DOC. 153.1282.6002.6000

STJ. Processual civil e administrativo. FGTS. Juros progressivos. Inobservância dos requisitos legais reconhecida pelo tribunal a quo. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese que o Tribunal de origem consignou que «a parte demandante não logrou êxito em demonstrar o cumprimento dos requisitos legais exigidos para a aplicação retroativa do sistema de capitalização progressiva, restando prejudicada a analise das questões respeitantes a incidência dos percentuais relativos a expurgos inflacionários, correção monetária, juros moratórios e prescrição trintenária» (fl. 113, e/STJ).

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