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101 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Ação de obrigação de fazer. Transferência de titularidade de conta de energia elétrica. Bastando na hipótese, declaração de pobreza da requerente demandante, à concessão da gratuidade judiciária, inexistindo nos autos qualquer elemento que infirme a alegada necessidade, inadmissível a negativa de concessão. Decisão reformada. Recurso provido.
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102 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura de tratamento fora da rede credenciada. Caso de emergência. Limitação da área de cobertura. Hospital de alto custo. Transferência para rede credenciada. Indisponibilidade de vaga. Súmula 7/STJ. Reembolso de despesas fora da rede credenciada. Limite do contrato. Agravo interno parcialmente provido.
1 - Não configura julgamento extra petita o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente como um todo. 2 - Aplica-se a Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial - recusa dos familiares de beneficiário de plano de saúde à transferência para hospital da rede credenciada - reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3 - O reembolso das despesas efetuad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RODOVIA NOVA DUTRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AUSENTE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO MUNICÍPIO SUCUMBENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DO SEGURO-FIANÇA. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. 1.
Inconstitucionalidade da cobrança do IPTU sobre bem imóvel de propriedade da União Federal, em virtude da imunidade tributária recíproca. Art. 150, VI, a, da CF/88/1988. 2. Inexistência de relação jurídico-tributária entre a sociedade embargante e o Município de Resende, em virtude da natureza do contrato celebrado entre a concessionária e o poder concedente - o qual traz disposição expressa de exploração do serviço por tempo determinado, não havendo, portanto, transferência ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - STJ. Tributário. Pis. Cofins. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Aferição das atividades da empresa para fins de inclusão na essencialidade. Conceito de insumo. Crédito de Pis e Cofins. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Despesas com frete entre estabelecimentos. Impossibilidade de crédito. Despesas com taxa de administração de cartão de crédito. Matéria constitucional. CTN, art. 111.
«1 - O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. 2 - Impossibilidade de conhecimento do recurso em relação à ofensa a dispositivos constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF no âmbito do recurso extraordinário, bem como a impossibilidade de conhecimento do recurso especial em relação ao CTN, art. 111, haja vista a ausência de prequestionamento a atrair o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - TJSP. Direito de preferência. Arrematação. Despesas de condomínio. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Imóvel arrematado em hasta pública. Levantamento dos valores pela Municipalidade e pelo condomínio. Pedido de levantamento do saldo remanescente pelo executado. Inadmissibilidade. Preferência do credor hipotecário. Transferência da garantia real (hipoteca) para o preço obtido com a arrematação. Recurso desprovido.
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106 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. AUTOR QUE TERIA ABERTO CONTAS EM NOME DOS DOIS FILHOS MENORES SOB A ALEGAÇÃO DE RESGUARDAR O CUSTEIO DE SUAS DESPESAS ORDINÁRIAS. REPRESENTANTE LEGAL DOS MENORES QUE PROMOVEU A TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS PARA NOVAS CONTAS ABERTAS EM NOME DOS ALIMENTANDOS, UTILIZANDO OS VALORES PARA QUITAR DÍVIDA ALIMENTAR EM ATRASO, E QUE ESTÁ NA ADMINISTRAÇÃO DO MONTANTE TOTAL DEPOSITADO. DECISÃO QUE AUTORIZOU A DEDUÇÃO DAS DESPESAS REFERENTES ÀS MENSALIDADES ESCOLARES E PLANO DE SAÚDE DA CONTA ABERTA PELA GENITORA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL DO PRINCÍPIO DA NÃO COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS ALIMENTARES, ÍNSITO NO CODIGO CIVIL, art. 1.707. PRECEDENTES DO C.STJ. RECURSO DESPROVIDO.
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107 - TJSP. Justiça gratuita - Pessoas físicas e jurídica - Embargos do devedor - Súmula 481/STJ - Imprescindibilidade, entretanto, que a pessoa jurídica evidencie situação econômica que não lhe permita arcar com as custas e despesas do processo - Documento apresentado pela empresa agravante que demonstra que auferiu receita - Documento não contemporâneo à determinação judicial de comprovação de suas despesas - Agravantes pessoas físicas que deixaram de apresentar o Registrato reclamado em primeiro grau - Documento não apresentado também em sede recursal - Extratos trazidos que apontam que os agravantes pessoas físicas realizaram transferência para eles próprios, indicando que ambos mantêm conta em outra instituição financeira - Agravantes que, em 2024, receberam rendimentos em valor elevado - Inviabilidade de se deferir o benefício da justiça aos agravantes - Agravo desprovido.
