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51 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo. Despesas com a defesa administrativa e remuneração do patrono. Responsabilidade do autor. Credor fiduciário não comunicado acerca da alienação. Risco da transferência assumido pelo autor. Recurso parcialmente provido.
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52 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONCLUSÃO: RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Trata-se de ação de cobrança de despesas de condomínio em que o réu, Banco Bradesco S.A, foi condenado ao pagamento. O apelante alega falta de legitimidade, argumentando que o débito é anterior à consolidação da propriedade e que o imóvel foi vendido em leilão, pendente de transferência de titularidade. O Banco afirma que não foi notificado da existência do débito e questiona os juros aplicados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em (i) determinar a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Despesas condominiais. Cobrança. Imóvel arrematado. Determinação de transferência do crédito a outra Vara cível. Cabimento, eis que se refere ao mesmo bem e ao mesmo credor. Recurso não provido.
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54 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. IMISSÃO NA POSSE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. -
Irresignação da arrematante com relação à decisão que condicionou a imissão na posse do imóvel ao registro da carta de arrematação na matrícula do imóvel. Acolhimento. Mandado de imissão na posse em favor da arrematante do imóvel, considerando a expedição da carta de arrematação e os pagamentos do preço da coisa e da comissão de leiloeiro, que deve ocorrer sem condicionar a formalização da transferência da propriedade imobiliária. Regra do art. 901, §1º, do CPC. Precede... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Depósito judicial referente ao valor da arrematação de imóvel condominial. Instituição bancária depositária que ficou responsável pelo pagamento da correção monetária e dos juros legais sobre o montante depositado, o que não exime o devedor por eventual diferença dos encargos calculados de acordo com o título executivo, que incidem até a data do pagamento. Tema Repetitivo 677 do C. STJ. Hipótese em que houve o levantamento, pelo condomínio, do valor do seu crédito com os acré... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Receita e Despesas Orçamentárias. Transferência ou repasse de Recursos Orçamentários à conta da Câmara Municipal. Exame da legalidade. Cabimento do «mandamus». CF/88, art. 168. Lei 1.533/51, art. 8º.
«O «mandamus» viabiliza-se para o exame da legalidade de ato administrativo executivo, disciplinando os repasses de créditos orçamentários à Câmara Municipal. Inépcia da inicial sem acolhimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Despesas com frete. Transferência interna de mercadorias. Creditamento. Ilegitimidade. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Ausência de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudenci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança de despesas condominiais. Legitimidade passiva do promitente-vendedor. Ausência de demonstração de que o condomínio-autor tinha ciência da transferência da unidade a terceiro. Descabimento da denunciação da lide. Recurso improvido.
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59 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DESPESAS CARTORÁRIAS E DE ITBI INCIDENTES SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL. PRETENSA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. DESCABIMENTO. DESPESAS, A RIGOR, QUE CONSUBSTANCIAM O REEMBOLSO À VENDEDORA, CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO, DO VALOR DA EXAÇÃO COBRADA PELA MUNICIPALIDADE, BEM COMO DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS. VALOR, POIS, QUE ERA PLENAMENTE EXIGÍVEL DA DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A REQUERIDA, MALGRADO O TEOR DO CONTRATO, HOUVESSE SE COMPROMETIDO A ISENTÁ-LA DO RESSARCIMENTO DE TAIS VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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60 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Despesas de estadia de veículo. Cancelamento dos débitos. Impossibilidade. Transferência da propriedade à seguradora não comprovada. Ausência de demonstração de direito líquido e certo. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, concluiu não ser possível desobrigar o recorrente da responsabilidade do pagamento das despesas de estadia em questão, uma vez que os documentos colacionados não evidenciam ter havido a transferência da propriedade do veículo à seguradora, tampouco a perda total do bem, o qual apresentou multas e apreensão após o sinistro. A revisão de tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Transferência de bem imóvel prevista em acordo judicial. Descumprimento. Lavratura da escritura definitiva não realizada. Recusa ao custeio das despesas decorrentes da outorga. Descabimento. Ônus que decorrem do ato registrário. Sentença mantida. Recurso improvido.
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62 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança de despesas de condomínio. Imóvel transmitido pelo réu à empresa da qual é sócio para integralização do capital social. Regular transferência. Dívida «propter rem». Cobrança indevida. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso provido.
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63 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA CONSTRUTORA QUANTO ÀS DESPESAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. DECISÃO DE PROCEDIMENTO MANTIDA. 1.
