Prazo Processual Interrupcao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.3975.4001.5300

101 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Não interrupção do prazo para o agravo em recurso especial. Intempestividade. Decisão mantida.

«1. O prazo para a interposição do agravo em recurso especial é de 10 (dez) dias, a teor do que dispõe o Dessa forma, não demonstrada ocorrência de causa legal, que tenha implicado em suspensão ou interrupção do prazo recursal, é intempestivo o agravo nos próprios autos interposto após o decurso do prazo previsto em lei. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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Doc. 240.3220.6221.6540

102 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de declaração intempestivos. Prazo para outros recursos. Interrupção. Não ocorrência.

1 - Nos termos do disposto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015, é intempestivo o agravo interno interposto após o transcurso do prazo de quinze dias úteis, contados do primeiro dia útil subsequente à data da publicação. 2 - Consoante o entendimento desta Corte, os embargos de declaração intempestivos não interrompem ou suspendem o prazo para a interposição de outros recursos. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 230.9150.7765.3282

103 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração intempestivos. Prazo. Interrupção. Inocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Conforme consignado na decisão recorrida, a parte ora agravante foi intimada do acórdão em 21/07/2022, interposto o recurso especial apenas em 17/10/2022, fora do prazo legal de 15 dias úteis. 2 - Considerados intempestivos pela Corte local, os segundos embargos de declaração não interrompem o prazo para interposição de outros recursos, consoante dispõe o A interrupção só não ocorre nos casos em que deles não se conhece por intempestividade, uma vez que o praz... ()

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Doc. 250.1061.0160.2631

104 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso interposto fora do prazo legal. Agravo regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o habeas corpus. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se o agravo regimental interposto deve ser conhecido, considerando-se a intempestividade pela ausência de interposição no prazo legal. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal, conforme certificado nos autos (e/STJ fl. 52), configurand... ()

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Doc. 210.5050.7565.9635

105 - STJ. Previdenciário e processual civil. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Prescrição. Marco interruptivo do prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932, art. 9º. Retomada da prescrição após sua interrupção. Contagem pela metade do prazo. Prazo superior a dois anos e meio.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «O caso não demanda maiores digressões, eis que houve o reconhecimento administrativo do pedido, por meio do Memorando Circular Conjunto 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15-4-201... ()

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Doc. 158.1042.6001.4100

106 - STJ. Processual civil. Ausência de procuração. Recurso inexistente. Prazo para a interposição de outros recursos. Interrupção. Inexistência.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.» (Súmula 115/STJ). 2. Embargos de Declaração considerados inexistentes não têm o condão de interromper o prazo para a interposição de outros recursos. 3. Embargos de Declaração não conhecidos.»

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Doc. 174.1192.4004.3100

107 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo interno contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Interrupção do prazo recursal. Ausência.

«1. A interposição de recurso manifestamente incabível (Agravo Interno contra decisão colegiada da Corte local, de julgamento da Apelação) não interrompe o prazo para outros recursos. 2. Tendo sido o recorrente intimado do acórdão recorrido em 8.8.2016, é intempestivo o Recurso Especial protocolado em 12.9.2016. 3. Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 144.9642.8001.3400

108 - TJSP. Prazo. Recurso. Embargos de Declaração. Feito com intuito infringente e protelatório. Circunstâncias que não induzem à suspensão do benefício processual da interrupção do prazo, nem mesmo se forem apresentados com o fim de prequestionamento. Inteligência do CPC/1973, art. 538. Preliminar de intempestividade afastada.

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Doc. 210.5120.2440.5586

109 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de declaração. Intempestividade. Prazo para outros recursos. Interrupção. Inocorrência.

1 - Nos termos do disposto no e , § 5º, é intempestivo o agravo interno interposto após o transcurso do prazo de quinze dias úteis, contados do primeiro dia útil subsequente à data da publicação. 2 - Consoante o entendimento desta Corte, os embargos de declaração intempestivos não interrompem ou suspendem o prazo para a interposição de outros recursos. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 151.5810.7002.6300

110 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Natureza de pedido de reconsideração. Ausência de interrupção do prazo recursal. Precedentes.

«1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o pedido de reconsideração não tem o condão de interromper o prazo para interposição do competente recurso. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 177.1401.8003.1600

111 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração. Descabimento. Interrupção do prazo. Inocorrência.

