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1 - TJSP. Habeas Corpus - Alimentos - Decretação de prisão civil em regime fechado - Pedido de substituição da prisão civil em regime fechado pela em regime domiciliar - Observância da atual recomendação do CNJ ( 122 de 3.11.2021) - Legalidade na ordem de prisão - Decisão que decretou a prisão do Executado em regime fechado mantido - Ordem denegada.
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2 - TJSP. Execução de penal - Cumprimento de penas em regime fechado - Três condenações - Superveniência de alteração do regime fechado para o semiaberto com relação a uma delas - Unificação - Fixação de regime fechado para cumprimento - Cabimento - Hipótese do art. 111, da Lei de Execuções Penais - Pena total superior a 8 anos - Inteligência do art. 33, § 2º, «a», do CP - Regime fechado fixado que foi, ademais, fixado para o cumprimento de uma das condenações - Eventual progressão de regime que deve ser aferida pelo juízo de primeira instância - Recurso improvido
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3 - TJSP. Execução de penal - Cumprimento de penas em regime fechado - Superveniência de notícia de condenação a pena de reclusão, em regime semiaberto - Unificação - Fixação de regime fechado para cumprimento - Cabimento - Hipótese do art. 111, da Lei de Execuções Penais - Sanções que, somadas, superam, em muito, o patamar de 8 anos - Condenações anteriores com regime fechado fixado para início de cumprimento da pena - Ausência, de qualquer forma, de patamar legal mínimo abaixo do qual não possa ocorrer a fixação do regime fechado - Eventual progressão de regime que deve ser aferida pelo juízo de primeira instância - Recurso improvido
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4 - TJSP. Pena. Execução. Regime fechado. Réu reincidente.
«O condenado reincidente deve iniciar o cumprimento da pena de reclusão sempre em regime fechado, independentemente da quantidade da pena aplicada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Não concessão. Fuga. Falta grave. Regressão de regime. Regime fechado. Execução. Permanência de preso no regime fechado após recaptura. Inexistência do constrangimento ilegal.
«Não há nenhum constrangimento ilegal na manutenção do apenado no regime fechado, pois este será o regime que cumprirá após o exame do Procedimento Administrativo Disciplinar. De acordo com as informações de sua execução, ele, paciente, cumprindo pena em regime semi-aberto, empreendeu fuga em 27 de janeiro de 2007. Só foi capturado em 19 de dezembro de 2008. Esta prisão se deu em razão de flagrante por tentativa de roubo. O entendimento unânime desta Câmara é no sentido da regr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STF. Pena. Condenação. Regime fechado. Roubo à mão armada.
«Roubo à mão armada, assalto a banco - CP, art. 157, § 2º, I e II c/c art. 29: justifica-se, em caso tal, o regime fechado para o início do cumprimento da pena.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STJ. Tóxicos. Tráfico. Cumprimento da pena em regime fechado, integralmente.
«A lei ordinária determinando que, nos crimes hediondos a pena dever ser cumprida integralmente no regime fechado, conforme interpretação autorizada do STF, não ofende o disposto na CF/88, art. 5º, XLVI. Precedentes do STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STJ. Execução penal. Regime prisional. Condenação em Regime semi-aberto. Ausência de vaga compatível com o regime. Cumprimento da pena em Regime fechado. Impossibilidade. Constrangimento ilegal.
«Não pode o réu ser mantido em regime fechado enquanto aguarda vaga no regime semi-aberto, se este foi definido na condenação como o inicial para o cumprimento da pena.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STF. Pena. Crime Hediondo. Regime fechado. Constitucionalidade da Lei 8.072/90.
«A condenação por crime hediondo impõe o cumprimento da pena em regime fechado, e não é inconstitucional o Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, visto que o princípio da individualização da pena não se ofende na impossibilidade de ser progressivo o regime de cumprimento da pena.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STF. Pena. Regime fechado. Cumprimento. Constitucionalidade da Lei 8.072/1990 (LCH).
«A condenação por crime hediondo impõe o cumprimento da pena em regime fechado, e não é inconstitucional o Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, visto que o princípio da individualização da pena não se ofende na impossibilidade de ser progressivo o regime de cumprimento da pena.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TJSP. Agravo em execução. Nova condenação, em regime fechado, por crime anterior à concessão do benefício do regime aberto. Unificação das penas em regime fechado. Reprimenda cumprida em meio aberto considerada efetivamente cumprida para fins de concessão de progressão de regime e de livramento condicional. Recurso provido
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12 - TJMG. Pena. Regime prisional. Crime hediondo. Sentenciado que cumpriu 1/6 (um sexto) da pena. Sentença concenatória transitada em julgado. Fixação de regime fechado, e não integralmente fechado. Progressão de regime. Possibilidade. Lei 8.082/90, art. 2º, § 1º.
