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201 - STF. Pena regime fechado. Lei 8.072/1990, art. 1º, § 1º. Inconstitucionalidade.
«A imposição do regime inicial fechado, tal como prevista na Lei de Crimes Hediondos, é inconstitucional, considerado o princípio da individualização da pena. Precedente: habeas corpus 111.840, relator ministro Dias Toffoli, julgado pelo Pleno em 27/06/2012, acórdão publicado no Diário da Justiça de 17/12/2013.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
202 - STJ. «Habeas corpus». Pena. Execução. Paciente em regime aberto. Nova condenação com fixação do regime fechado. Determinação do juízo da execução para a nova ordem. Alegação de ilegalidade. Inocorrência. Ordem denegada. CP, art. 33, § 2º. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 111.
«Dentro da sistemática legal, o cumprimento da pena privativa de liberdade se dá de forma progressiva, de modo que o apenado inicia-se pela execução mais gravosa e depois alcança, por seus méritos, a mais branda. «In casu», mesmo tendo o Paciente iniciado o cumprimento de pena em regime aberto, sobrevinda nova condenação em outro processo, com estabelecimento de regime fechado, deve a ele ser conduzido, porquanto a execução realiza estritamente o comando do título executivo condena... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
203 - TJSP. Pena. Regime. Pretensão de inicial semiaberto. Inadmissibilidade. Réu condenado a pena superior a oito anos. Imposição do regime fechado que decorre de determinação legal. Recurso não provido.
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204 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Regime fechado. Quantidade de droga sopesada na terceira fase. Fundamento suficiente. Agravo regimental não provido.
«1. Embora o ora agravante seja primário e a pena tenha sido estabelecida em 5 anos de reclusão, o regime fechado é o adequado à prevenção e à reparação do delito, considerada a quantidade de droga apreendida (25,6 g de maconha e 975 g de cocaína), circunstância elencada legalmente como preponderante e devidamente valorada na terceira etapa da dosimetria, consoante os termos dos arts. 33, § 2º, «a», e 59, ambos, do CP, Código Penal c/c o art. 42 da Lei de Drogas (Precedentes). ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
205 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Condenação definitiva. Paciente atualmente em regime fechado. Prisão domiciliar. Possibilidade de concessão aos sentenciados em regime fechado ou semiaberto, desde que demonstrada situação de excepcionalidade, o que não ocorreu na espécie. Agravo desprovido.
1 - De acordo com o entendimento do STJ, o CPP, art. 318-Anão se aplica à presa que já se encontra em cumprimento de pena definitiva. Dessa forma, o cabimento da prisão domiciliar na hipótese deve ser analisado à luz do que dispõe a LEP. 2 - A despeito da falta de previsão legal, esta Corte Superior, interpretando a Lei 7.210/1984, art. 117, tem entendido pela possibilidade excepcional do deferimento da prisão domiciliar aos apenados que se encontrem em regimes semiaberto e fechado, q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
206 - TJSP. Apelação. Furto tentado. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação acertada. Pena correta. Regime fechado adequado. Recurso improvido
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207 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Preliminar. Nulidade na abordagem policial. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Condenações mantidas. Dosimetria. Réu Douglas. Pena e regime bem aplicados e fundamentados. Concessão do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas. Impossibilidade. Dedicação a atividade criminosa. Regime fechado inalterado. Réu Carlos. Pena reajustada. Pena-base fixada no mínimo legal. Concessão do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas. Impossibilidade. Réu reincidente. Regime fechado inalterado. Recurso de Douglas desprovido e de Carlos parcialmente provido
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208 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Réu reincidente condenado a pena inferior a quatro anos. Regime semiaberto. Cabimento, não havendo condição especial do agente, devidamente apontada nos autos, que justifique a imposição do regime fechado. Reincidência que não implica, de forma automática, na fixação da modalidade fechada. Recurso parcialmente provido para alterar o regime de cumprimento da pena para o semiaberto.