Agravo de Instrumento interposto pela ré contra decisão, que determinou a apresentação de contas, sob o argumento de falta de interesse de agir da autora, a qual questiona os critérios de cobrança de despesas de água cobradas. 2. Segundo o STJ, a ação de exigência de contas prescinde de pedido prévio, quando há controvérsia sobre critérios de cobrança e transparência na administração de despesas. Nas circunstâncias dos autos, o interesse de agir fundamenta-se na necessidade d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS COM PROCEDIMENTO MÉDICO EM HOSPITAL PARTICULAR. AUTORIZAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. DIREITO À SAÚDE. VALORES DEVIDAMENTE COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Ação de cobrança em que o apelado sustenta ter prestado serviços médicos para realização de procedimento em caráter de urgência. As despesas foram devidamente discriminadas nos autos, não havendo impugnação. Em se tratando de questão de urgência médica, o procedimento realizado em hospital particular, mesmo quando inexistente convênio e após prévia determinação judicial, deve ser ressarcido pelo ente estatal. Comando judicial proferido no processo 0083993-35.2020.8.19.0001, n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de restituição por falha na prestação do serviço bancário - transferência eletrônica de valores indevidos c/c danos materiais e morais. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça ao autor, e determinou o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Inconformismo. Peculiaridades do caso que elidem a presunção formada com a declaração de pobreza. Indícios de que o agravante possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso não provido
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66 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS C/C DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência. Irresignação da demandada. REEMBOLSO. Reembolso realizado em valor inferior ao informado pela seguradora em análise prévia. Alegação de que a prévia de reembolso possui caráter meramente informativo, vinculada à análise técnica posterior às condições gerais do contrato. Não acolhimento. Prevalência da expectativa legítima da consumidora quanto à veracidade da informação prestada, em consonância com o dever de transparência do CDC, art. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Regime da não cumulatividade. Despesas de frete. Transferência interna de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa. Creditamento. Impossibilidade. Conclusões da perícia. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentos da decisão de inadmissibilidade inatacados. Súmula 182/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, inexiste ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma fundamentada sobre os motivos pelos quais considerou não haver possibilidade de incluir as despesas descritas pela parte recorrente no conceito de insumo. 2. Outrossim, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - TJSP. SEGURO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO QUE PREVÊ COBERTURA MÉDICA E HOSPITALAR NA REDE CREDENCIADA OU, FORA DELA, POR MEIO DO SISTEMA DE REEMBOLSO E NOS LIMITES EXPRESSAMENTE ESTABELECIDOS. PRETENDIDA TRANSFERÊNCIA E CUSTEIO INTEGRAL DE DESPESAS, EM HOSPITAL CREDENCIADO QUE POSSUI «CORPO CLÍNICO ABERTO», EQUIPE MÉDICA QUE NÃO ATENDE POR NENHUM PLANO OU SEGURO-SAÚDE. DESCABIMENTO. PREVISÃO EXPRESSA DE EXCLUSÃO CONTRATUAL, DE CONHECIMENTO DO DEMANDANTE. BENEFICIÁRIO QUE. A PRINCÍPIO, DEVERIA EFETUAR O PAGAMENTO E POSTERIORMENTE PLEITEAR O REEMBOLSO DAS DESPESAS COMPROVADAMENTE HAVIDAS E NOS TERMOS DO REGULAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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69 - TJSP. Adjudicação. Bem móvel. Veículos adjudicados ao credor. Despesas de transferência dos bens, por força da adjudicação, junto ao órgão de trânsito. Pretensão à isenção. Desacolhimento. Inaplicabilidade, na espécie, do parágrafo único do CTN, art. 130. Inconfundibilidade com a arrematação. Recurso desprovido.
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70 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Sentença de procedência. Obrigação «propter rem». Adquirente ciente dos débitos condominiais quando da arrematação. Informação expressa no edital. Transferência da propriedade aperfeiçoada com a assinatura do auto de arrematação pelo juiz, leiloeiro e arrematante. Recurso improvido.
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71 - TJSP. Recurso inominado - Ação de rescisão contratual - Contrato celebrado sob a égide da Lei 13.786/2018 (lei do distrato) - Restituição das arras/corretagem destinadas às despesas de comercialização - Falta de clareza e transparência na cobrança - Confusão - Admissão apenas da retenção de 25% do valor pago - Devolução simples porque não comprovada a má-fé - Sentença de procedência - Dever de informação devidamente prestado ao consumidor - Inexiste ilegalidade na conversão das arras em despesas de corretagem - Sentença reformada - Provimento ao recurso da Ré.