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108 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Cobrança de despesas condominiais. Pretensão com relação ao antigo proprietário. Desacolhimento. Não cabe a denunciação da lide ao antigo proprietário, pois o adquirente responde pelos débitos deixados pelo vendedor, independentemente da natureza da transferência, não se inserindo a hipótese em quaisquer das situações previstas no CPC/1973, art. 70. Recurso improvido.
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109 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INCLUSÃO DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisões proferidas em ação de cobrança de despesas condominiais, em fase de cumprimento de sentença, que indeferiram o pedido de exclusão da devedora originária do polo passivo e a inclusão do novo proprietário do imóvel. O agravante sustenta a natureza «propter rem» da obrigação e a aplicação do CCB, art. 1.345, pleiteando a inclusão do atual proprietário no polo passivo da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA REGISTRAL (CDHU). COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO. IMISSÃO NA POSSE DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em exame 1. Apelação interposta pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU contra sentença que a condenou, solidariamente com a corré ocupante, ao pagamento de despesas condominiais de unidade habitacional alienada por compromisso de compra e venda não registrado. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em determinar a legitimidade passiva da CDHU para responder por encargos condominiais, em função da titularidade registral d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
Narra a parte autora que teria celebrado contrato com o réu para pagamento de 40% de todos os valores obtidos através de cada aluno matriculado, reclamando que os réus teriam desviado R$ 275.718,40 das contas da sociedade, razão pela qual ajuizou a presente demanda postulando a restituição dos valores, a restituição de token e senha de acesso à plataforma da sociedade e indenização por dano moral. Em sua defesa, a parte ré sustenta a regularidade do contrato celebrado e que o valor ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - TJSP. Honorários de advogado. Embargos de terceiro. Pretensão de que a embargada, vencida na demanda, arque com o pagamento dos ônus sucumbenciais. Cabimento. Hipótese em que a embargada, mesmo após a ciência da transferência do automóvel ao embargante, apresentou contestação, tendo oferecido resistência ao pedido. Condenação da embargada no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Recurso provido.
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113 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Venda da unidade a terceiro. Ausência de comprovação de que o condomínio autor tinha ciência da transferência imobiliária. Responsabilidade da promitente-vendedora (ora recorrente) pelo débito pendente, ressalvado o direito de regresso em relação aos adquirentes da unidade. Legitimidade passiva «ad causam» da titular do domínio. Ação de cobrança julgada procedente. Recursos improvidos.
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114 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Despesas condominiais. Ajuizamento em face dos compromissários compradores e da vendedora do imóvel. Inexistência de controvérsia acerca da transmissão da posse do imóvel. Ciência inequívoca do Condomínio sobre a transferência. Ilegitimidade passiva da vendedora reconhecida. Critério adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso repetitivo REsp. 1.345.331/RS. Recurso provido.
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115 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRANSFERÊNCIA DE HOSPITAL MUNICIPAL PARA HOSPITAL PARTICULAR. REEMBOLSO DESPESAS MÉDICAS REALIZADAS EM HOSPITAL PARTICULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.
Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais com pedido de antecipação dos efeitos da tutela em que a parte autora alega ser beneficiária dos serviços de assistência médico-hospitalar prestados pelo réu há cinco anos, tendo adimplido todas as mensalidades. Afirma que, no dia 28/06/2011, foi vítima de acidente que resultou na fratura de sua perna direita, sendo necessária a realização de intervenção cirúrgica urgente. Ressalta que a parte ré se neg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Funai. Ocupante de cargo em comissão. Utilização de uti «aérea». Ressarcimento de despesas pelo órgão federal.
