Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FEITO PELA PARTICIPANTE FALECIDA.AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS INICIAIS ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO, PREJUDICADOS OS RECURSOS DE APELAÇÃO.

252 - TJSP. Apelação Cível. Embargos à Execução. Sentença de improcedência. Inconformismo das embargantes. Análise incidental do pedido de justiça gratuita no bojo do recurso de apelação. Peculiaridades do caso que elidem a presunção formada com a declaração de pobreza. Indícios de que a apelante, pessoa física, possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Impossibilidade de arcar com os encargos do processo não demonstrada pela pessoa jurídica. Súmula 481/Colendo STJ. Hipossuficiência não evidenciada. Falta de transparência no que permitiram abrir de suas realidades financeiras. Indeferimento da gratuidade judiciária, determinando-se o recolhimento da integralidade das custas processuais, pena de não conhecer do recurso

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253 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES PRESTADOS, EM CARÁTER PARTICULAR, POR FORÇA DA DECISÃO JUDICIAL A QUAL DETERMINOU QUE OS RÉUS QUE PROMOVESSEM A TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA CTI DE HOSPITAL DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E QUE ARCASSEM COM AS DESPESAS HAVIDAS PELA INTERNAÇÃO NO HOSPITAL PRIVADO DA AUTORA ATÉ A REALIZAÇÃO DA CITADA TRANSFERÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOBRE A PRESCRIÇÃO, TAL ARGUMENTO NÃO DEVE PROSPERAR EIS QUE, APESAR DA INTERNAÇÃO DA PACIENTE TER SIDO DE 05.11.2013 A 06.11.2013, A SENTENÇA QUE CONFIRMOU A LIMINAR TRANSITOU EM JULGADO APENAS EM 09.06.2017, QUANDO ENTÃO PASSOU A SER EXIGÍVEL, DE FORMA DEFINITIVA, OS VALORES DO CUSTO DA INTERNAÇÃO. A PARE AUTORA COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL, NOS TERMOS DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DEVE SER RESSARCIDA PELOS VALORES DISPENDIDOS COM A INTERNAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DOS ENTES FEDERADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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254 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Cessão de direito ao reembolso das despesas médicas realizadas em clínica e laboratório não credenciados à operadora do plano de saúde. Impossibilidade. Ausência de desembolso prévio pelo segurado. Negócio jurídico nulo de pleno direito, em razão da ausência de objeto. Não há direito ao reembolso sem o prévio desembolso dos valores. Exegese da Lei 9.656/1998, art. 12, VI. Procedimento sem respaldo em Lei ou em Resolução da agência nacional de saúde. ANS. Possibilidade de cometimento de fraudes. Acórdão reformado. Restabelecimento da sentença de procedência da ação. Recurso especial provido.

255 - TJSP. "Recurso Inominado - Policial Militar - Realização de Curso de Formação de Sargentos, com deslocamento para município diverso da sede do servidor - Diárias de diligência - Pretensão de indenização por despesas de alimentação e hospedagem - Lei 10.261/1968, art. 144 e Decreto Estadual 48.292/03 - Cabimento - Frequência do curso de formação que não constitui exigência permanente do cargo, Ementa: «Recurso Inominado - Policial Militar - Realização de Curso de Formação de Sargentos, com deslocamento para município diverso da sede do servidor - Diárias de diligência - Pretensão de indenização por despesas de alimentação e hospedagem - Lei 10.261/1968, art. 144 e Decreto Estadual 48.292/03 - Cabimento - Frequência do curso de formação que não constitui exigência permanente do cargo, mas sim temporária - Deslocamento temporário do servidor que se deu no interesse exclusivo da Administração - «Abono de transferência» que não se confunde com diárias de diligência e deve ser deduzido das diárias de diligência, sob pena de bis in idem - Limitação das diárias aos dias úteis, na forma do Decreto Estadual 48.292/03 e precedente do E. TJSP - Limitação ao teto de 50%, prevista no art. 8º do Decreto Estadual 48.292/03, que deve ser observada - Desconto dos valores recebidos a título de ajuda de custo para alimentação (relacionados em demonstrativos de pagamento sob a rubrica «Aj. Custo Aliment. - Car. Pol/PM»), considerado o período indicado na inicial - Recurso Inominado parcialmente provido para tais fins - r. Sentença de procedência parcialmente reformada"

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256 - TJSP. Contrato. Rescisão. Cumulação com perdas e danos. Comprovação documental que o veículo apresentava defeito que impedia sua transferência para o nome do autor junto ao detran, tornando-O impróprio ao fim a que se destinava. Acolhimento dos pedidos de rescisão dos contratos de compra e venda e de financiamento, bem como dos pedidos de indenização por danos materiais e morais. Necessidade. Afastamento da condenação da ré ao pagamento de quantia estipulada, uma vez que, na inicial, o requerente pleiteou a devolução do veículo dado como parte do pagamento ou, na eventual impossibilidade, a entrega de um similar. Reduzida condenação referente às despesas com o contrato de financiamento firmado com a instituição financeira. Reconhecimento. Indenização por danos morais devida e suportada solidariamente pelos réus. Recursos parcialmente providos.

