Lei 8.112, de 11/12/1990
Art. 202º
Seção IV - DA LICENçA PARA TRATAMENTO DE SAúDE(Ir para)
Art. 202- Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
Decreto 7.003/2009 (Lei 8.112/90, arts. 202, e ss. Regulamento. Servidor público. Licença para tratamento de saúde)Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (9ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5291503-76.2026.4.03.9999 - SP - Rel.: Des. Daldice Maria Santana De Almeida - J. em 22/09/2026 - DJ 25/09/2026
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, art. 26, § 2º, III. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1300 DO STF. SENTENÇA FUNDAMENTADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5000383-48.2026.4.03.6114 - SP - Rel.: Des. Antonio Morimoto Junior - J. em 10/08/2026 - DJ 12/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. INCAPACIDADE DE LOCOMOÇÃO POR TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. PERÍCIA MÉDICA DOMICILIAR. MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
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TRF4TRF4 (11ª Turma) - 5044269-18.2023.4.04.7200 - SC - Rel.: Des. Eliana Paggiarin Marinho - J. em 21/07/2026 - DJ 21/07/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DE SINDICATO. ABRANGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. SUPRESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E ADICIONAIS OCUPACIONAIS APÓS 24 MESES. LEGALIDADE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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STFSTF (Tribunal Pleno) - RE 1.469.150 - PR - Rel.: Min. LuÍs Roberto Barroso - J. em 18/12/2025 - DJ 10/04/2026
Recurso extraordinário. Tema 1.300/STF; Julgamento do mérito. Repercussão Geral. Direito constitucional e previdenciário. Valor do benefício da aposentadoria por incapacidade permanente. Validade das alterações da Emenda Constitucional 103/2019, art. 26, § 2º, III e §5º; provimento do recurso. CF/88, art. 1º, III; CF/88, art. 2º; CF/88, art. 5º, caput; CF/88, art. 40; CF/88, art. 60, IV; CF/88, art. 194, III e IV; CF/88, art. 201, caput; Lei 8.112/1990, art. 202; Lei 8.213/1991, art. 29, II; Lei 8.213/1991, art. 44; e Lei 8.213/1991, art. 61; CPC/2015, art. 1.034, caput;
CF/88, art. 102, III e § 3º; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-A; CPC/2015, art. 976, e ss; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040.
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TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO CÍVEL 0003989-75.2016.4.03.6000 - MS - Rel.: Des. Eliana Borges De Mello Marcelo - J. em 05/02/2026 - DJ 10/02/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICENÇA MÉDICA NÃO HOMOLOGADA. DESCONTO NA REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. NEGADO PROVIMENTO
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STFSTF (Tribunal Pleno) - RE 1.469.150 - PR - Rel.: Min. Ministro Presidente - J. em 26/04/2024 - DJ 30/04/2024
Recurso extraordinário. Tema 1.300/STF; Repercussão geral acolhida. Admissibilidade. Direito constitucional e previdenciário. Recurso Extraordinário. Aposentadoria por incapacidade permanente precedida de auxílio-doença. Reforma da previdência. Repercussão geral reconhecida. Emenda Constitucional 103/2019, art. 26, § 2º, III e §5º; provimento do recurso. CF/88, art. 1º, III; CF/88, art. 2º; CF/88, art. 5º, caput; CF/88, art. 40; CF/88, art. 60, IV; CF/88, art. 194, III e IV; CF/88, art. 201, caput; Lei 8.112/1990, art. 202; Lei 8.213/1991, art. 29, II; Lei 8.213/1991, art. 44; e Lei 8.213/1991, art. 61; CPC/2015, art. 1.034, caput;
CF/88, art. 102, III e § 3º; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-A; CPC/2015, art. 976, e ss; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040.
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STJSTJ (5ª T.) - Rec. Esp. 771.402 - RS - Rel.: Minª. Laurita Vaz - J. em 04/06/2009 - DJ 17/12/2010
Administrativo. Processual civil. Alegação de ofensa ao CPC/1973, arts. 458, II, e 535, I e II. Omissão não configurada. Ofensa a Lei 8.112/1990, art. 202, Lei 8.112/1990, art. 204 e Lei 8.112/1990, art. 206. Comando incapaz de infirmar o acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Servidor público demitido. Publicação do DecretoDiário Oficial. Suficiente. Intimação pessoal. Desnecessidade. Existência de advogado validamente constituído para atuar no feito. Processo administrativo. Averiguação de observância dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
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STJSTJ (3ª Seção) - MS 12.683 - DF - Rel.: Min. Arnaldo Esteves Lima - J. em 28/03/2008 - DJ 14/04/2008
Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão no gozo de licença médica. Possibilidade. Segurança denegada. Lei 8.112/90, art. 202.
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Recurso Exclusivo
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