«1. Cinge-se a controvérsia dos autos à pretensão de ressarcimento de despesas suportadas pelo autor, então ocupante de cargo em comissão, na utilização de «UTI aérea» de Boa Vista/RR para Fortaleza/CE, por força de problema de saúde (insuficiência renal aguda) decorrente de doença (leptospirose) adquirida durante o cumprimento em reserva indígena de ordem de serviço emitida pela FUNAI. 2. Para a recorrente, o autor não tem direito ao ressarcimento a título de assistência ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - TJPE. Apelação cível. Ação revisional c/c pedido de antecipação de tutela e depósito em consignação. Aplicação do CCB, art. 421. Mitigação do princípio do pacta sunt servanda. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Transferência ao consumidor de de despesas inerentes à atividade de financiamento. Dever de restituição em dobro dos valores cobrados a maior. Apelo desprovido. Sentença preservada. Unanimidade.
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118 - TJSP. Civil e processual. Execução de despesas condominiais. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade ofertada pelos executados, reconhecendo sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução. Pretensão à reforma manifestada pelo exequente. Transferência levada a registro. Executados que não figuram como proprietários na matrícula dos imóveis geradores do débito condominial. Manifesta ilegitimidade passiva. RECURSO DESPROVIDO
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119 - TJSP. Arrendamento mercantil («leasing» financeiro). Legalidade da cobrança de despesas contratuais registradas sob as rubricas «Despesas Pagamentos Serviços Terceiros» e «Tarifa ( Cad/Renov )», por se tratarem de acréscimos não vedados pelo Conselho Monetário Nacional; informados à consumidora previamente por meio de destaques no instrumento contratual, à luz dos princípios da informação e transparência; condizentes com os valores de mercado; contratados livremente pela contratante com aporte na autonomia da vontade privada. Repetição indevida. Quitação antecipada do contrato. Retenção de juros remuneratórios incidentes sobre o saldo devedor pela contratada. Ilegalidade. Repetição da quantia cobrada ilegalmente pelo dobro do que pagou em excesso na seara administrativa. Procedência em parte. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
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120 - STJ. Registro público. Cartório. Cartorário. Serventias extrajudiciais. Lei de acesso à informação. Divulgação de receitas, despesas e remuneração dos delegatários. Resolução CNJ 389/2021. Possibilidade. Atuação por delegação do poder público. Regime de direito público. Transparência e sindicabilidade como regras. Sigilo. Exceção. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo. CPC/2015, art. 313, V. CF/88, art. 236. Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
As receitas e despesas brutas das serventias extrajudiciais não configuram dados pessoais a serem protegidos sob o argumento de garantir o direito ao sigilo e à privacidade. Embora os serviços notariais e de registro sejam realizados em caráter privado por delegação do poder público (CF/88, art. 236), não há descaracterização da natureza essencialmente estatal dessas atividades de índole administrativa e destinadas à garantia da publicidade, autenticidade, segurança e eficácia ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL. PLANO DE SAUDE AMBULATORIAL. AUTORA ACOMETIDA DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC). NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA. LIMITE DE 12H PARA CUSTEIO DAS DESPESAS DE INTERNAÇÃO. PEDIDO RECONVENCIONAL PARA CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS OPERADORA O ÔNUS E A RESPONSABILIDADE DA REMOÇÃO DO PACIENTE PARA UMA UNIDADE DO SUS QUE DISPONHA DE SERVIÇO DE EMERGÊNCIA, VISANDO A CONTINUIDADE DO ATENDIMENTO. RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR (CONSU) 13/1998. PLANO DE SAÚDE QUE NÃO PROCEDEU A TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE DENTRO DAS 12H A QUE SE OBRIGOU, DEVENDO ARCAR COM O ÔNUS DA INTERNAÇÃO, DIANTE DA RESPONSABILIDADE QUE LHE CABIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO
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122 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSTRIÇÃO DE ATIVO FINANCEIRO DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO - SALÁRIO MATERNIDADE DA ESPOSA DO EXECUTADO - TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA PARA PAGAMENTO DE FATURA CARTÃO DE CRÉDITO - DESPESAS DO NUCLEO FAMILIAR - IMPENHORABILIDADE - PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DA PRIORIDADE ABSOLUTA DA CRIANÇA - ART. 227 DA CF -
Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros bloqueados em conta bancária do executado, determinando a transferência para conta judicial e expedição de mandado de levantamento em favor do exequente - Inconformismo do executado - Acolhimento - Comprovação de que o ativo financeiro bloqueado na conta bancária do executado é oriundo do salário-maternidade recebido por sua esposa - Embora o numerário tenha sido transferido para conta bancária do executado para paga... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - TJSP. Seguro. Saúde. Agravo interposto contra despacho que determinou a transferência de valores depositados de uma ação de cobrança para outra, ambas promovidas pelo espólio agravante, relativas ao ressarcimento de despesas médicas do falecido. Alegação, pelo agravado, de que teria havido equívoco nos depósitos realizados, em decorrência de informação errada prestada pelo próprio espólio. Matéria a ser apurada e decidida oportunamente, no curso da ação principal. Recurso provido para manter no processo as quantias cuja transferência se determinou, com observação.