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257 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de despesas condominiais, em passo de cumprimento de sentença. Bloqueio online de conta corrente. Não demonstrada a origem salarial, tampouco a utilização exclusiva da conta para a finalidade de recebimento de verba de tal natureza. Inaplicabilidade do CPC, art. 833, X ao caso concreto. Impenhorabilidade do recurso não demonstrada. Manutenção da penhora sobre a integralidade do numerário depositado em conta corrente do executado. Pesquisa Renajud a informar a existência de sete veículos de propriedade do executado. Manutenção da penhora apenas sobre um deles suficiente, «prima facie», à satisfação do débito, observado o valor da obrigação. Restrição da transferência dos demais que possibilita eventual substituição ou reforço da penhora. Decisão em parte reformada. Recurso parcialmente provido.

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258 - TJSP. Apelação. Alvará judicial. Sentença de procedência, determinando que os valores (em contas e obtido com a alienação do veículo) fiquem depositados em juízo até a maioridade da autora ou necessidade de levantamento. Inconformismo da autora, pretendendo a reforma da sentença para levantamento imediato de valores e transferência do veículo pertencente ao seu falecido pai, para uso próprio. Descabimento. Não foi comprovada a necessidade urgente do levantamento dos valores para a mantença da menor, a forma como seria utilizada a verba em seu favor e nem que a genitora não possa arcar com as despesas ordinárias da filha. Autora é a única dependente do falecido e recebe pensão por morte, verba que por certo já auxilia no seu sustento. Recurso desprovido

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259 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração em rms. Serventias extrajudiciais. Lei de acesso à informação. Divulgação de receitas, despesas e remuneração dos delegatários. Resolução cnj 389/2021. Possibilidade. Atuação por delegação do poder público. Regime de direito público. Transparência e sindicabilidade como regras. Sigilo. Exceção. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

260 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À MONITÓRIA. EMPRÉSTIMO DE VALORES PARA COBERTURA DE DESPESAS DA EMPRESA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMPENSAÇÃO COM SALDO FINAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

261 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Ação de improbidade administrativa. Recursos do Fundeb. Utilização para fins diversos. Erro de fato. Movimentação realizada pelo banco do Brasil. Ajustes decorrentes da Medida Provisoria 339/2006, e do Decreto 6.091/2007. Ressarcimento por despesas com contribuição patronal de servidores da educação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

262 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão de origem que indeferiu pedido de gratuidade judiciária em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e tutela de urgência - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Alegação de incapacidade financeira para honrar com o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento, não comprovada - Autora/agravante que não apresentou na origem a integralidade dos documentos determinados pelo D. Juízo «a quo» e não justificou o descumprimento - Extratos bancários encartados aos autos que indicam intensa movimentação financeira, em especial com o crédito de valores e a sua imediata transferência para a conta bancária de terceiro, de forma a deixar a conta descoberta - Exegese do art. 99, §2º, do CPC - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO

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263 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Descumprimento do ônus da prova relativamente à impossibilidade de custeio das despesas do processo. Súmula 481 do C. STJ. Pessoa física. Pessoa física. Descumprimento de determinação para apresentação de documentos a amparar a presunção de necessidade. Exceção de pré-executividade indeferida. Argumentação de que o acordo celebrado entre as partes configura contrato de factoring, o que impediria a transferência do risco de inadimplência dos títulos faturados ao cedente. Contrato de cessão de crédito. Cessionário que é um Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC), não havendo impedimento para a estipulação de garantias pelo cedente ou a inclusão de cláusula que atribua ao cedente responsabilidade solidária pela solvência do crédito cedido. Precedentes do STJ. Recurso não provido

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264 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARTE AUTORA QUE FOI VÍTIMA DO «GOLPE DO MOTOBOY". TELEFONEMA REALIZADO POR SUPOSTO PREPOSTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARTÕES DE CRÉDITO, DÉBITO E SENHAS FORNECIDOS PELA CORRENTISTA A TERCEIROS. COMPRAS DIVERSAS E TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA CONTESTADAS PELA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DESPESAS EFETUADAS MEDIANTE CARTÕES COM TECNOLOGIA DE EMPREGO DE CHIP E UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL. FALHA NO DEVER DA PARTE DE ZELAR PELA CONSERVAÇÃO E GUARDA DO CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE DEVER REPARATÓRIO. MANUTENÇÂO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO APELO.

