STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Previdência privada. Restituição de parcelas pagas. Expurgos inflacionários. Produção de pericia atuarial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - A conclusão do Tribunal de origem de que a apuração dos valores devidos pode ser feita por simples cálculos aritméticos, sendo desnecessária a realização de perícia, não pode ser revista no âmbito do recurso especial, por demandar o reexame do conjunto fático probatório, incidindo a Súmula 7/STJ.
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