TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. DEMORA NA INCLUSÃO DE RECÉM-NASCIDO NO PLANO DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. PENSÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
Demonstrada a falha na prestação do serviço pela operadora do plano de saúde, diante da injustificada demora na inclusão da recém-nascida como beneficiária, contrariando o dever de boa-fé objetiva (CC, art. 422) e configurando falha na prestação do serviço (CDC, art. 14). O pedido de pensão mensal foi corretamente indeferido, pois não houve comprovação da necessidade do pensionamento, conforme os requisitos estabelecidos pelo Decreto 6.135/2007. O valor da indenização fixado na sentença está em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da falha da ré e as condições do caso concreto.
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