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209 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Inexistência de vaga no regime semiaberto. Paciente que aguarda tal vaga em regime fechado. Providência de caráter administrativo. Pretendido cumprimento da pena em prisão albergue domiciliar. Descabimento. Ordem denegada.
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210 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena reclusiva superior a 4 e inferior a 8 anos. Regime fechado. Circunstâncias judiciais negativas. Pena-base fixada acima do mínimo legal.
«1 - Existindo circunstância judicial desfavorável, tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, está correta a estipulação do regime fechado para o início do cumprimento da reprimenda, ainda que a pena definitiva tenha sido fixada em quantum inferior a 8 anos de reclusão. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
211 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Pena reclusiva superior a 4 e inferior a 8 anos. Regime fechado. Circunstância judicial desfavorável. Legalidade. Pena-base acima do mínimo legal.
«1. Existindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, correta a estipulação do regime fechado para o início do cumprimento da reprimenda, ainda que a pena definitiva tenha sido fixada em quantum inferior a 8 anos de reclusão. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
212 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME FECHADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Agravo em execução interposto contra decisão que determinou a regressão cautelar do regime aberto para o regime fechado, diante do descumprimento de condições impostas. 2. O descumprimento das condições impostas ao regime aberto, como a ausência do apenado em sua residência no horário estabelecido, caracteriza falta grave nos termos da LEP, art. 50, V. 3. O LEP, art. 118 autoriza a regressão para regime mais rigoroso quando o condenado pratica falta grave, sendo admissível inclus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
213 - STF. Pena. Regime fechado. Obrigatoriedade inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 1º, § 1º.
«O Supremo declarou a inconstitucionalidade do preceito da Lei de Crimes Hediondos que impunha o regime inicial fechado - habeas corpus 111.840, relator o ministro Dias Toffoli, julgado em 27 de junho de 2012, acórdão publicado em 17 de dezembro de 2013.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
214 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação e descaminho. Regime fechado. Reincidência. Circunstância judicial negativa. Maus antecedentes. Princípio da individualização da pena. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em que é possível a fixação do regime inicial fechado, nas hipóteses de pena inferior a 4 anos de reclusão, nos casos de reincidência cumulada com circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2 - Na hipótese dos autos, não há ilegalidade no estabelecimento do regime fechado, uma vez que o agravante é reincidente e as penas-bases foram majoradas em razão da presença de circunstância judicial negativa (maus antecedentes). 3 - Agrav... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
215 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - EXECUTADO CUMPRINDO PENA EM REGIME FECHADO - PASSAGEM POR REGIME INTERMEDIÁRIO PARA ADAPTAÇÃO - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - RECURSO PROVIDO. 1.
Para concessão do livramento condicional, o executado deve comprovar o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no CP, art. 83. 2. A passagem do executado que cumpre pena em regime fechado por regime intermediário para a concessão do livramento condicional não é obrigatória, devido à ausência de previsão legal. Precedentes do STJ. 3. Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos necessários para a concessão do livramento condicional, deve ser deferido o benef... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
216 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Erro material. Equívoco na fundamentação do acórdão embargado. Desconsideração da fixação de regime fechado pelo tribunal de origem. Embargos parcialmente providos, sem alteração do resultado do julgado embargado.
1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. Precedente. 2 - O acórdão embargado, de fato, incorreu em erro material ao considerar erroneamente a fixação de regime semiaberto pelas instâncias ordinárias, quando o Tribunal de origem conferiu efeitos infringen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
217 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Superveniência de nova condenação em regime fechado.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, sobrevindo nova condenação, somente é possível a manutenção da pena restritiva de direitos quando houver compatibilidade no cumprimento simultâneo das reprimendas. 2 - No caso, o recorrente, cumpria pena restritiva de direito quando sobreveio nova condenação a 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime fechado. 3 - Imposto o regime prisional fechado, não há como se permit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
218 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Paciente em regime fechado. Superveniência de nova condenação à pena de prestação de serviços à comunidade. Reconversão desta em privativa de liberdade. Possibilidade. Habeas corpus denegado.
