Regime Fechado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 623.1831.9316.0764

151 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REGREDIU O SENTENCIADO AO REGIME FECHADO. RECURSO NÃO PROVIDO. CASO EM EXAME:

Decisão de 1º Grau que regrediu o agravante ao regime fechado. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Alegação de desproporcionalidade, sob o argumento de violação do princípio da individulização da pena e ao sistema progressivo de cumprimeno de pena. RAZÃO DE DECIDIR: Impossibilidade, cabimento da regressão ao regime mais gravoso diante da prática de fato definido como crime - inteligência do - precedentes - decisão mantida. DISPOSITIVO: recurso não provid

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1268.1738

152 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Regime prisional. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Sergio. Circunstância judicial negativa e reincidência. Regime fechado. Caíque. Circunstância judicial negativa. Regime semiaberto. Agravo regimental não provido.

1 - Para o recorrente Sérgio: considerando a pena aplicada (2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão), a existência de circunstância judicial desfavorável e a reincidência, correta a fixação do regime fechado. 2 - Para o recorrente Caíque: Tendo em conta a pena aplicada (2 anos e 4 meses de reclusão) e a existência de circunstância judicial desfavorável, impõe-se o regime semiaberto para o cumprimento da reprimenda. 3 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.0434.4002.8600

153 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Roubo majorado. Regime fechado. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime inicial diverso do fechado. Fundamentação concreta. Fixação do regime inicial semiaberto. Possibilidade.

«1. O atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça é que não se têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo situações excepcionais. 2. O acórdão impugnado, muito embora tenha mantido a pena-base no mínimo legal, fundamentou de forma concreta a aplicação do regime inicial fechado. 3. Writ não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.0566.8713

154 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Pena-base. Antecedentes. Minorante. Maus antecedentes. Regime fechado. Fundamentado. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos podem ser consideradas como maus antecedentes para efeito de fixação da pena-base. 2 - Inviável a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas ao acusado possuidor de maus antecedentes. 3 - Presente circunstância judicial desfavorável, adequada a imposição do regime fechado ao réu condenado a 8 anos de reclusão. 4 - Agravo regi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6270.1145.5997

155 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Receptação. Regime fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Detração do tempo de prisão cautelar. Ausência de repercussão no regime prisional. Agravo regimental não provido.

1 - Embora o quantum da pena seja inferior a 8 anos de reclusão, o registro de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica, em consonância com os e CP art. 33, a fixação do regime fechado. 2 - Mesmo que se procedesse à detração do período de custódia cautelar, em razão da presença das vetoriais negativadas, o regime inicial para o cumprimento da reprimenda continuaria a ser o mais gravoso. 3 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5230.1962.7221

156 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e furto qualificado. Condenação definitiva. Paciente atualmente em regime fechado. Prisão domiciliar. Responsável por filho menor de 12 (doze) anos. Possibilidade de concessão aos sentenciados em regime fechado ou semiaberto, desde que demonstrada situação de excepcionalidade, o que não ocorreu na espécie. Agravo desprovido.

1 - De acordo com o entendimento do STJ, o , não se aplica à presa que já se encontra em cumprimento de pena definitiva. Dessa forma, o cabimento da prisão domiciliar na hipótese deve ser analisado à luz do que dispõe a LEP. 2 - É certo que esta Corte Superior de Justiça tem entendimento no sentido de que, embora a da Lei de Execuções Penais estabeleça como requisito para a concessão de prisão domiciliar o cumprimento da pena no regime pris... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1010.8261.4867

157 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Regime fechado fundamentado. Circunstância negativa na primeira fase da dosimetria. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, as mesmas circunstâncias judiciais aferidas pelo magistrado para fixação da pena- base na primeira fase da dosimetria deverão ser sopesadas na imposição do regime inicial de cumprimento de pena. 2 - No caso dos autos, o quantum final da pena totalizou 4 anos e 1 mês de reclusão e o regime fechado foi fixado, em razão de circunstância negativa reconhecida na primeira fase da dosimetria (maus antecedentes). 3 - Agravo regimental... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6411.5149

158 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ilegalidade na fixação do regime fechado. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental depsrovido.

