Recem Nascido | Jurisprudência Selecionada

Doc. 843.4302.0427.7837

1 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCLUSÃO NO PLANO DE SÁUDE. INTERNAÇÃO EMERGENCIAL DE RECEM NASCIDO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DA RÉ NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DA MENOR E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

É dever da operadora custear o tratamento assistencial do recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, ou de seu dependente, durante os primeiros 30 dias após o parto (, III, «a»). A alínea «b» do mesmo dispositivo legal, dispõe que também deve ser assegurada a inscrição do recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, como dependente, isento do cumprimento dos períodos de carência, desde que a inscrição ocorra no prazo máximo de 30 dia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.8133.0015.1000

2 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cobrança de cirurgia cesariana e tratamentos pós-parto de recém-nascido. Parto ocorrido no prazo de carência. Cláusula contratual que prevê cobertura assistencial dos recém-nascidos durante os trinta primeiros dias de vida. Limitação de tempo de internação hospitalar. Cláusula abusiva. Valores decorrentes da internação do recém-nascido a serem arcados pela operadora do plano de saúde. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7276.0100

3 - TJSP. Responsabilidade civil. Hospital. Erro médico Negligência. Atraso no atendimento a recém-nascido acometido de anoxia neonatal por ocasião do parto. Seqüelas permanentes.

«Havendo erro médico, consistente em atraso no atendimento a recém-nascido acometido de anoxia neonatal, impôe-se o ressarcimento em face das seqüelas sobrevindas ao lesado.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7536.4500

4 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Erro médico. Hospital municipal. Amputação de braço de recém-nascido. Possibilidade de recém-nascido ser passível de sofrer dano moral. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Não merece prosperar o fundamento do acórdão recorrido no sentido de que o recém-nascido não é apto a sofrer o dano moral, por não possui capacidade intelectiva para avaliá-lo e sofrer os prejuízos psíquicos dele decorrentes. Isso, porque o dano moral não pode ser visto tão-somente como de ordem puramente psíquica - dependente das reações emocionais da vítima -, porquanto, na atual ordem jurídica-constitucional, a dignidade é fundamento central dos direitos humanos, devendo s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 514.9909.4835.1714

5 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO DE RECÉM-NASCIDO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para inclusão de recém-nascido como dependente no plano de saúde da genitora, sob pena de multa diária, alegando que a operadora não comercializa planos individuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela antecipada, considerando a obrigação legal de inclusão de recém-nascido em plano de saúde com ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 213.1161.6962.2207

6 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENÇA MATERNIDADE - INTERNAÇÃO DE RECÉM-NASCIDO - TERMO INICIAL DA LICENÇA CONTADO A PARTIR DA ALTA HOSPITALAR. 1.

Trata-se de remessa necessária da r. sentença por meio da qual o D. Magistrado a quo, em ação mandamental, concedeu a segurança, para determinar que «o termo inicial da licença-maternidade seja computado a partir da alta hospitalar do recém-nascido ou da mãe, o que ocorrer por último.» 2. O termo inicial da licença-maternidade é o momento da alta hospitalar do recém-nascido, conforme entendimento definido na ADI 6327 pelo STF. Precedentes deste E. Tribunal. Segurança concedida. Se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 579.5867.0430.9978

7 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento médico de recém-nascido. Internação por período superior a 30 dias. Emergência. UTI neonatal. Operadora que tem o dever de manter o tratamento médico prescrito por médico assistente. Recusa de cobertura assistencial a recém-nascido, em situação de emergência, que demonstra má-prestação do serviço. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento, Ementa: Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento médico de recém-nascido. Internação por período superior a 30 dias. Emergência. UTI neonatal. Operadora que tem o dever de manter o tratamento médico prescrito por médico assistente. Recusa de cobertura assistencial a recém-nascido, em situação de emergência, que demonstra má-prestação do serviço. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento, causando angústia e violação ao princípio da dignidade humana. Recurso da autora provido para reconhecer a configuração dos danos morais. Indenização fixada em R$10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso da requerida improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 688.2676.6792.1813