«Se o condenado atende ao requisito de cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena e se na sentença condenatória transitada em julgado se estabeleceu que a pena deveria ser cumprida em «regime fechado», e não em regime integralmente fechado, não se pode negar-lhe a progressão do regime prisional, mesmo que se trate de crime hediondo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TJSP. Agravo em execução penal - Pretendida revogação da progressão de regime, com o retorno ao regime fechado e a realização de exame criminológico - Posterior regressão ao regime fechado em razão da prática de falta grave por abandono - Perda do objeto - Recurso prejudicado
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14 - TJSP. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL. AUMENTO DAS PENAS. IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO. I.
Caso em exame Apelação ministerial interposta contra a sentença que condenou Lucas Rocha Fontes pelo crime de tráfico de drogas. Pretende aumento das penas-base, afastamento da confissão e regime fechado. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) saber se é cabível o aumento da pena em razão das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 e afastamento da confissão; e (ii) se a imposição do regime fechado é adequada à gravidade da conduta. III. Razões ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJMG. Pena. Regime prisional. Crime hediondo. Sentença condenatória transitada em julgado. Fixação do regime fechado e não do integralmente fechado. Progressão. Viabilidade. Súmula 50/1ª Câmara do TJMG.
«Se a sentença condenatória, confirmada em grau de recurso, estabeleceu para o réu o cumprimento da pena de reclusão em regime fechado, e não integralmente fechado, não obstante tenha ele praticado crime hediondo, tal decisão viabiliza a progressão do regime, sendo de se aplicar ao caso a Súmula 50/1ª Câmara do TJMG, segundo a qual, «na sentença condenatória transitada em julgado, havendo dúvida a respeito do regime prisional imposto, deve ser ela interpretada sempre a favor do c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJMG. Pena. Execução. Crime hediondo. Tóxicos. Sentença. Regime fechado. Progressão. Possibilidade.
«Se consta da sentença que o condenado cumpriria sua pena em regime «fechado», mesmo em se tratando de delito tido como hediondo, não se pode dizer que estaria vedada a possibilidade de progressão do regime prisional, isto porque a execução se faz com base no título executivo judicial, que fixou o regime prisional simplesmente como «fechado», sem dizer, porém, que nesta condição seria «integralmente» cumprida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - STJ. Pena. Execução. Crimes hediondos (Lei 8.077/90). Tortura (Lei 9.455/97) . Execução. Regime fechado.
«A CF/88, art. 5º, XLIII, fixou regime comum, considerando-os inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos. A Lei 8.072/1990 conferiu-lhes a disciplina jurídica, dispondo: «a pena por crime previsto neste artigo será cumprida integralmente em regime fechado» (art. 2º, § 1º). A Lei 9.455/1997 quanto ao crime de tortura registra no art. 1º, § 7º: «O c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - STJ. Pena. Execução da pena. Crimes hediondos (Lei 8.072/90) . Tortura (Lei 9.455/97) . Execução. Regime fechado.
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19 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (35 PORÇÕES DE COCAÍNA) - CONDENAÇÃO, NA ORIGEM, COM A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO - COM RAZÃO - A QUANTIDADE DE PENA, AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS CONSIDERADAS PARA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL E A NATUREZA DO CRIME, ASSEMELHADO AOS HEDIONDOS, JUSTIFICAM O REGIME FECHADO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO PARA FIXAR O REGIME FECHADO PARA A EXPIAÇÃO
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20 - TJSP. Agravo em Execução Penal interposto pela Defesa - Falta disciplinar de natureza grave - Regressão definitiva ao regime fechado - Admissibilidade - Prática de novo crime doloso - Pretensão à manutenção do regime aberto - Impossibilidade - Falta grave bem reconhecida, a teor da LEP, art. 52 - Regressão ao regime fechado mantida - Recurso de agravo em execução desprovido
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21 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CONCURSO FORMAL) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AUMENTO DE PENA DO PATRIMONIAL. REGIME FECHADO. DECISÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I.