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265 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Requerimento de expedição de ofício a seguradora, para que transfira os valores aplicados pela coexecutada em títulos de capitalização. Indeferimento. Reforma. A Bradesco Seguros S/A informou mantém sob sua custódia a quantia de R$8.314,92 pertencente à empresa coexecutada e aplicada em títulos de capitalização. O título de capitalização é uma forma de poupar dinheiro por um período e ter a oportunidade de participar de sorteios. Parte do valor é usada para formar o capital, enquanto o restante serve para custear os sorteios e despesas operacionais. Ao final, o valor é devolvido ao investidor, atualizado. Logo, é possível a transferência dos valores custodiados pela Bradesco Seguros S/A para conta judicial vinculada ao processo. Agravo provido

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266 - TJSP. Apelação cível. Ação revisional. Contrato bancário de empréstimo com garantia de veículo automotor. Sentença de procedência parcial. Inconformismo da parte autora. Ofensa ao princípio da dialeticidade. A preliminar suscitada em contrarrazões não merece albergue. O recurso está em termos, com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada. Ofensa aos princípios da boa-fé e da transparência. A questão afeta à ofensa à observância da boa-fé objetiva e ao dever de informação, nas quais devem ser pautadas as relações contratuais, e que constituem direito básico do consumidor, confunde-se com o mérito e conjuntamente será analisada. Preliminares prejudicadas. Juros remuneratórios e custo efetivo total (CET). Ausência de cobrança de taxa de juros diversa da pactuada. Divergência que diz respeito ao custo efetivo total (CET), no qual estão inclusos «os valores a serem cobrados do interessado na operação, considerando amortizações, juros, tarifas, tributos, seguros e outras despesas vinculadas à operação, conforme as condições pactuadas, inclusive as relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição de responsabilidade do tomador, mesmo quando essas despesas não forem inseridas no valor do crédito concedido» (art. 3º da Resolução CMN 4.881/2020). A divergência é natural, por estar justamente no custo efetivo total do contrato. Precedentes desta C. Câmara (Apelação Cível 1022417-55.2022.8.26.0002; Relator: Ramon Mateo Júnior, Apelação Cível 1001388-14.2024.8.26.0572; Relator: Achile Alesina). «Calculadora do cidadão» que não contempla as peculiaridades (taxas, IOF, tarifas, encargos) de cada contrato efetivamente formalizado. Precedente. Recurso desprovido nesta parte. Tarifa de registro do contrato. Tema 958 do STJ: «2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.» [REsp. 1578526]. Prova do registro do veículo no órgão competente (fls. 189), não se vislumbrando onerosidade excessiva no valor cobrado, de R$ 263,43, o que legitima a cobrança da tarifa correspondente. Recurso desprovido nesta parte. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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267 - TJSP. Recurso Inominado - Policial Militar - Realização do Curso de Formação com deslocamento para município diverso da sede do servidor - Diárias de diligência - Pretensão de indenização por despesas de alimentação e hospedagem - Lei 10.261/1968, art. 144 e Decreto Estadual 48.292/03 - Cabimento - Frequência do curso de formação que não constitui exigência permanente do cargo, mas sim temporária - Deslocamento temporário do servidor que se deu no interesse exclusivo da Administração - «Ajuda de custo alimentação» e «abono transferência» não se confundem com diárias de diligência e devem ser deduzidos das diárias de diligência, sob pena de bis in idem - Limite do valor da diária que não pode ultrapassar 50% da retribuição mensal do servidor, na forma do Decreto 48.292/2003, art. 8º - Sentença de improcedência reformada. Dá-se parcial provimento ao recurso.

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268 - TJSP. Cumprimento de sentença - Penhora - Montante bloqueado inferior a quarenta salários-mínimos - Pleito de desbloqueio indeferido - Insurgência - Proposta aplicação do art. 833, X do CPC/2015 - Regra instituída com o fim de garantir um mínimo existencial ao devedor, preservando pequenas economias, o que não restou demonstrado no caso em apreço - Valor bloqueado em contas diversas, inclusive conta corrente, não havendo comprovação de que tais montantes se referem a verbas poupadas para proteção do mínimo existencial - Ainda que os valores bloqueados sejam diminutos se comparados ao montante da dívida, não se cogita de que as despesas com bloqueio e transferência do numerário sejam expressivas a ponto de ser considerado que o produto da execução será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução - Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 836 - Jurisprudência - Decisão mantida - Recurso desprovido

