STJ. Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Ação de obrigação de fazer. Omissão. Deficiência recursal. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Recém-Nascido. Neto do titular e filho de consumidor dependente. Direito de inscrição no plano. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
1 - Não se pode conhecer da apontada violação do CPC, art. 1.022, II, porquanto as alegações que fundamentaram a suposta ofensa são genéricas, sem indicação efetiva dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Tal deficiência impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, nesta Corte.
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