DOC. 141.6010.2003.5200

STJ. Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Suspensão. Desnecessidade. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Não há, na realização deste julgamento, nenhuma afronta à decisão de suspensão dos processos que se refiram à correção monetária de cadernetas de poupança em decorrência dos Planos Econômicos, tomada pela Suprema Corte, porquanto não há nos autos discussão acerca da questão de mérito relativa aos expurgos inflacionários.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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