Caso em exame Apelação ministerial contra a sentença que condenou Allen Gonçalves da Silva a 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, por roubo, e o absolveu de associação criminosa. Pretendida majoração das penas e alteração ao regime fechado, bem como a procedência da associação. II. Questão em discussão 3. Avaliar: (i) a possibilidade de aumento das penas; (ii) a adequação do regime de cumprimento da pena; (iii) a viabilidade da condenação do delito ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TJSP. CONVERSÃO DO REGIME FECHADO EM PRISÃO DOMICILIAR -
Alegação de ser o único responsável por sua irmã que se encontra acamada - Sentenciado que está no cumprimento de suas penas desde 31.01.2024, em decorrência de sentença transitada em julgado - Réu que desconta sua pena em regime fechado pela prática do crime de tráfico de drogas - Pretensão à substituição do local de cumprimento da pena definitiva - Inadmissibilidade - Requisitos estatuídos na LEP, art. 117 não verificados na espécie - Decisão mantida - Agravo improvido (voto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Regime. Pena inferior a 8 anos. Circunstância judicial desfavorável. Regime fechado. Constrangimento ilegal. Inexistência. Agravo improvido.
«1. Nos termos do CP, art. 33, admite-se a fixação do regime fechado a condenado à pena inferior a 8 anos, quando presente circunstância judicial desfavorável. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TJSP. Agravo em execução penal - Pretendida revogação do livramento condicional, com o retorno ao regime fechado e a realização de exame criminológico - Posterior sustação cautelar do benefício em razão do cumprimento de mandado de prisão em regime fechado após nova condenação - Perda do objeto - Recurso prejudicado.
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25 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo tentado. Regime fechado. Possibilidade. Gravidade concreta e periculosidade da agente. Agravo regimental desprovido.
1 - O regime fechado está devidamente fundamentado na gravidade concreta do delito e na periculosidade da agente, o que está de acordo com a jurisprudência desta Corte, pois a agente pegou um martelo para agredir a vítima, além de ter praticado diversos crimes na região. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - STJ. «Habeas corpus». Prisão civil. Depositário infiel. Regime fechado de cumprimento da pena. Desconsideração do tempo cumprido em regime domiciliar em razão de decisão judicial. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, LXVII.
«Determinado o cumprimento da pena em regime fechado, mas cumprido em regime domiciliar em razão de decisão judicial, é de ser considerado o referido período como de efetivo cumprimento da pena. Ordem de «habeas corpus» parcialmente concedida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - TJSP. Pena. Regime. Critério de fixação do regime inicial de cumprimento da pena de reclusão. Regime fechado. Os condenados por crimes hediondos, bem como aqueles apenados a reprimendas superiores a 8 anos, iniciarão sempre o cumprimento da pena em regime fechado, a despeito de sua primariedade ou recidiva, e, igualmente, sem considerar as circunstâncias judiciais. Inteligência do art. 33, § 2º, e alíneas c.c. CP, art. 59, todos.
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28 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Gravidade concreta. Regime fechado. Agravo regimental desprovido.
1 - O regime fechado está fundamentado na gravidade concreta do delito de roubo praticado pelo agravante, em circunstâncias que extrapolaram a normalidade para o tipo penal (roubo a residência, em concurso de pessoas, tendo sido a vítima, maior de sessenta anos, amarrada e amordaçada). 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime per saltum. Impossibilidade. Segundo o sistema progressivo de execução da pena, adotado pela legislação brasileira, o condenado que cumpre pena privativa de liberdade, em regime fechado, deverá ser transferido para o regime subsequente, menos rigoroso, qual seja, o semiaberto. Portanto, não se admite a denominada progressão per saltum, a transferência direta do regime fechado para o aberto (precedentes). Ordem denegada.
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30 - STJ. Pena. Unificação. Regime. A unificação de penas pode conduzir ao regime fechado.
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31 - STJ. Pena. Execução penal. Crimes hediondos (Lei 8.072/1990) . Tortura (Lei 9.455/1997, art. 1º). Execução. Regime fechado. CF/88, art. 5º, XLIII.
«A CF/88 (art. 5º, XLIII) fixou regime comum, considerando-os inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos. A Lei 8.072/1990 conferiu-lhes a disciplina jurídica, dispondo: «a pena por crime previsto neste artigo será cumprida integralmente em regime fechado» (art. 2º, § 1º). A Lei 9.455/1997 quanto ao crime de tortura registra no art. 1º, § 7º: «O c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Regime fechado fundamentado. Recurso não provido.