«1. O único recurso cabível da decisão de admissibilidade do recurso especial é o respectivo agravo, razão pela qual a interposição de embargos de declaração não tem o condão de interromper o prazo recursal. 4. Agravo não provido.»

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Doc. 176.7875.9001.9400

112 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração. Descabimento. Interrupção do prazo. Inocorrência.

«1. O único recurso cabível da decisão de admissibilidade do recurso especial é o respectivo agravo, razão pela qual a interposição de embargos de declaração não tem o condão de interromper o prazo recursal. 4. Agravo não provido.»

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Doc. 241.0280.5763.6415

113 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Execução fiscal. Prazo prescricional. Interrupção. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - Quando o apelo nobre apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, há deficiência na fundamentação recursal, circunstância atrativa do óbice contido na Súmula 284/STF. 2 - Em execução fiscal de multa ambiental, a Corte de origem afastou a aplicação do (para reduzir pela metade o prazo prescricional), visto que «o trânsito em julgado da ação mandamental foi o marco temporal que deu início ao prazo prescricional de ci... ()

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Doc. 141.1724.1004.7700

114 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Intempestividade do recurso especial. Não comprovação de suspensão ou interrupção do prazo. Decisão mantida.

«1. O recurso especial interposto fora do prazo, estando ausente a comprovação de causa legal de sua suspensão ou interrupção, é intempestivo. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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Doc. 143.3984.7003.1100

115 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Intempestividade do recurso especial. Não comprovação de suspensão ou interrupção do prazo. Decisão mantida.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo, quando ausente a comprovação de causa legal de suspensão ou interrupção. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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Doc. 241.1131.2735.0878

116 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Embargos infringentes incabíveis. Impossibilidade da suspensão ou interrupção do prazo recursal. Recurso especial intempestivo. Recurso improvido.

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Doc. 250.6020.1199.4634

117 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios não conhecidos. Intempestividade. Não interrupção do prazo recursal. Agravo interno não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo interno em agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com os arts. 1.021, § 2º, 219, 1.003, § 5º, e 1.070, todos do CPC. caput 2 - O não conhecimento dos embargos de declaração por intempestividade não enseja a interrupção do prazo para a interposição de qualquer outro recurso. Precedentes. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 162.2440.8000.0800

118 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Suspensão do prazo processual na corte local. Ausência de comprovação.

«1. No momento da interposição do recurso dirigido a esta Corte, ou mesmo em sede de agravo regimental, cabe à parte recorrente juntar documento idôneo comprobatório da ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense, o que não aconteceu no presente caso. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 146.5233.6000.4400

119 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Repetição de indébito tributário. Anterior impetração de mandado de segurança. Prazo prescricional. Interrupção.

«1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a impetração de Mandado de Segurança interrompe o prazo prescricional em relação à Ação de Repetição do Indébito tributário, iniciando-se a contagem do prazo em relação à ação ordinária para a cobrança dos créditos recolhidos indevidamente somente a partir do trânsito em julgado da impetração. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 241.0260.7165.3693

120 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Interrupção do prazo recursal, ainda que não conhecidos ou não acolhidos. Apenas não interrompem o prazo se considerados intempestivos. Interpretação do CPC, art. 538. Precedentes. Doutrina. Recurso especial provido.

1 - A jurisprudência desta Superior Corte é no sentido de que os embargos de declaração são oponíveis em face de qualquer decisão judicial e, uma vez opostos, ainda que não conhecidos ou não acolhidos, interrompem o prazo de eventuais e futuros recursos, com exceção do caso em que são considerados intempestivos. 2 - Recurso especial provido.

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Doc. 160.3281.7005.0600

121 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos declaratórios na origem não conhecidos porque intempestivos. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Recurso especial extemporâneo. CPC/1973, art. 191. Contagem em dobro do prazo recursal. Devida aplicação. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Os embargos declaratórios opostos intempestivamente não possuem o condão de interromper o prazo para a interposição dos recursos. Precedentes. 2. Conforme consignado na decisão impugnada, «a prerrogativa do art. 191 estabelece a contagem em dobro dos prazos processuais, e não a abertura de dois prazos distintos, para cada recorrente, ou seja, trata-se de prazo comum, não sucessivo». Nesse sentido: REsp 693.226/PE, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/4/20... ()

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Doc. 168.1513.3000.3300

122 - STJ. Administrativo e processual civil. Intempestividade do recurso especial. Suspensão do prazo processual na corte local. Ausência de comprovação.