8 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO DE RECÉM-NASCIDO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Notre Dame Intermédica contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito e determinou a inclusão de recém-nascida no plano de saúde, condenando a operadora ao pagamento de danos morais de R$ 15.000,00. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde é obrigada a incluir a recém-nascida, filha de dependente, no plano de saúde, e se é devida a condenação por da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.3329.7817.8977

9 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO DE RECÉM-NASCIDO. PARCIAL PROVIMENTO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que majorou astreintes para dez mil reais por dia devido à negativa de inclusão de dependente recém-nascido no plano de saúde. A agravante alega cumprimento da obrigação e pede revisão do valor da multa. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve descumprimento da obrigação de fazer por parte da agravante e (ii) se o valor das astreintes é proporcional e razoável. 3. O agravante não cumpriu a obrigação no prazo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0110.6758.1816

10 - STJ. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súm. 284/STF. Ação de indenização de danos materiais e compensação por danos morais. Morte de filho recém-Nascido. Família de baixa renda. Presunção de auxílio econômico futuro. Recém-Nascido com múltiplas malformações e patologias graves diagnosticadas antes do parto. Dano patrimonial não configurado.

1 - Ação de indenização de danos materiais e compensação por danos morais ajuizada em 26/10/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/03/2024 e concluso ao gabinete em 23/04/2024. 2 - O propósito recursal é decidir se é devido o pensionamento mensal aos genitores de recém-nascido falecido e se há necessidade de conversão do julgamento da apelação em diligência para produção de prova. 3 - Os argumentos invocados pela recorrente não demonstram co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8358.5222

11 - STJ. Recurso especial. Civil. Plano de saúde obstétrico. Recém- nascido. Neto do titular. Inclusão no contrato. Possibilidade. Filho de consumidor dependente. Direito de inscrição no plano. Cobertura médico-hospitalar. Garantia legal. Parto. Prazo de 30 dias. Internação. Prazo superior. Tratamento. Descontinuidade. Abusividade. Usuário por equiparação. Recolhimento de mensalidades equivalentes à faixa etária.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a definir (i) se a operadora é obrigada a inscrever o recém-nascido, filho de dependente e neto do titular, no plano de saúde, na condição de dependente, quando houver requerimento administrativo, e (ii) se a operadora de plano de saúde deve continuar a custear tratamento médico de recém-nascido, internado em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6201.0874

12 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Plano de saúde. Inscrição de recém-nascido. Recusa injustificada. Índole abusiva. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É entendimento desta Corte Superior que se deve « assegurar a inclusão no plano de saúde obstétrico, na condição de dependente, do recém-nascido filho do consumidor, o qual, por sua vez, pode ser do consumidor titular ou do consumidor dependente (art. 12, III, «b» da Lei 9.656/1998 e arts. 23, II e III, da RN-ANS 428/2017 e 21, II e III, da RN-ANS 465/2021) «, e que «a opção de inscrição do recém-nascido no plano de saúde é para filho do titular, bem como para filho de seu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7536.4200

13 - STJ. Responsabilidade civil do estado. Dano moral e estético. Erro médico. Hospital municipal. Amputação de braço de recém-nascido. Ambos os danos caraterizados. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Na hipótese dos autos, em Hospital Municipal, recém-nascido teve um dos braços amputado em virtude de erro médico, decorrente de punção axilar que resultou no rompimento de veia, criando um coágulo que bloqueou a passagem de sangue para o membro superior. Ainda que derivada de um mesmo fato - erro médico de profissionais da rede municipal de saúde -, a amputação do braço direito do recém-nascido ensejou duas formas diversas de dano, o moral e o estético. O primeiro, correspondent... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7001.0327.7426

