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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: tentativa

Doc. 267.9816.8336.7282

351 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. REINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA. PROVIMENTO PARCIAL.

1Sentença condenatória pela prática de furto simples tentado. O crime não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade. O réu, reincidente, foi abordado fora do estabelecimento com parte dos produtos. 2. Questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de absolvição por atipicidade de conduta com a aplicação do princípio da insignificância ou crime impossível; (ii) a compensação da confissão com a reincidência; (iii) a redução da pena pela tentativa; (iv) o ab... ()

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Doc. 211.1040.8912.2123

352 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto tentado. Tentativa. Iter criminis. Proximidade da consumação. Fração de 1/3. Reversão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ.

1 - A (eventual) alteração do julgado, a fim de se concluir de modo diverso quanto ao iter criminis percorrido, e, consequentemente, modificar a fração aplicada para a tentativa, necessitaria do revolvimento de fatos e provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1131.2337.7975

353 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Absolvição pelo tribunal do Júri reformada pelo

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Doc. 103.1674.7145.0900

354 - STJ. Competência. Militar. Tentativa de estupro. Residência particular situada em área militar. Justiça Comum.

«O crime praticado por militar, em sua residência ainda que situada em área militar, é de competência da Justiça Comum.»

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Doc. 103.1674.7425.2700

355 - STJ. Pena. Homicídio. Tentativa. Critério para aplicação da pena. «Iter criminis» integralmente percorrido. Redução mínima da pena. Precedentes do STJ. CP, arts. 14, parágrafo único e 59.

«O critério de fixação da pena no caso de tentativa não obedece a um padrão legal determinado, devendo o julgador sopesar a melhor quantidade cabível ao caso. Prevê a lei somente o redutor máximo de 2/3 e mínimo de 1/3. Contudo, visando melhor contribuir com a figura do instituto da tentativa, a grande maioria da jurisprudência tem definido os contornos de aplicação a partir de critério objetivo, levando-se em conta a condução do agente por meio do «iter criminis». Uma vez p... ()

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Doc. 103.1674.7427.0800

356 - STJ. Pena. Fixação abaixo do mínimo. Impossibilidade. Tentativa. Todo «iter criminis» percorrido. Redução da pena no seu mínimo. CP, art. 14, II e parágrafo único. Súmula 231/STJ.

«... De resto, é de ter em conta que a pena mínima abstrata do delito tipificado no CP, art. 157, § 3º, última parte é de 20 anos, que as atenuantes legais não podem conduzir à pena abaixo do mínimo legal e que percorrido pelo agente todo o «iter criminis» há de ser estabelecido, no seu mínimo, a redução da tentativa. ...» (Min. Hamilton Carvalhido).»

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Doc. 204.3103.9004.6100

357 - STM. Crime militar. Furto simples. Apelação. Subtração de aparelho celular pelo acusado durante faxina no interior do alojamento. Ocorrência de tentativa. CPM, art. 30, II. CPM, art. 240.

«- Confissão na fase informativa e na fase judicial. - Apreensão do bem após 2 horas a sua subtração, ainda em local sob a Administração Militar. - Descaracterizada a posse tranquila da res furtiva. Ocorrência de tentativa. - Provimento parcial ao recurso da Defesa. - Decisão unânime.»

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Doc. 136.2802.2000.0000

358 - STJ. Tentativa. Redução na metade. Decisão motivada. Diminuição de maior fração. Necessidade de exame das circunstâncias fáticas em que ocorreu o delito. Inviabilidade na via restrita do mandamus.

«1. Encontrando-se o quantum da redução pela tentativa devidamente fundamentado em circunstâncias concretas, não se pode reconhecer que a fração utilizada não foi a devida, sendo certo que qualquer conclusão no sentido contrário demandaria a vedada incursão na seara fático-probatória. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 161.2402.7006.3000

359 - STJ. Tentativa. Redução na metade. Decisão motivada. Diminuição em maior fração. Necessidade de exame das circunstâncias fáticas em que ocorreu o delito. Inviabilidade na via restrita do mandamus.