«O paciente cumpria pena em regime fechado quando sobreveio nova condenação à pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. Ante a impossibilidade de cumprimento simultâneo das reprimendas, deve-ser reconverter essa última em privativa de liberdade e unificá-las, nos termos do Lei 7.210/1984, art. 111 (LEP). Habeas corpus denegado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
219 - STF. Habeas corpus. Pedido de liberdade. Supressão de instância. Reincidência. Regime fechado. Possibilidade. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada.
«O impetrante, embora também tenha requerido a liberdade do paciente, não apresentou qualquer fundamento para tanto. Simplesmente fez o pedido. Além disso, o STJ não se manifestou sobre a questão. Portanto, não há como o habeas corpus ser conhecido nesse ponto, sob pena de supressão de instância. Quanto ao pedido de fixação do regime prisional aberto ou semi-aberto, o TJSP, ao impor o regime fechado, considerou o fato de o paciente ser, de acordo com a sentença, multi-reincidente. T... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
220 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado. Regime fechado. Fundamentação inidônea. Fixação do semiaberto. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis, é cabível a fixação do regime fechado ao condenado não reincidente, para o início do cumprimento da pena superior a 4 anos e que não exceda a 8 anos, em conformidade com o § 3º do CP, art. 33 - Código Penal. 2. Pela quantidade de reprimenda imposta (2 anos e 8 meses de reclusão), em tese, caberia o regime aberto, nos termos do CP, CP, art. 33, § 2º, «c». O ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
221 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial. Imposição do regime fechado com base na gravidade abstrata do delito. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Evidente constrangimento ilegal. Ausência de fundamentos aptos a infirmar a decisão agravada.
«1 - A despeito dos argumentos lançados pelo agravante, o fato é que os fundamentos apresentados pelas instâncias ordinárias para justificar o regime fechado não se sustentam, pois estão sedimentados em elementos genéricos, tais como a natureza do crime e o temor que causa na sociedade. 2 - Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado tentado. Recurso interposto pelo Ministério Público buscando a fixação de regime fechado para início de cumprimento da reprimenda. Acolhimento. Basilar fixada no percentual de 1/6 acima do mínimo legal. Apelado portador de maus antecedentes. Compensação parcial, de ofício, da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Acusado reincidente e detentor de maus antecedentes. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ ao caso sub examine. Regime fechado que se impõe. Recurso provido
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223 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - A escolha do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração a quantidade da reprimenda imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso concreto. 2 - Na hipótese, o regime fechado foi fixado com base nas circunstâncias fáticas do caso, notadamente em razão de a condenação ser superior a 4 anos e de a pena-base haver sido fixada acima do mínimo legal com fundamento na quantidade de drogas e nos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
224 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Pretensão de regime semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade. Circunstâncias concretas indicativas de maior culpabilidade. Regime fechado concretamente justificado. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é vedada a fixação de regime inicial mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do delito, sobretudo quando a pena-base do agente foi estipulada no mínimo legal, nos termos da Súmula 440/STJ. No caso, porém, embora a pena-base tenha sido reduzida pelo Tribunal a quo ao mínimo legal, o regime fechado se justifica pela presença de circunstâncias concretas a indicarem a maior culpabilidade, tais como o emprego de faca, de elevado poten... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
225 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime fechado. Prisão domiciliar para cuidar de genitores idosos, debilitados e com deficiência auditiva. Possibilidade. Benefício humanitário admitido. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da compreensão consolidada desta Corte, a prisão domiciliar é providência admitida em hipóteses taxativas, durante o regime aberto, mas a melhor exegese, extraída da evolução e do aperfeiçoamento das instituições na proteção aos direitos e às garantias fundamentais, permite inferir a viabilidade do recolhimento em residência em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado ou semiaberto, desde que a realidade concreta assim o recomende. Interp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
226 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação. Decisão da presidência. Reconsideração. Regime fechado. Ausência de fundamentação idônea.