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269 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR PERDA DO OBJETO NO FEITO PRINCIPAL E CONDENOU O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE QUE NÃO PROSPERA, UMA VEZ QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS VISTO QUE NÃO REALIZOU A TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO JUNTO AO DETRAN, DENTRO DO PRAZO LEGAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA DO TEMA 872 DO STJ QUE ESTABELECE QUE NOS EMBARGOS DE TERCEIRO CUJO PEDIDO FOI ACOLHIDO PARA DESCONSTITUIR A CONSTRIÇÃO JUDICIAL, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, RESPONSABILIZANDO-SE O ATUAL PROPRIETÁRIO (EMBARGANTE), SE ESTE NÃO ATUALIZOU OS DADOS CADASTRAIS. SÚMULA 303 STJ. AQUELE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO

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270 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARTE AUTORA QUE FOI VÍTIMA DO «GOLPE DO MOTOBOY". TELEFONEMA REALIZADO POR SUPOSTO PREPOSTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARTÕES DE CRÉDITO, DÉBITO E SENHAS FORNECIDOS PELA CORRENTISTA A TERCEIROS. COMPRAS DIVERSAS E TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA CONTESTADAS PELA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. DESPESAS EFETUADAS MEDIANTE CARTÕES COM TECNOLOGIA DE EMPREGO DE CHIP E UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL. FALHA NO DEVER DA PARTE DE ZELAR PELA CONSERVAÇÃO E GUARDA DO CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE DEVER REPARATÓRIO. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. PRECEDENTE DESTA CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO DO APELO.

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271 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR PERDA DO OBJETO NO FEITO PRINCIPAL E CONDENOU O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE QUE NÃO PROSPERA, UMA VEZ QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DOS EMBARGO VISTO QUE NÃO REALIZOU A TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO JUNTO AO DETRAN, DENTRO DO PRAZO LEGAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA DO TEMA 872 DO STJ QUE ESTABELECE NOS EMBARGOS DE TERCEIRO CUJO PEDIDO FOI ACOLHIDO PARA DESCONSTITUIR A CONSTRIÇÃO JUDICIAL, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, RESPONSABILIZANDO-SE O ATUAL PROPRIETÁRIO (EMBARGANTE), SE ESTE NÃO ATUALIZOU OS DADOS CADASTRAIS. SÚMULA 303 STJ. AQUELE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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272 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Mandado de segurança. Pis/cofins. Despesas com frete. Transferência interna de mercadorias. Creditamento. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de insumo. Discussão quanto aos fundamentos da decisão. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pela empresa rejeitados.

273 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acordo celebrado no bojo da execução. Réu que se compromete a outorgar escrituras públicas em favor do autor no prazo de 90 dias, mediante rateio, entre os litigantes, das despesas de transferência. Lapso temporal transcorrido sem a lavratura dos aludidos documentos públicos. Obrigação satisfeita no curso do pedido de cumprimento da decisão homologatória. Violação do CPC, art. 535 de 1973. Não ocorrência. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

274 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência parcialmente reformada. Prescrição trienal. Inocorrência. Danos morais e materiais ocorridos nos últimos três anos. Bloqueio judicial de valores. Ajuizamento da ação. Mérito. Obrigação contratual inequívoca. Transferência da propriedade no cartório de registro. Valores respectivos. Tributos e demais despesas desde a posse. Dívidas do imóvel. Execução fiscal e bloqueio judicial. Danos materiais e morais. Configuração. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor da condenação. Pretensão recursal. Violação de Lei. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

275 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade. Concessão da gratuidade apenas em relação ao recurso de apelação. Os postulantes acostaram apenas as informações por eles fornecidas ao Fisco, além de saldos positivos em contas bancárias, que contam também com transferências entre contas e aplicações em poupança, além de gastos com cartão de crédito, o que não se presta a demonstrar sua real situação patrimonial e econômico-financeira, tampouco a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, essencial à concessão da benesse. Ausência de prejuízo, porquanto deferida a gratuidade em relação ao recurso, viabilizando a apreciação do inconformismo dos réus. Possibilidade de renovação do pleito futuramente. Recurso revela mera insatisfação com o resultado do julgado. Pretensa outorga de caráter infringente.

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276 - TJSP. Ação reivindicatória. Prova de domínio, pelos autores. Cessão de direitos passada por já cessionários, e simplesmente averbada no livro auxiliar do Registro de Imóveis. Prova insuficiente de propriedade. Carência da ação.

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277 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Caso fortuito e força maior. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Cabimento. Precedentes. Súmula 83/STJ. Comissão de corretagem. Legalidade da transferência da obrigação ao adquirente do imóvel, desde que observado o dever de informação. Tribunal de origem reconheceu não ter sido cumprida a referida exigência. Restituição das verbas devidas. Despesas condominiais. Impostos. Ausência de imissão na posse. Responsabilidade do vendedor. Agravo interno improvido.