«1. Encontrando-se o quantum da redução pela tentativa devidamente fundamentado em circunstâncias concretas, não se pode reconhecer que a fração utilizada não foi a devida, sendo certo que qualquer conclusão em sentido contrário demandaria a vedada incursão na seara fático-probatória. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 241.2021.1803.7393

360 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Tentativa de ocultar provas. Agravo regimental improvido.

1 - A gravidade concreta do delito é fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva, mormente quando a conduta delitiva é praticada com violência marcante apta a evidenciar a periculosidade do agente. Precedentes. 2 - No caso, há elementos concretos que indicam a relevância da ação do agravante, policial militar, para a consumação dos crimes - dois homicídios e oito tentativas de homicídio executados em coautoria, com múltiplos disparos de arma de fogo, de forma fria e... ()

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Doc. 590.4395.6930.6130

361 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de cobrança - Prestação de serviços educacionais - Cumprimento de sentença - Magistrado que indeferiu o pedido da instituição financeira/agravante de nova tentativa de penhora «on line» de ativos financeiros do executado/agravado, na modalidade «teimosinha» - Irrazoabilidade - Viabilidade de reiteração automática da tentativa de bloqueio de ativos financeiros (ferramenta conhecida como «teimosinha»), dadas as particularidades do caso - Precedentes - Recurso provido, com observação.

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Doc. 795.1048.9960.7313

362 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Citação por edital - Não esgotadas as possibilidades de citação pessoal da executada - Ausência de tentativa via oficial de justiça -Tentativa frustrada de citação pela via postal - AR retornado com a informação «não procurado» - Campo «não procurado» que é reservado aos casos em que o destinatário se encontra em uma localidade onde a agência postal não realiza entregas - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 250.2280.1905.1310

363 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de latrocínio. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentação idônea. Redução da pena pela tentativa. Delito bem próximo da consumação. Revolvimento de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do CP - CP, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. 2 - Sendo assim, é certo que o refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatór... ()

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Doc. 783.8023.0135.7542

364 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - indeferido o arresto executivo - tentativa de citação infrutífera - CPC, art. 830 - desnecessidade de esgotamento das tentativas de localização do paradeiro da agravada - arresto de bem imóvel - admissibilidade - recurso provido

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Doc. 165.6805.8003.1700

365 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Tentativa. Fração aplicada. Discussão. Preclusão consumativa.

«1. O tema acerca da fração de redução da pena em virtude da tentativa já foi fulminado pela preclusão consumativa, já que tal ponto fora objeto de impugnação oportuna no primeiro recurso especial interposto pela defesa, autuado na forma do AREsp 389.358/RJ. 2. O acórdão ora recorrido apenas cumpriu determinação desta instância superior para refazer a dosimetria dos acusados, mantendo todos os critérios já julgados anteriormente, não podendo nesta oportunidade serem discutid... ()

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Doc. 250.6261.2340.0692

366 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tentativa de furto. Princípio da insignificância. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, mantendo a condenação do agravante por tentativa de furto de fios de cobre em hospital público infantil. 2 - O réu foi surpreendido tentando subtrair duas varas de fio de cobre do compressor de ar-condicionado da ala de enfermaria do hospital. Ao ser abordado, apresentou identidade falsa, alegando já ter sido preso anteriormente. 3 - O Tribunal de origem rejeitou a tese ... ()

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Doc. 220.3251.1635.7269

367 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Falta grave. Atipicidade da conduta. Súmula 7/STJ. Tentativa de ingresso de entorpecentes na unidade prisional. Lei 7.210/1984, art. 49, parágrafo único. Tentativa punida com sanção da falta correspondente. Recurso desprovido.

1 - A pretendida absolvição da falta grave (apreensão de entorpecentes inseridos na unidade prisional pela visitante do preso), aos argumentos de que se trataria de conduta praticada por terceiro, e que não haveria comprovação da destinação comercial da droga, são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. Precedentes (ut, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS,... ()

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Doc. 103.1674.7225.3400

368 - TAMG. Roubo qualificado. «Res furtiva». Apreensão. Tentativa. Desclassificação.

«Caracterizado o roubo pela efetiva subtração da «res» e o emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa, não há falar em sua desclassificação para a modalidade tentada, ainda que perseguido e preso imediatamente o agente e recuperado o bem.»