1 - Verifica-se que a tese de ilegalidade na fixação do regime fechado não foi objeto de julgamento no acórdão impugnado, ante a inadequação da via eleita, eis que pendente de julgamento recurso de apelação. Neste contexto, inviável o conhecimento da matéria por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.9240.2013.8900

159 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Porte de arma de fogo de uso permitido. Regime fechado. Circunstância desfavorável. Réu reincidente. Inocorrência de ilegalidade. Agravo desprovido.

«1 - Não se vislumbra qualquer ilegalidade na decisão agravada, pois, ainda que a pena seja inferior a 4 anos de reclusão, tratando-se de réu reincidente, ao qual foi estabelecida pena-base acima do mínimo legal, de rigor a fixação do regime fechado, nos termos do , §§ 2º, «c», e 2 - Agravo desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1633.8548

160 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio tentado. Regime fechado. Possibilidade. Circunstância judicial negativa. Princípio da individualização da pena. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que é possível a fixação do regime inicial fechado, nas hipóteses de pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão, quando se verificar a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2 - Na hipótese dos autos, não há ilegalidade no estabelecimento do regime fechado, uma vez que a pena-base foi majorada em razão da presença de uma circunstância judicial negativa - os maus antecedentes. 3 - Agravo reg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 355.9228.6323.7049

161 - TJSP. HABEAS CORPUS - DECISÃO QUE RESTABELECEU O REGIME INICIAL SEMIABERTO AO SENTENCIADO - PACIENTE ENCARCERADO EM REGIME FECHADO - TRANSFERÊNCIA AO REGIME ADEQUADO - PERDA DO OBJETO - ORDEM PREJUDICADA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0453.5717

162 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Furto. Reincidência e maus antecedentes. Regime inicial fechado. Habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio. Não cabimento. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Leandro da Silva Galdino, condenado a 1 ano e 2 meses de reclusão em regime fechado e ao pagamento de 11 dias-multa, pela prática do crime de furto (, caput). A defesa sustenta ilegalidade na fixação do regime fechado, fundamentada apenas na gravidade abstrata do crime e na reincidência do paciente, e pede a alteração para o regime aberto ou semiaberto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 950.0191.6698.0615

163 - TJSP. HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. PACIENTE CONDENADO EM REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. NÃO COMPARECIMENTO EM JUÍZO NO PRAZO CORRETO. IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO. DESPROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO.

Paciente condenado em regime aberto. Revogação do benefício do livramento condicional, diante do não comparecimento, por uma vez, em Juízo, conforme condições impostas. Imposição do regime fechado. Desproporcionalidade. Não cometimento de crime ou falta disciplinar. Não conhecimento da impetração. Ordem concedida de ofício (, § 2º)

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.8360.5006.5700

164 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Participação em organização criminosa. Pena equivalente a 8 anos de reclusão. Regime fechado. Gravidade concreta. Recurso improvido.

«1 - No caso em apreço, embora a quantidade de drogas apreendida não seja relevante, as instâncias ordinárias utilizaram argumentos baseados na gravidade concreta das condutas, sobretudo em razão de o agravante integrar organização criminosa, devendo iniciar o cumprimento de pena em regime fechado, conforme o , § 2º, «b», e § 3º, visto que foi condenado a uma pena de 8 anos de reclusão. 2 - Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 963.4527.3048.8203

165 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado tentado. Aplicação a pena. Circunstâncias judiciais. Maus antecedentes. Reincidência. Regime fechado. Diante de circunstâncias judiciais negativas, e positivada a situação de reincidência, justifica-se concretamente a estipulação do fechado como regime prisional de cumprimento inicial

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2505.3006.9800

166 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Regime fechado. Questão apreciada em anterior mandamus. Reiteração de pedidos. Nova análise. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não se conhece de habeas corpus que reitera pedido anterior deduzido em outro writ» (AgRg nos EDcl no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 22/10/2020). 2 - Na hipótese, o pleito de modificação do regime já foi apreciada no HC 510.982, no qual restou assentado que deveria ser mantido o regime fechado, em virtude do reconhecimento dos maus antecedentes e da reincidência do paciente. 3 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2752.4707

167 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A escolha do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração a quantidade da reprimenda imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso concreto. 2 - Na hipótese, o regime fechado foi fixado com base nas peculiaridades do caso concreto, notadamente em razão de a condenação ser superior a 4 anos e de a pena-base haver sido fixada acima do mínimo legal. 3 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.4795.6004.8600

168 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime fechado. Gravidade abstrata do crime. Fundamento inidôneo. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ausência de fundamentos aptos a infirmar a decisão impugnada.

