DOC. 136.9464.9007.1700

TJSP. Mandado de segurança. Impetração. «Writ» que visa a declaração do direito a compensação de débito fiscal relativo a «ICMS» com direitos de créditos consignados em precatório alimentar cedido. Adoção dos ditames da Súmula 213 do Superior Tribunal de Justiça. Compensação sem previsão legal autorizadora. Vedação expressa contida no Lei 6830/1980, art. 16, § 3º. Direitos de crédito, objeto de cessão, que, ademais, ostentam natureza alimentar, arredando a aplicação do 'caput' do artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Poder liberatório inexistente. Segurança denegada. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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