Prazo Processual Interrupcao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 155.5335.1000.4000

951 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Adesão à programa de parcelamento. Interrupção do prazo prescricional. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou pela interrupção da prescrição do débito tributário, diante da adesão à programa de parcelamento, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. II - Os Agravantes não apresentam, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 162.1713.1006.8200

952 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial não admitido na origem. Interposição de agravo regimental. Recurso incabível. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Agravo em recurso especial intempestivo.

«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal de 10 (dez) dias previsto no 2. Não se conhece do agravo regimental interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial, pois o recurso cabível é o agravo nos próprios autos, nos termos do 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 148.5610.5000.0200

953 - STF. Direito processual civil. Acórdão proferido pelo tribunal de Justiça Estadual. Embargos infringentes não conhecidos por incabíveis. Impossibilidade de suspensão ou interrupção do prazo para interposição do recurso extraordinário. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 07.3.2005.

«A Suprema Corte entende que a interposição de recurso manifestamente incabível não suspende ou interrompe o prazo para a interposição de outro recurso. Na hipótese, do acórdão proferido pelo Tribunal estadual, em sede de apelação, foram manejados embargos infringentes, os quais não foram conhecidos por incabíveis. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 210.6251.1384.8746

954 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Oposição de embargos de declaração. Prazo. Interrupção. Ausência. Agravo intempestivo. Decisão mantida.

1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. No caso, o recorrente não logrou demonstrar a alegada tempestividade. 2 - É pacífica a jurisprudência desta Corte de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do especial não interrompem o prazo para interposição do agravo nos próprios autos, exceto quando referida decisão seja tão genérica q... ()

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Doc. 203.4750.0003.0300

955 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Oposição de embargos de declaração. Prazo. Interrupção. Ausência. Agravo intempestivo. Decisão mantida.

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Doc. 210.6290.9564.1806

956 - STJ. processual civil. Recurso especial. Preparo. Deserção. Vício na digitalização. Demonstração inequívoca. Não ocorrência. Decisão de prelibação negativa. Embargos de declaração. Interrupção do prazo. Inexistência.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, no ato de interposição, o recurso especial deve estar acompanhado das guias de preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. 2 - A alegação de falha na digitalização do documento pelo Tribunal de origem deve vir acompanhada de certidão comprobatória do que é afirmado, o que não ocorreu in casu. 3 - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposi... ()

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Doc. 187.3130.9008.3400

957 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 2/STJ. Recurso especial. Ação rescisória. Intempestividade. Não interrupção do prazo. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do Enunciado Administrativo 2/STJ. 2 - Verifica-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de que o recurso intempestivo não interrompe o prazo para a Ação ... ()

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Doc. 151.1710.1217.0819

958 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OURO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO DECLARADA. 1.

A intempestividade é vício insanável e consiste em matéria de ordem pública, que deve ser conhecida de ofício, não se sujeitando à preclusão ainda que por ocasião do exercício do juízo de admissibilidade recursal, cuja competência é exclusiva do Tribunal ad quem. 2. O fato de a intempestividade dos embargos de declaração não ter sido declarada pelo juízo de primeiro grau que conheceu e rejeitou os aclaratórios manifestamente intempestivos opostos contra a sentença não afast... ()

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Doc. 210.8121.1186.2823

959 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Multa administrativa. Hipótese em que o acórdão recorrido declarou a prescrição intercorrente ante a paralisação do procedimento administrativo por prazo superior a 3 anos. Alegação de interrupção do transcurso do prazo prescricional face à existência de certidão negativa de agravamento. Verificação. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno do ibama desprovido.

1 - Para afastar a conclusão do Tribunal Regional de origem no sentido de que o documento de fls. 122 - Certidão Negativa de Agravamento - não se caracteriza como fato apto à interrupção do prazo prescricional, por não se tratar de ato inequívoco que importe na apuração do fato, é imprescindível o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, vedado, em princípio, em sede de Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no REsp. 1.857.798/PE, Rel. Min. GURGEL... ()

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Doc. 202.2971.5009.2500

960 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo recursal. Intempestividade mantida. Agravo improvido.

«1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do , VI, c/c , § 5º, Código de Processo Civil, e do 2 - Em razão do princípio da especialidade, os prazos previstos no , regulamentados pela Resolução 244/CNJ, não incidem nos processos criminais, tendo em vista o regramento disposto no , caput, e § 3º, do CPP. Precedentes. 3 - O recesso judiciário e... ()

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Doc. 241.0260.7165.2398

961 - STJ. Administrativo. Processual civil. Militar. Pensão. Termo inicial do prazo prescricional. Publicação do ato do Tribunal de Contas da união que balizou a concessão do benefício. Prescrição. Fundo de direito. Ocorrência. Precedentes. Interrupção do prazo prescricional. Inexistência de requerimento administrativo pendente de resposta reconhecida pela corte a quo. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 07/STJ. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via especial.