278 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor usado. Atraso na transferência da documentação no veículo. Rescisão de contrato de compra e venda e de financiamento. Cerceamento de defesa inocorrente. Venda do bem «no estado», consoante expressa menção escrita. Fato que significa o conhecimento pelo adquirente de eventuais problemas no automóvel com mais de dez anos de fabricação. Circunstância que não enseja reclamações posteriores. Impossibilidade de indenização quanto a estas despesas. Solidariedade decorrente de Lei ou de contrato. Cada réu deve reembolsar ao autor o valor que cada qual aferiu. Ônus sucumbencial repartido entre as partes. Inexistência de litigância de má-fé. Inviabilidade, ainda, da exclusão do nome do autor no registro do CADIN (Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados), em face da falta de pedido específico na inicial. Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.

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279 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Ação de reintegração de posse. Qualificação do requerente como herança jacente. Possibilidade de concessão do beneficio. Exigência de comprovação da insuficiência de recursos. Verificação feita a partir do patrimônio deixado pelo «de cujus». Monte-mor constituído por um único imóvel. Ausência de informações a respeito de eventuais ações, aplicações financeiras ou qualquer outro ativo em nome do falecido. Falta de liquidez do único bem arrecadado. Impossibilidade de atribuição do encargo ao Município pelo simples fato de ser o requerente da arrecadação. Atuação da municipalidade com intuito exclusivo de proteção dos bens. Transferência da herança para o Poder Público apenas se não forem encontrados herdeiros. Estado de vacância. Permanência dos bens sob a administração de um curador. Não inclusão do custeio das despesas processuais do procedimento de arrecadação dentre as atribuições do administrador. CPC/1973, art. 1144. Beneficio concedido. Recurso provido.

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280 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DE MENOR, DE APENAS DOIS ANOS DE IDADE, PARA UNIDADE PÚBLICA DE SAÚDE, CULMINANDO NO SEU ÓBITO. SENTENÇA CONDENANDO O ENTE AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES NO PERÍODO QUE O PACIENTE PERMANECEU NO HOSPITAL PRIVADO. IMPROCEDÊNCIA NO TOCANTE AO DANO MORAL. INCONFORMISMO DO RÉU, QUE ARGUIU, PRELIMINARMENTE, A ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECISUM QUE OBSERVA DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA, SOBRETUDO DA CRIANÇA, QUE MERECE PROTEÇÃO INTEGRAL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PRESENÇA DO INTERESSE PÚBLICO QUE JUSTIFICA A REDUÇÃO DOS CUSTOS COM A INTERNAÇÃO. CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO STF NO RE 666094 (TEMA 1033), O RESSARCIMENTO À UNIDADE PRIVADA DEVERÁ OBSERVAR O LIMITE MÁXIMO DE REFERÊNCIA FIXADO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS (LEI 9.656/1998, art. 32, § 8º). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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281 - TJMG. Transferência de lotes em condomínio. Convenção. Apelação cível. Ação cominatória. Alteração cadastral de titularidade do imóvel em condomínio fechado. Quitação dos débitos condominiais. Necessidade. Previsão expressa na convenção de condomínio. Emissão de boleto bancário. Transparência

282 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Situação de urgência e/ou emergência médica. Transferência entre hospitais localizados em diferentes municípios. Conclusão alcançada pelo aresto recorrido. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Reembolso das despesas. Caracterização da situação extraordinária e transporte efetuado pela operadora de saúde. Restituição integral dos gastos. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.

283 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO. OMISSÃO ESPECÍFICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUTORA INTERNADA EM HOSPITAL MUNICIPAL NECESSITANDO DE TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE HOSPITALAR COM SERVIÇO DE HEMODINÂMICA. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO PELOS CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA, PUGNANDO PELA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DA CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA ESPECÍFICA DOS ENTES FEDERATIVOS, DANO E NEXO CAUSAL ENTRE AMBOS. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DA AUTORA QUE NO CASO CONCRETO NÃO DEVE SER INTERPRETADA COMO OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO A ENSEJAR A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. AUTORA QUE PERMANECEU INTERNADA E RECEBEU ATENDIMENTO, INCLUSIVE EM UNIDADE CORONARIANA DO NOSOCÔMIO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DA TRANSFERÊNCIA DA AUTORA DE PRONTO, DEVIDO À FALTA DE VAGAS EM OUTROS HOSPITAIS. UNICAMENTE DOS FATOS CONSTANTES DOS AUTOS NÃO SE EXTRAI A OCORRÊNCIA DO DANO E A PARTE AUTORA TAMPOUCO SE DESINCUMBIU EM DEMONSTRÁ-LO. SENTENÇA RETIFICADA, DE OFÍCIO, QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PARA CONDENAR AMBOS OS LITIGANTES ÀS DESPESAS PROCESSUAIS, PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDAS, APLICAÇÃO DO CPC/2015, art. 86. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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284 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços. Dano emergente e lucros cessantes decorrentes da revogação da licitação. Desinteresse na efetivação do contrato que deveria ser manifestado de forma explícita e formal, para atender os princípios da ampla defesa e do contraditório. Participação ativa da ré em negociações preliminares com a autora que levou a segunda a concluir (erroneamente) que seria celebrado o contrato. Imprescindibilidade da forma escrita para externar o ato revocatório. Fase pré-contratual, entre a adjudicação no processo licitatório e o ato convocatório, na qual se impunha às partes o dever de boa-fé objetiva, transparência e razoabilidade. Obrigação de indenizar a licitante vencedora pelas despesas comprovadamente havidas nas negociações preliminares (dano emergente). Lucros cessantes, contudo, não comprovados pela autora. Recurso parcialmente provido.

