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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 191.1430.9002.6200

51 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Fixação de regime mais brando. Impossibilidade. Regime fechado. Fundamentado. Circunstâncias judiciais negativas. Agravo regimental improvido.

«1 - As circunstâncias judiciais negativas, constituem fundamento apto a promover o recrudescimento do regime prisional. 2 - Regime fechado devidamente fundamentado nas circunstâncias judiciais negativas do modus operandi e das consequências do crime, em virtude do elevado valor roubado ter gerado grande embaraço ao ofendido. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7501.9400

52 - STJ. Pena. Execução. Saídas temporárias. Visita periódica ao lar. Paciente regredido ao regime fechado. Impossibilidade. Comutação e livramento condicional. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 122.

«A autorização para saídas temporárias, consistentes em visitas periódicas ao lar ou freqüência em curso regular, não é compatível com o cumprimento das penas em regime fechado.»

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Doc. 859.3342.8317.1813

53 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. FALTA GRAVE. REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO. AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo em execução penal interposto pela defesa contra decisão que indeferiu a revogação do mandado de prisão expedido após a homologação de falta grave. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na verificação do preenchimento dos requisitos para progressão de regime, bem como na validade da homologação da falta grave e seus consectários, incluindo a regressão ao regime fechado e a possibilidade de concessão de trabalho externo. III. Raz... ()

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Doc. 250.1061.0286.4892

54 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo. Regime fechado. Gravidade abstrata do crime. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a condenação do paciente a 4 anos de reclusão em regime fechado, pelo crime de roubo (CP, art. 157, caput). 2 - A defesa alega ausência de fundamentação para a imposição do regime fechado, requerendo a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a fixação do regime inicial ... ()

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Doc. 103.1674.7200.8800

55 - STF. Pena. Regime inicial fechado. Fundamentação.

«Com efeito, no caso, a determinação do regime fechado se fez exclusivamente com fundamento na gravidade do delito em abstrato, o que, segundo a jurisprudência do STF, não justifica, salvo se legalmente qualificado como crime hediondo, a imposição do regimental inicial fechado, se a pena em concreto não excede a oito anos. «Habeas corpus» deferido.»

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Doc. 103.1674.7548.8300

56 - STJ. Pena. Execução penal. Progressão de regime. Crimes hediondos. Afastamento do óbice para progressão de regime fechado para o semi-aberto. Inviabilidade de concessão do benefício para o aberto. Necessidade de cumprimento do lapso temporal. «Progressão por salto». Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 112. Inteligência.

«Estabelece art. 112, da Lei Execução Penal que o sentenciado tem que cumprir o requisito temporal de 1/6 no regime em que se encontra e posteriormente progredir para o regime subsequente. A referida lei não autoriza a progressão direta do regime fechado para o aberto, em que pese o paciente ter cumprido tempo suficiente para os dois estágios no regime fechado, pois configuraria progressão per saltum.»

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Doc. 103.1674.7404.1100

57 - STF. Pena. Cumprimento. Regime. Parâmetros. Pena mínima fixada para o tipo bem como inferior a 8 anos. Regime fechado. Inadmissibilidade. Precedentes do STF. CP, art. 33, §§ 2º e 3º.

«Excetuada a hipótese de fixação da pena em quantitativo superior a oito anos e não se tratando de reincidente, a determinação do regime de cumprimento da pena é norteada, considerado o balizamento temporal, pelas circunstâncias judiciais. Inteligência dos §§ 2º e 3º do CP, art. 33. Mostra-se incongruente o estabelecimento da pena-base no mínimo previsto para o tipo, ficando aquém dos oito anos, com a imposição do regime fechado.»

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Doc. 489.3174.6245.5322

58 - TJRJ. Habeas corpus. Art. 180, caput do CP. Sentença condenatória que aplicou pena privativa de liberdade fixada em 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime fechado, em razão da reincidência. Paciente preso desde 10/05/2023. Apelação interposta. Liminar deferida para conceder o regime semiaberto até julgamento em grau de apelação. Forçoso reconhecer constrangimento ilegal na manutenção do regime fechado, eis que em desacordo com o entendimento da Súmula 269/STJ. Diante da pena-base aplicada no mínimo legal, por força das circunstâncias judiciais favoráveis, a reincidência não conduziria ao regime fechado, mas sim ao semiaberto. Parecer da PGJ favorável à transferência do paciente para regime semiaberto, tal como deferido na liminar. Concessão da ordem, consolidando-se a liminar anteriormente deferida, para determinar a transferência do paciente para unidade prisional compatível com o regime semiaberto.

