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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 146.1133.0003.1600

101 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Mera reiteração de pedido. Necessidade do regime fechado já apreciada pelo STJ. 2. Recurso improvido.

«1. Conforme explicitado na decisão agravada, o objeto do presente habeas corpus já foi apreciado por esta Corte, oportunidade em que não se identificou nenhuma ilegalidade na imposição do regime fechado ao paciente, tratando-se a presente impetração de mera reiteração de pedido. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 134.3333.5005.5500

102 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) paciente cumpria pena em regime fechado. Nova condenação à pena substituída por restritiva de direitos. Conversão da pena restritiva em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade de cumprimento das penas em regime fechado com a pena alternativa. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. De acordo com a legislação, doutrina e jurisprudência, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade poderá ocorrer quando sobrevier nova condenação, cuja execução não tenha sido suspe... ()

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Doc. 135.7073.7007.9900

103 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) paciente cumpria pena em regime fechado. Nova condenação à pena substituída por restritiva de direitos. Conversão da pena restritiva em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade de cumprimento das penas em regime fechado com a pena alternativa. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. De acordo com a legislação, doutrina e jurisprudência, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade poderá ocorrer quando sobrevier nova condenação, cuja execução não tenha sido suspe... ()

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Doc. 240.1080.1141.3133

104 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Regime fechado. Circunstâncias desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.

1 - O regime fechado para cumprimento inicial da pena foi devidamente fundamentado, consoante dispõem o art. 33, caput e parágrafos, do CP, não havendo qualquer desproporcionalidade na imposição do meio mais gravoso para o desconto da reprimenda. 2 Apesar de ser a pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão, presença de circunstâncias desfavoráveis justifica a imposição do regime mais severo, não havendo a possibilidade de analisar em concreto se o regime menos gravoso ser... ()

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Doc. 148.1011.1009.1900

105 - TJPE. Agravo na execução penal. Progressão para regime aberto. Prisão domiciliar. Recurso do Ministério Público. Superveniência de fato novo. Condenação do apenado em outro processo da Justiça Federal. Pena aplicada de 21 anos e 3 meses de reclusão em regime fechado. Decreto de prisão preventiva. Regressão para o regime fechado. Provimento do recurso. Decisão unânime.

«1. O magistrado a quo, entendo que no processo a que responde o agravado na Justiça Federal não há determinação de custódia cautelar e, ainda, que o mesmo já cumpriu o requisito objetivo temporal para a progressão do regime, deu provimento ao agravo por ele interposto e autorizou a progressão para o regime aberto, na modalidade prisão domiciliar. Contra essa decisão, interpôs o Ministério Público o presente agravo. 2. Ocorre que, no processo que tramita na Justiça Federal, fo... ()

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Doc. 230.4190.9630.8733

106 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena de 8 anos. Regime fechado. Impossibilidade. Ausência de fundamentação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.

1 - Embora a quantidade de droga constitua fundamento idôneo no agravamento do regime prisional, no caso, as instâncias ordinárias fixaram o regime fechado com base no quantum de pena, o qual, no entanto, não ultrapassou 8 anos, permitindo a fixação do regime semiaberto, nos termos do CP, art. 33, § 2º, «b». 2 - Agravo desprovido.

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Doc. 230.4190.9955.4764

107 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Nova condenação em regime fechado. Expedição de mandado de prisão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - A superveniência de condenação em regime fechado, durante o cumprimento de pena no regime aberto, justifica a expedição de mandado de prisão para início do cumprimento da pena, nos termos do título judicial, motivo pelo qual não há falar em flagrante constrangimento ilegal à liberdade do agravante. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 533.9860.8207.4377

108 - TJRJ. APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA. art. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA DERIVADA DA BUSCA PESSOAL. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICADA. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. CONHECIMENTO DOS RECURSOS, PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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Doc. 657.7275.5960.3574

109 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. Concurso de agentes. Aplicação da pena. Maus antecedentes. Reincidência. Regime fechado. Maus antecedentes e reincidência específica são situações subjetivas que reclamam o fechado como regime prisional de cumprimento inicial.

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Doc. 474.1080.3341.6222

110 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. Circunstâncias judiciais. Reincidência. Regime fechado. Registradas circunstâncias judiciais negativas e a reincidência do agente, impõe-se o fechado como regime prisional de cumprimento inicial. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 909.4907.1547.7002

111 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. Continuidade delitiva. Aplicação da pena. Maus antecedentes. Reincidência específica. Regime fechado. Maus antecedentes e reincidência específica são situações subjetivas que reclamam o fechado como regime prisional de cumprimento inicial

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Doc. 163.9273.9007.5900

112 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Réu reincidente. Implicação automática do regime fechado. Ausente condição especial devidamente justificada. Possibilidade de adoção do regime semiaberto. Recurso provido em parte.