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285 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

286 - TJSP. Cumprimento de sentença - Desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que rejeitou o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica - Art. 50, «caput» e §§ 1º e 2º, do CC - Caso em que não restou caracterizada a confusão patrimonial, tampouco o desvio de finalidade, a justificar a inclusão da empresa agravada no polo passivo do cumprimento de sentença - Ausência de qualquer indício concreto de que o executado seja sócio, ainda que oculto, da empresa agravada - Transferências bancárias realizadas pela empresa agravada em favor do executado que correspondem aos honorários devidos a ele pela prestação de serviços de despachante aduaneiro autônomo - Empresa agravada que efetuou o pagamento das despesas processuais do executado e de sua genitora justamente por conta dos serviços prestados por ele, os quais deram origem ao cumprimento de sentença - Incidente rejeitado - Agravo desprovido.

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287 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de serviços. Ensino Superior. Aprovação do autor em dois semestres e formalização de matrícula para o terceiro semestre. Encerramento das atividades no período matutino em razão do baixo número de alunos matriculados. Descabimento. Instituição de ensino que somente poderia optar pela não abertura curso antes da formação da turma e não no transcorrer do curso. Dever legal de assegurar a graduação dos estudantes. Transferência para outro turno oferecida. Proposta que em nada obrigava o aluno a assim proceder. Vício do serviço caracterizado. CDC, art. 20. Indenização devida, determinado o reembolso das verbas comprovadamente despendidas com o estudo referente ao ano letivo frequentado (mensalidades do ano de 2006, as matrículas de 2006 e 2007 e os investimentos com a compra de livros, excluídas as despesas com curso extracurricular, materiais de papelaria e reprografia, transporte e alimentação). Indenizatória julgada procedente. Recurso parcialmente provido.

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288 - TJSP. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - Conta corrente - Transferência «PIX» em 21/3/22 no valor de R$6.870,00 (fls. 15 e 158) - Autenticidade não reconhecida pelo titular - Aplicação do Código do Consumidor aos serviços bancários (STF, ADI 2.591-1; STJ, Súm. 297) - Fornecedor que se não desincumbe de provar culpa exclusiva da vítima - Preliminares infundadas, visto que não exercida atividade probatória Ementa: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - Conta corrente - Transferência «PIX» em 21/3/22 no valor de R$6.870,00 (fls. 15 e 158) - Autenticidade não reconhecida pelo titular - Aplicação do Código do Consumidor aos serviços bancários (STF, ADI 2.591-1; STJ, Súm. 297) - Fornecedor que se não desincumbe de provar culpa exclusiva da vítima - Preliminares infundadas, visto que não exercida atividade probatória em audiência de instrução e julgamento (fl. 106) nem arguida em primeira instância a necessidade de prova técnica - Fraude de terceiro que consubstancia fortuito interno à atividade da instituição financeira (STJ, Súm. 479) - Restituição da quantia determinada - Sentença mantida pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46) - Recurso não provido, arcando o requerido com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do total da condenação.

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289 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 980) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$254.856,34. APELO DA DEMANDADA A QUE SE DÁ PROVIMENTO, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E CONDENAR A AUTORA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.