1 - A pretensão de alterar o ato de aposentadoria, reforma ou concessão da pensão se submete à denominada prescrição do fundo de direito, prevista no , correndo o prazo da data de publicação do mencionado ato. 2 - O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu não ter sido comprovada a existência de requerimento ainda pendente de resposta da Administração, capaz de ensejar a interrupção da prescrição e, portanto,... ()

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Doc. 141.1950.7002.2900

962 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Apelação em mandado de segurança. Embargos infringentes inadmissíveis. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Recurso especial intempestivo.

«1. É intempestivo o apelo nobre interposto após incabíveis embargos infringentes, haja vista não operar nesse caso o efeito interruptivo próprio dos embargos. Precedentes. 2. Inviável a pretensão da parte de se aplicar entre instâncias diversas o princípio da fungibilidade. e assim entender que os embargos infringentes interpostos na origem tinham intuito declaratório, mormente quando o relator, em decisão unipessoal não embargada nem agravada, cingiu-se a inadmitir os embargos ... ()

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Doc. 210.8310.9472.4748

963 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Pandemia. Suspensão de prazo. Comprovação no ato da interposição do recurso. Juntada posterior. Impossibilidade. Decisão da presidência mantida.

1 - O STJ firmou o entendimento de que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma... ()

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Doc. 211.2101.1623.4987

964 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Pandemia. Suspensão de prazo. Comprovação no ato da interposição do recurso. Juntada posterior. Impossibilidade. Decisão da presidência mantida.

1 - O STJ firmou o entendimento de que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira T... ()

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Doc. 211.1101.1422.6372

965 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Oposição de embargos de declaração contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na origem. Descabimento. Ausência de interrupção do prazo recursal.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão de inadmissibilidade proferida na origem. 2 - A interposição de recurso manifestamente incabível contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, como os embargos de declaração, não interrompe o prazo para interposição do agravo nos próprios autos. Precedentes. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido... ()

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Doc. 210.8050.5600.5502

966 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Oposição de embargos de declaração contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na origem. Descabimento. Ausência de interrupção do prazo recursal.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão de inadmissibilidade proferida na origem. 2 - A interposição de recurso manifestamente incabível contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, como os embargos de declaração, não interrompe o prazo para interposição do agravo nos próprios autos. Precedentes. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido... ()

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Doc. 211.2161.1323.4548

967 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Oposição de embargos de declaração contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na origem. Descabimento. Ausência de interrupção do prazo recursal.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão de inadmissibilidade proferida na origem. 2 - A interposição de recurso manifestamente incabível contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, como os embargos de declaração, não interrompe o prazo para interposição do agravo nos próprios autos. Precedentes. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido... ()

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Doc. 203.3074.4002.0900

968 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Oposição de embargos de declaração contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na origem. Descabimento. Ausência de interrupção do prazo recursal.

«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão de inadmissibilidade proferida na origem. 2 - A interposição de recurso manifestamente incabível contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, como os embargos de declaração, não interrompe o prazo para interposição do agravo nos próprios autos. Precedentes. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não pro... ()

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Doc. 202.1481.7004.5400

969 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Oposição de embargos de declaração contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na origem. Descabimento. Ausência de interrupção do prazo recursal.

«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão de inadmissibilidade proferida na origem. 2 - A interposição de recurso manifestamente incabível contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, como os embargos de declaração, não interrompe o prazo para interposição do agravo nos próprios autos. Precedentes. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não pro... ()

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Doc. 202.2971.5006.9800

970 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Oposição de embargos de declaração contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na origem. Descabimento. Ausência de interrupção do prazo recursal.

«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão de inadmissibilidade proferida na origem. 2 - A interposição de recurso manifestamente incabível contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, como os embargos de declaração, não interrompe o prazo para interposição do agravo nos próprios autos. Precedentes. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não pro... ()

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Doc. 196.8984.7002.9800

971 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Oposição de embargos de declaração contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na origem. Descabimento. Ausência de interrupção do prazo recursal.

«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão de inadmissibilidade proferida na origem. 2 - A interposição de recurso manifestamente incabível contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, como os embargos de declaração, não interrompe o prazo para interposição do agravo nos próprios autos. Precedentes. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não pro... ()

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Doc. 196.5190.9001.9400

972 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Oposição de embargos de declaração contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na origem. Descabimento. Ausência de interrupção do prazo recursal.