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72 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Mandado de segurança. Pis/cofins. Despesas com frete. Transferência interna de mercadorias. Creditamento. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de insumo. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
1 - A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. 2 - A 1a. Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pis/cofins. Despesas com frete. Transferência interna de mercadorias. Creditamento. Impossibilidade. Acórdão recorrido em harmonia com tese jurídica fixada em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Tema 779/STJ. Provimento negado.
1 - A Primeira Seção do STJ (STJ), ao apreciar o Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 779/STJ), sob a sistemática do recurso repetitivo, consolidou a orientação de que, para fins do creditamento relativo à contribuição ao PIS e da COFINS, « o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança de despesas condominiais. Compromisso de compra e venda não registrado. Ciência inequívoca do condomínio sobre a venda do imóvel. Ilegitimidade passiva do vendedor reconhecida. Transferência da dívida ao comprador. Reconhecimento. Ônus «propter rem». Sentença reformada. Recurso provido.
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75 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. PIS e Cofins. Possibilidade de dedução ou exclusão, na base de cálculo, das despesas com operações de intermediação financeira. Aplicação às sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários. Despesas com contratação de agentes autônomos de investimento. Prestação de serviço profissional inconfundível com operação de intermediação financeira. Histórico da demanda
1 - A recorrente impetrou Mandado de Segurança com a finalidade de afastar da base de cálculo do PIS e da Cofins as despesas com contratação de Agentes Autônomos de Investimento. Segundo entende a sociedade empresarial, tais gastos se enquadram no conceito de «despesas incorridas nas operações de intermediação financeira», as quais, por expressa determinação legal, podem ser deduzidas da base de cálculo das citadas contribuições previdenciárias (Lei 9.718/1998, art. 3º, § 6º,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - TJSP. ANULAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE COLABORAÇÃO PROCESSUAL - MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E DESPESAS PESSOAIS ELEVADAS -
Agravante que pretende a concessão de gratuidade judiciária - Desacolhimento - Demanda relativa a anulação de adjudicação realizada pelo agravante em outro processo, movido contra empresa terceira - Parte que se furtou ao dever de colaboração processual para elucidação de sua situação econômica - Extratos bancários apresentados que registram movimentação financeira incompatível com o vulto das faturas de cartão de crédito e as transferências nas contas da esposa do agravante ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES - DANO MORAL -
Autora que foi submetida aos procedimentos realizados por equipe médica e hospital contratados pelo regime de livre escolha, cujas despesas totalizaram R$ 60.297,72 - Pretensão da autora ao reembolso do valor complementar (R$ 50.350,20) - Sentença de procedência com a condenação da ré ao reembolso do valor pretendido (R$ 50.350,20), bem como em danos morais fixados em R$ 10.000,00 - Contrarrazões da autora/apelada com preliminar de violação ao princípio da dialeticidade - Inocorrênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Pis e cofins. Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003. Regime da não cumulatividade. Despesas de frete. Transferência interna de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa. Creditamento. Impossibilidade. Interpretação literal.
«1. Consoante decidiu esta Turma, «as despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor». Precedente. 2. O frete devido em razão das operações de transportes de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empresa, por não caracterizar uma operação de venda, não gera direito ao creditamento. 3. A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - STJ. Direito civil e do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Reembolso de despesas médico- hospitalares realizadas fora da rede credenciada. Possibilidade restrita a situações excepcionais. Lei 9.656/98, art. 12, VI. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Reexame. Súmula 7/STJ. Reembolso de despesas. Previsão contratual. Limitação. Agravo interno parcialmente provido.
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80 - TJSP. FAZENDA PÚBLICA. AGENTE PENITENCIÁRIO. REMOÇÃO. Não preenchimento dos requisitos legais. Juízo de oportunidade e conveniência da Administração Pública. Existência de Lista Prioritária de Transferência Regional. NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46. Condenação do recorrente nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% do Ementa: FAZENDA PÚBLICA. AGENTE PENITENCIÁRIO. REMOÇÃO. Não preenchimento dos requisitos legais. Juízo de oportunidade e conveniência da Administração Pública. Existência de Lista Prioritária de Transferência Regional. NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46. Condenação do recorrente nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% do valor da causa; suspensas as obrigações decorrentes da sucumbência, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.
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81 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES.