290 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI E CONDENOU A PARTE AUTORA NAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DADO À CAUSA. RECURSO DA PARTE AUTORA REEDITANDO OS ARGUMENTOS QUANTO À SUCESSÃO EMPRESARIAL E LEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM» DA EMPRESA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A PARTE AUTORA AJUIZOU A PRESENTE DEMANDA, ORIGINARIALMENTE, EM FACE DE MERCADINHO 2001 DE FRIOS COMESTÍVEIS LTDA, A MATRIZ E A FILIAL, QUE NÃO CHEGARAM A SER CITADAS. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DEFERIDO PARA INCLUIR A ORA APELADA NO POLO PASSIVO, AO FUNDAMENTO OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONTUDO, NÃO HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DA ALEGADA SUCESSÃO EMPRESARIAL, COMO A TRANSFERÈNCIA DE TITULARIDADE, ESTABELECIMENTO, BENS, FUNCIONÁRIOS, DENTRE OUTROS. O FATO DE CONSTAR NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA O «STATUS» DE «INAPTA» POR MOTIVO DE OMISSÃO DE DECLARAÇÕES PERANTE A RECEITA FEDERAL NÃO É SINÔNIMO DE INATIVIDADE OU MESMO COMPROVAÇÃO DE QUE A EMPRESA, DE FATO, ENCERROU SUAS ATIVIDADES. A EMPRESA MERCADINHO 2001 DE FRIOS COMESTÍVEIS LTDA (MATRIZ E FILIAL) ENCONTRAVA-SE COM A SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA EM 2021 E EM FUNCIONAMENTO EM ENDEREÇO DIVERSO DA APELADA. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU A ALEGADA SUCESSÃO EMPRESARIAL, ÔNUS QUE LHE COMPETIA (CPC, art. 373, I). DESSE MODO, FORÇOSO RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELADA. MANUTENÇÃO A SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES MAJORADOS EM 5% (CINCO POR CENTO), NA FORMA DO ART. 85, PARÁGRAFO 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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291 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Município de Taboão da Serra - IPTU do Exercício de 2016 - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva da Eletropaulo, extinguindo a execução, condenando o exequente-excipiente ao pagamento das custas e despesas processuais e verba honorária arbitrada em 10% do valor da causa - Insurgência do exequente-excepto arguindo inadequação da via eleita, requerendo a inclusão de outro executado no polo passivo da demanda - Descabimento - Via eleita adequada - Súmula 393/Col. STJ - Preliminar afastada - Executado que comprova a servidão de passagem, a qual não implica em transferência da posse, do domínio útil ou da propriedade para o beneficiário, nos termos do CTN, art. 34 - Vedada alteração do sujeito passivo da execução fiscal, conforme já decidido pelo C. STJ (Súmula 392) - CDA que não reúne os requisitos hábeis e legais - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido

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292 - TJSP. Civil e processual. Ação de cobrança de despesas condominiais julgada procedente. Pretensão à reforma integral da sentença manifestada pela ré CDHU. Apelação desprovida ao fundamento de que a CDHU, na qualidade de promitente vendedora do imóvel, ainda que comprovada a imissão na posse do promitente comprador e a ciência do condomínio acerca da transferência do imóvel a terceiro, mesmo assim pode ser responsabilizada pelo pagamento dos débitos condominiais posteriores à imissão na posse. Caráter propter rem da obrigação que sobreleva. Retorno do feito, para reapreciação, determinado pela Presidência da Seção de Direito Privado. O acórdão foi prolatado em consonância com o entendimento do C. STJ, consagrado no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, cujo acórdão interpretou o exarado no Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime do CPC, art. 543-Cde 1973 (recursos repetitivos). ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA

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293 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer objetivando a internação da autora em hospital para o tratamento cirúrgico adequado, restando devidamente comprovada a sua hipossuficiência. Tutela antecipatória deferida para que os entes estatais providenciem a transferência e internação da autora em hospital da rede pública, ou, não havendo vagas, em hospital da rede privada às expensas dos réus. Descumprimento da tutela de urgência. Decisão posterior que determinou o bloqueio do valor de R$126.500,00 nas contas dos réus para custear o tratamento da autora. Irresignação do ente estadual quanto ao bloqueio do valor para o custeio da internação na rede privada ou para que o valor ressarcido seja de acordo com a tabela do SUS. Provimento parcial do recurso para que o ressarcimento das despesas realizadas na rede privada observe a Tabela do SUS. Aplicação do Tema 1033 do Supremo Tribunal Federal.