«1 - A reprimenda definitiva imposta (5 anos de reclusão), aliada à fixação da pena-base no mínimo legal, a ausência de reincidência e de fundamentação para o regime fechado justificam a imposição do semiaberto para o início de cumprimento da pena. 2 - Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 540.0706.4106.7726

169 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Concurso de agentes e fraude. Preliminar de nulidade. Inocorrência. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Réu Filipe. Pena bem fixada e fundamentada. Regime fechado mantido em razão dos maus antecedentes em crimes patrimoniais. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito. Impossibilidade. Ré Simone. Redução da fração de aumento na pena-base. Regime fechado inalterado. Recurso de Felipe não provido e de Simone parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.3984.7004.4200

170 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Paciente condenado à pena de 18 (dezoito) anos de reclusão, em regime fechado. Pleito de aplicação de regime aberto. Vedação legal expressa. Tratamento psicológico. Possibilidade de o paciente vir a receber tratamento psicológico no sistema penitenciário. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Nos termos do , § 2º, alínea a, «o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado.» No caso dos autos, o Paciente foi condenado a pena de 18 (dezoito) anos de reclusão pela prática do delito de atentado violento ao pudor, o que afasta qualquer possibilidade de fixação de regime inicial diverso do fechado. 2. Não se descura que esta Corte Superior, em casos excepcionais, tem admitido a prisão domiciliar a condenados portadore... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5120.2849.1832

171 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Regime prisional. Circunstâncias desfavoráveis. Reincidência. Regime fechado. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do , §§ 1º, 2º e 3º, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a primariedade e, em se tratando dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, como no caso, deverá levar em conta a quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida (). 2 - Na hipótese, tendo em vista o quantum de apen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 523.4431.7510.3852

172 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECISÃO QUE CONVERTEU A PENA SUBSTITUIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM REGIME ABERTO, FIXANDO-SE CONDIÇÕES - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO E, SUBSIDIRIAMENTE, ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS, COM REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO - DESCUMPRIMENTO DA PENA SUBSTITUTIVA QUE NÃO AUTORIZA A REGRESSÃO DE REGIME - MUDANÇA QUE ACARRETARIA OFENSA À COISA JULGADA - CONDIÇÕES REQUERIDAS PELO ÓRGÃO MINISTERIAL PRATICAMENTE IDÊNTICAS ÀS FIXADAS PELO MAGISTRADO - DISCRICIONARIEDADE PERMITIDA PELO LEP, art. 115 - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL- NEGADO PROVIMENTO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 318.9366.9789.8109

173 - TJSP. Execução Penal - Progressão do sentenciado ao regime semiaberto - Inconformismo do Ministério Público - Prática superveniente de infração disciplinar de natureza grave, com regressão do sentenciado ao regime fechado, antes do julgamento do agravo interposto - Análise do recurso que resta prejudicada Diante da regressão do agravado ao regime fechado, antes do julgamento de irresignação recursal que visava à cassação de sua progressão ao regime semiaberto, diante da prática superveniente de infração disciplinar de natureza grave, verifica-se que a necessidade de análise do objeto do recurso se encontra superada, pela perda de seu objeto

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 786.3307.0356.9729

174 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. AGRAVO DA DEFESA.

Pretendida inserção no regime semiaberto, arguida a falta de idônea fundamentação da decisão judicial, a desproporcionalidade da medida e a retificação da data-base relativa à interrupção da purga da pena. Agravante primário que cumpre pena de 08 anos de reclusão, em regime inicial fechado, diante de sua condenação por crime hediondo, i.e. estupro de vulnerável. Promoção ao regime aberto em 31.01.2023, com comparecimento quadrimestral em juízo, então imposto no respectivo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9781.5006.0700

175 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pedido de prisão domiciliar. Regime fechado. Recomendação cnj 62/2020. Covid-19. Não cabimento. Agravo improvido.