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Doc. 287.9461.2485.3784

59 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. REDUÇÃO DA PENA. REGIME FECHADO MANTIDO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Gustavo de Assis Jesus contra sentença que o condenou à pena de 3 anos de reclusão, em regime fechado, e 185 dias-multa, pela prática de estelionato (CP, art. 171). O apelante pleiteia a fixação da pena-base no mínimo legal e a alteração do regime para o aberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de redução da pena-base aplicada acima do mínimo legal; e (ii) a alteração do regime de cumprimento da... ()

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Doc. 176.2833.6001.8300

60 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Condenação à pena de três anos em regime fechado e trezentos dias-multa, no piso. Pena substituída por duas restritivas de direitos (limitação de final de semana e prestação pecuniária), por incurso no Lei 11343/2006, art. 33, caput. Insurgência do Ministério Público. Almeja a fixação de regime fechado e a impossibilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Possibilidade. Regime prisional fechado mais adequado à espécie, inclusive já fixado em sentença. Substituição por restritivas de direitos afastada. Recurso provido.

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Doc. 206.4895.3003.1700

61 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Regime fechado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Recurso desprovido.

«1 - Fixada a pena-base acima do mínimo legal, tendo em vista a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, revela-se adequado o estabelecimento do regime fechado, uma vez que a pena final é maior do que 4 anos de reclusão. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 137.8122.5003.7100

62 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Transferência direta do regime fechado para o aberto. Progressão per saltum. Inexistência de autorização na Lei execução penal. Incidência da Súmula 491 desta corte. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Estabelece o art. 112 da Lei Execução Penal que o sentenciado tem que cumprir o requisito temporal de 1/6 no regime em que se encontra e, posteriormente, progredir para o regime subsequente. 2. A referida lei não autoriza a progressão direta do regime fechado para o aberto, em que pese o paciente ter cumprido tempo suficiente para os dois estágios no regime fechado, pois configuraria progressão per saltum. 3. Nos termos do enunciado da Súmula 491 deste Superior Tribunal de Just... ()

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Doc. 210.7131.0375.7837

63 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pena-base. Exasperação. Maus antecedentes. Regime fechado. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada em virtude da valoração negativa dos antecedentes. 2 - Mostra-se adequada a imposição do regime fechado, quando verificado que o paciente foi definitivamente condenado a reprimenda superior a 4 anos de reclusão e tem circunstância judicial desfavorável. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.6240.9335.6230

64 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Regime fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Adequação. Agravo desprovido.

1 - Malgrado o réu seja primário, considerando que a reprimenda imposta é superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão, tendo como desfavoráveis as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, o paciente faz jus ao regime fechado de cumprimento de pena, nos termos do art. 33, § 2º, b, e § 3º, do CP. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 117.7174.0000.1300

65 - STJ. Pena. Unificação de penas. Três condenações: três penas de detenção e uma de reclusão. Equívoco no cálculo. Desconsideração de uma das reprimendas. Progressão para o regime semiaberto. Tribunal de origem retifica a data para o início do prazo para benefícios. Última condenação no regime inicial fechado. Data-base: início do cumprimento da reprimenda no regime fechado. Regressão. Inocorrência. Ordem concedida. Lei 7.210/1984, art. 111, Lei 7.210/1984, art. 117 e Lei 7.210/1984, art. 118. CP, art. 75.

«1. O Juízo a quo determinou a progressão do paciente ao regime semiaberto, em virtude de certidão equivocada acerca do cálculo das penas impostas, que desconsiderou uma condenação, conquanto tenha sido proferida após o advento da reprimenda que fixou o regime inicial fechado. 2. Em sede de recurso, o Tribunal de origem estabeleceu novo marco para a obtenção dos benefícios, previstos na Lei de Execução Penal, em decorrência da soma das penas resultantes das diversas condenaçõe... ()

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Doc. 241.1131.2972.1692

66 - STJ. Habeas corpus. Penal. Progressão per saltum. Impossibilidade. Paciente que permanece em regime fechado após progressão ao regime semiaberto. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

I - Esta corte perfilhou o entendimento de que não se admite a denominada progressão de regime per saltum. II - Hipótese, porém, de paciente que cumpre a pena em regime fechado mesmo depois da progressão ao regime semiaberto. III - Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que, na falta de vagas em estabelecimento compatível ao regime fixado, configura constrangimento ilegal a submissão do réu ao cumprimento de pena em sentido mais gravoso. IV - Ordem concedida, nos termos do vo... ()

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Doc. 211.2151.2983.7330

67 - STJ. agravo interno. Recurso especial. Benefício previdenciário. Tempo de serviço. Condições especiais. Regime fechado de previdência complementar. Incompabilidade.

