STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Reprodução das razões do recurso especial. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - A decisão agravada não conheceu do recurso especial por múltiplos fundamentos autônomos, entre eles: deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos legais indicados, menção a artigo inexistente do CTN, impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório, jurisprudência pacífica quanto à higidez da certidão de dívida ativa com expurgo aritmético de juros indevidos e impossibilidade de análise de atos infralegais no âmbito do recurso especial.
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