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Doc. 163.5721.0011.7400

369 - TJRS. Reforma da sentença quanto aos delitos tentados. Incompatibilidade entre dolo eventual e tentativa.

«No dolo eventual o agente não busca resultado nenhum, apenas adota uma conduta perigosa e indiferente que pode causar um ou mais danos, assumindo o risco de produzir qualquer deles. Por outro lado, na tentativa o agente (obviamente) tenta algo, e tentar significa, literalmente, empreender esforços para obter um resultado certo e específico. Ou seja, aí o criminoso quer e se esforça para buscar um resultado, que somente deixa de ocorrer por circunstância que foge de seu controle. Portanto... ()

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Doc. 176.2815.6003.1000

370 - TJSP. Extinção do processo. Intimação. Realizadas diversas tentativas de localização do executado, não abandonado processo providenciando demandante todas diligências para possível localização, pretendendo ainda realizar nova tentativa, inadmissível extinção sem sua intimação. Decisão extintiva anulada devendo prosseguir execução regularmente. Recurso provido.

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Doc. 250.2280.1844.7336

371 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Tentativa. Patamar de 2/3. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Regime mais gravoso. Reincidência. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Quanto à tentativa, o CP, em seu art. 14, II, adotou a teoria objetiva quanto à punibilidade da tentativa, pois, malgrado semelhança subjetiva com o crime consumado, diferencia a pena aplicável ao agente doloso de acordo com o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Nessa perspectiva, a jurisprudência desta Corte adota critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo... ()

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Doc. 220.8150.1641.5161

372 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado na modalidade tentada. Fração de redução pela tentativa. Necessidade do exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem manteve o afastamento da fração máxima pela tentativa, em razão de o apenado ter percorrido o quase todo o iter criminis, de modo que o afastamento desse entendimento demandaria reexame aprofundado de provas, providência inviável em habeas corpus. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 144.9064.1003.0900

373 - TJSP. Furto qualificado. Concurso de agentes. Rompimento de obstáculo. Tentativa de invasão de apartamento. Prisão em flagrante e apreensão de ferramentas na posse de corréu. Depoimentos da vítima e testemunhas coesos e harmônicos. Penas bem dosadas, possuindo os réus maus antecedentes, impossibilitando adoção de patamares mínimos, correta a exasperação em relação ao reincidente. Não ultrapassagem da tentativa, contudo, arrombadas duas portas denotando intensidade do dolo. Condenação mantida. Regime inicial fechado. Recursos improvidos, com determinação.

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Doc. 146.4212.2021.2400

374 - TJSP. Furto. Tentativa. Absolvição. Atipicidade meterial do comportamento ilícito, nos termos da regra do CPP, art. 386, inciso III. Reconhecimento. Tentativa de furto de um botijão de gás. Réu primário e que não registra antecedentes criminais. Conduta praticada que não ofendeu o bem jurídico tutelado pela lei penal de forma relevante e grave, nem contém periculosidade suficiente para justificar a invocação da mais rigorosa forma de controle social formal, a pena criminal, como proteção. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7259.7000

375 - STJ. Menor. Ato infracional. Tentativa de roubo qualificado. Medida sócio-educativa. Internação. Legalidade.

«Não apresenta vício de ilegalidade medida sócio-educativa de internação imposta a menor infrator, acusado de prática de infração equivalente a crime de roubo qualificado.»

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Doc. 211.0060.8359.0716

376 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Redução pela tentativa. Avançado itinerário de execução percorrido. Ausência de ilegalidade. Revolvimento.

1 - No que concerne à fração de diminuição de pena aplicada em razão do reconhecimento da tentativa, esclareceu o Tribunal de Justiça que o crime se aproximou da consumação, tendo em vista os vários disparos efetuados a cerca de 10 metros da vítima. Desse modo, para rever a conclusão alcançada na origem, seria necessário o reexame de fatos e provas, providência incompatível com os estreitos limites da ação constitucional. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 200.5720.9009.5200

377 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Homicídio qualificado. Tentativa. Fração. Inovação recursal. Iter criminis. Análise. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O recurso especial interposto fundamenta-se, exclusivamente, na impossibilidade de uma das qualificadoras ter sido utilizada como agravante, uma vez que o Ministério Público, em Plenário, não suscitou tal tema. Dessa forma, a tese do aumento do patamar da tentativa, suscitada apenas nos embargos de declaração, caracteriza inovação recursal, sendo inviável a análise pretendida. Ademais, o pleito de concessão de habeas corpus de ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão d... ()

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Doc. 719.6323.5782.4576

378 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. TRIBUNAL DO JÚRI.