1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. 2 - A fixação de regime prisional mais gravoso exige fundamentação idônea, nos termos da Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, inexistente na espécie. 3 - A existência de circunstância judicial desfavorável - os maus antecedentes -, admite o estabelecimento do regime mais gravoso do que o previsto ao quantum... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
227 - TJSP. Pena. Regime. Alteração do regime fechado imposto ao semiaberto. Possibilidade em face da exclusão da nota de má antecedência e afastamento de uma das qualificadoras. Recurso provido em parte.
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228 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Maus antecedentes. Regime fechado. Agravo regimental não provido.
1 - Não há como aplicar a causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, haja vista a vedação expressa da concessão desse benefíc io aos acusados possuidores de maus antecedentes. 2 - O regime fechado foi fixado com base nas peculiaridades do caso concreto, notadamente em razão de a condenação ser superior a 4 anos, de a pena-base haver sido fixada acima do mínimo legal. 3 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
229 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estupro. Regime fechado fixado em razão da hediondez. Impossibilidade. Recurso provido para determinar o regime semiaberto. Irresignação ministerial que visa a manutenção do regime mais gravoso, com base em fundamento diverso. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«I. Hipótese na qual tanto a sentença quanto o acórdão proferido em sede de recurso de apelação determinaram o regime fechado para o cumprimento da pena somente com base no caráter hediondo do delito. Recurso especial da defesa provido para estabelecer o regime semiaberto. II. Não cabe a esta Corte, em recurso da defesa, como foi o caso do recurso especial interposto, agregar fundamentação à parte da sentença e do acórdão que dispuseram sobre o regime de cumprimento da pena, so... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
230 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação definitiva. Apenada atualmente em regime fechado. LEP, art. 117. Prisão domiciliar. Possibilidade de concessão aos sentenciados em regime fechado ou semiaberto, desde que demonstrada situação de excepcionalidade, o que não ocorreu na espécie. Agravo regimental d esprovido.
1 - Hipótese em que a Agravante está no cumprimento definitivo de pena de 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Formulado pedido de prisão domiciliar, o pleito foi indeferido pelo Juízo da Execução Penal. 2 - Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento no sentido de que, embora o art. 117, da Lei de Execuções Penais, estabeleça como requisito para a concessão de pris... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
231 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Regime fechado. Gravidade concreta do delito. Quantidade e natureza da droga. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. - O regime fechado foi fixado com base na gravidade concreta do delito, revelada especialmente pela quantidade e natureza da droga apreendida. - Writ não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
232 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Condenação. Pena. Inferior a 4 (quatro) anos. Pena-base acima do mínimo. Réu reincidente. Regime fechado. Fixação. Possibilidade. Precedentes.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é viável a fixação de regime fechado para o início de cumprimento da pena a réu reincidente, condenado à pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, se a pena-base for fixada acima do mínimo legal, caso dos autos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
233 - TJSP. Pena. Regime. Regressão. Reeducando beneficiado com a progressão ao regime semiaberto. Superveniência de nova condenação. Cálculos refeitos. Soma das penas que ultrapassa oito anos de reclusão. Regressão ao regime fechado. Necessidade. Recurso provido.
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234 - TJSP. Execução penal. Roubo qualificado. Regime prisional fechado. Entendimento. Em se tratando de roubo qualificado, a opção pelo regime fechado mostra-se mais adequada, posto que se enfrenta delito que causa grande abalo ao corpo social, apresentando-se, na atualidade, como maior fonte de sua inquietação. Recurso parcialmente provido.