1 - A pretensão de conversão de tempo de serviço prestado em condições especais (tempo ficto) perante patrocinador, para fins de revisão dos proventos de complementação de aposentadoria, não se compatibiliza com regime fechado de previdência privada, em razão da necessidade de prévia formação de fonte de custeio. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 183.2015.7006.6200

68 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Regime fechado. Motivação idônea. Agravo regimental não provido.

«1 - Ainda que a pena-base haja sido fixada no mínimo legal, a sentença e o acórdão que julgou a revisão criminal destacaram a gravidade do delito, tendo em vista o modus operandi empregado pelo agente e as consequências sofridas pela vítima, de forma que o regime fechado não foi baseado tão somente na hediondez do crime. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 184.5500.0005.6500

69 - STJ. Petição no agravo em recurso especial. Fundamentos não atacados. Regime fechado. Circunstância desfavorável. Agravo regimental não provido.

«1 - É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada - raciocínio também aplicado ao agravo regimental. Precedentes. 2 - O regime fechado é o que mais se adequa ao caso, por se tratar de réu condenado à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, com circunstância judicial desfavorável. 3 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 468.7766.1798.6143

70 - TJSP. Apelação criminal. Roubo Majorado. Aplicação da pena. Maus antecedentes. Reincidência. Regime fechado. Maus antecedentes e reincidência são situações subjetivas que reclamam o fechado como regime prisional de cumprimento inicial

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Doc. 241.0210.7604.0108

71 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Agravante condenado à pena restritiva de direitos. Condenação superveniente à pena privativa de liberdade em regime fechado. Reconversão. Unificação das penas. Data-Base para fins de progressão de regime. Data da última prisão que no caso corresponde com a data em que o agravante iniciou o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime fechado. Recurso desprovido. Decisão mantida.

I - Caso em Exame Cuida-se de agravo regimental contra decisão desta Relatora que não conheceu do habeas corpus. II - Questão em Discussão Cinge-se a controvérsia em verificar a correção das decisões que, após a unificação das penas, fixaram como data base para fins de progressão de regime a data da última prisão. III - Razões de Decidir 1 - Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, «seja no caso de unificação de penas, ou de crime único, deve ser considerada, para... ()

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Doc. 173.1355.6005.1900

72 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Estupro. Regime fechado. Quantum da pena e circunstância judicial negativa. Ausência de fundamentos aptos a infirmar a decisão agravada.

«1. Considerando a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente (consequências do crime), que justificam a exasperação da pena-base, bem como o quantum da pena (7 anos), mantenho o regime fechado. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 153.3985.6004.4800

73 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Penal. Regime fechado. Imposição. Fundamentação. Omissão. Inexistência. Matéria constitucional. Prequestionamento. Via inadequada.

«1. O julgado embargado não possui a omissão apontada, pois expressamente afirmou ser obrigatória a imposição do regime fechado, pela fixação da pena-base acima do mínimo legal e pela reincidência da embargante. 2. Inviável, em recurso especial, a manifestação acerca de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 462.4851.9062.6559

74 - TJSP. Agravo em Execução - Livramento condicional - R. decisão que concedeu o benefício ao sentenciado - Recurso Ministerial buscando a cassação do r. decisum, com retorno do sentenciado do regime fechado, e, após submissão ao exame criminológico, seja avaliado mérito para a progressão ao semiaberto, ou a regressão ao regime fechado. Sentenciado, beneficiado com o livramento condicional, que cumpria pena em regime fechado pela prática dos crimes de roubo majorado, tráfico de drogas, furto e estelionato. Reeducando que cometeu faltas disciplinares de natureza grave no curso da execução, inclusive prática de novo crime quando gozava de regime aberto anteriormente - Ausência de mérito para alcançar o benefício postulado - Prática de faltas disciplinares que demonstram a renitência em comportamentos socialmente inadequados, bem como a falta de maturidade para ser beneficiado com a liberdade plena. Necessidade de prévia progressão ao regime intermediário, onde estará sob a vigilância do Estado e submetido a regras mais flexíveis, podendo demonstrar se efetivamente assimilou a terapêutica penal para, posteriormente, alcançar a liberdade plena - Hipótese que configura a chamada progressão por saltos, vedada pelo sistema jurídico Recurso Ministerial parcialmente provido para cassar a r. decisão agravada, determinando o retorno do sentenciado ao regime fechado