Alegação de incompetência do Júri Popular e de condenação contrária às provas dos autos. Não acolhimento. 1. Confirmada a decisão de pronúncia, a análise da causa foi encaminhada ao Tribunal do Júri, encontrando-se preclusa a discussão a respeito da competência para o julgamento do caso. 2. O Conselho de sentença optou por uma das vertentes amparadas pela prova coligida aos autos. É o quanto basta para que se prestigie o soberano veredicto. 3. Dosimetria. Tentativa de homicídio... ()

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Doc. 203.7604.9006.1000

379 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Tentativa de latrocínio. Revisão da dosimetria. Aplicação da pena prevista no CP, art. 157, § 3º, primeira parte, do CP. Existência de animus necandi. Necessidade de reexame de fatos e provas. Tentativa de latrocínio. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2 - As instâncias antecedentes, após percuciente análise do conjunto probatório, concluíram que os autores agiram imbuídos de animus necandi, não alcançando os resultados pretendidos por circunstâncias alheias a suas vontades. Dessa maneira, a modificação de tal conclusão depende de novo exame do conjunto probatório, pro... ()

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Doc. 150.4705.2006.3000

380 - TJPE. Penal e processo penal. Tentativa de roubo. Pleito de absolvição. Improvimento. Provas efetivas da materialidade e da autoria delitiva. Depoimento policial da vítima corroborado por testemunha e pela confissão do réu. Pedido de desclassificação para ameaça. Não cabimento. Efetivo início da execução do delito de roubo. Exclusão da causa de aumento referente ao emprego da arma de fogo. Ausência de realização de exame pericial na arma. Improcedência. Desnecessidade de realização de perícia no artefato. Uso de arma comprovado por outros meios. Pleito de redução de pena. Reconhecimento da tentativa. Argumento procedente. Crime não consumado. Tentativa incontroversa nos autos. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Estando devidamente comprovada a autoria do crime de roubo, deve ser confirmada a condenação. Hipótese em que o delito foi comprovado por depoimento prestado pela vítima em sede policial, corroborado por depoimento testemunhal e confissão do acusado; 2. Deve ser rechaçado o pleito de desclassificação da conduta para o crime de ameaça, eis que efetivamente iniciada a execução do crime de roubo; 3. O reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no CP, art. 157, §2º, ... ()

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Doc. 710.6950.3068.0351

381 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Jaboticabal, visando à cobrança de ISS do exercício de 2021, no valor total de R$ 2.703,47. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de tentativa prévia de conciliação e protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade apelou, alegando violação ao direi... ()

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Doc. 711.6793.8445.9332

382 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de HOLAMBRA, visando à cobrança de IPTU do exercício de 2023, no valor total de R$ 1.678,35. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de tentativa prévia de conciliação e protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. A Municipalidade apelou, alegando violação ao direito de defes... ()

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Doc. 153.4964.0726.5800

383 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Holambra, visando à cobrança de IPTU do exercício de 2023, no valor total de R$ 6.384,19. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de tentativa prévia de conciliação e protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade apelou, alegando a inaplicabilidade ao... ()

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Doc. 951.7775.1322.3622

384 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Votorantim, visando à cobrança de taxas de alvará, funcionamento e publicidade dos exercícios de 2021 e 2022, totalizando R$ 1.447,57. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de tentativa prévia de conciliação e protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municip... ()

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Doc. 134.0774.4793.0121

385 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Votorantim, visando à cobrança de IPTU e taxa de coleta de lixo dos exercícios de 2020 a 2022, totalizando R$ 6.657,29. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de tentativa prévia de conciliação e protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade apelou, ... ()

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Doc. 537.7784.8293.0149

386 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Itapetininga, visando à cobrança de IPTU e taxas dos exercícios de 2018 a 2023, no valor total de R$ 1.573,11. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de tentativa prévia de conciliação e protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade apelou alegando v... ()

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Doc. 103.1674.7330.4700

387 - TJMG. Atentado violento ao pudor. Violência ficta. Prova suficiente para a condenação. Tentativa. Impossibilidade. Contravenção penal. Importunação ofensiva ao pudor. Não caracterização. LCP, art. 61. CP, arts. 14, II, 214 e 224, «a».