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235 - TJSP. Apelação criminal. Furto simples. Pretensão de abrandamento do regime. Regime fechado impositivo, tendo em vista a recidiva e a ponderação desfavorável das circunstâncias judiciais. Apelo desprovido
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236 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Remição. Benefício restrito a condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto. Impossibilidade de sua concessão a reeducandos que resgatam a reprimenda imposta em regime aberto. Precedentes. Parecer ministerial pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - A jurisprudência desta Corte enuncia, reiteradamente, não ser possível, ante a ausência de previsão legislativa específica, a remição de pena ao condenado durante o cumprimento de pena em regime aberto. 2 - De acordo com a LEP, art. 126, o deferimento desse benefício é restrito ao reeducando que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto. Precedentes. 3 - Parecer ministerial pela denegação da ordem. 4 - Ordem denegada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
237 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Remição. Benefício restrito a condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto. Impossibilidade de sua concessão a reeducandos que resgatam a reprimenda imposta em regime aberto. Precedentes. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem denegada.
1 - A jurisprudência desta Corte enuncia, reiteradamente, não ser possível, ante a ausência de previsão legislativa específica, a remição de pena ao condenado durante o cumprimento de pena em regime aberto. 2 - De acordo com a LEP, art. 126, o deferimento desse benefício é restrito ao reeducando que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto. Precedentes. 3 - Parecer ministerial pela denegação da ordem. 4 - Ordem denegada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
238 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Pena fixada aquém de cinco anos. Regime fechado. Existência de circunstância judicial negativa. Tese de desproporcionalidade entre a existência de uma única vetorial desfavorável e o regime mais severo. Não ocorrência.
«1 - É assente na jurisprudência desta Superior Corte de Justiça que a existência de circunstância judicial negativa justifica, idoneamente, a imposição de regime inicial mais rígido que o demandado pelo quantum da sanção imposta. 2 - Não obstante se tratar de apenas uma vetorial negativada, a magnitude da gravidade do modus operandi que dela se deduz justifica o regime fechado, não havendo que se falar em desproporcionalidade. 3 - Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
239 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de Drogas. Inconformismo Defensivo pela redução máxima pelo § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 e fixação do regime aberto. Apelo ministerial pelo aumento das penas-base, exclusão do redutor e fixação do regime fechado. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas. Traficância evidenciada. Pena. Básica. Quantidade, variedade e espécies de drogas a serem ponderadas na etapa derradeira do cálculo. Estabelecidas nos mínimos legais, restaram inalteradas na segunda etapa, presente a confissão do corréu Vinícius. Súmula 231/STJ. Afastada a incidência da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, ante a dedicação dos réus ao tráfico. Quantidade, variedade e espécies de drogas, apreensão de eppendorfs, sacos plásticos, balança de precisão, extratos bancários com movimentação de valores, réus que não comprovaram atividade lícita remunerada. Fixação do regime fechado. Recurso defensivo não provido, apelo Ministerial parcialmente provido, para condenar Vinícius e Amanda a 05 anos de reclusão, no regime fechado, e 500 dias-multa, com oportuna expedição de mandados de prisão
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240 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Saídas temporárias para visita periódica ao lar. Paciente em regime semiaberto. Evasão durante o período de saída temporária. Regressão cautelar para o regime fechado. Liminar cassada. Habeas corpus denegado.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Jefferson Vasconcelos Vieira contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que deu provimento a agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público, revogando o benefício de saída temporária concedido ao paciente para visita periódica ao lar no regime semiaberto. O paciente havia sido autorizado a usufruir do benefício pelo juízo da execução, mas, após decisão liminar ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
241 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Regime prisional. Fechado.