14 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO DE RECÉM-NASCIDO COMO DEPENDENTE. NEGATIVA FUNDADA NA CONDIÇÃO DA GENITORA COMO DEPENDENTE. CONTRATO DE ADESÃO, CUJA INTERPRETAÇÃO DEVE SER FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, com a determinação da inclusão do agravado, recém-nascido, como dependente no plano de saúde do qual sua genitora é beneficiária na qualidade de dependente de sua irmã, a titular do plano. A agravante sustenta a inexistência de previsão contratual para a inclusão do recém-nascido, uma vez que sua genitora é dependente, e não titular do plano. Pedido da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6576.9983

15 - STJ. Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Plano de saúde. Recém-Nascido. Neto do titular. Filho de dependente. Direito de inscrição no plano. Cobertura médico-Hospitalar. Parto. Garantia legal. Internação. Prazo superior a 30 dias. Descontinuidade do tratamento. Abusividade.

1 - Esta Corte firmou o entendimento de que o esgotamento do prazo de 30 dias após o parto não pode provocar a descontinuidade do tratamento médico- hospitalar, devendo haver a extensão do trintídio legal até a alta médica do recém-nascido. Nessa situação, pode ser exigido o recolhimento de quantias correspondentes a mensalidades de sua categoria a título de contraprestação, como se inscrito fosse. 2 - Além disso, entende-se que"É ilícita a conduta da operadora de plano de saúd... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7447.8000

16 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Hospital público. Recém-nascido. Insuficiência respiratória. Excessiva demora para remoção a estabelecimento hospital aparelhado. Inavalidez permanente. Negligência médica caracterizada na hipótese. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 37, § 6º.

«... Portanto, clara está a culpa da Administração ao permitir que um recém-nascido permanecesse por quatro dias, com um quadro de insuficiência respiratória, num hospital que não dispunha de aparelhagem necessária ao seu tratamento. Posteriormente foi encaminhado a um nosocômio devidamente aparelhado, mas, então, já era tarde demais. Esta criança está condenada a passar sua vida como uma inválida mental, dependente da caridade alheia. (Sentença - fls. 275/276) Com efeito, as ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.2972.1002.9800

17 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura ao atendimento do filho recém-nascido. Tese de que a inclusão do recém-nascido, sem carência, somente poderá ser realizada quando o titular ou dependentes tenham cumprido carência para o parto. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Dano moral reconhecido pela corte de origem. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Juros de mora. Ausência de indicação de dispositivo de Lei. Incidência da Súmula 284/STF. Adequação da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 214.5370.3671.7189

18 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INCLUSÃO DE DEPENDENTE RECÉM-NASCIDO NO PLANO DE SAÚDE.

Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir - Insurgência dos autores sob alegação de erro na avaliação dos fatos e cerceamento de defesa - Rejeição - Inclusão do dependente recém-nascido devidamente efetivada antes da propositura da ação, inexistindo pretensão resistida ou necessidade de intervenção judicial - Ausência de violação ao direito dos autores - Aplicação correta do princípio da causalidade - Manutenção da co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.6870.0002.0500

19 - TJMG. Hc. Necessidade de cuidados de recém- nascido. Habeas corpus. Latrocínio. Alegação de não envolvimento no crime. Matéria fática relegada ao feito principal. Presença dos requisitos do art. 312, CPP. Revogação dapreventiva inviável. Paciente imprescindível aos cuidados de recém- nascido. Prisão domiciliar. Possibilidade. Ordem parcialmente concedida

«- O envolvimento ou não da paciente no delito que lhe é imputado é matéria cuja análise é relegada ao feito principal, bastando indícios de autoria para que a prisão cautelar seja justificada. - Não configura constrangimento ilegal a prisão preventiva da paciente acusada de envolvimento na prática do delito de latrocínio, notadamente como garantia da ordem pública, estando presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. - Nos termos do , III... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.4213.3000.0800

20 - TJMG. Auxílio natalidade. Adoção de recém-nascido. Apelações cíveis. Ação de cobrança. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Servidora do município de divinópolis. Adoção de recém-nascido. Auxílio-natalidade. Cabimento. Indenização por dano moral. Ausência de ato ilícito. Sucumbência recíproca. Compensação da verba honorária. Súmula 306/STJ