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124 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 543-C. Condomínio. Despesas comuns. Ação de cobrança. Compromisso de compra e venda. Ausência de comprovação de ciência por parte do condomínio a respeito da transferência de titulariedade. Legitimidade passiva. Promitente vendedor. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Conforme consignado na decisão unipessoal ora recorrida, por ocasião do julgamento de recurso especial, julgado no rito do CPC, art. 543-C, REsp 1.425.326/RS, de minha relatoria, foram sufragados, pela Segunda Seção, consolidando a jurisprudência do STJ acerca da matéria, os seguintes entendimentos: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, repre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - TJSP. Sucumbência. Embargos de terceiro. Procedência decretada. Responsabilidade da embargante pela penhora do veículo, por não ter providenciado a transferência da propriedade junto à repartição de trânsito. Embargos ajuizados em razão da desídia da apelada. Aplicação do princípio da causalidade. Inteligência da Súmula 303/STJ. Recurso provido para condenar a embargante nas custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios.
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126 - TJSP. Perito. Salário. Ação de cobrança de seguro obrigatório. Aplicação da Lei 8078/90. Inversão do ônus da prova. Transferência ao réu do ônus de antecipar as despesas de perícia tida por imprescindível ao julgamento da causa. Admissibilidade. Aplicação do disposto no CDC, art. 6º, VIII. Determinação, ainda, para redução do valor arbitrado a título de honorários periciais. Recurso parcialmente provido.
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127 - STJ. Processual civil. Despesas processuais. Princípio da causalidade. Transação particular. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 467. Trânsito em julgado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. O Tribunal de origem decidiu que a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais cabe a quem deu causa à instauração do processo aplicando o Princípio da Causalidade. Julgou, ainda, pela impossibilidade de transferência das custas processuais para a figura do Município, ainda que tenha sido feito acordo entre as partes por meios extrajudiciais. 2. A reforma de tal entendimento é inviável em instância especial, porquanto implica reexame fático-probatório e interpretaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Cumprimento de sentença. Cobrança de despesas condominiais. Bem arrematado na Justiça do Trabalho. Transferência do valor remanescente ao adquirente. Inadmissibilidade. Alienação ocorrida no curso da execução não tem o condão de alterar a legitimidade das partes primitivas. Título judicial não faz coisa julgada em relação a terceiro que não integrou a lide. Manutenção da constrição. Recurso provido.
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129 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Ação revisional de contrato bancário. Tarifa de cadastro e IOF. Admissibilidade. Análise do Recurso Especial 1.251.331/RS (CPC, art. 543-C). Despesas, cessão e transferência, substituição da garantia e notificação extrajudicial. Abusividades configuradas. Inteligência dos artigos 46, 51, XII e 54 do Código de Defesa do Consumidor. Devolução em dobro. Descabimento. Não comprovação do pagamento em excesso. Recurso parcialmente provido.
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130 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Inversão do depósito, com a remoção dos bovinos oferecidos à penhora e nomeação do representante legal da exequente como depositário. Descabimento, no caso específico. Ausência de justa causa para a mera transferência geográfica dos animais, que acarreta despesas e risco de incidentes processuais advindos da própria «administração» da criação. Permanência do rebanho em poder dos executados. Necessidade. Recurso provido.