«1 - Embora o agravante informe ser portador de hipertensão, não se vislumbra motivos para deferir a prisão domiciliar, nos termos da Recomendação CNJ 62/2020, que enseja juízo de reavaliação dos benefícios no cumprimento da pena e não conteúdo vinculante quanto às orientações, pois foi consignado pelas instâncias ordinárias que o agravante cumpre pena em regime fechado e recebe assistência médica regular no presídio em que se encontra custodiado. 2 - Agravo regimental imp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3720.6000.5900

176 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Deferimento para regime semiaberto. Descabimento. Estrangeiro com decreto de expulsão expedido, ainda pendente de cumprimento. Retorno imediato do agravado ao regime fechado. Necessidade. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1291.1339.8258

177 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Estupro. Dosimetria. Regime fechado. Adequado. Fundamento idôneo. Writ indeferido liminarmente. Agravo regimental desprovido.

I - Apresentada fundamentação idônea para a fixação do regime fechado, evidenciada nas circunstâncias do delito, não há que se falar em constrangimento ilegal. II - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 849.7440.1842.1930

178 - TJSP. Execução penal. Sentenciado condenado por direção de veículo automotor sem permissão para dirigir ou obter habilitação a pena de detenção, fixado o regime aberto, sendo a pena privativa convertida em pena restritiva de prestação pecuniária. Superveniência de nova condenação pela prática de roubo duplamente majorado, em concurso formal, à pena de reclusão, em regime fechado. Agravante que descumpre a pena restritiva, de sorte que ela é reconvertida em pena de detenção. Posterior unificação de penas, com a fixação do regime fechado, nos termos da LEP, art. 111. Unificação das penas de reclusão e de detenção que, por si só, não justifica o cumprimento desta em regime fechado. Inteligência dos arts. 33, «caput"; 69, «caput"; e 76, todos do C. Penal, e do art. 618, do C. P. Penal. Precedentes desta E. Corte e do C. STJ. Pena de detenção que deve ser cumprida em regime inicial aberto e posteriormente à pena de reclusão. Agravo provido, com observação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7060.8331.2519

179 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Regime fechado. Gravidade concreta e periculosidade dos agentes. Pena de 5 anos e 4 meses de reclusão. CP, art. 33. CP. Agravo desprovido.

1 - O regime fechado está devidamente fundamento na gravidade concreta do delito e na periculosidade dos agentes, com os quais foram apreendidos outros aparelhos celulares subtraídos, ao que tudo indica, com o mesmo modus operandi — simulando serem trabalhadores de aplicativo de alimentação, demonstrando ousadia e organização. 2 - Agravo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 885.1847.0247.8364

180 - TJSP. Agravo em execução. Recurso da defesa. Insurgência contra a decisão que regrediu o sentenciado ao regime fechado em razão do descumprimento de condições do regime aberto. 1. Agravante que deixou de comparecer mensalmente em juízo para comprovar suas atividades. 2. Apresentação de justificativas apenas posteriormente à imposição de consequências previamente estabelecidas na audiência de advertência. Descumprimento intencional das condições do regime aberto devidamente caracterizado. 3. Regressão para o regime fechado que se revela desproporcional, sobretudo tendo-se em conta que na r. sentença condenatória transitada em julgado foi imposto ao sentenciado o regime aberto. Regime semiaberto mais adequado ao caso concreto. 4. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.1320.9002.9600

181 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Regime intermediário. Ausência de vaga. Manutenção em regime fechado. Constrangimento ilegal. Precedentes. Determinação para adequação de penitenciária às regras do regime intermediário. Medida inviável na via do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

«1. Na hipótese de ausência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime mais benéfico para o qual o apenado foi progredido, a sua manutenção em regime mais gravoso configura constrangimento ilegal ao seu direito de locomoção. Precedentes. 2. A pretendida determinação para que o juízo da Execução Criminal providencie a adequação de estabelecimento prisional de regime fechado às regras do regime semiaberto foge aos limites do habeas corpus, remédio constitucio... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.4360.1005.7700

182 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime fechado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça reputa le... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1091.0005.5200

183 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime fechado. Ausência de fundamentos concretos a justificar o regime mais gravoso. Transferência do apenado para o regime semiaberto. Súmula 440/STJ. Ausência de fundamentos aptos a infirmar a decisão agravada.