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294 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e rejeitou a impugnação à penhora. Concede-se a justiça gratuita à parte agravante. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. A penhora de dois veículos deve ser mantida. O regime de casamento entre o agravante e a executada é o da comunhão universal. Bens do casal, ainda que registrados em nome de apenas um cônjuge, respondem pela dívida particular do outro, com preservação da meação. Ausência de comprovação de necessidade do bem para fins de cuidados com a saúde. Ausência de pleito pela parte exequente de remoção ou expropriação do bem. Bloqueio apenas da transferência dos veículos é medida que permite a continuidade de seu uso pelo agravante. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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295 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade em face (i) da expressão «autorizada a transferência ao Araprev - Serviço de Previdência Social do Município de Araras da totalidade do valor equivalente ao da retenção do imposto de renda, de pessoa física, incidente sobre os benefícios dos aposentados e pensionistas do referido órgão previdenciário, bem como de seus servidores efetivos, que vier a ser recolhido até 31 de dezembro de 2058, cuja receita será destinada ao Fundo Previdenciário (Fundo em Capitalização)», contida no caput do art. 1º; (ii) do art. 7º; e (iii) da expressão «Com a transferência da receita do Imposto de Renda retido dos aposentados, pensionistas e servidores ativos do Araprev», contida no art. 9º, todos da Lei Complementar 250, de 18 de dezembro de 2023, da Cidade de Araras. Os dispositivos impugnados, ao autorizarem a transferência ao serviço de previdência municipal do valor equivalente ao da retenção do imposto de renda de pessoa física incidente sobre os benefícios dos aposentados e pensionistas do referido órgão, bem como dos seus servidores efetivos, violam o princípio da não vinculação da receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas, não estando caracterizadas quaisquer das exceções previstas, em rol taxativo, pelo texto constitucional. Violação ao CF/88, art. 167, IV e ao art. 176, IV, da Constituição Estadual. Precedentes deste Col. Órgão Especial. Ação procedente

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296 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS.

297 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Insurgência contra r. sentença que julgou improcedentes os pedidos de condenação das partes ao pagamento de sua cota parte referente ao aluguel do imóvel de sua copropriedade, bem como afastamento da irmã como administradora do bem comum. Reforma impertinente. Condomínio sobre imóvel. Alegada ausência de concordância para administração do bem por uma das condôminas. Descabimento. Administração dos bens no curso de inventário já realizado pela corré. Ausência de oposição da recorrente em face da administração. E-mails em que a recorrente manifesta concordância com a locação. Impossibilidade de destinação do aluguel recebido sem a dedução das despesas dos demais bens comuns. Documentação que demonstra a existência de transferências em favor da recorrente na proporção de seu quinhão. Impossibilidade de destituição da corré como administradora em virtude da inadequação da via.

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298 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VENDA DO BEM. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. INCLUSÃO DE DÉBITOS DE IPVA, DPVAT, LICENCIAMENTO, TRANSFERÊNCIA E DEMAIS DESPESAS SUPORTADAS COM A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO POR PREÇO VIL. RESULTADO Da LeiLÃO QUE NÃO ALCANÇOU O VALOR DA TABELA FIPE. IRRELEVÂNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL QUE APUROU A EXISTÊNCIA DE SALDO EM FAVOR DO BANCO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VIRTUDE DE ATUAÇÃO RECURSAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

299 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão agravada que concedeu parcialmente a tutela antecipada pretendida, para determinar que a Ré custeie as despesas do tratamento do Autor, em especial a internação psiquiátrica já em curso e demais procedimentos, honorários médicos, terapias e medicamentos que entender necessário a equipe médica que o acompanha na clínica especializada em que se encontra, de forma integral desde a internação nos primeiros 30 dias e, após, em 50%. Referiu também que, em caso de existência de clínica credenciada, o plano de saúde deve arcar com custos da transferência/remoção do Autor e fixou o prazo de cinco dias para cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, limitada a R$ 30.000,00. Inconformismo da Ré. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. Ré que deixou de informar a existência de clínicas credenciadas que admitem a internação involuntária. Todavia, poderá providenciar a transferência do Autor para uma de suas credenciadas indicadas na defesa ofertada, para continuidade no tratamento. Decisão mantida. Recurso não provido

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300 - TJRJ. Apelação. Responsabilidade civil do estado. Município Itaboraí. Autora com gravidez de alto risco, submetida a cesariana de urgência devido a problemas com varizes pélvicas. Recém-nascida prematura que veio a óbito após demora de mais de 12 horas para transferência hospitalar para unidade com UTI neonatal. Sentença de procedência dos pedidos de indenização por danos morais e materiais. Irresignação fazendária. 1. Responsabilidade objetiva estado. Art. 37, §6º, da CF/88 e art. 43 do CC/02. Teoria do risco: o Estado responde pelos danos causados pelos seus agentes independentemente de culpa; basta comprovar nexo de causalidade entre fato e dano. 2. In casu, perícia médica peremptória ao estabelecer nexo causal entre a demora na transferência da criança e o agravamento de seu estado de saúde que culminou no óbito. Conclui-se pelo dever de indenizar do Município pelo dano moral e pelo dano material consistente nas despesas de sepultamento. 3. Quantum indenizatório fixado na sentença (R$ 40.000,00) aquém dos valores estabelecidos por este Tribunal de Justiça em casos análogos. Impossibilidade de majoração por ausência de recurso da Autora e proibição da reformatio in pejus. 4. Sentença mantida. Desprovimento do recurso fazendário.

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