DOC. 241.1060.9421.3271

STJ. Atentado violento ao pudor (caso). Tentativa (reconhecimento). Reexame de provas (necessidade). Súmula 7 (incidência).

1 - Se a decisão que reconhece a tentativa no crime de atentado violento ao pudor está motivada na análise das provas dos autos, a pretensão de sua revisão esbarra no óbice da Súmula 7.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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