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Doc. 896.0341.8059.4583

113 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. - PACIENTE CONDENADO NO REGIME FECHADO, COM PROGRESSÃO DEFERIDA - TRANSFERÊNCIA EFETIVADA AOS 30 DE JANEIRO DE 2025. ORDEM PREJUDICADA. I. 

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado por Jéssica Camargo Barbosa em favor de Danilo Jorge Bernal, alegando permanência em regime fechado por falta de vaga no regime intermediário, contrariando a Súmula Vinculante 56/STF. Pedido de transferência imediata ou prisão domiciliar até disponibilidade de vaga. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção do paciente em regime fechado por falta de vaga no regime intermediário e a consequente ... ()

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Doc. 455.6278.5167.5843

114 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta por André Luis Bernardo contra sentença que o condenou por furto, CP, art. 155, caput, à pena de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 14 dias-multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade do princípio da insignificância e a adequação da dosimetria da pena, incluindo o regime de cumprimento. III. Razões de Decidir 3. O princípio da insignificância é i... ()

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Doc. 172.4140.1001.7000

115 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio tentado. Regime fechado. Agressão a policial militar. Fundamento válido. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo improvido.

«1. A agressão à policial militar, atingindo, por via transversa, a força pública, a denotar especial ousadia e periculosidade, constitui fundamentação idônea para a imposição do regime prisional fechado a condenado à pena inferior a 8 anos. 2. Embora o acórdão recorrido tenha agregado fundamento inválido, a hediondez do crime de latrocínio tentado, a existência de justificativa válida na sentença para a imposição de regime fechado autoriza a sua manutenção. 3. Agravo... ()

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Doc. 144.3442.8004.0300

116 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Preso no regime fechado. Trabalho externo. Indeferimento. Indisponibilidade de escolta policial. Necessidade de medidas contra fuga. Exercício da fiscalização. Poder disciplinar. Precedente.

«1. A permissão para trabalho externo, aos reeducandos do regime fechado de cumprimento de pena, está subordinada à capacidade e à disponibilidade de vigilância do Poder Público, considerada a possibilidade de fuga, e, ainda, à fiscalização estatal, no exercício do poder disciplinar sobre os apenados em cumprimento de pena. Precedentes. 2. Hipótese em que foi negado o trabalho externo à reeducando do regime fechado de cumprimento de pena, em razão da indisponibilidade de escolta... ()

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Doc. 103.1674.7314.2700

117 - TJMG. Pena. Progressão do regime fechado para semi-aberto. Adaptação do cumprimento da pena às condições locais. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 197. CP, art. 35.

«Decisão judicial que determina o cumprimento no regime fechado, diante da inexistência dos estabelecimentos penais previstos no art. 35, CP, na Comarca. Situação que deve merecer do Juiz da execução certa criatividade ante à realidade carcerária do País. Deve o magistrado incumbido da execução adaptar o cumprimento da pena em regime semi-aberto às condições locais, não prejudicando o condenado que obteve a progressão de regime por mérito próprio.»

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Doc. 163.7853.5025.2200

118 - TJSP. Pena. Regime. Roubo qualificado. Pretendido cumprimento em regime semi-aberto. Descabimento. Fixação em regime fechado mantida. Delito que não se sujeita a regime prisional mais brando. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 188.6981.6005.5200

119 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Regime fechado. Ausência de fundamentos concretos a justificar o regime mais gravoso. Transferência do apenado para o regime semiaberto. Ausência de fundamentos aptos a infirmar a decisão agravada.

«1 - A despeito dos argumentos lançados pelo agravante, o fato é que os fundamentos apresentados pelas instâncias ordinárias para justificar o regime fechado não se sustentam, pois sedimentados em elementos genéricos, tais como a natureza do crime e o temor que causa o apenado na sociedade. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 250.6020.1331.7199

120 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Regime de cumprimento de pena. Manutenção de regime fechado. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, mantendo o regime fechado para cumprimento de pena, fundamentado na gravidade concreta da culpabilidade do agente e do crime perpetrado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se há justificativa idônea para a imposição de regime mais gravoso do que o indicado para a pena imposta, considerando a gravidade concreta das circunstâncias do delito. III... ()

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Doc. 164.7400.5019.1200

121 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Roubo qualificado. Fechado para o semi-aberto. Inadmissibilidade. Regime fechado mais adequado ao caso, em se tratando de roubo triplamente qualificado, além do «quantum» das segregativas, acima de oito anos. Decisão mantida. Recursos improvidos.