«1. No momento da interposição do recurso especial, ou mesmo em sede de agravo regimental, cabe à parte recorrente juntar documento idôneo comprobatório da ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense, o que não aconteceu no presente caso. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 211.1080.9218.6582

123 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação. Embargos de declaração. Interrupção do prazo. Impossibilidade.

1 - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. 2 - No caso, os embargos de declaração, opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, não são o recurso adequado ou cabível à espécie. Precedentes. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 164.4495.8000.2000

124 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. 3,17%. Pretensão executória. Prazo prescricional. Interrupção. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Aplicação.

«1. A tese de interrupção do prazo prescricional da ação executiva não foi objeto de prequestionamento no âmbito do Tribunal de origem, pois, embora suscitada em embargos de declaração ali opostos, a parte deixou de alegar violação ao - Código de Processo Civil/1973, razão pela qual incide no caso o entendimento contido na Súmula 282/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 174.1631.3001.1800

125 - STJ. Processual civil. Embargos infringentes incabíveis. Ausência de interrupção do prazo para a interposição de recurso especial. Intempestividade.

«1. Trata-se de Agravo Interno que busca desconstituir decisão da Presidência do STJ que não conheceu o Recurso Especial pois intempestivo. 2. A jurisprudência do STJ encontra-se consolidada no sentido de que a interposição de Embargos Infringentes incabíveis não tem o condão de interromper o prazo para o Recurso Especial. 3. In casu, os Embargos Infringentes foram regidos pelo , com redação dada pela Lei 10.352/2001, não se configurando as duas hipóteses de cabi... ()

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Doc. 143.3495.2000.1100

126 - STF. Processual civil. Mandado de segurança contra ato do Corregedor nacional de justiça. Intempestividade. Impetração em prazo superior a 120 dias após a ciência do primeiro ato. Interposição de recurso administrativo e inexistência de interrupção do prazo decadencial. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.0291.0954.4996

127 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Prescrição. Contagem do prazo. Processo de conhecimento. Trânsito em julgado. Protesto interruptivo. Interrupção da prescrição. Prazo pela metade. Litispendência. Inocorrência.

1 - A jurisprudência do STJ possui orientação assente no sentido de que a pretensão executória contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão exequenda. 2 - O protesto interruptivo aforado antes de encerrado o prazo prescricional de cinco anos interrompe a prescrição, que recomeça a correr pela metade do prazo (dois anos e meio). 3 - Inexistente a tríplice identidade exigida (partes, pedido e causa de pedir), não há de se falar em lit... ()

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Doc. 175.4832.9002.5600

128 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fraude à licitação. Processo administrativo disciplinar. Fato interruptivo do prazo prescricional. Reinício. Inobservância do prazo pela metade. Decreto 20.910/1932, art. 9º.

«1. O Decreto 20.910/1932 não prevê taxativamente as hipóteses de interrupção do prazo prescricional. Assim, a instauração de Processo Administrativo é causa apta a interromper a prescrição, consoante art. 8º da referida legislação. 2. O acórdão decidiu conforme o entendimento do STJ, porquanto, no caso, a prescrição pela metade, conforme disposto no , conduziria a aplicação de prazo prescricional menor que o previsto no art. 1º do mesmo decre... ()

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Doc. 240.1080.1410.9943

129 - STJ. Servidor público. Processual civil. Citação válida em ação coletiva. Prescrição. Interrupção do prazo. Ação individual. Jurisprudência do STJ.

1 - O acórdão recorrido foi proferido em dissonância com a jurisprudência pacífica deste STJ, segundo a qual a citação válida em ação coletiva configura causa interruptiva do prazo de prescrição para o ajuizamento da ação individual. Precedentes. 2 - Agravo não provido.

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Doc. 180.5145.8001.9300

130 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração. Descabimento. Interrupção do prazo. Inocorrência.

«1 - Os embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. 2 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. 155.3865.4000.4500

131 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de declaração. Conflito de competência. Embargos intempestivos. Prazo recursal. Não interrupção. Agravo não conhecido.