«1 - A despeito, dos argumentos lançados pelo agravante, o fato é que os fundamentos apresentados pelas instâncias ordinárias para justificar o regime fechado não se sustentam, pois sedimentados em elementos genéricos. 2 - A pena-base do agravado foi fixada no mínimo legal e a pena definitiva em patamar inferior a 8 anos, dessa forma, o regime inicial fechado, fixado pelo Juízo de primeiro grau com base na gravidade abstrata do delito, afronta a Súmula 440/STJ. 3 - Agravo regimen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.5390.9001.2900

184 - STJ. Recurso em habeas corpus indeferido liminarmente. Alegação de nulidade. Defesa falha na interposição de recurso especial. Ilegalidade na imposição de regime fechado. Instrução deficiente.

«1. O habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações. 2. Segundo se observa dos documentos carreados aos autos, não consta cópia da sentença que teria aplicado incorretamente o regime fechado, nem da peça de recurso especial tida pelo ora agravante como nula. 3. Nem mesmo com a petição de agravo regimental foi sanada a deficiência na instrução do feito. 4. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 105.6634.0680.4493

185 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime bem aplicados. Regime fechado inalterado. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 758.1902.9310.0674

186 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão ao regime aberto - Posterior prisão em flagrante por novo delito - Detento recolhido em regime fechado - Recurso ministerial prejudicado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8983.5007.9100

187 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Fechado para o semiaberto. Deferimento. Sentenciado condenado pela prática de crimes de roubos duplamente qualificados, um tentado. Necessidade de avaliação por exame criminológico, com respostas acerca da periculosidade do réu. Decisão reformada. Determinado o retorno ao regime fechado. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.1430.9002.5200

188 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Regime fechado para o cumprimento inicial da pena. Presença de circunstância judicial desfavorável. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. 2 - Uma vez constatada a presença de circunstância judicial desfavorável, correta a fixação de regime fechado, tendo em vista que a pena privativa foi fixada em patamar superior a 4 anos e inferior a 8 anos. 3 - Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.7562.7007.6800

189 - STJ. Habeas corpus. Crime sexual. Estabelecimento de regime fechado com base tão somente no § 1.º, do Lei 8.072/1990, art. 2.º (Lei dos crimes hediondos). Fundamento inconstitucional. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. Na hipótese, ainda que o Paciente tenha sido condenado à pena reclusiva de 7 anos pelo cometimento de crime sexual, e a pena-base fixada acima do mínimo legal, o Julgador Singular fixou o regime prisional inicial tão somente com base regra que determinava, tout court, o estabelecimento de regime fechado aos condenados por crimes hediondos ou equiparados. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal – no julgamento do HC 111.840/ES, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – declarou, incidenter tant... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.7335.8005.1800

190 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Julgado prejudicado. Impugnação ao regime fechado. Progressão ao regime aberto já deferida pelo juízo das execuções. Inexistência de impugnação ao atual regime prisional. Impossibilidade de progressão per saltum. Agravo regimental desprovido.

«- Não se sustenta a postulação veiculada no presente agravo, de efetiva transmudação do pedido original para a fixação do regime aberto, a uma porque inexistente insurgência contra o atual regime prisional do paciente e a duas porque a concessão da modalidade aberta, sem a observância do requisito temporal, consubstanciaria progressão per saltum, vedada em nosso ordenamento jurídico penal. - Esta Corte Superior acumula julgados no sentido da inexorável prejudicialidade do habea... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.4223.5004.1300

191 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação e falsa identidade. Alegada ausência de fundamentação quanto à fixação do regime fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

«- Na hipótese, não se verifica qualquer ilegalidade na decisão que determinou o regime fechado, uma vez que, muito embora o quantum de pena estabelecido não ultrapasse o patamar de 4 (quatro) anos, verifica-se que o paciente é reincidente e ostenta circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7091.0560.1713

192 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Maus antecedentes. Afastamento. Período depurador. Impossibilidade. Supressão de instância. Regime fechado. Agravo regimental não provido.