Sentença que condena a operadora de plano de saúde ao reembolso de despesas do autor com a realização de procedimento cirúrgico com auxílio de neuronavegação. Insurgência da operadora ré. Preliminar de não conhecimento do apelo suscitada em contrarrazões. Princípio da dialeticidade. Ainda que reproduzida parte da contestação, é sabido que a questão principal está centralizada em matérias jurídicas, as quais permitem a reprodução levada a efeito pela recorrente. Conhecimento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Inexistência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Despesas de frete com a transferência interna de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa. Impossibilidade de creditamento. Interpretação restritiva dos benefícios fiscais. Acórdão em consonância com o posicionamento do STJ. Súmula 83/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesse ponto, não provido.
«1 - Não se configurou a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada, analisando expressamente a aplicabilidade do CTN, art. 111. 2 - Não é toda e qualquer despesa que se pode inserir no conceito de insumo para viabilizar a compensação com o PIS e a COfins, visto que benefícios fiscais se interpretam restritivamente. Precedentes. 3 - Acórdão recorrido em si... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - TJSP. CONDOMÍNIO. Despesas condominiais. Não tendo compromisso de compra e venda condão de ensejar transferência de propriedade ao compromissário adquirente, o débito condominial, dívida «propter rem» que onera a própria coisa, compete ao proprietário saldar, uma vez que não emitido na posse o promitente comprador. Recurso provido.
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84 - TJSP. Compra e venda. Bem Móvel. Automóvel. Empresa revendedora que deixa de efetuar a transferência da documentação do veículo em prazo razoável, injustificadamente, obrigando o comprador a recorrer ao Poder Judiciário para tanto. Condenação. Necessidade. Pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de rigor. Recurso não provido.
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85 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.
Não demonstrada a disponibilização do serviço na rede credenciada no tempo que a urgência que o tratamento médico requeria, deve a operadora de plano de saúde reembolsar integralmente os valores despendidos pelo usuário na utilização de serviços não credenciados, notadamente quando a limitação do reembolso está lastreada em cláusulas contratuais obscuras, as quais violam o dever de informação e transparência do CDC.2. A negativa ao cumprimento do contrato importou sofrimento i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Acordo judicial. Doação de imóvel. Despesas. Responsabilidade do doador. Inclusão dos custos de tributos. Reexame. Súmula 5/STJ. Agravo interno improvido.
1 - No caso, o Tribunal de origem entendeu que é do doador a responsabilidade pelo pagamento dos custos de transferência do bem, incluindo os dos tributos incidentes sobre a operação, consoante as cláusulas do acordo judicial celebrado entre as partes. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das cláusulas do acordo, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 5/STJ. 2 - Agravo interno improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Imóvel localizado em terreno de marinha. Existência de convenção entre as partes negociantes a respeito do pagamento das despesas relativas à transferência. Inobservância do quanto estipulado que enseja autorização à concessão da tutela postulada para que seja efetuada a transferência do bem nos moldes estipulados livremente. Decisão antecipatória mantida. Recurso não provido.
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88 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Imóvel localizado em terreno de marinha. Existência de convenção entre as partes negociantes a respeito do pagamento das despesas relativas à transferência. Inobservância do quanto estipulado que enseja autorização à concessão da tutela postulada para que seja efetuada a transferência do bem nos moldes estipulados livremente. Decisão antecipatória mantida. Recurso não provido.
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89 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. LITISDENUNCIAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONDENAÇÃO ADEQUADA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. RECURSO DESPROVIDO COM DETERMINAÇÃO. I.
Caso em exame Apelação da empresa litisdenunciada objetivando sua exclusão do polo passivo da lide objetivando a reforma da sentença que a condenou pagar as despesas hospitalares de seus segurados 2. Há três questões em discussão: (i) a legitimidade passiva da litisdenunciada para arcar com as despesas médico-hospitalares decorrentes de internação em hospital não credenciado; (ii) a abusividade da conduta da operadora de plano de saúde em negar a transferência do paciente para ho... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES.