«Se os atos praticados pelo acusado tiveram natureza libidinosa, sendo cometidos para satisfação de sua libido, tais atos, em face da presunção de violência estabelecida no CP, art. 224, «a», são constitutivos do crime de atentado violento ao pudor, não podendo ser considerados como mera importunação ofensiva ao pudor, contravenção prevista no LCP, art. 61. Quando a vítima não é maior de 14 anos, em que a violência é presumida por lei, não há como se reconhecer a possibilid... ()

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Doc. 103.1674.7538.5600

388 - STJ. Furto. Tentativa. Falta de justa causa. Réu abordado no interior de estabelecimento comercial na posse de uma escada de 4 metros. Atipicidade da conduta. Ordem concedida. CP, arts. 14, II e 155.

«O fato de o paciente se encontrar no interior de estabelecimento comercial na posse de uma escada de 4 metros, objeto vendido pela loja, e não ter reagido quando abordado por um funcionário, não se subsume ao delito de tentativa de furto, mesmo considerando a negativa folha de antecedentes.»

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Doc. 231.1080.8713.3399

389 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Tentativa. Fração de redução. Desistência voluntária. Revisão fático probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - Na escolha do quantum de redução da pena, em razão da tentativa, o magistrado deve levar em consideração o iter criminis percorrido. A modif icação do entendimento sobre o maior ou menor grau de proximidade da consumação do delito demandaria o reexame minucioso da matéria fática, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. 2 - O reconhecimento da desistência voluntária, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, também vedada em sede de ... ()

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Doc. 475.1378.2792.7506

390 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TENTATIVA ADMINISTRATIVA - RÉU QUE APRESENTA CONTESTAÇÃO SEM IMPUGNAR A FALTA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - SUPRIMENTO DA EXIGÊNCIA - TESE FIXADA NO IRDR - TEMA 91 TJMG - SENTENÇA CASSADA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

Nos termos do Tema 91 do TJMG (IRDR 1.0000.22.157099-7/002), o interesse de agir em ações de natureza prestacional nas relações de consumo exige a comprovação de tentativa prévia de solução extrajudicial, salvo se demonstrado risco de perecimento do direito ou se o réu, ao contestar o mérito, não impugnar a ausência dessa tentativa. No caso concreto, o réu apresentou contestação sem questionar a falta de pedido administrativo, o que, à luz do Tema 91, supre a exigência da compr... ()

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Doc. 855.8086.0867.9320

391 - TJSP. FURTO SIMPLES (TENTATIVA).

Recurso defensivo. ABSOLVIÇÃO. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. Embriaguez voluntária que não exclui a culpabilidade. Inteligência do CP, art. 28, II. Teoria do actio libera in causa («ação livre na origem»). DOSIMETRIA/REGIME. Sequer contestada. Manutenção. DESPROVIMENTO

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Doc. 220.6141.2282.2381

392 - STJ. penal. Agravo regimental em habeas corpus . Latrocínio tentado. Dosimetria. Terceira fase. Quantum de redução da pena. Critério do iter criminis percorrido. Tentativa branca ou incruenta configurada. Aplicação da fração de 2/3. Agravo desprovido.

1 - No que tange ao CP, art. 14, II, pode-se afirmar que, quanto mais perto o agente chegar da consumação da infração penal intentada, menor será o percentual de redução; ao contrário, quanto mais distante o resultado pretendido pelo agente, maior será a diminuição da pena. 2 - É incontroverso nos autos que a hipótese é de tentativa branca, já que, conforme consignado pelas instâncias ordinárias, o réu não conseguiu ferir a vítima com o disparo de arma de fogo efetuado. Nã... ()

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Doc. 369.8237.8894.6289

393 - TJSP. Rede Social - Hackeamento - Tentativa de Fraude - Danos Morais - Proporcionalidade e Razoabilidade - Improvimento

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Doc. 170.1321.6003.9500

394 - STJ. Tentativa. Redução em 1/2 (metade). Decisão motivada. Diminuição em maior fração. Necessidade de reexame das circunstâncias fáticas em que ocorreu o delito. Inviabilidade na via restrita do mandamus.

«Encontrando-se a quantidade da redução da pena pela tentativa devidamente fundamentada em circunstâncias concretas, não se pode reconhecer que a fração utilizada não foi a devida, sendo certo que qualquer conclusão no sentido contrário demandaria a vedada incursão na seara fático-probatória.»

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Doc. 475.8637.6330.9441

395 - TJSP. Tentativa de Furto qualificado - Pretendida a absolvição - Descabimento - Prova segura - Detalhados relatos dos colaborados da empresa-vítima e dos policiais - Reconhecimento em juízo - Qualificadora de escalada demonstrada por prova oral e laudo pericial - Condenação mantida - Dosimetria - Penas estabelecidas com critério e fundamento - Diminuição da tentativa no mínimo pelo fato de o iter criminis ser bastante percorrido pelos réus - Regime fechado necessário - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e multirreincidência específica - Recurso desprovido

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Doc. 279.0628.1577.3043

396 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Homicídios qualificados tentados (um por dolo direto e três por dolo eventual) - Pronúncia - Recurso defensivo - Improcedência - Provas das materialidades e indícios suficientes de autoria e animus necandi - Ausência de laudo de exame de corpo de delito da vítima Júlio irrelevante - Tentativa «branca» - Inexistência de vestígio a ser examinado - Dolo eventual e tentativa - Compatibilidade, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores, ressalvado entendimento pessoal - Pronúncia mantida - Recurso não provido

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Doc. 227.4794.3921.8186

397 - TJSP. -Roubo majorado (concurso de agentes) - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório.-Réu Fabricio: Pena-base fixada no mínimo legal - Penas reduzidas na segunda fase, sendo aplicada a fração de 1/5 ante a dupla reincidência - Redução de 2/3 pela tentativa - Regime semiaberto.-Réu Pablo: Pena-base fixada no mínimo legal - Redução de 2/3 pela tentativa - Regime aberto.-Concedida a gratuidade da justiça.RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 197.5214.4005.9600

398 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Faltas graves. Atipicidade das condutas. Revolvimento fático-probatório. Desobediência e tentativa de ingresso de aparelho telefônico na unidade prisional. Lei 7.210/1984, art. 49, parágrafo único. Tentativa punida com sanção da falta correspondente. Perícia. Desnecessidade. Perda de 1/3 dos dias remidos. Lei 7.210/1984, art. 57. Decisão fundamentada. Agravo desprovido.

«1 - A pretendida absolvição das faltas graves (desobediência e tentativa de ingresso de aparelho telefônico na unidade prisional), aos argumentos de atipicidade e de que se tratariam de conduta praticada por terceiro, são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. Precedentes. 2 - Segundo se depreende da Lei 7.210/1984, art. 49, parágrafo único, a tentativa é punida com a sa... ()

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Doc. 370.5234.2573.4810

399 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. REMESSA AO CEJUSC. NECESSIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu ação de repactuação de dívidas, prevista no CDC, art. 104-A sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que a tentativa de conciliação prévia é requisito obrigatório para instauração do processo judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) examinar se a tentativa de conciliação prévia constitui requisito indispensável para o ajuizam... ()

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Doc. 250.1061.0294.7839

400 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Quantum de redução. Iter criminis percorrido. Fundamentação idonea. Reexame. Agravo regimental não provido.

1 - O quantum de redução pela tentativa deve observar o iter criminis percorrido pelo agente, de modo que quanto mais próximo houver chegado da consumação do delito, menor será a redução da sua reprimenda. Precedentes. 2 - O Tribunal de Apelação manteve o quantum de redução da tentativa a partir de fundamentação concretamente extraída dos autos, com especial destaque para o fato de que «a vítima estava muito machucada e inconsciente, com aparência de estar morta.» 3 - A alte... ()

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