«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão de inadmissibilidade proferida na origem. 2 - A interposição de recurso manifestamente incabível contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, como os embargos de declaração, não interrompe o prazo para interposição do agravo nos próprios autos. Precedentes. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não pro... ()

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Doc. 133.9762.1002.3300

973 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil e tributário. Recurso intempestivo. Fax e originais apresentados fora do prazo. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 191. Ausência de litisconsórcio ativo ou passivo e de procuradores distintos. Primeiros embargos declaratórios não conhecidos. Não interrupção do prazo para a interposição de outros recursos. Precedentes do STJ. Embargos declaratórios não conhecidos.

«1. Segundo uníssona jurisprudência desta Corte os Embargos Declaratórios, quando intempestivos, não suspendem ou interrompem o prazo para outros recursos. 2. Afirmou o aresto embargado a inaplicabilidade do à hipótese dos autos, uma vez que somente o Embargante entrou com pedido de habilitação nos autos da execução fiscal e vem atuando e recorrendo, estando as demais partes no pólo adverso da demanda, inexistindo, portanto, litisconsórcio ativo ou passivo; esse... ()

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Doc. 240.5150.2406.5801

974 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Oposição de 7 embargos de declaração na instância precedente. Recurso manifestamente incabível. Interrupção do prazo dos recursos subsequentes. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios em feitos criminais é de 2 dias, consoante o disposto nos arts. 619 do CPP e 263 do Regimento Interno do STJ. 2 - Consoante a compreensão firmada no STJ, os embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. 3 - Na hipótese, tendo em vista que o prazo recursal, após o julgamento do sexto recurso de embargos de declaração, iniciou-se em 9/11/2021 e o recurso especial ... ()

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Doc. 158.6584.6008.5400

975 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Embargos à execução prescrição. Interrupção de prazo. Protesto. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Indispensabilidade. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.0150.9752.0575

976 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Embargos de declaração intempestivos. Não interrupção do prazo recursal. Rediscussão indevida nesta via. Manutenção da decisão.

1 - Decisão da Presidência que aferiu a intempestividade do recurso especial. 2 - A oposição de embargos de declaração intempestivos não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso especial. 3 - Hipótese em que o próprio Tribunal de Apelação reconheceu a intempestividade dos embargos de declaração opostos, sendo que o recurso especial interposto não impugna tal vício, mas sim se insurge contra o mérito da controvérsia. 4 - Agravo interno a que se nega ... ()

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Doc. 203.4010.1002.4200

977 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos anteriores intempestivos. Prazo. Interrupção. Não ocorrência. Decisão mantida.

«1 - O prazo para opor embargos de declaração é de 5 (cinco) dias, a teor do que dispõe o 2 - No caso concreto, os aclaratórios anteriores foram opostos após o transcurso do período legal, portanto, intempestivos. 3 - É pacífica a jurisprudência desta Corte de que a interposição de recurso manifestamente incabível ou intempestivo não interrompe nem suspende a fluência do prazo recursal. 4 - Embargos de declaração não conhecidos, com certificaçã... ()

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Doc. 156.1825.6002.4600

978 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar de protesto. Interrupção do prazo de prescrição. Ação de cobrança não prescrita quando do ajuizamento do protesto. Interesse de agir.

«1. Embora consumado o prazo de prescrição da execução cédula de crédito rural, tem o credor interesse de agir para o ajuizamento de ação cautelar de protesto protocolada antes do término do prazo de cobrança pelo rito ordinário ou monitório. 2. Questão inovadoramente trazida no agravo regimental, a propósito da ocorrência de prescrição da própria ação causal, em face do atraso na citação na medida cautelar de protesto, haverá de ser decidida no curso da ação ordiná... ()

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Doc. 210.8230.5955.0894

979 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Justa causa para a negativa de interposição dentro do prazo. Prequestionamento da matéria. Ausência. Súmula 211/STJ e Súmula 356/STF. Inovação recursal. Descabimento. Questão objeto do agravo em recurso especial. Embargos de declaração intempestivos. Prazo para a interposição de outros recursos. Negativa de interrupção. Intempestividade do recurso especial. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Aplicação do art. 544, § 4º, I, do CPC. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8170.4905.6593

980 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos de declaração opostos a destempo. Não interrupção de prazo. Recurso especial intempestivo. Agravo regimental não conhecido.- nos termos da jurisprudência desta corte, os embargos de declaração, quando não conhecidos por intempestividade, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso.- no caso, a interposição de recurso especial deveria ter observado a data da publicação do acórdão que apreciou a apelação.

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Doc. 210.7364.1000.6000

981 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Oposição de embargos infringentes incabíveis. Interrupção do prazo para interposição do recurso especial. Inexistência. Oposição de embargos de declaração contra decisão de inadmissão do recurso especial. Impossibilidade. Interrupção do prazo. Inocorrência. Agravo em recurso especial intempestivo. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno e para o Agravo em Recurso Especial, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - É intempestivo o Recurso Especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias previsto no III - Esta Corte tem entendimen... ()

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Doc. 141.6202.7003.8500

982 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Ausência de interrupção ou suspensão do prazo. Intempestividade. Decisão mantida.