Sentença de procedência. Apelo dos corréus, sob alegação de solicitação de atendimento de pronto socorro, com pedido de posterior transferência da paciente corré para a comarca na qual é cadastrada para atendimento em hospital público, ante a ausência de plano de saúde e a impossibilidade de manutenção no hospital autor, por falta de recursos financeiros. Sustentam que a paciente foi acomodada em UTI do SUS, comprovado o repasse de valores do SUS para o hospital. Aduzem que o cont... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido da terceira interessada de isenção de pagamento das despesas com remoção e estadia do veículo. Restrição de transferência não dá causa à apreensão de veículo e já foi baixada pelo juízo de origem. Recurso desprovido
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92 - TJSP. Contrato. Bancário. Cobrança, por parte da instituição financeira, das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato. Inadmissibilidade. Transferência ao consumidor da responsabilidade que cabe ao banco. Impossibilidade. Previsão contratual abusiva. Devolução das despesas de rigor. Recurso da instituição bancária não provido, acolhido aquele ofertado pelo correntista.
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93 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS - TRANSFERÊNCIA HOSPITLAR - DEVER PRIMÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PROGRAMAÇÃO PACTUADA INTEGRADA - TRATAMENTO FORA DO DOMÍCILIO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO REQUERIDO - RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES - OMISSÃO ESTATAL - INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR REQUERIDA NÃO REALIZADA - DEVER DE RESSARCIMENTO - LIMITAÇÃO AOS VALORES DA TABELA DO SUS - RECURSO DESPROVIDO. - O
Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 793 da Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que os entes federados possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais de saúde, podendo o polo passivo ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente. - Sendo o Estado de Minas Gerais o gestor dos leitos hospitalares por meio do sistema SUS-Fácil, recai sobre ele o dever primário de providenciar a transferência hospitalar. - A existência de Programação Pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESPÓLIO. ACERVO PATRIMONIAL INSUFICIENTE PARA CUSTEAR DESPESAS PROCESSUAIS. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto pelo espólio, representado pela inventariante, contra decisão do juízo a quo que revogou o benefício da justiça gratuita concedido ao referido espólio em ação de inventário, após a análise do montante patrimonial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o espólio faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, considerando a insuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais. III. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - TJSP. Conatrato. Plano de saúde. Autora internada em hospital credenciado pela corré unimed santos. Ulterior transferência para nosocômio localizado fora da área de abrangência, sem autorização respectiva. Assunção do risco pelo pagamento das despesas para o tratamento respectivo. Irrelevância de a unimed paulistana haver fornecido senha de transferência, porquanto não era essa a empresa contratada. Recurso adesivo da corré objetivando a majoração da verba honorária. Descabimento. Recursos desprovidos.
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96 - TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Pretensão de compelir os réus a quitar débitos antigos referentes a unidade imobiliária. Débitos referentes à diferença no cálculo do laudêmio, devido por conta de cessões distintas. Despesas com transferência assumida pelos adquirentes. Responsabilidade parcial dos réus, limitada a uma das cessões. Ação parcialmente procedente. Recurso provido.
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97 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Nome de domínio na internet. Uso justificado pelo conteúdo nele existente. Possibilidade de confusão ao usuário da internet. Inexistência. Extorsão pelo valor indicado pela ré para repassar tal domínio às apelantes. Inocorrência. Quantia necessária para as despesas com os profissionais habilitados a essa transferência. Recurso não provido.
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98 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CDHU. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA VENDA DA UNIDADE DEVEDORA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. TESE FIRMADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP. 1345331/RS). 1.
Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da CDHU não acolhido. 3. Não comprovada a ciência do condomínio acerca da transferência da unidade condominial geradora dos débitos. Ônus do qual não se desincumbiu a ré (art. 373, II CPC). 4. Recurso desprovido. Sentença mantida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL - CONTAGEM DE NOVO PRAZO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO - FRAUDE CONTRA CREDORES - LEGITIMIDADE JURÍDICA DOS SÓCIOS - DESPESAS FISCAIS - IPTU E ITBI - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS - I -
Decisão agravada que indeferiu os pedidos formulados pelos executados, ora agravantes, através de «impugnação», por entender que não detém legitimidade para tanto, nos termos do CPC, art. 17 - Recurso dos executados - II - Hipótese em que a obrigação de fazer consistente na transferência do imóvel de matrícula 42.871, do 2º CRI de São Bernardo do Campo/SP, de titularidade da terceira, empresa Solemark, para a sociedade Holding J.L. Cardoso Participações Ltda, já foi determinad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - TJSP. Inventário. Herdeira interdita. Renda oriunda de recebimento de aluguel de imóvel inventariado. Transferência do valor ao Juízo da interdição. Desnecessidade. Necessidade do recebimento da sua parte do valor do aluguel, via curadora, para fazer frente às suas despesas de subsistência. Prestação de contas, no entanto, pela curadora. Decisão reformada. Recurso provido
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