DOC. 162.4629.9275.3248

TJSP. Apelação. Dupla tentativa de homicídio simples. Insurgência restrita à dosimetria e ao regime inicial de cumprimento. Condenação mantida. Dosimetria. Manutenção. Aumento da pena-base fundamentado em circunstâncias concretas desfavoráveis ao apelante. Redução mínima pela tentativa justificada pelo iter criminis percorrido. Regime fechado inalterado. Recurso improvido

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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