«- É impositiva a concessão do auxílio-natalidade previsto no Lei Complementar 09/1993, art. 123 (Estatuto dos Servidores do Município de Divinópolis) à servidora adotante, segundo a melhor interpretação dada ao dispositivo, em consonância com o § 6º do , o qual veda expressamente a distinção entre os filhos biológicos e os adotivos. - A condenação por dano moral, na espécie, não é cabível, diante da ausência de ato ilícito praticado pelo Município. -... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5052.9300

21 - TJSP. Responsabilidade civil. Hospital. Anoxia grave em recém-nascido. Demora injustificável para tomada de medidas adequadas, principalmente oxigenação. Pensão vitalícia e pagamento das despesas com tratamento. Procedência. (Com doutrina e jurisprudência).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 353.1239.2170.2649

22 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PARTO. INTERNAÇÃO DE RECÉM-NASCIDO POR PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS. COBRANÇA HOSPITALAR. NEGATIVAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória c/c Tutela de Urgência, em que objetivava a Autora visando a declaração de inexistência de débito decorrente das despesas hospitalares; a exclusão do seu nome dos cadastros restritivos, e, por fim, a indenização pelos danos morais sofridos. 2. Sentença de procedência, ensejando a interposição de recurso de Apelação por ambas as Rés. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Cinge a controvérsia recursal quanto a quanto a legitimidade pas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1531.9004.3900

23 - TJSP. Seguro. Saúde. Beneficiário. Inclusão de recém-nascido. Formulário preenchido dentro do prazo contratualmente previsto. Seguradora que se recusa a tal inclusão.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 439.2180.3674.1407

24 - TJSP. obrigação de fazer - Plano de assistência à saúde - Controvérsia quanto à obrigação de custear o parto e as cirurgias necessárias ao recém-nascido - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Cerceamento de defesa não caracterizado - Atendimento em hospital particular que não se deu em situação de urgência/emergência - Parto da autora e cirurgias em recém-nascido realizados em hospital particular não pertencente à rede credenciada que atende à categoria do plano da autora - Alegações que levaram o juízo a quo a erro, com a concessão de tutela com a internação - Litigância de má-fé configurada - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0972.7921

25 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Inscrição de recém-Nascido. Recusa injustificada. Índole abusiva. Súmula 83/STJ. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório razoável. Agravo interno desprovido.

1 - É entendimento desta Corte Superior que se deve « assegurar a inclusão no plano de saúde obstétrico, na condição de dependente, do recém-nascido filho do consumidor, o qual, por sua vez, pode ser do consumidor titular ou do consumidor dependente (art. 12, III, «b» da Lei 9.656/1998 e arts. 23, II e III, da RN-ANS 428/2017 e 21, II e III, da RN-ANS 465/2021) «, e que « a opção de inscrição do recém-nascido no plano de saúde é para filho do titular, bem como para filho de se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 775.1666.5977.1525

26 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - INTERNAÇÃO DE RECÉM-NASCIDO COM BRONQUIOLITE VIRAL AGUDA - CARÊNCIA - URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - ABUSO DE DIREITO - OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA.

A negativa de cobertura de internação hospitalar por plano de saúde para recém-nascido de 28 dias com bronquiolite viral aguda configura abuso de direito, em face da obrigação legal de cobertura de casos de urgência e emergência, com carência máxima de 24 horas. As cláusulas contratuais que limitam o tempo de internação a 12 horas são abusivas e contrariam a legislação específica e o CDC. A sentença que condenou o plano de saúde à cobertura da internação deve ser mantida. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 556.5003.0110.0535

27 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de obrigação de fazer - Pedido de inclusão de recém-nascido no plano de saúde do qual sua genitora é beneficiária - tutela deferida - Alegação da operadora de saúde no sentido de que não comercializa plano de saúde individual, e portanto, não pode ser compelida a incluir e manter a autora como beneficiária em tal modalidade - Irrelevância - Recorrente que mantém planos individuais e familiares ativos em seu portifólio, ainda que não os comercialize atualmente - aplicação do art. 12, III, «b» da Lei 9.656/1998 que determina que, quando há cobertura de atendimento obstétrico, deve ser assegurada a inscrição do filho recém-nascido do consumidor - decisão mantida - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7536.4300

28 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e estético. Erro médico. Hospital municipal. Amputação de braço de recém-nascido. Quantum (R$ 300.000.00) indenizatório fixado em favor da vítima. Razoabilidade e proporcionalidade. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Com essas considerações, pode-se inferir que é devida a condenação cumulativa do Município à reparação dos danos moral e estético causados à vítima, na medida em que o recém-nascido obteve grave deformidade - prejuízo de caráter estético - e teve seu direito a uma vida digna seriamente atingido - prejuízo de caráter moral. Inclusive, a partir do momento em que a vítima adquirir plena consciência de sua condição, a dor, o vexame, o sofrimento e a humilhação certamente se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 319.1657.5898.0008

29 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Ação de obrigação de fazer. Decisão que determinou à parte ré que inclua no contrato de assistência à saúde recém-nascido como dependente do genitor e beneficiário, com isenção de carências, sob pena de multa diária. Insurgência da ré. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Infante que poderá ficar desamparado, sem atendimento médico. Pedido de inclusão que ocorreu dentro dos 30 dias do nascimento. Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 12, III, «a» e «b», e RN 465/2021 ANS. Precedentes. Inexistência de distinção entre consumidor titular ou dependente para a inclusão do recém-nascido no plano de saúde. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.3555.3276.7854

30 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCLUSÃO DE RECÉM-NASCIDO COMO DEPENDENTE. NEGATIVA INJUSTIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1 -

Configurada relação de consumo nos termos dos e CDC art. 3º (CDC). Aplicação das normas consumeristas à controvérsia. 2 - O art. 12, III, «b» da Lei 9.656/1998 assegura a inscrição de recém-nascido como dependente no plano de saúde do genitor, isento de carência, desde que o pedido seja realizado no prazo de 30 (trinta) dias do nascimento. 3 - Comprovado o pedido de inclusão do menor no plano, mediante número de protocolo e data descritos na inicial, não impugnad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0110.6869.4782

31 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Erro médico. Parto. Óbito de recém-Nascido. Dano moral. Ocorrência. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência.

1 - Inexiste ofensa ao quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em recurso especial quando irrisório ou exorbitante, não sendo excessivo nem desproporcional o montante de R$ 85 mil fixado em decorrência de erro médico do qual resul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7340.7900

32 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Recém-nascido. Berçário. Asfixia. Seqüela neurológica. Valor da indenização fixado em 250 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 406.2432.0175.5049

33 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA INCLUSÃO DE RECÉM NASCIDA EM PLANO DE SAÚDE. A INCLUSÃO DE RECÉM-NASCIDO COMO DEPENDENTE EM PLANO DE SAÚDE, ISENTA DE CARÊNCIAS, É ASSEGURADA PELA LEI 9656/98, PREVALECENDO A INTERPRETAÇÃO QUE MELHOR ATENDE AO CONSUMIDOR. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para inclusão de menor como dependente em plano de saúde, isenta de carências. A operadora alega inviabilidade contratual para inclusão de neta como dependente. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, especificamente a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável, no contexto de inclusão de dependente em plano de saúde. A p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 488.5613.5774.4782

34 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. INFECÇÃO HOSPITALAR. MORTE DE RECÉM-NASCIDO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra sentença que julgou procedente a ação indenizatória ajuizada por Nadia Carla dos Santos, condenando a apelante ao pagamento de R$ 300.000,00 a título de danos morais, em razão de óbito da filha recém-nascida da apelada, por infecção hospitalar. A FPESP apelou, alegando inexistência de ato ilícito e pedindo a improcedência da ação ou, subsidiariamente, redução do valor in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7384.5700

35 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Erro médico. Morte de recém-nascido. Indenização elevada para R$ 72.000,00. CF/88, art. 5º, V e X.

«Provimento do especial para elevar a condenação imposta a título de reparação do dano moral, de R$ 12.000,00 para R$ 72.000,00, atendendo ao pedido constante do recurso e às demais circunstâncias do fato. Divergência reconhecida. Julgamento nos termos do art. 257 do RI.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7853.5023.1800

36 - TJSP. Dano moral. Erro médico. Negligência e imprudência em tratamento ministrado a recém-nascido. Conduta que ocasionou cegueira e perda auditiva no menor. Nexo de causalidade evidenciado. Abalo moral configurado. Indenização devida. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7416.4700

37 - TAMG. Consumidor. Plano de saúde. Ação declaratória. Cláusula abusiva. Nulidade. Cirurgia. Recém-nascido. Exigência de período de carência. Inadmissibilidade. Lei 9.656/98, art. 12, III, «b». CDC, art. 51.

«O menor inscrito, nos primeiros 30 dias de vida, em contrato de seguro-saúde não está sujeito a qualquer carência contratual, conforme o , III, «b».»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3241.1550.7907

38 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento médico de recém-nascido. Internação por período superior a 30 dias. Neonato não inscrito como beneficiário do plano de saúde. Recusa de cobertura indevida. Direito da operadora de recolher as quantias correspondentes às mensalidades da mesma categoria. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 20/06/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/06/2020 e concluso ao gabinete em 10/08/2021. 2 - O propósito recursal é decidir se a operadora do plano de saúde pode recusar a cobertura assistencial do recém-nascido submetido a internação que ultrapassa o 30º dia do seu nascimento, na hipótese de ele não ter sido inscrito como beneficiário do plano de saúde. 3 - A conjugação do disposto nas alíneas ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1660.9521

39 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Óbito de recém-nascido. Nexo de causalidade e teoria da perda de uma chance. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação de indenização por danos morais ajuizada em face do DISTRITO FEDERAL, sob a alegação de existência de omissão de sua rede de saúde pública, por insuficiência do tratamento fornecido e posterior falecimento de recém nascido. Em primeira instância, foi julgado improcedente o pedido e interposta apelação pela parte autora, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso, para condenar o DISTRITO... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 958.3730.6056.5020

40 - TJSP. Ação cominatória destinada ao custeio de sessões de fisioterapia respiratória, cumulada com a reparação material e moral - Procedência na origem - Prescrição médica a recém-nascido da realização de ultrassonografia transfontanelar e de sessões de fisioterapia respiratória - Indicação pela ré de clínica credenciada - Estabelecimento que, apesar de conveniado, não realizava a ultrassonografia indicada à autora - Fato incontroverso - Realização do exame de forma particular - Prova do valor desembolsado - Tratamento fisioterapêutico - Indisponibilidade do token - Pagamento da consulta e das sessões comprovado - Dever da ré de reembolso integral diante da impossibilidade da utilização da rede credenciada por sua culpa - Dano moral proveniente da falha na prestação dos serviços médicos devidos a recém-nascido prematuro - Reparação devida - Arbitramento prudencial em quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática (R$ 5.000,00) - Sentença mantida - Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7447.8300

41 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Recém-nascido. Invalidez permanente. Negligência médica. Fixação do dano em 500 SM. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Ora, é de total impertinência e insensibilidade, a tese sustentada pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO para reduzir a indenização arbitrada pelo Tribunal a quo, no sentido de que, no caso dos autos, pelo fato de a criança estar «viva», o valor arbitrado, a título de danos morais, deve ser inferior ao «quantum» estabelecido no precedente colacionado nas razões recursais, onde houve o falecimento do recém-nascido. A morte do filho no parto, por negligência médica, embora ocasione... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 122.5585.7000.0300

