DOC. 194.5254.2000.1200

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público distrital. Verbas de natureza alimentar. Restituição ao erário. Recebimento de má-fé. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Agravo interno da servidora a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem, à luz dos elementos carreados aos autos, entendeu que o recebimento indevido de valores referentes ao desempenho de atividade não mais exercida pela recorrente, por mais de 1 ano, caracteriza a sua má-fé.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).