«1. Os embargos de declaração, quando deles não se conhece por intempestividade, não interrompem o prazo para interposição de qualquer outro recurso. Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 241.0110.6708.2553

132 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto fora do prazo previsto no CPC.

1 - Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em razão da intempestividade. 2 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem. 3 - Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação da suspensão ... ()

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Doc. 145.8210.2002.6100

133 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração intempestivos. Não interrupção do prazo recursal.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo proferiu juízo negativo de admissibilidade do Recurso Especial, sob o fundamento de que este foi interposto intempestivamente. Consignou que os Embargos de Declaração opostos na origem não tiveram o condão de interromper o prazo recursal, uma vez que deles não se conheceu em razão de sua intempestividade. 2. O STJ já decidiu que a interposição de recurso manifestamente incabível ou intempestivo não tem o condão de interromper o prazo para in... ()

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Doc. 140.4040.1002.0400

134 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração intempestivos. Não interrupção do prazo recursal.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo proferiu juízo negativo de admissibilidade do Recurso Especial, sob o fundamento de que este foi interposto intempestivamente. Consignou que os Embargos de Declaração opostos na origem não tiveram o condão de interromper o prazo recursal, uma vez que deles não se conheceu em razão de sua intempestividade. 2. O STJ já decidiu que a interposição de recurso manifestamente incabível ou intempestivo não tem o condão de interromper o prazo para in... ()

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Doc. 231.1160.6906.0854

135 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Expediente avulso. Embargos de declaração. Intempestividade. Não interrupção de prazo para qualquer outro recurso. Agravo apresentado fora do prazo legal. Intempestividade. Aplicação dos arts. 219 e 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015. Agravo interno não conhecido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o não conhecimento dos embargos de declaração por intempestividade não enseja a interrupção do prazo para a interposição de qualquer outro recurso. 2 - A interposição de agravo interno após o prazo legal implica o seu não conhecimento, por intempestividade, nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 156.1833.6001.6400

136 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública de improbidade administrativa. Requerimento de notificação realizado fora do prazo prescricional. Prescrição. Afastamento. Dies a quo do prazo prescricional. Lei 8.429/1992, art. 23, I. Extensão. Particular.

«I - O Tribunal a quo entendeu que a propositura da ação não teria o condão de interromper o prazo prescricional se o autor não pleiteia a notificação prevista no § 7º do , com os acréscimos impostos pela MPV 2.225/2001, dentro deste período. II - Ocorre que a norma acima aludida não impõe alteração aos critérios de interrupção do prazo prescritivo, impondo-se desta feita a observância do , § 1º. III - Assim, em sendo realizada... ()

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Doc. 162.2453.9000.8300

137 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso manifestamente incabível. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade do apelo excepcional.

«1. Recurso manifestamente incabível não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do recurso pertinente. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 161.6932.1002.6400

138 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tempestividade. Suspensão do prazo processual na corte local. Ausência de comprovação.

«1. No momento da interposição do recurso especial, ou mesmo em sede de agravo regimental, cabe à parte recorrente juntar documento idôneo comprobatório da ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense, o que não aconteceu no presente caso. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 211.1101.0380.4190

139 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Sentença proferida em ação coletiva. Execução individual. Prescrição. Ação cautelar de protesto. Interrupção de prazo. Ministério Público. Legitimidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O STJ possui entendimento no sentido de que o Ministério Público possui legitimidade para a propositura de ação cautelar de protesto, visando a interrupção do prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual de sentença coletiva. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 142.9450.0000.7700

140 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios. Contradição. Existência. Ação cautelar. Citação válida. Interrupção do prazo prescricional. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

«1. O ajuizamento de ação cautelar vinculada à controvérsia mantida na ação principal, enquanto durar a demanda, importa em interrupção do prazo prescricional, nos termos do , § 1º. 2. Hipótese em que o saneamento da contradição acerca da não-ocorrência da prescrição não importa em modificação do julgado, tendo em vista que o acórdão embargado examinou o próprio mérito da controvérsia, concluindo ao final que a solução encontrada pelo Tribunal de ... ()

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Doc. 250.4011.0856.5594

141 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Agravo interno contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Interrupção do prazo. Inocorrência.

