DOC. 161.6730.5006.3300

TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Decisão agravada que antecipou os efeitos da tutela para determinar à requerida que custeie as despesas de internação e cirurgia do autor, sem imposição de limites relativos à carência. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Preenchidos os requisitos do CPC, art. 273. Autor recém nascido. Necessidade da cirurgia. Alegações da ré que não infirmam, neste momento processual, a verossimilhança do direito do autor. Decisão que se pauta na Súmula 102 deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).