento de reclamação.

«1. Juízes Federais tiveram reconhecido, no RMS 15.294/DF, o direito de incorporação de quintos em decorrência do exercício de funções anteriores. 2. O Conselho da Justiça Federal determinou a suspensão do pagamento da vantagem a partir da implantação do sistema de remuneração da Magistratura por subsídio em parcela única, trazido pela Resolução 13/2006 do Conselho Nacional de Justiça. 3. O acórdão proferido na Rcl. 2.052/DF não faz coisa julgada em relação a este p... ()

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Doc. 230.8310.4239.7565

215 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Promoção. Ato omissivo continuado da administração. Súmula 85/STJ. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada em desfavor do ora agravante, em que o autor, Cabo PMAL, pleiteia sua promoção ao posto de Capitão PMAL ou, subsidiariamente, à graduação de Subtenente da PMAL ou, ainda, à de Terceiro-Sargento PMAL, em ressarcimento de preterição. 2 - O Tribunal de origem reformou a sentença de improcedência da pretensão autoral sob o fundamento de que, malgrado o pedido principal e o subsidiário tivessem sido alcançados pela prescrição do... ()

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Doc. 180.8961.8002.2700

216 - STJ. Administrativo e processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Inativo. Paridade. Reajustes. Ato omissivo continuado que se renova mês a mês. Decadência. Inocorrência.

«1 - Não se opera a decadência para impetração do mandado de segurança nos casos em que se busca corrigir ato omissivo da Administração que deixa de observar o princípio constitucional da paridade, vez que a relação é de trato sucessivo, que se renova mês a mês (cf. AgRg no REsp 1510029/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/03/2016; AgRg no AREsp 554.574/CE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 08/09/2015; AgInt no AgInt no AREsp 981.630/AM,... ()

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Doc. 203.4750.0005.8000

217 - STM. Crime militar. Estelionato. Crime continuado. Agravamento da pena ex vi legis. Aplicação subsidiária da regra prevista no Código Penal. Reforma da sentença a quo. CPM, art. 251. CP, art. 71.

«1 - Restando comprovadas a autoria e a materialidade do delito e a culpabilidade do acusado e, ainda, que o crime de estelionato foi praticado em continuidade delitiva, há de ser reformada a Sentença que condenou o Réu na pena mínima prevista no , caput, do sem considerar o agravamento obrigatório relativo ao crime continuado. 2 - A Jurisprudência do Superior Tribunal Militar é pacífica no sentido de que, comprovada a continuidade do delito, ao invés de se aplicar ao c... ()

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Doc. 210.8310.9225.6433

218 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição de trato sucessivo. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Decisão mantida.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Não obstante as razões expostas no Agravo Interno, incide o Enunciado de Súmula 282/STF, ante a ausência de enfrentamento do e . 3 - O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os arts. tidos por viola... ()

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Doc. 140.8370.9000.3700

219 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Mandado de segurança. Servidores públicos aposentados. Revisão geral de vencimentos. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Tratando-se de ato omissivo da Administração Pública, de forma continuada, consistente na ausência do pagamento de reajuste, benefício ou vantagem que o servidor entende devido, o prazo decadencial para impetrar o Mandado de Segurança se renova a cada mês. Assim, a relação envolve prestação de trato sucessivo, pois não houve a negativa do próprio direito reclamado pelo impetrante, afastada a decadência, nos termos da Súmula 85 desta Corte. Precedentes. 2. Agravo regimental... ()

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Doc. 143.7904.2001.3100

220 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Militar estadual. Controvérsia a respeito de proventos pagos em desacordo com o título de reforma. Decadência do writ. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo.

«1. Não há falar em decadência do direito à impetração, pois, no caso, existe uma relação de natureza continuativa, sendo que a omissão em não pagar os proventos de reforma, de acordo com o título de inatividade, se repete a cada novo pagamento do benefício. A propósito: «Este Tribunal Superior consagrou o entendimento de que a não aplicação correta dos critérios legais de cálculo de vencimentos/proventos de servidores públicos ou militares configura ato omissivo continuado ... ()

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Doc. 241.2021.1651.9469

221 - STJ. Processual civil e tributário. Obrigação acessória. Parcelamento. Posterior extinção da multa isolada aplicada. Relação de trato sucessivo. Inexistência. Mandado de segurança. Decadência. Reconhecimento.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, não há falar em relação de trato sucessivo nos casos em que se impugna ato administrativo único, comissivo e dotado de efeitos concretos. Precedentes. 2 - Caso em que a controvérsia abrange ato administrativo único, comissivo e dotado de efeitos concretos - referente à publicação da Instrução Normativa 1.883/2019 pela Receita Federal -, que extinguiu a obrigação acessória que deu origem à multa isolada, cujo inadimplemento ensejou a ad... ()

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Doc. 220.2230.1144.2547

222 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno norecurso especial. Prescrição do fundo de direito.ato omissivo continuado da administração pública.Súmula 7/STJ e Súmula 85/STJ.

1 - A Corte de origem concluiu que a incorporação dos valores mensais estava sendo efetuada de forma equivocada e que o direito reclamado não tinha sido negado pela administração pública.Alterar tais premissas demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ, a saber: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.». 2 - No que se refere à prescrição, a posição adot... ()

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Doc. 220.4041.1540.3131

223 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime continuado. Pena de multa. Critérios de fixação. CP, art. 49. Proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Observância da jurisprudência do STJ.

I - A fixação da pena de multa é realizada em duas etapas, sendo, inicialmente, estabelecida a quantidade de dias-multa, em proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta, levando-se em consideração o limite mínimo de 10 (dez) e máximo de 360 (trezentos e sessenta), conforme o estabelecido no II - Após a fixação da quantidade, o julgador deverá estabelecer o valor do dia-multa em conformidade com a capacidade econômica do apenado, respeitando o valor míni... ()

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Doc. 1688.3931.6988.7000

224 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução - Alegação de excesso não demonstrado - Pleito do agravante para que sejam compensados valores pagos a menor, vez que se trata de obrigação por prazo continuado - Pleito não acolhido - Hipótese, ademais, onde se permite ao agravante perquirir seu suposto direito em demanda autônoma - Decisão agravada mantida - Efeito ativo ao recurso interposto negado - Recurso Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução - Alegação de excesso não demonstrado - Pleito do agravante para que sejam compensados valores pagos a menor, vez que se trata de obrigação por prazo continuado - Pleito não acolhido - Hipótese, ademais, onde se permite ao agravante perquirir seu suposto direito em demanda autônoma - Decisão agravada mantida - Efeito ativo ao recurso interposto negado - Recurso improvido.

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Doc. 135.3913.1001.3900

225 - STJ. Processual. Administrativo. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Equiparação de vencimentos entre ativos e inativos. Prescrição de trato sucessivo.

«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo agravante. Os fundamentos do aresto a quo são cristalinos. Inexistem, portanto, omissões, contradições, obscuridades ou ausência de motivação a sanar. 2. Incide a Súmula 85/STJ em demanda por meio da qual servidores públicos aposentados perseguem a equiparação de seus proventos com os vencimentos dos servidores da ativa, de... ()

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Doc. 154.1950.6005.2000

226 - TRT3. Ação civil pública. Tutela inibitória. Ação civil pública. Tutela inibitória. Obrigações de fazer e não-fazer. Trato sucessivo. Provimento jurisdicional necessário.

«A tutela inibitória se volta para o futuro, destinando-se a impedir a prática de ilícito, sua repetição ou continuação. Se as obrigações de fazer e não-fazer postuladas decorrem da inobservância pela empresa das normas relacionadas à saúde e segurança do trabalhador, elas são obrigações de trato sucessivo e, por isso, devem ser continuadamente cumpridas. Assim, mesmo que a demandada, curso do processo judicial, tenha adotado medidas com vistas a sanar as irregularidades verifi... ()

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Doc. 195.1684.5001.1100

227 - STJ. Processual civil. Reajuste previsto na Lei estadual 10.395/1995 sobre vantagem denominada parcela autônoma. Prescrição. Relação de trato sucessivo.

«1 - O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do STJ, pacífica no sentido de que, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo. 2 - A incorporação da PAM aos vencimentos dos servidores continua a gerar efeitos financeiros de trato ... ()

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Doc. 220.4271.1502.3909

228 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra ato judicial após o prazo decadencial. Impossibilidade. Relação de trato sucessivo. Inexistência. Decadência configurada.

1 - Mesmo em se tratando de mandado de segurança impetrado contra ato judicial - teratológico ou não -, o prazo decadencial de cento e vinte dias, independentemente da natureza do ato impugnado, terá sempre como marco inicial a publicação do ato apontado como coator. 2 - No que concerne à invocada relação de trato sucessivo, absolutamente escorreita a decisão do Tribunal recorrido, no que afastou tal alegação sob o fundamento de que o ato judicial impugnado foi único e de efeito c... ()

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Doc. 230.5010.8131.7652

229 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Cobrança. Taxa de manutenção. Condomínio de fato. Loteamento fechado. Tema 882/STJ. Não incidência da tese. Anuência. Pagamento continuado. Cobrança. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - «As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram» (REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, Tema 882/STJ). 2 - O Tema 882/STJ refere-se a situações que envolvem vias públicas e vias privadas nas quais moradores de bairros residenciais abertos fecham as ruas (vias públicas) e constituem condomínios de fato de casas, com acesso restrito por meio de controle de cancela e portaria. 3 - Não se aplica o Tema 88... ()

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Doc. 699.9391.7463.2753

230 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS. FATO GERADOR CONTINUADO. ALEGAÇÕES DE DECADÊNCIA, ONEROSIDADE EXCESSIVA, INCONSTITUCIONALIDADE E VÍCIO NA FORMAÇÃO DO TÍTULO REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. A princípio, cuida-se de tutela cautelar antecedente, proveniente do Município de São Bernardo do Campo, visando a sustação de protesto de título lavrado, referente à Taxa de Fiscalização de Obras. 2. A parte autora apresentou pedido principal às fls. 100/117. Preliminarmente, sustentou a ocorrência da decadência, aduzindo o transcurso do prazo quinquenal para lançamento do crédito tributário de 802/19-4033145, contado da ocorrência do fato gerador, nos termos... ()

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Doc. 250.1061.0697.7956

231 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aluguéis fixados por acordo judicial. Cumprimento de sentença. Prescrição do fundo do direito. Afastamento. Relação de trato sucessivo. Obrigação continuada. Prescrição trienal. Precedentes.

1 - Nas ações de cobrança de aluguéis, por se tratar de relação de trato sucessivo, o prazo prescricional trienal não incide sobre o fundo de direito, mas atinge tão somente as parcelas vencidas há mais de 3 (três) anos, contados do protocolo do pedido de cumprimento de sentença. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.0301.1220.7277

232 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, II. Indicação genérica. Súmula 284/STF. Lei 1.533/51, art. 18. Decadência não configurada. Ato omisso continuado.

1 - Quanto à suposta ofensa ao , II, observa-se que a irresignação não possui fundamentação adequada, pois a agravante se limitou a alegar contrariedade ao referido dispositivo, não tendo, todavia, desenvolvido tese a respeito ou demonstrado de que maneira o acórdão recorrido o teria violado. Assim, incide sobre a espécie o enunciado da Súmula 284/STF. 2 - «Estando o ato acoimado de ilegal consubstanciado na alegada omissão da autoridade coatora em calcular o adicional... ()

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Doc. 160.2774.2001.5300

233 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Lei Estadual 2.180/200. Direito à atualização da remuneração. Proventos acrescidos do vencimento básico denominado valor de referência. Relação jurídica de trato sucessivo.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que, em se tratando de ato omissivo continuado, que envolve obrigação de trato sucessivo, o prazo para o ajuizamento da ação mandamental renova-se mês a mês, não havendo que se falar em decadência do direito à impetração. 2.»A redução do valor de vantagens, diferentemente da supressão destas, configura relação de trato sucessivo, pois não equivale à negação do próprio fundo de direito.» (AgRg no REsp 907.461/MS... ()

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Doc. 366.9007.7956.5378

234 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AÇÃO REVISIONAL. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. NÃO INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. VALIDADE. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO EXERCIDO.

Considerando que a controvérsia devolvida ao exame desta Corte Superior - negociação coletiva sobre a base de cálculo das horas extras e do adicional noturno - amolda-se à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, impõe-se, em juízo de reconsideração (, § 2º), o reconhecimento de transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, II, da CLT) e o provimento ao agravo, para prosseguir no exame do agravo de... ()

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Doc. 154.6523.5005.5600

235 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Lei 1.533/1951, art. 18. Ato omissivo da administração pública. Obrigação de trato sucessivo. Decadência. Inocorrente. Ausência de argumentos novos que infirmem a decisão agravada. Agravo regimental improvido.

«1. Com relação ao , o Superior Tribunal de Justiça assentou a compreensão de que, em se cuidando de ato omissivo continuado, que envolve obrigação de trato sucessivo, o prazo para o ajuizamento da ação mandamental renova-se mês a mês, de modo que não há falar em decadência do direito à impetração. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 138.6493.5002.5800

236 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Lei estadual 2.065/99. Decadência do direito de impetração do mandado de segurança. Inexistência. Relação de trato sucessivo. Precedentes. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do , não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. 2. Firmou-se o entendimento nesta Corte de que, tratando-se de ato omissivo continuado, envolvendo obrigações de trato sucessivo, o prazo para impetração de mandado de segurança se renova a cada período de vencimento da obrigação (mês a mês). Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 136.1872.9001.4000

237 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Decadência. Inexistência. Alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 458, II. Decadência. Trato sucessivo. Afastamento de multa aplicada.

«1. Consoante orientação firmada na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2. Firmou-se o entendimento nesta Corte de que, tratando-se de ato omissivo continuado, envolvendo obrigações de trato sucessivo, o prazo para impetração de mandado de segurança se renova a cada período de vencimento da obrigação (mês a mês). Precedentes. 3. Os embargos de declaraç... ()

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Doc. 145.3720.6004.0200

238 - TJSP. Contrato. Financiamento imobiliário. Ação revisional. Contrato de trato sucessivo ou de duração continuada. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Matéria consolidada pela Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido neste tópico.

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Doc. 153.5611.2000.2100

239 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Aferir a existência de direito líquido e certo depende da análise de legislação local e do reexame do acervo probatório. Relação de trato sucessivo. Omissão continuada da administração. Inocorrência do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança. Agravo regimental do município de manaus desprovido.

«1. A Corte de origem reconheceu o direito líquido e certo da Impetrante ao fundamento de que a revogação do art. 15 da Lei Municipal 761/04, levada a efeito pela Lei Municipal 850/08, tornou irrelevante a condição de efetividade para obtenção da vantagem ora discutida. Assim, rever tal conclusão, além de importar na análise de legislação local, prática vedada pela Súm. 280/STF, aplicável por analogia, também depende do revolvimento do arcabouço probatório constante nos autos,... ()

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Doc. 250.4011.0603.5642

240 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Promoção de servidor público. Ausência de negativa da administração. Prescrição de trato sucessivo. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto pelo Estado do Ceará da decisão que deu provimento ao pedido de uniformização de e interpretação de Lei para afastar a prescrição do fundo de direito. 2 - O entendimento do STJ é o de que, em casos de ato omissivo continuado sem negativa formal do direito, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu à ação. No presente caso, não há informação de que a administração tenha negado ... ()

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Doc. 210.8200.9441.3580

241 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Complementação do valor da aposentadoria. Possibilidade jurídica do pedido. Obrigação de trato sucessivo. Impetração do mandamus. Decadência não configurada.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - A Corte de origem resolveu a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese dos recorrentes, razão pela qual fica afastada a afronta ao 3 - No caso sub examine, em suma, não se busca a equiparação dos proventos sobre o fundamento da isonomia, mas sim a complem... ()

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Doc. 250.4011.0783.0885

242 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança preventivo. Lei 12.016/2009, art. 23. Decadência. Inaplicabilidade. Matéria de trato sucesssivo. Icms-Difal. Agravo interno desprovido.

