DOC. 163.9273.9023.0400

TJSP. Furto qualificado. Caracterização. Aplicação do privilégio do § 2º do CP, art. 155. Impossibilidade. Reconhecimento de um crime como grave ao mesmo tempo que o beneficia. Inadmissibilidade. Recurso improvido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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