DOC. 147.4303.6019.1700

TJSP. Família. Responsabilidade civil. Erro médico. Recém-nascido que após apresentar quadro de icterícia, foi acometido pela doença de Kernicterus. Circunstâncias que levam a concluir pela alta prematura da criança e falta de orientação. Ausência de controle do quadro ictérico. Tratamento que, embora correto, foi dispensado tardiamente. Dano que poderia ser evitado se conduta diversa fosse adotada pelos profissionais, com a devida e necessária dosagem da taxa de bilirrubina. Irreversibilidade do quadro de paralisia cerebral. Responsabilização devida. Condenação em danos morais e prestação de alimentos. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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