1 - A fundamentação oferecida pelas instâncias de origem, a indicar a gravidade concreta do crime - na espécie, a prática do delito em concurso de três agentes, sendo um deles menor de idade -, justifica a fixação do regime fechado, ainda que o quantum da pena seja inferior a oito anos. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - STJ. Reclamação. Delito de tráfico de drogas. Regime fechado. Gravidade abstrata do delito. Recurso especial da defesa provido. Determinação de nova análise da matéria. Regime fechado mantido pelo novo acórdão com fundamento na gravidade abstrata do delito. Descumprimento da decisão proferida no recurso especial. Reclamação procedente.
«1 - No Recurso Especial 1.651.052/SP, foi determinado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, com base em elementos concretos, reapreciasse o regime prisional do reclamante, à luz dos arts. 33, do CP, Código Penal e 42 da Lei 11.343/2006. Entretanto, o regime fechado foi fixado novamente com fundamento na gravidade abstrata do delito, em descumprimento à referida decisão. 2 - Reclamação julgada procedente para determinar, ao reclamado, nova análise do regime prisional, c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - STJ. Pena. Execução penal. Progressão direta do regime fechado para o aberto. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não-evidenciado. Precedentes do STJ. Lei 7.210/84.
«O STJ firmou entendimento no sentido de não se admitir a progressão do regime fechado direto para o aberto, pela ausência de previsão na Lei de Execuções Penais, que estabelece a transferência do apenado de forma progressiva para o regime menos rigoroso subseqüente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TJSP. Pena. Regime. Fixação da modalidade inicial fechada para o autor de homicídio qualificado. Necessidade. Aplicação da Lei 11464/07, que deu nova redação ao Lei 8072/1990, art. 2º, permitindo que os condenados por crimes hediondos iniciem o cumprimento da pena no regime fechado. Recurso parcialmente provido para alterar o regime de cumprimento da pena do crime de homicídio de integral fechado para o inicial fechado.
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36 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO. REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo em execução penal interposto por Débora de Souza contra decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar, fundamentado no fato de ser a única responsável por uma criança, estar grávida e cuidar de sua mãe idosa. A agravante cumpre pena de 10 anos, 3 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado pela prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a condição da agravante como respo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Cumprimento de pena. Fugas reiteradas. Novos crimes. Prisão em flagrante. Progressão de regime. Pedido. Lei 7.210/1984, art. 112. Nova redação. Exame criminológico. Não obrigatoriedade. Súmula STJ-439. Princípio da livre convicção fundamentada. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Regime fechado. Manutenção. Ei 70.059.471.342 g/m 408. S 18.07.2014. P 07 embargos infringentes. Execução penal. Progressão do regime fechado para o semiaberto. Requisito subjetivo (mérito) não preenchido.
«No caso, a fuga do apenado e os dois crimes de roubo por ele praticados com o emprego de arma (de fogo), pouco tempo depois de iniciar o cumprimento das penas carcerárias que lhe foram originalmente impostas, recomendam a sua permanência no regime fechado e inviabilizam a sua pretendida progressão para regime mais brando. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR ROUBO. MANUTENÇÃO DA PENA E DO REGIME FECHADO. I. CASO EM EXAME O
apelante foi condenado a 08 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e 17 dias-multa, por roubo qualificado (art. 157, § 2º, II, do CP) e absolvido da associação criminosa (art. 288, parágrafo único, do CP). A defesa requer a absolvição por falta de provas e o direito de recorrer em liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) a suficiência das provas para a condenação; (ii) a adequação da pena e do regime inicial de cumprimento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TENTATIVA DE FURTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DO REGIME FECHADO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação contra a sentença que condenou Ricardo Augusto Zanchetta pela prática de tentativa de furto, com pena de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 07 (sete) dias-multa. 2. O réu apela apenas pela fixação de regime prisional mais brando. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) a adequação do regime inicial de cumprimento de pena. III. Razões de decidir ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TJSP. Agravo em Execução Penal interposto pela Defesa - Falta disciplinar de natureza grave - Descumprimento de condições impostas ao regime aberto - Regressão definitiva ao regime fechado - Admissibilidade - Prática de novo crime doloso - Prisão em flagrante - Pretensão à manutenção do regime aberto - Impossibilidade - Falta grave bem reconhecida, a teor do art. 50, V, e da LEP, art. 52 - Regressão ao regime fechado mantida - Recurso de agravo em execução desprovido
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41 - STJ. Habeas corpus. Estupro. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime fechado. Possibilidade.
1 - Nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, embora a pena corporal não alcance 8 (oito) anos de reclusão, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a imposição do regime fechado. 2 - Ordem denegada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - STJ. Pena. Execução penal. Falta grave. Fuga. Regressão para o regime fechado. Constrangimento ilegal. Inexistência. Precedentes do STJ. Lei 7.210/84, arts. 50 e 118, I.
«Inexiste constrangimento ilegal quando o preso comete falta grave (fuga), e o Juiz promove a regressão para o regime fechado (art. 118, I c/c o LEP, art. 50).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Regime fechado. Pena-Base fixada no mínimo legal. Condenados primários. Ilegalidade.
1 - Sendo o Condenado tecnicamente primário, e fixada a pena-base no mínimo legal, a decisão que lhe impôs o regime fechado para o cumprimento de pena há de ser reformada para adequar-se à individualização da sanção criminal, em estrita obediência ao disposto no mencionado texto legal. 2 - Ordem concedida para estabelecer o regime inicial semiaberto.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Regime fechado. Pena-Base fixada no mínimo legal. Condenados primários. Ilegalidade.
1 - Sendo o Condenado tecnicamente primário, e fixada a pena-base no mínimo legal, a decisão que lhe impôs o regime fechado para o cumprimento de pena há de ser reformada para adequar-se à individualização da sanção criminal, em estrita obediência ao disposto no mencionado texto legal. 2 - Ordem concedida para estabelecer o regime inicial semiaberto.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TJSP. Execução penal. Pena. Réu que cumpria pena em regime fechado. Superveniência de condenação a sanções alternativas. Reconversão destas em privativa de liberdade e fixação do regime fechado. Obediência ao disposto na Lei 7.210/1984, art. 111. Impossibilidade de cumprimento simultâneo ou posterior. Aplicação do CP, art. 76. Descabimento. Agravo desprovido.
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46 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - INCONFORMISMO MINISTERIAL - OBJETIVA A CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO, COM O RETORNO AO REGIME FECHADO E REALIZAÇÃO PRÉVIA DO EXAME CRIMINOLÓGICO - COM RAZÃO EM PARTE - OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA - ALTERAÇÃO DO LEP, art. 112, § 1º, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.843/2024 - DESNECESSIDADE, CONTUDO, DE RETORNO AO REGIME FECHADO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO
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47 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Circunstâncias desfavoráveis. Regime fechado. Agravo não provido.
«1. Diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis (motivos e circunstâncias do crime) - no caso, bem salientadas pelas instâncias de origem, ao dosar a pena-base, não há que se falar em violação do CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º, sendo correta a aplicação do regime fechado. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-Base. 5 anos de reclusão. Pena total. 5 anos e 4 meses de reclusão. Regime fechado. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime fechado fundamentado. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, é suficientes para, apesar da pena ser inferior a 8 anos de reclusão, manter-se o regime inicial fechado. Precedente. 2 - Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime fechado. Detração penal. Irrelevância. Existência de circunstância judicial negativa. Agravo desprovido.
1 - A despeito da pena ter ficado em patamar inferior a 8 anos com a detração, esse fato não interfere no regime inicial fixado, pois foram valoradas duas circunstâncias judiciais negativas em desfavor do paciente, a justificar a manutenção do regime fechado. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - STJ. Civil. Processual civil. Habeas corpus. Execução. Prisão civil por alimentos. Regime de cumprimento da prisão civil do devedor de alimentos durante a pandemia causada pelo coronavírus após a perda de eficácia da Lei 14.010/2020, art. 15. Imediato cumprimento da prisão em regime fechado. Impossibilidade. Substituição da prisão em regime fechado pelo regime domiciliar ou diferimento do cumprimento em regime fechado. Impossibilidade de fixação apriorística e rígida do regime sem considerar as circunstâncias específicas de cada hipótese. Escolha a critério do credor dos alimentos que, em tese, poderá indicar a medida potencialmente mais eficaz diante das especificidades da causa e do devedor. Adoção pelo juiz, de ofício ou a requerimento, de outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, inclusive cumulativas ou combinadas. Possibilidade.
1- o propósito do habeas corpus é definir se, após a perda de eficácia da Lei 14.010/2020, art. 15, a prisão civil do devedor de alimentos deverá ser cumprida em regime domiciliar, em regime fechado imediatamente ou em regime fechado diferidamente, suspendendo-se, apenas por ora, o cumprimento da prisão. 2- desde o início da pandemia causada pelo coronavírus, observa-se que a jurisprudência desta corte oscilou entre a determinação de cumprimento da prisão civil do devedor de alime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)