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Doc. 141.1712.3001.3500

122 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Obrigatoriedade do regime fechado afastada pelo STF. Ilegalidade patente constatada. Recurso improvido.

«1. Existe constrangimento ilegal a ser reparado mediante a concessão de habeas corpus de ofício quando o regime fechado de cumprimento de pena, no caso de condenação pela prática do delito de tráfico de entorpecentes, é fixado com base apenas no disposto no Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação dada pela Lei 11.464/2007. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 140.5733.8003.3400

123 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Obrigatoriedade do regime fechado afastada pelo STF. Ilegalidade patente constatada. Recurso improvido.

«1. Existe constrangimento ilegal a ser reparado mediante a concessão de habeas corpus de ofício quando o regime fechado de cumprimento de pena, no caso de condenação pela prática do delito de tráfico de entorpecentes, é fixado com base apenas no disposto no Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação dada pela Lei 11.464/2007. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 157.4360.1007.2400

124 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Regime inicial mais rigoroso. Circunstância judicial desfavorável a justificar a fixação do regime fechado. Fundamento idôneo. CP, art. 33, § 3º. Agravo improvido.

«1. A presença de circunstância judicial desfavorável é fundamento idôneo a justificar a fixação de regime inicial mais rigoroso de cumprimento da pena, nos termos do § 3º do CP, art. 33. 2. Fixada a pena em 6 anos de reclusão, as circunstâncias do delito - vítima deficiente que durante a execução do roubo teve sua perna mecânica arrancada como forma de impedir a sua defesa - justificam a fixação do regime fechado. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 210.8150.7676.7187

125 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Unificação de penas. Somatório superior a 8 anos. Fixação do regime fechado. Legalidade. Agravo regimental improvido.

1 - Sobrevindo nova condenação, incumbe ao Juízo das Execuções Criminais proceder à unificação das penas, adequando o regime prisional ao resultado da soma, observadas, quando for o caso, a detração ou remição. Precedentes. 2 - Na espécie, a soma das três condenações impostas ao agravante supera o patamar de 8 anos, inexistindo ilegalidade na decisão que fixou o regime fechado. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.6250.8813.0823

126 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime fechado. Gravidade concreta. Agravo regimental não provido.

1 - A escolha do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração a quantidade da reprimenda imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso concreto 2 - O regime fechado foi fixado com base nas peculiaridades do caso concreto, notadamente em razão de a condenação ser superior a 4 anos, de a pena-base haver sido fixada acima do mínimo legal e de haver sido apreendido grande quantidade de drogas mais no... ()

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Doc. 241.2021.1467.3703

127 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação a 4 anos em regime fechado. Não cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio. Pedido de substituição do regime prisional. Ausência de ilegalidade flagrante. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de Marlene Alves de Souza, condenada a 4 anos de reclusão em regime fechado e 933 dias-multa pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 35, caput). A defesa alega constrangimento ilegal, apontando a iminência de cumprimento de mandado de prisão, mesmo possuindo a paciente bons antecedentes e sendo primária. 2 - Requer-se a substituição do regime fechado por aberto e a co... ()

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Doc. 925.7306.4196.1253

128 - TJSP. Agravo em execução. Deferimento de progressão ao regime semiaberto. Ausência de mérito. Retorno ao regime fechado. Provimento ao recurso

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Doc. 774.7139.7932.5051

129 - TJSP. Agravo em execução. Deferimento de progressão ao regime semiaberto. Falta de mérito. Retorno ao regime fechado. Provimento ao recurso

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Doc. 600.2083.4926.0775

130 - TJSP. Agravo em execução. Deferimento de progressão ao regime semiaberto. Falta de mérito. Retorno ao regime fechado. Provimento ao recurso

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Doc. 182.4795.6004.8800

131 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Pena inferior a 4 anos. Regime fechado. Legalidade. Réu reincidente e com maus antecedentes. Precedentes.

«1 - Não obstante a pena do réu tenha sido fixada em 2 anos, 3 meses e 22 dias, de reclusão, pela prática do crime de contrabando, o Magistrado sentenciante reconheceu que, além de reincidente, possui o réu maus antecedentes. Sendo assim, escorreita a fixação do regime fechado, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 160.7643.7006.6400

132 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime fechado para cumprimento da pena. Quantidade da droga. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Súmula 83/STJ.