1 - A tese de que condenação definitiva não pode ser sopesada na primeira fase da dosimetria após o período depurador de cinco anos não foi examinada no acórdão combatido. 2 - Mostra-se inviável a análise, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de, assim o fazendo, incidir na indevida supressão de instância. 3 - Ante o quantum de pena superior a 4 anos de reclusão e a existência de circunstâncias judiciais ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.4472.9004.5600

193 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Fração minorante. Regime fechado. Fundamentos idôneos. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há bis in idem na incidência da minorante prevista no , § 4º (Lei de Drogas) na fração de 1/6 porque fundada em elementos diversos da quantidade de droga apreendida. 2 - De acordo com entendimento desta Corte Superior, não ocorre bis in idem quando a quantidade da droga é considerada para justificar fração de incidência da minorante prevista no , § 4º (Lei de Drogas) e para fixar o regime fechado para cumprimento da pena.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8230.9524.4504

194 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime fechado. Gravidade abstrata do delito. Inviabilidade.

1 - Esta Corte, em inúmeros julgados, entendeu que, sendo o paciente primário, portador de bons antecedentes e de circunstâncias judiciais favoráveis - tanto que a pena-base foi estabelecida no patamar mínimo -, é possível o estabelecimento do regime menos gravoso, como é o caso dos autos. 2 -Configura constrangimento ilegal a imposição do regime fechado para o início de cumprimento da pena fundamentada apenas no caráter grave do delito, principalmente quando se reconhece a primari... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.8223.8000.6700

195 - STF. Pena. Regime de cumprimento. Ficando a pena final em patamar superior a 8 anos, adequada é a fixação do regime fechado para o cumprimento da sanção.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8528.5987

196 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Reincidência e maus antecedentes. Regime inicial fechado. Idoneidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado à pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 12 dias-multa, pela prática de furto qualificado (art. 155, § 4º, I, do CP). A defesa pleiteia a mudança do regime inicial de cumprimento de pena, sustentando que o regime fechado é desproporcional. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a fixação do regime inicial fechado, em razão da reinci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 678.3240.1372.2048

197 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo majorado. Pedido de abrandamento do regime prisional. Reprimendas adequadamente dosadas em sede de recurso de apelação. Regime fechado adequado. Pedido indeferido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 457.7516.7345.2205

198 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CONDENAÇÃO NO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 1 ANO E 9 MESES DE RECLUSÃO E 17 DIAS-MULTA, EM REGIME FECHADO.

Impossibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição rechaçada. Dosimetria de pena acertada. Modalidade tentada não configurada. Inversão da posse efetivada. FAC com 12 anotações, sendo quatro anotações configuradoras de maus antecedentes e outras configurando multirreincidência. Acusado contumaz na prática de ilícitos penais. Regime fechado necessário. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 646.5469.9208.6214

199 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. SUPERVENIENTE SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO, EM RAZÃO DA COMUNICAÇÃO DE SUPOSTA FALTA GRAVE COMETIDA PELO SENTENCIADO. REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO A ENSEJAR A PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1.

Ante a notícia de sustação cautelar do regime semiaberto, com a regressão do sentenciado para o regime fechado, em razão da prática de falta disciplinar de natureza grave, resta prejudicado o exame do mérito recursal pela perda do objeto. 2. Agravo de Execução Penal prejudicado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8091.0981.8652

200 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Exasperação da pena-base proporcional. Regime fechado fundamentado. Reincidente com maus antecedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção entende que cabe ao magistrado, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidir o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2 - O regime fechado, além de consectário legal do quantum de pena aplicada, foi justificado pela reincidência e os maus antecedentes ostentados pelo réu. 3 - Agravo regimental não provi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações