DOC. 158.4113.4000.6600

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Contrato Administrativo. Expectativa de inflação. Expurgos. Lei 8.880/1994 e Lei 9.069/95. Decreto Estadual 27.133/87 e 32177/90. Resoução SF/PGE 02/95 3. Matéria debatida pelo tribunal de origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional e infralegal. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 280/STF. 4. Quebra do equilíbrio econômico-finaceiro do contrato. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. 5. Necessidade de análise das cláusulas contratuais. Súmula 454/STF. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).