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Doc. 240.6240.9256.5821

75 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Regime fechado mantido. Decisão mantida.

1 - No caso, mostra-se adequado o regime fechado, pois, ainda que tenha a pena sido fixada em patamar inferior a 4 anos, trata-se de acusado reincidente cuja pena-base foi fixada a cima do mínimo legal em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e circunstâncias do crime). Interpretação do art. 33, § 2º, b, c/c o § 3º, do CP. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 195.8714.2001.4100

76 - STJ. Regime fechado. Circunstâncias desfavoráveis. Quantidade de pena. Idoneidade. Substituição. Detração. Supressão de instância. Agravo não provido.

«1 - Consideradas as circunstâncias judiciais desfavoráveis, foi fixada a reprimenda em patamar superior a 4 (quatro) anos de reclusão, mostrando-se adequado o estabelecimento do regime fechado, nos termos do CP, art. 33, § 2º, «b», e § 3º. 2 - Não há falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, haja vista o não preenchimento do requisito objetivo previsto CP, art. 44. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 144.7244.0006.8500

77 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Condenado em regime fechado. Falta grave. Interrupção do prazo para progressão de regime prisional. Necessidade. Recurso não provido.

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Doc. 231.2040.6514.2466

78 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime fechado. Gravidade concreta. Agravo regimental não provido.

1 - A escolha do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração a quantidade da reprimenda imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso concreto 2 - O regime fechado foi fixado com base nas peculiaridades do caso concreto, notadamente em razão de a condenação ser superior a 4 anos, de a pena-base haver sido fixada acima do mínimo legal. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 401.0638.6498.1564

79 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO À PENA DE 7 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO E 750 DIAS-MULTA, EM REGIME FECHADO.

Preliminar afastada. Autoria e materialidade comprovadas. Prisão em flagrante. Desclassificação para usuário que não procede. Prova oral firme e convergente com os demais elementos dos autos. Absolvição repelida. Desclassificação para uso que não encontra eco na prova coligida. Tráfico privilegiado não configurado. Mau antecedente reconhecido com acerto. Dosimetria que merece pequeno reparo. Regime fechado mantido em razão do quantum de pena e presença de circunstância judicial ne... ()

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Doc. 220.5061.2857.8964

80 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Previdência privada. Benefício previdenciário. Tempo de serviço. Condições especiais. Regime fechado de previdência complementar. Incompatibilidade.

1 - A conversão de tempo de serviço prestado em condições especiais (tempo ficto) perante patrocinador em condições especiais, para fins de revisão dos proventos de complementação de aposentadoria, não se compatibiliza com regime fechado de previdência privada, em razão da ausência de prévia formação de fonte de custeio. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 377.6555.9203.5541

81 - TJSP. Apelação criminal. Roubo. Reincidência. Regime fechado. Tratando-se de réu reincidente, cabe manter o fechado como regime prisional de cumprimento inicial para a pena imposta pela autoria de roubo qualificado e consumado

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Doc. 250.3180.5447.5471

82 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tortura. Regime inicial de cumprimento de pena. Manutenção do regime fechado. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor da agravante, que busca a alteração do regime inicial de cumprimento de pena de fechado para semiaberto. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em definir se a fixação do regime inicial fechado para cumprimento de pena foi adequadamente fundamentada, considerando a primariedade da ré e as circunstâncias judiciais desfavoráveis. III - Razõ... ()

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Doc. 103.1674.7269.4600

83 - TAMG. Roubo qualificado. Pena. Causa de aumento de pena. Agravante. Regime fechado.

«Praticado o crime através do uso de grave ameaça e violência contra as vítimas, o regime inicial para o cumprimento da pena deve ser o fechado, nos termos dos §§ 2º e 3º, do CP, art. 33.»

