STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Regime fechado. Circunstâncias desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.
1 - O regime fechado para cumprimento inicial da pena foi devidamente fundamentado, consoante dispõem o art. 33, caput e parágrafos, do CP, não havendo qualquer desproporcionalidade na imposição do meio mais gravoso para o desconto da reprimenda. 2 Apesar de ser a pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão, presença de circunstâncias desfavoráveis justifica a imposição do regime mais severo, não havendo a possibilidade de analisar em concreto se o regime menos gravoso seria socialmente recomendado.
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