42 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Sequestro de recém-nascido na maternidade. Responsabilidade civil subjetiva do estado. Omissão estatal. Teoria do risco administrativo. Hospital municipal. Falha no dever de guarda e vigilância. Negligência que facilitou a ação da sequestradora. Genitor. Dano moral caracterizado. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«A responsabilização civil, no caso sub judice, funda-se na teoria subjetiva que tem como base legal os art. 186 e 927 do Código Civil, que impõem a obrigação de indenizar àquele que comete ato ilícito. Essa responsabilidade é calcada no princípio neminem laedere, positivado nos arts. 1º, III e 5º, X, da CF/88, que garante a integridade corporal e patrimonial da pessoa contra ato lesivo e injusto de outrem. Se o dano é oriundo de uma omissão da Administração Pública a responsab... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5050.7890.3527

43 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reembolso. Situação excepcional. Recém-nascido. Patologia grave. Cirurgia de urgência. Ausência de médicos e hospitais credenciados. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Segunda Seção do STJ firmou o entendimento de que o reembolso das despesas médico- hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada somente pode ser admitido em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento (EAREsp. Acórdão/STJ, julgado em 14/10/2020). 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, examinando ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 130.5247.7458.0327

44 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INFECÇÃO HOSPITALAR E ÓBITO DE RECÉM-NASCIDO - CARDIOPATIA CONGÊNITA PREEXISTENTE - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 820.6756.0877.4087

45 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Demora na realização do parto como causa de óbito do recém-nascido. Ausência absoluta de prova em prol da tese da autora. Nexo causal não verificado. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2802.8015.7100

46 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Infecção nosocomial. Consequência de sequelas permanentes em recém-nascido. Possibilidade de culpa exclusiva da genitora afastada. Nexo de causalidade reconhecido. Responsabilidade objetiva do Estado. Indenizações devidas e criteriosamente arbitradas. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 387.3388.6691.7821

47 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-COMPANHEIRA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FIXAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. FILHO COMUM RECÉM-NASCIDO. DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1.

Cinge-se a controvérsia aos alimentos provisórios fixados em prol da ex-companheira. 2. Autora que não trabalhou no curso da relação. Prova da possibilidade econômica do alimentante/agravante, que, durante a união suportou, sozinho, as despesas do lar comum. 3. Alimentante que alega desemprego mas não comprova o rompimento do vínculo empregatício e/ou a redução de sua capacidade financeira. 4. Filhos comuns, cujo mais novo é recém-nascido. Presunção de dificuldade, ainda que t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 870.9201.8569.2179

48 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECÉM-NASCIDO. FILHO DE DEPENDENTE DE PLANO. PEDIDO DE INCLUSÃO NEGADO. MENOR INTERNADO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES PELA CONCESSÃO DA TUTELA E DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

É assegurado ao menor recém-nascido sua inscrição no plano de saúde como dependente de beneficiário, desde que a inscrição ocorra no prazo máximo de trinta dias do nascimento. art. 12, III, letra `b¿ da Lei 9.656/1998 e art. 21, III da Resolução Normativa 465/2020 da ANS. Ausência de distinção, tanto na lei quanto na resolução, quanto à natureza do plano, se individual ou coletivo, e quanto à espécie de vínculo, se titular ou dependente. Presença dos requisitos para concess... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.1490.3001.5000

49 - STJ. Processual civil. Administrativo. Óbito recém-nascido. Erro médico. Improcedência. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais, alegando responsabilidade objetiva do Distrito Federal e responsabilidade subjetiva da profissional Maria Clara Rocha Santos por condutas que levaram a óbito recém-nascido. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base no óbice referente à ausência de acórdãos paradigmas para ilustrar a divergência - Súmula 284/STF. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0975.5612

50 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Identificação equivocada de recém-Nascido. Danos morais. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a condenação por danos morais decorrente de identificação equivocada de recém-nascido em hospital. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concluiu que houve responsabilidade civil do hospital, causando sofrimento à autora e abalo aos seus direitos de personalidade, devido à conduta negligente do nosocômio e de sua equipe profissional. II - QUESTÃO E... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações