DOC. 195.0274.4005.5600

STJ. Processual civil. Recurso especial. INSS. Isenção do porte de remessa e de retorno. Sentença ilíquida. Condenação da Fazenda Pública. Remessa necessária. Obrigatoriedade. Entendimento consolidado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime do 543-C do CPC.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 135), fixou a tese de que «aplica-se o § 1º do CPC/1973, art. 511 para dispensa de porte de remessa e retorno ao exonerar o seu respectivo recolhimento por parte do INSS». (RE Acórdão/STF, Plenário, Rel. Min. Edson Fachin, publicado no DJE de 5/4/2016).

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