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131 - TJSP. Contrato bancário. Ação autônoma de exibição de documentos. Requisitos sedimentados pelo STJ na forma do CPC/73, art. 543-cpara a exibição judicial de documentos. Pedido administrativo feito de forma regular. Sentença reformada. O autor cumpriu todos os requisitos exigidos para o aforamento da ação, uma vez que sustenta ser necessária a exibição do contrato de compra e venda de imóvel que ensejou o apontamento de seu nome, bem como o comprovante de transferência de valores para o vendedor, solicitando cópia dos documentos pela via administrativa, o que não foi cumprido pelo réu. De acordo com o princípio da causalidade, quem deu causa a ação deve responder pelas despesas processuais, bem como pelos honorários advocatícios, portanto, a ré deve responder pelas custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios. Apelação provida.
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132 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Sentença de procedência. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que, reconhecendo a ausência de resposta do ofício enviado ao Detran do Estado do Piauí, solicitou auxílio ao Ciretran de Caraguatatuba e determinou ao agravante que adjudique o bem ou que recolha a comissão da Leiloeiro para a alienação judicial. Autor beneficiário da justiça gratuita. Ainda que a comissão da Leiloeiro não tenha sido expressamente prevista no rol de despesas englobadas pela gratuidade da justiça do CPC, art. 98, § 1º, é certo que tal verba se enquadra na categoria de despesas processual. Transferência de titularidade de veículo. Ofício ao Detran/BA. Admissibilidade. Reiterados descumprimentos de determinação judicial que enseja eventuais consequências. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido
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133 - STJ. Agravo interno recurso especial. Revisional cumulada com repetição de indébito. Legitimidade passiva. Restituição de despesas com comissão de corretagem. Inexistência de cláusula contratual. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - A Segunda Seção desta Corte, julgamento do REsp. Acórdão/STJ sob o rito de recurso repetitivo do CPC/2015, art. 1.040, firmou o entendimento de que somente é válida a transferência ao promitente-comprador da obrigação de pagar comissão de corretagem quando previamente informado e expressamente previsto compromisso de compra e venda (Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe de 06/09/2016). 2 - O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - TRT2. Equipamento. Uniforme. Despesas com uniforme de uso obrigatório. Obrigação do empregador.
«O documento id 9ffa188 evidencia que era obrigatório o uso de uniforme na empresa e esta forneceu ao autor apenas uma camiseta e um terno, contrariando o disposto na cláusula 36ª da CCT, que determina que as peças sejam entregues em duplicidade. Assim, evidente que deixou a ré de fornecer de forma satisfatória uniforme para o autor, restando presumido que este arcou com gastos para a compra de outras peças para a composição de seu traje de trabalho durante todo o período trabalhado. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - TJSP. Agravo de instrumento. Cominatória c/c cobrança. Pedido de tutela de urgência que visava a expedição de ofício ao Detran para transferência da propriedade do veículo, bem como suas despesas, à agravada. Concessão inaudita altera parte. Ausência de elementos a indicar o perigo de dano e urgência alegados. Requisitos do CPC/2015, art. 300 não satisfeitos. Decisão mantida. Recurso desprovido
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136 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo. Réu não se desincumbiu de demonstrar que o adquirente do automóvel tivesse assumido obrigação de arcar com as despesas de regularização da documentação do veículo para transferência de propriedade. Ausência de demonstração de que os fatos narrados ocasionaram, de alguma forma, abalo à honra do autor. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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137 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Despesas processuais. Princípio da causalidade. Transação particular. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 467. Transito em julgado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. O Tribunal de origem decidiu que a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais cabe a quem deu causa à instauração do processo aplicando o Princípio da Causalidade. Julgou, ainda, pela impossibilidade de transferência das custas processuais para a figura do Município, ainda que tenha sido feito acordo entre as partes por meios extrajudiciais. 2. A reforma de tal entendimento é inviável em instância especial, porquanto implica reexame fático-probatório e interpretaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - TJSP. Monitória. Contrato. Prestação de serviços hospitalares. Emissão de cheques para o pagamento das despesas. Alegação de que ocorreu vício de vontade pela existência de estado de perigo. Descabimento. Réus que preferiram o atendimento hospitalar, mantendo o paciente internado por quase um mês, sem providenciar sua transferência para nosocômio público. Serviços que foram indiscutivelmente utilizados. Alegação de onerosidade excessiva afastada. Embargos à ação monitória julgados improcedentes. Recurso desprovido
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139 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação de cobrança de despesas condominiais. Titular do imóvel. Reconhecimento. Ação ajuizada contra os proprietários que compromissaram à venda a unidade geradora dos débitos condominiais. Transferência da propriedade. Não comprovação pelos apelados. Condomínio pode ajuizar ação contra aquele em nome de quem esteja registrada a unidade condominial. Legitimidade passiva dos apelados reconhecida. Revelia dos proprietários. Caracterização. Ação procedente. Sentença reformada. Recurso provido.