«1. O Tribunal de origem decidiu pela não substituição da pena, bem como pelo regime fechado, em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 277.7175.8043.8792

133 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO (13 PORÇÕES DE «CRACK») - ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA, COM RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - O MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDE SEJA FIXADO REGIME FECHADO PARA EXPIAÇÃO - ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL - NEGATIVA ISOLADA, RECHAÇADA PELO RESTANTE DAS PROVAS - CONDENAÇÃO POR TRÁFICO BEM LANÇADA - PENA FIXADA COM CRITÉRIO - O REGIME PRISIONAL COMPORTA AJUSTE, COMO APONTOU O MINISTÉRIO PÚBLICO - RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO, PARA FIXAR REGIME FECHADO, MANTENDO-SE NO MAIS A R. SENTENÇA GUERREADA

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Doc. 154.9530.6005.9200

134 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Regime fechado. Progressão. Semiaberto. Prejudicado.

«1. A progressão para o semiaberto torna prejudicado o habeas corpus impetrado em face da fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena, porquanto não mais vigente o regime prisional atacado. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 145.4451.4000.2200

135 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) paciente cumpria pena em regime fechado. Nova condenação à pena substituída por restritiva de direitos. Conversão da pena restritiva em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade de cumprimento das penas em regime fechado com a pena alternativa. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. De acordo com a legislação, doutrina e jurisprudência, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade poderá ocorrer quando sobrevier nova condenação, cuja execução não tenha sido suspe... ()

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Doc. 231.0021.0701.5937

136 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Apreciação da tese de fixação de regime mais brando. Indevida supressão de instância. Regime fechado. Reincidência. Proporcional. Agravo regimental desprovido.

1 - O capítulo acerca da aplicação do regime fechado não foi apreciado pela Corte de origem, pois apenas se pronunciou sobre a absolvição por falta de provas. Portanto, como não há decisão de Tribunal, inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do STJ para julgamento de habeas corpus, constante no CF/88, art. 105, I, «c», que exige decisão de Tribunal. 2 - De qualquer man... ()

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Doc. 372.1460.6565.1632

137 - TJSP. Agravo em execução penal - Reconversão da reprimenda restritiva de direitos em pena privativa de liberdade e unificação das penas no regime fechado - Impossibilidade no caso - Pena restritiva de direitos que, embora anterior à privativa de liberdade em regime fechado, consiste em prestação pecuniária de 1 salário mínimo - Compatibilidade entre as reprimendas - Possibilidade de cumprimento simultâneo da pena carcerária e da pena restritiva de direitos - Precedentes - Recurso provido.

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Doc. 177.2621.1002.2400

138 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II, do CPe ECA, art. 244-B, ECA. Regime. Reprimenda final superior a 4 anos de reclusão e inferior a 8. Elemento concreto. Adequação do regime fechado. Ordem denegada.

«1. Não obstante a imposição da reprimenda final em patamar superior a 4 (quatro) anos de reclusão, mas inferior a 8 (oito), justifica-se a sujeição ao regime fechado quando alicerçado em elemento concreto (cometimento do crime de roubo circunstanciado na companhia de uma adolescente). 2. Ordem denegada.»

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Doc. 145.9653.6002.4800

139 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Cumprimento de pena em regime fechado. Nova condenação a pena restritiva de direitos. Conversão em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade do cumprimento da pena alternativa com o regime fechado. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... ()

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Doc. 103.1674.7322.7600

140 - TJMG. Pena. Execução. Regime prisional. Réu condenado em regime aberto. Permanência em Delegacia em regime fechado. Constrangimento ilegal. «Habeas corpus» concedido até que surja vaga em casa do albergado ou estabelecimento próprio. CPP, art. 647. CP, art. 33, § 1º, «c». Lei 7.210/84, art. 116.

«Ao paciente condenado no regime aberto, que se encontra recolhido em Delegacia de Polícia, em regime fechado, à espera de transferência para estabelecimento prisional adequado, deve-se conceder parcialmente a ordem de «habeas corpus» para o cumprimento da pena em prisão domiciliar, mediante as condições fixadas pelo Juiz da vara de execuções criminais, até que surja vaga em casa de albergado ou estabelecimento próprio, para continuidade do cumprimento da pena.»

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Doc. 103.1674.7062.6100

141 - STF. Tóxicos. Crime hediondo. «Habeas corpus». Traficante que é dependente. Execução da pena em regime fechado. Constitucionalidade do art. 2º, § 1º da Lei dos Crimes Hediondos. Inexistência de constrangimento. Pedido indeferido.