1 - Consoante entendimento desta Corte, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe, nem suspende o prazo para a interposição do recurso próprio. 2 - O agravo interno manejado contra o acórdão que rejeitou os embargos de declaração não interrompeu nem suspendeu o prazo para a interposição dos recursos subsequentes, não sendo possível conhecer o recurso especial, ante a sua intempestividade. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 153.3264.8002.0500

142 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração não conhecidos na origem. Ausência de interrupção do prazo para interposição do recurso especial. Intempestividade

«1. Não se conhece de Recurso Especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. 2. Embargos de Declaração não conhecidos pelo Tribunal de origem não possuem o condão de interromper o prazo para a interposição do apelo raro. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 241.1060.8999.8541

143 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Tempestividade. Interposição por fax. Prazo para apresentação do original (Lei 9800/99, art. 2º). Não-Interrupção aos finais de semana ou feriados.

1 - A decisão agravada foi publicada em 15.9.2009 e o recurso interposto por fax no último dia do prazo, em 25.9.2009. Contudo, a via original somente foi apresentada nesta Corte em 2.10.2009, após o decurso do prazo de 5 (cinco) dias previsto na . 2 - «Com relação ao termo inicial do prazo previsto na , a jurisprudência da Corte não aplica a regra do por entender tratar-se de prazo contínuo, constituindo um mero acréscimo de d... ()

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Doc. 154.0653.8001.3200

144 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração titulado como embargos de declaração. Não interrupção do prazo recursal. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. «Os embargos de declaração, ainda que rejeitados, interrompem o prazo recursal. Todavia, se, na verdade, tratar-se de verdadeiro pedido de reconsideração, mascarado sob o rótulo dos aclaratórios, não há que se cogitar da referida interrupção. Precedentes» (REsp 1.214.060/GO, Rel. Min. MAURO CAMPBELL, Segunda Turma, DJe de 28/9/10). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 220.8171.1360.7120

145 - STJ. processual civil. Agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Ausência de interrupção do prazo recursal. Intempestividade.

1 - Ação revisional de contrato bancário. 2 - O prazo para interposição do agravo é de 15 (dias) dias úteis, a contar da publicação da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 3 - A interposição de recurso manifestamente incabível, como nas hipóteses de pedido de reconsideração ou de embargos de declaração opostos à decisão de admissibilidade do recurso especial, não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio. 4 - Agravo em recurs... ()

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Doc. 220.5031.2763.6972

146 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de declaração. Conflito de competência. Embargos intempestivos. Prazo recursal. Não interrupção. Agravo interno não conhecido.

1 - Os embargos de declaração, quando deles não se conhece por intempestividade, não interrompem o prazo para interposição de qualquer outro recurso. Precedentes do STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 142.3915.8003.4500

147 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Prescrição. Prazo de cinco anos para executar sentença condenatória. Inteligência da Súmula 150/STF. Inexistência de suspensão do prazo em razão do não fornecimento de fichas financeiras.

«1. Segundo orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça, é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública; em conformidade com o posicionamento sufragado na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: «Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação». 2. O não fornecimento de elementos de cálculo em poder do devedor nã... ()

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Doc. 210.7151.0993.0743

148 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Prazo prescricional. Declaração retificadora. Interrupção. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Ambos os órgãos que compõem a Primeira Sessão têm se posicionado no sentido de que a declaração retificadora, quando não meramente formal, é espécie de ... ()

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Doc. 250.6020.1562.4980

149 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Intempestividade. CPC, art. 1.003, § 5º. Pedido de reconsideração. Prazo recursal. Não interrupção.

1 - É intempestivo o agravo interno protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com os arts. 1.003, § 5º, e 219, do caput CPC. 2 - O manejo de pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo para a interposição de agravo interno. Precedentes. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 195.9932.9000.5100

150 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Embargos de declaração. Interrupção do prazo. Inocorrência.

«1 - De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, o agravo então previsto e atualmente, é o único recurso cabível contra a decisão que não admite recurso especial origem, de modo que a oposição de embargos de declaração, por caracterizar erro grosseiro, não interrompe o prazo para a interposição do recurso cabível. 2 - Hipótese em que o agravo contra decisão de inadmissibilidade do recurso es... ()

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