TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, em relação à firma individual corré Clair Domingues da Cunha, em razão da ilegitimidade passiva, e de parcial procedência apenas para declarar a inexigibilidade do débito referente aos protestos apontados na inicial - PRELIMINAR AVENTADA EM CONTRARRAZÕES - Pretensão de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade - Descabimento - A apelação expõe a pretensão de reforma da sentença - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES PELO BANCO RÉU - Impossibilidade de apreciação - MÉRITO - Apelo da autora - Pretensão de reconhecimento da responsabilidade solidária da corré «Clair» em relação aos títulos emitidos e protestados de forma indevida pela empresa corré Hembrapack - Título emitido pela corré «Clair» que não foi protestado - Demais alegações que fogem dos limites da lide e irrelevantes para seu desfecho - Dano moral - Descabimento - Parte autora já possuía outra inscrição preexistente nos órgãos de proteção ao crédito à época em que foi inserido os lançamentos discutidos nos autos - Incidência da Súmula 385 do C. STJ - Precedentes - Sucumbência parcial mantida - Sentença mantida, majorada a verba honorária (Tema 1059 do STJ). PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO NÃO PROVIDO
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