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Doc. 171.1682.7003.7900

84 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu reincidente. Motivação idônea para a imposição do regime fechado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. De acordo com a Súmula 719/STF, segundo a qual «a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea». 3. Aludida súmul... ()

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Doc. 250.2280.1496.1609

85 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Unificação de penas. Regime fechado. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0280.5432.8600

86 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação definitiva. Apenada atualmente em regime fechado. LEP, art. 117. Prisão domiciliar. Possibilidade de concessão aos sentenciados em regime fechado ou semiaberto, desde que demonstrada situação de excepcionalidade, o que não ocorreu na espécie. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 738.8714.8519.7354

87 - TJSP. Tráfico de drogas - Recurso ministerial reclamando o afastamento do tráfico privilegiado e da substituição da pena corporal por penas alternativas, além da fixação do regime fechado - Cabimento - Tráfico privilegiado afastado pelas circunstâncias do caso concreto - Transporte de significativa quantidade de maconha entre cidades distintas a indicar o sério envolvimento do réu com o comércio nefasto - Pena exasperada - Regime fechado necessário - Recurso provido.

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Doc. 981.4436.5875.8478

88 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO A 9 ANOS DE RECLUSÃO E 100 DIAS-MULTA, EM REGIME FECHADO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 333.

Provimento condenatório transitado em julgado. Requisitos de admissibilidade configurados. Conhecimento. Impossibilidade de reconhecimento da atipicidade da conduta diante do arcabouço probatório. Absolvição repelida. Participação de menor importância não configurada. Dosimetria que merece reforma. Exasperação da pena-mínima, em razão de uma circunstância judicial negativa, em mais 6 anos, sem a devida fundamentação. Readequação da referida majoração para incidir a fração u... ()

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Doc. 144.9131.4013.0900

89 - TJSP. Revisão criminal. Pena. Regime. Roubo qualificado e extorsão qualificada. Concurso material. Regime fechado. Cabimento. Réu condenado às penas de 10 anos e 8 meses de reclusão, mais 26 dias-multa, mínimo valor unitário, pela prática das infrações penais. Outro não poderia ser, que não o regime fechado. Até pela quantidade de pena aplicada, como preconiza o CP, art. 33, § 2º, «a». E, também, em atenção ao § 3º daquele art. De lei. Revisão criminal indeferida.

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Doc. 175.5105.5008.1800

90 - STJ. Processual penal e penal. Embargos de declaração no recurso especial. Tráfico de drogas. Restabelecimento da pena fixada na sentença condenatória. Regime inicial. Omissão. Ocorrência. Circunstâncias desfavoráveis. Quantidade e natureza da droga. Crack. Regime fechado. Manutenção. Embargos acolhidos.

«1. Constatada a omissão quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, devem ser acolhidos os aclaratórios. 2. Embora possível a fixação de regime mais brando em razão da quantidade de pena fixada e condições pessoais da embargada, a manutenção do regime fechado é o mais adequado, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 42 e CP, art. 33, § 3º, tendo em vista as circunstâncias gravosas consideradas na exasperação da pena, consistente na quantidade e na natureza da droga apreend... ()

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Doc. 538.4288.8050.6693

91 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME FECHADO. DECISÃO MANTIDA. I. 

Caso em exame: Trata-se de Agravo em Execução Criminal interposto contra decisão do MM. Juiz da Vara das Execuções Criminais de Ribeirão Preto, que determinou a regressão cautelar ao regime fechado em razão de suposta falta grave. O agravante alega violação ao devido processo legal e à presunção de inocência, argumentando que não foi oportunizada a apresentação de justificativa e que o procedimento administrativo disciplinar não foi concluído. O pedido é para que seja restabe... ()

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Doc. 241.1090.3907.3489

92 - STJ. Habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado. Progressão per saltum. Impossibilidade. Paciente que permaneceu em regime fechado após progressão ao regime semiaberto. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

I - Esta corte perfilhou o entendimento de que não se admite a denominada progressão de regime per saltum. II - Hipótese, porém, de paciente que cumpriu em regime fechado todo o período entre a progressão ao semiaberto e o deferimento do regime aberto. III - Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que, na falta de vagas em estabelecimento compatível ao regime fixado, configura constrangimento ilegal a submissão do réu ao cumprimento de pena em sentido mais gravoso. IV - Ordem... ()

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Doc. 144.9131.4014.1500

93 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Prisão em centro de detenção provisória (de Suzano), em cumprimento de pena. Alegada inadequação e caracterização de constrangimento ilegal. Existência de lista de presos condenados aguardando vaga para remoção (regime fechado). Remoções paulatinas na medida em que surgem vagas em regime fechado nas penitenciárias. Ilegitimidade passiva da Secretaria de Administração Penitenciária. Precedentes do Órgão Especial. «Habeas corpus» não conhecido.

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Doc. 165.7020.1003.9500

94 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Tráfico de drogas. Condenação. Regime fechado de cumprimento da pena. Pretensão pelo abrandamento do regime. Pendência de julgamento do recurso de apelação. Regime fechado. Circunstâncias judiciais. Natureza e quantidade da substância entorpecente. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, este Superior Tribunal analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência d... ()

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Doc. 150.1404.0005.7300

95 - STJ. Penal. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Imposição de regime fechado devidamente motivada.

«1. O CP, art. 33, § 2º e § 3º, não determina que o regime inicial tenha por baliza a pena-base fixada, e sim que o magistrado deve fundamentar seu decisum apoiado nas circunstâncias elencadas no art. 59 do referido diploma. 2. As Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e a Súmula 440 deste Tribunal refutam a imposição de regime mais gravoso, quando lastreada apenas na gravidade abstrata do delito ou em motivação inidônea. 3. Os Tribunais Superiores assentaram inexistir ilegalidade ... ()

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Doc. 250.2280.1779.3488

96 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Crime de furto tentado. Reclusão. Regime penitenciário. Reincidência e maus antecedentes. Pena inferior a 4 anos. Réu multirreincidente. Circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. CP, art. 33, § 2º. Regime fechado justificado recurso provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que fixou o regime semiaberto para réu multirreincidente e com circunstância judicial desfavorável, alegando violação ao CP, art. 33, § 3º. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na adequação do regime prisional fechado para réu multirreincidente e com maus antecedentes, em detrimento do re... ()

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Doc. 930.6976.7984.9908

97 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RETORNO AO REGIME FECHADO. I. 

Caso em exame Agravo de Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão para o regime semiaberto do sentenciado GUSTAVO DOS SANTOS TAVARES, condenado por roubo majorado. Decisão que declarou a inconstitucionalidade da Lei 14.843/2024 em caráter incidental. O parquet alega a ausência de realização do exame criminológico e a necessidade de avaliação da personalidade do sentenciado antes da concessão do benefício. II. Questão em discussã... ()

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Doc. 173.3771.4004.3400

98 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Decisão de habeas corpus que determinou o abrandamento do regime fechado para o semiaberto, em face do redimensionamento da pena e pela fundamentação inidônea da instância ordinária. Pretensão pela aplicação do regime fechado com base na quantidade da droga excessiva. 188 g de crack e 238 g de cocaína. Argumento não considerado na sentença. Recurso exclusivo da defesa.

«1. A alegação trazida quanto à quantidade de drogas, não foi valorada na sentença quando da fixação do regime fechado, não sendo possível agora, em habeas corpus, que é exclusivo da defesa, o agravante interpor agravo regimental pretendendo a reconsideração da decisão que beneficiou o paciente, com base em um novo argumento que não foi considerado na instância ordinária. 2. Agravo regimental improvido.

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Doc. 172.4845.5002.7800

99 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Decisão de habeas corpus que determinou o abrandamento do regime fechado para o semiaberto, em face do redimensionamento da pena e pela fundamentação inidônea da instância ordinária. Pretensão pela aplicação do regime fechado com base na quantidade da droga excessiva. 188 g de crack e 238 g de cocaína. Argumento não considerado na sentença. Recurso exclusivo da defesa.

«1. A alegação trazida quanto à quantidade de drogas, não foi valorada na sentença quando da fixação do regime fechado, não sendo possível agora, em habeas corpus, que é exclusivo da defesa, o agravante interpor agravo regimental pretendendo a reconsideração da decisão que beneficiou o paciente, com base em um novo argumento que não foi considerado na instância ordinária. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 758.9821.5737.4775

100 - TJSP. Apelação criminal. Roubo. Reincidência específica. Regime fechado. Tratando-se de réu reincidente específico, cabe estipular o fechado como regime prisional de cumprimento inicial para a pena imposta pela autoria de roubo simples

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