DOC. 775.0380.6404.3181

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SAÚDE.

Pretensão de cobrança de valores oriundos de internação de recém-nascido em UTI Neonatal. Sentença de improcedência. Insurgência do hospital autor. Não acolhimento. Recém-nascido que pode ser incluído como beneficiários dos pais, pelo período de 30 (trinta) dias, sujeito às mesmas carências dos titulares, ainda que não tenha havido cobertura do parto. Internação que se deu em caráter emergencial. Ausência de carência a ser cumprida. Inteligência do lei 9.656/1998, art. 35-C, I. Respectiva cobrança deverá ser discutida em ação própria, entre o hospital e a operadora do plano de saúde. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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