1 - A decisão agravada assentou que não há prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança preventivo, pois se trata de ação ajuizada antes da modulação dos efeitos do Tema 1093 do STF. A parte agravante, contudo, não apresenta argumentação capaz de afastar o entendimento, restringindo-se a insistir na tese de que a publicação da lei estadual constitui o termo inicial do prazo decadencial, sem considerar a distinção entre segurança preventiva e repressiva. 2 - A co... ()

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Doc. 210.8170.4190.3868

243 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão do ato de aposentadoria. Supressão de vantagem. Mandado de segurança. Decadência. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Prescrição. Incidência da Súmula 85/STJ.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - «Em se cuidando de ato omissivo continuado, que envolve obrigação de trato sucessivo, o prazo para o ajuizamento da ação mandamental renova-se mês a mês, não havendo falar em decadência do direito à impetração". Precedentes deste STJ. 3 - A jurisprudência assente desta Corte é no sentido de que... ()

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Doc. 196.0860.9003.6000

244 - STJ. Agravo interno recurso especial. Mandado de segurança. Pensão por morte. Paridade de vencimento entre servidores ativos e inativos. Decadência para impetração do mandamus. Inocorrência. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.

«1 - O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, não havendo expressa negativa da Administração Pública, «não há falar em decadência, tampouco prescrição de fundo de direito quando se busca paridade entre servidores ativos e inativos, nos termos da , § 8º, porquanto resta caracterizada a relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, nos termos da Súmula 85/STJ» (AgRg AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min... ()

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Doc. 464.8387.6827.7662

245 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇAS EXORBITANTES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais, na qual a parte autora alega, em síntese, que é usuária dos serviços da empresa ré em sua residência, tendo como média mensal de cobranças pela prestação de serviços a quantia de R$ 150,00. Relata que, no mês de março de 2023, recebeu uma cobrança no valor de R$ 298,45, a qual após ter sido impugnada pelo autor, foi devidamente corrigida pela ré; no mês de junho de 2023, recebeu c... ()

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Doc. 136.9811.2004.9400

246 - STJ. Seguridade social. administrativo e processual civil. agravo regimental no recurso especial. servidor público. aposentadoria. reexame de provas. súmula 7/stj. prescrição. relação de trato sucessivo. incidência da súmula 85/stj.

«1. A discussão sobre a alegada contrariedade aos arts. 184 da Lei 1.711/1952 e 10 da Lei 4.345/1964 implica análise da situação funcional dos servidores indicados pela recorrente, não podendo ser objeto de apreciação, na presente via recursal, em razão do disposto na Súmula 7/STJ. 2. Não há prescrição do fundo de direito quando a demanda versa sobre a complementação do valor de aposentadoria, não havendo recusa expressa da Administração a respeito, mas omissão administra... ()

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Doc. 855.2322.0502.9364

247 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. DIFERENÇAS NÃO PAGAS. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DO JULGADO. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA ECONOMIA PROCESSUAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de apelação interposta por beneficiária de pensão previdenciária contra decisão que extinguiu o cumprimento de sentença sob o argumento de que eventuais diferenças posteriores ao primeiro pagamento configurariam nova causa de pedir, exigindo a propositura de ação autônoma. Inviabilidade da extinção da execução, pois o título executivo judicial determinou a revisão da pensão de forma continuada, vinculando-a à remuneração que o instituidor do benefício receberia se ... ()

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Doc. 193.7580.2002.0400

248 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajustes da Lei 10.395/1995. Extensão aos inativos e pensionistas. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou: «Na hipótese dos autos, o que a servidora inativa pretende é o reajuste de seus proventos de aposentadoria, com base nos reajustes instituídos pela Lei 10.395/1995, sobre a parcela autônoma, o que, como referido, importa necessariamente no recálculo de sua aposentadoria. No entanto, mudo meu entendimento para passar a entender que a pretensão não se encontra prescrita. Isso porque se, no momento do cálculo da aposentadoria, a parcela au... ()

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Doc. 174.1673.0002.7700

249 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Maus tratos. Cárcere privado. Crime continuado. Sentença condenatória. Manutenção da prisão cautelar. Fundamentação. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 2. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a ausência de fundamentação idônea. Os elementos apontados constituem embasamento frágil, destacando-se que a apontada gravidade do delito não está aliada a elementos concretos da conduta do agent... ()

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Doc. 230.7060.8180.9100

250 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde. Rol taxativo. Cobertura excepcional. Possibilidade. Análise dos critérios. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Reforma da decisão agravada. Descabimento. Decisão mantida.

1 - Cumpre observar os seguintes parâmetros objetivos para admitir, em hipóteses excepcionais e restritas, o afastamento das limitações contidas na lista da ANS: «1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contrataç... ()

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