DOC. 190.2090.2006.1000

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Roubo circunstanciado. Regime inicial. Fundamentação. Regime fechado imposto com base na gravidade em abstrato do delito. Impossibilidade. Súmula 440/STJ. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal manifesto.

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que concede a ordem para determinar o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda, em razão da ausência de fundamentação para a imposição de regime mais severo.

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