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140 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - INEXIGBILIDADE DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES - COBRANÇA DE MATERIAIS UTILIZADOS EM INTERNAÇÃO POR HOSPITAL CREDENCIADO - APARENTE DEVER DE CUSTEIO PELA OPERADORA - NOSOCÔMIO QUE SE RESPONSABILIZA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Agravante que pretende a suspensão da exigibilidade de dívida relativa a serviços médico-hospitalares - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Autorização de cobertura para cirurgia e internação em hospital credenciado e posterior negativa da operadora de saúde em custear materiais utilizados no pós-operatório (curativos para recuperação) - Ausência de impugnação específica sobre a pertinência técnica dos materiais que torna verossímil o dever de custeio - Hospital c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - TJSP. Ônus da sucumbência. Processo extinto por perda do interesse de agir superveniente ao ajuizamento da ação. Pretensão atendida na esfera administrativa. Autor que se viu obrigado a ingressar em juízo, contra município, para transferência da permissão de estacionamento em ponto de táxi. Despesas do processo, em reembolso, e honorários advocatícios a cargo do Município-réu. Princípio da causalidade. Recurso provido para inverter os ônus da sucumbência.
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142 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Despesas condominiais. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a penhora de 10% do salário mensal do agravante. Mitigação da impenhorabilidade do salário e demais rendas previstas no art. 833, IV, CPC foi admitida pelo C. STJ em caráter excepcional. Salário do agravante é de R$ 2.295,40, ou seja, inferior a três salários mínimos. Conquanto o agravante não tenha comprovado a origem das transferências recebidas via Pix, tais valores, somados ao salário do agravante, alcançaram no máximo R$ 6.776,66. Ademais, o agravante comprovou o pagamento de aluguel no valor de R$ 1.103,00 e dos extratos bancários infere-se o pagamento de despesas contas de luz, água e remédios. Penhora que coloca em risco a subsistência do devedor. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido
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143 - TJSP. Recurso inominado. Responsabilidade civil. Demora do Detran-SP para efetivar a transferência de titularidade do veículo adquirido pelo autor, bem como para emitir o certificado de licenciamento. Veículo do autor apreendido em blitz em razão da ausência desta documentação. Pagamento de despesas para recuperação do veículo, inclusive, em duplicidade. Lesões que extrapolam o mero aborrecimento. Ementa: Recurso inominado. Responsabilidade civil. Demora do Detran-SP para efetivar a transferência de titularidade do veículo adquirido pelo autor, bem como para emitir o certificado de licenciamento. Veículo do autor apreendido em blitz em razão da ausência desta documentação. Pagamento de despesas para recuperação do veículo, inclusive, em duplicidade. Lesões que extrapolam o mero aborrecimento. Caracterização dos danos materiais e morais. Pleito acolhido pelo juízo a quo. Detran-SP que reiterou, integralmente, os termos de sua contestação, sem impugnar especificadamente os fundamentos da sentença. Não observância do princípio da dialeticidade e não preenchimento do pressuposto de admissibilidade recursal. CPC, art. 932, III, que impõe o não conhecimento deste recurso. Precedentes deste Colégio Recursal. Recurso não conhecido.
