STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 649, IV. Verba de natureza alimentar. Impenhorabilidade. Discussão quanto à sua natureza. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Erro material. Ausência. Vícios inexistentes. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, consignando que a pretendida inversão do julgado, em sede de Recurso Especial, quanto à conclusão do Tribunal de origem, relativa à alteração da natureza do crédito - considerado, pelo acórdão, decorrente de verba salarial, de índole alimentar - , demandaria incursão no conjunto fático-probatório dos autos, inviável, em face da Súmula 7/STJ.
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