TJSP. HABEAS CORPUS -
Execução penal - Determinada realização de exame criminológico para apreciação do pleito de progressão de regime - Decisão adequadamente fundamentada - Constitucionalidade presumida da alteração do §1º, da LEP, art. 112 pela Lei 14.843/2024 - Norma, contudo, de natureza penal - Incidência somente ao tempo do crime - Irretroatividade, salvo para beneficiar o réu - Delito consumado sob a égide da legislação e jurisprudência anterior (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF) - Avaliação multidisciplinar no entanto, se afigura indispensável à aferição do mérito do Paciente - Sentenciado que possui condenação pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, a evidenciar a necessidade de realização da perícia para aferir a existência da condição subjetiva - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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