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144 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Transferência para hospital não credenciado. Reembolso das despesas com o tratamento. Recusa injustificada. Dano moral. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmulan. 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso, o Tribunal de origem, com base na gravidade do quadro de saúde do beneficiário, considerou haver indevida negativa do plano de saúde em ressarcir integralmente os valores gastos com o tratamento do paciente em instituição hospitalar não credenciada. Concluiu que a recusa injustificada do reembolso causou dano moral ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Sentença que julgou improcedente a demanda - Recurso da embargante. Alegação de que a embargada não forneceu os documentos necessários para a transferência do veículo junto ao DETRAN - Ônus da prova da embargante, do qual não se desincumbiu - Distrato prevendo, expressamente, que todas as despesas da transferência ficariam a cargo da embargante, que seria responsável pelo procedimento - Embargada que comprovou a realização da vistoria veicular, juntou a autorização para transferência do veículo já assinada e com firma reconhecida e anexou conversa, não impugnada, dando conta da devolução do CRV - Sentença mantida. Recurso improvido
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146 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES. PRETENSÃO AUTORAL DE REEMBOLSO, PELA RÉ, DO VALOR PAGO QUANDO FOI INTERNADA EM CLÍNICA FORA DA REDE CREDENCIADA, APÓS CONTRAIR COVID-19. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.
Demanda em que pretende a autora seja a ré condenada a lhe ressarcir a quantia de R$ 66.240,48 (sessenta e seis mil duzentos e quarenta reais e quarenta e oito centavos), desembolsada durante sua internação hospitalar no período de 12/12/2020 a 06/01/2021, em decorrência de complicações pela COVID-19. 2. Afirmativa autoral de que não recebia o tratamento adequado no hospital em que se encontrava, que era da rede credenciada. E que o médico de confiança da família recomendou sua transf... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
147 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Serviço Público. Serviços médicohospitalares. Indenizatória por danos material e moral. Ação ajuizada contra o IAMSPE e Santa Casa de Misericórdia conveniada. Negativa desta última em aceitar a paciente coautora, por remoção. Necessidade, então, de tratamento em nosocômio particular, acarretando transtornos e despesas de internação. Responsabilidade de ambos os acionados pela negativa injustificada de atendimento. Solidariedade estabelecida entre os co-réus. Alegação da Santa Casa de recusa de transferência imediata da enferma em função da ausência de vaga na UTI daquela entidade. Ausência de comprovação. Prova testemunhal no sentido de que a negativa foi motivada pelo fato de o atendimento inicial ter ocorrido em hospital particular. Invalidade. Impossibilidade da recusa do atendimento à beneficiária do IAMSPE, de quem era conveniada. Culpa «in eligendo» e «in vigilando» da autarquia. Solidariedade estabelecida. Valor indenitário material arbitrado nas despesas decorrentes de internação em custoso hospital particular
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148 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE JULGA EXTINTO O FEITO, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA - IMPERTINÊNCIA - MÁCULA À COISA JULGADA - EVENTUAL FRAUDE À EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DO BEM OU DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS DO ADQUIRENTE - BEM GERADOR DO DÉBITO - CARÁTER PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO. I -
Inviável se mostra a extinção processual ex officio, por ilegitimidade passiva da executada, quando a sentença proferida na fase de conhecimento transitou em julgado há anos, sem qualquer insurgência da interessada, ou mesmo manejo de ação rescisória. II - Considerando o caráter propter rem da obrigação de contribuição pelas despesas condominiais, viável se mostra a penhora do imóvel gerador do débito, ainda que o atual proprietário registral não tenha participado da fase de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
149 - TJSP. Embargos de terceiro - Acolhimento da pretensão inicial em juízo de primeiro grau, com a condenação da embargante ao pagamento da disciplina da sucumbência - Resistência expressa dos embargantes ao mérito do litígio - Contexto que afastou a incidência da Súmula 303/STJ, atraindo o princípio da sucumbência - Precedentes da instância especial - Transferência do dever de arcar com as despesas processuais e honorários de advogado aos embargados - Sentença reformada - Recurso provido
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150 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pis e Cofins. Creditamento. Regime da não cumulatividade. Despesas de frete. Transferência interna de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa. CPC, art. 535, I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.
«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 535, I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. No acórdão embargado, ficou registrado que a previsão normativa para desconto de crédito é apenas em relação ao frete na operação de venda, desde que sejam suportados pelo vendedor, e que o caso em debate é diverso, não estando inserido no referido dispositivo, poi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)