«O Plenário do STF proclamou a inteira validade jurídico-constitucional da norma inscrita no Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º que impõe ao traficante de entorpecentes, sem qualquer exceção, o cumprimento integral da pena em regime fechado. O traficante de entorpecentes, ainda que considerado pessoa dependente da droga, está sujeito, em face da natureza hedionda da infração que praticou, ao regime penal fechado imposto pela Lei 8.072/90. »

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Doc. 338.1801.2765.2066

142 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. PERÍODO DE REPOUSO NOTURNO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. MAUS ANTECEDENTES E MULTIRREINCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta por Denilson Tadeu Lamari contra sentença que o condenou a 2 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 14 dias-multa, pela prática de furto qualificado mediante escalada e durante o repouso noturno (art. 155, § 4º, II, do CP). O réu foi autorizado a recorrer em liberdade. A Defesa pleiteia a fixação do regime inicial aberto, sob o argumento de que a confissão espontânea deveria atenuar a pena imposta. II. QUESTÃO EM ... ()

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Doc. 230.5010.8553.8349

143 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Regime fechado. Possibilidade. Circunstâncias negativas. Reincidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora a pena seja inferior a quatro anos, o fato do agravante ser reincidente e ter sido reconhecida a existência de circunstância judicial negativa, justificam a manutenção do regime fechado. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 629.8295.5008.1975

144 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REGIME FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta por Kauan de Oliveira Gonçalves contra sentença que o condenou por tráfico de drogas, Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de redução da pena-base, aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, e abrandamento do regime carcerário. III. Razões de Decidir 3. ... ()

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Doc. 145.8425.4000.9400

145 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Pena-base. Personalidade. Valoração negativa. Ausência de fundamentação idônea. Reincidência e confissão espontânea. Compensação efetivada pelas instâncias ordinárias. Existência de outra agravante (crime praticado contra maior de 60 anos). Exasperação na segunda fase justificada. Regime fechado. Legalidade. Reincidência. Compensação que não afasta a obrigatoriedade do regime fechado.

«1. A simples assertiva de que os autos revelariam que a personalidade do paciente tem se inclinado para o crime, destituída de qualquer elemento concreto, não se presta para justificar o aumento da pena-base. 2. Na esteira da jurisprudência da Sexta Turma desta Corte, o Tribunal a quo procedeu à compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, sendo a pena do paciente majorada na segunda fase porque havia outra agravante, referente ao fato de o deli... ()

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Doc. 147.3574.2003.9900

146 - STJ. Regime fechado. Circunstância judicial desfavorável. Possibilidade.

«3. Este Sodalício possui jurisprudência no sentido de que, havendo pelo menos uma circunstância judicial desfavorável, pode ser fixado regime inicial mais gravoso para o resgate da reprimenda. 4. Agravo regimental parcialmente provido.»

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Doc. 174.6221.4000.1500

147 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Regime de cumprimento da pena. Reincidência. Regime fechado. Imposição legal. Prisão preventiva. Fundamentação reiterada na sentença condenatória. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.

«I - O CP, CP, art. 33, § 2º, impõe o regime fechado para o início do cumprimento da pena imposta ao condenado reincidente, pois a reincidência tem o condão de afastar a aplicação dos regimes mais benéficos (semiaberto e aberto). II - A prisão preventiva pode ser mantida após a sentença condenatória, quando necessária à garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova d... ()

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Doc. 240.9040.1495.2681

148 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Pena-base. Fundamentação idônea. Regime fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e multirreincidência. Agravo regimental não provido.

1 - O incremento da sanção básica foi devidamente fundamentado pela valoração negativa da culpabilidade. 2 - Apesar de a pena aplicada ser inferior a 4 anos, a multirreincidência e o registro de circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam, em consonância com o art. 33, § 2º e § 3º do CP, a aplicação do regime fechado. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 190.2090.2006.1000

149 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Roubo circunstanciado. Regime inicial. Fundamentação. Regime fechado imposto com base na gravidade em abstrato do delito. Impossibilidade. Súmula 440/STJ. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal manifesto.

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que concede a ordem para determinar o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda, em razão da ausência de fundamentação para a imposição de regime mais severo. 2 - Ademais, sendo inviável a detida análise de fatos e provas dos autos na via eleita, cabe às instâncias ordinárias a demonstração concreta de elementos que fundamentem a imposição do regime fechado, o que não foi o caso. 3 - Agravo regime... ()

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Doc. 384.4744.1818.3278

150 - TJSP. Agravo em execução penal - Unificação e soma das penas em execução - Fixação de regime fechado - Possibilidade - Reincidente e pena remanescente a ser cumprida supera 5 anos - Sentenciado já cumpria pena em regime fechado - Impossibilidade de execução sucessiva de penas de mesma espécie - Precedentes e inteligência dos arts. 111 da LEP e 33, § 2º, do CP - Inexistência de violação ao princípio do juiz natural ou à coisa julgada - Recurso não provido.

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