«1 - Existindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, correta a estipulação do regime fechado para o início do cumprimento da reprimenda, ainda que a pena definitiva tenha sido fixada em quantum inferior a 8 (oito) anos de reclusão. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
242 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Regime fechado fundamentado. Circunstância negativa na primeira fase da dosimetria. Modus operandi. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, as mesmas circunstâncias judiciais aferidas pelo magistrado para fixação da pena-base na primeira fase da dosimetria deverão ser sopesadas na imposição do regime inicial de cumprimento de pena. 2 - No caso dos autos, em que pese o quantum final da pena totalizar 6 anos e 8 meses de reclusão, o regime fechado foi fixado, em razão de circunstância negativa reconhecida na primeira fase da dosimetria, bem como do modus operandi empre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
243 - TJSP. Furto simples - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Penas redimensionadas - Regime fechado mantido - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO
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244 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado e consumado. Regime fechado. Fundamentação inidônea. Fixação do semiaberto. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis, é cabível a fixação do regime fechado ao condenado não reincidente, para o início do cumprimento da pena superior a 4 anos e que não exceda a 8 anos, em conformidade com o § 3º do CP, art. 33 - Código Penal. 2. Diante da ausência de motivação concreta - sequer foi utilizada arma de fogo - e da quantidade de reprimenda imposta (6 anos, 2 meses e 20 dias de rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
245 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Preso no regime fechado. Trabalho externo. Deferimento. Necessidade de medidas contra fuga. Monitoramento eletrônico. Exercício da fiscalização. Poder disciplinar.
«1 - «A permissão para trabalho externo, aos reeducandos do regime fechado de cumprimento de pena, está subordinada à capacidade e à disponibilidade de vigilância do Poder Público, considerada a possibilidade de fuga, e, ainda, à fiscalização estatal, no exercício do poder disciplinar sobre os apenados em cumprimento de pena» (AgRg no AREsp 492.982/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 25/06/2014). 2 - Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
246 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Tráfico de drogas. Condenação. Regime fechado de cumprimento da pena. Pretensão pelo abrandamento do regime. Primariedade e bons antecedentes. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Sentença baseada na hediondez do delito. Fundamentação do tribunal. Natureza e quantidade da substância entorpecente. Regime fechado mantido. Motivação diversa. Ausência de prejuízo. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1.O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, este Superior Tribunal analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
247 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Tráfico de drogas. Condenação. Regime fechado de cumprimento da pena. Pretensão pelo abrandamento do regime. Primariedade e bons antecedentes. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Sentença baseada na hediondez do delito. Fundamentação do tribunal. Natureza e quantidade da substância entorpecente. Regime fechado mantido. Motivação diversa. Ausência de prejuízo. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, este Superior Tribunal analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
248 - TJSP. Agravo em execução: indeferimento de prisão domiciliar. Recurso: Defesa. Condenações: art. 155, § 4º, I e IV (4 vezes), Cód. Penal, art. 155 § 4º, I e IV, Cód. Penal, e art. 12, caput, Lei 10.826/2003 (penas que somam 15 anos, 1 mês e 6 dias de reclusão e 1 ano de detenção, cumprindo pena em regime fechado). Prisão domiciliar: esposa que apresenta episódios de epilepsia. Ausência de motivação que justifique a benesse. Prisão domiciliar: Sentenciado em regime fechado. Inadequação: benefício restrito ao regime aberto (art. 117, Lei 7.210/1984) . Recurso não provido
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249 - TJSP. Agravo em execução penal - Unificação e soma das penas em execução - Fixação de regime fechado - Possibilidade - Reincidente e pena remanescente a ser cumprida supera 6 anos - Reeducando que não havia iniciado ainda o cumprimento da pena em regime aberto quando adveio condenação definitiva a pena em regime fechado - Impossibilidade de execução sucessiva de penas de mesma espécie - Precedentes e inteligência dos arts. 111 da LEP e 33, § 2º, do CP - Inaplicabilidade do CP, art. 76 - Inexistência de violação ao princípio do juiz natural ou à coisa julgada - Recurso não provido.
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250 - STF. Pena. Regime fechado. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/1990, art. 1º, § 1º.
«A imposição do regime inicial fechado, prevista na Lei de Crimes Hediondos, é inconstitucional, considerado o princípio da individualização da pena. Precedente: habeas corpus Acórdão/STF, relator ministro Dias Toffoli, julgado pelo Pleno em 27/06/2012, acórdão publicado no Diário da Justiça de 17/12/2013.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)