«1. O pedido de reconsideração, por não ser qualificado como recurso, não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível. 2. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o único recurso cabível contra a decisão que inadmite recurso especial é o previsto no , sendo, portanto, intempestivo o agravo nos próprios autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 195.0324.3000.7600

983 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Recurso especial. Intempestividade. Agravo interno contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Interrupção ou suspensão do prazo. Não ocorrência.

«1 - O acórdão embargado assentou: «Consoante a posição jurisprudencial consolidada do STJ, a interposição do Agravo Interno contra decisão colegiada configura-se erro grosseiro, sendo absolutamente incabível, nem interrompendo nem suspendendo o prazo para a interposição do Recurso Especial, como, de fato, ocorreu na espécie». 2 - O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. ... ()

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Doc. 176.3241.8002.2300

984 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos declaratórios. Decisão denegatória de recurso especial. Exame prévio de admissibilidade. Não cabimento. Prazo recursal. Interrupção. Não ocorrência.

«1. Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior e no Supremo Tribunal Federal, é absolutamente inadmissível opor embargos de declaração à decisão denegatória de recurso especial proferida em exame prévio de admissibilidade. Precedentes. 2. A oposição dos incabíveis aclaratórios não interrompe o prazo para interposição do único recurso possível na hipótese, o de agravo. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 168.2682.7003.1000

985 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Interposição de embargos de declaração contra a decisão antecipatória de tutela. Não interrupção do prazo para oferecimento da contestação. Revelia configurada.

«1. Ação ajuizada em 05/03/2015. Recurso especial interposto em 10/06/2015 e redistribuído a esta Relatora em 26/08/2016. 2. Cinge-se a controvérsia a definir se, na hipótese, a oposição de embargos de declaração contra a decisão que deferiu a antecipação de tutela pleiteada pelo autor interrompeu o prazo para o oferecimento da contestação por parte da recorrida, para fins de determinar a ocorrência ou não de revelia. 3. A contestação é ato processual hábil a instrumen... ()

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Doc. 210.8061.0343.9262

986 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do agravo nos próprios autos. Embargos de declaração não conhecidos por preclusão consumativa. Interrupção do prazo para a interposição do recurso especial. Não ocorrência. Agravo interno provido. Agravo nos próprios autos desprovido.

1 - Os embargos de declaração não conhecidos em razão da ocorrência da preclusão consumativa não possuem o condão de suspender o prazo para a interrupção de novos recursos. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos.

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Doc. 142.2930.2000.1300

987 - STF. Direito processual civil. Interposição de embargos declaratórios contra decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Recurso incabível. Ausência de suspensão ou interrupção do prazo recursal. Intempestividade do agravo. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 17/11/2009.

«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário, em razão de serem manifestamente incabíveis, não suspendem nem interrompem o prazo para a interposição do agravo. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 148.6803.4000.0300

988 - STF. Agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. Embargos de declaração incabíveis. Impossibilidade de suspensão ou interrupção do prazo para interposição do agravo de instrumento. Intempestividade. Precedentes. Agravo improvido.

«I - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a oposição de embargos de declaração contra a decisão do Presidente do Tribunal de origem que não admitiu o recurso extraordinário, por serem incabíveis, não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do agravo de instrumento. Precedentes. II - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 250.6020.1978.6890

989 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Oposição de embargos declaratórios que não foram conhecidos. Não ocorrência de suspensão ou interrupção do prazo para a interposição do recurso especial. Intempestividade evidenciada.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os embargos de declaração não conhecidos na origem, por serem considerados manifestamente incabíveis, não interrompem ou suspendem o prazo para a interposição de recursos dirigidos a esta Corte. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8150.7406.9298

990 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798.

1 - O recurso especial mostra-se intempestivo uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias, conforme o disposto nos arts. 798 do CPP e 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC. 2 - A suspensão do expediente forense, em matéria processual penal, tem como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão (AgRg no REsp 1585907/SC, relat... ()

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Doc. 200.2815.0010.1800

991 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Recursos especiais. Restituição de contribuições previdenciárias. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Protesto judicial. Interrupção do prazo prescricional. Jurisprudência do STJ. Recurso especial da fazenda nacional.

«1 - o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ de que o protesto judicial feito pelo contribuinte tem o condão de promover a interrupção, pois aplica-se, por analogia permitida pelo , I, o disposto no , parágrafo único, II, do mesmo diploma legal, que admite o protesto judicial como forma de interromper a prescrição para a cobrança do crédito tributário. RECURSO ESPECIAL DA PETROBRAS 2 - A solução integral da controvérsia, com fu... ()

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Doc. 240.3040.2599.1683

992 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Tempestividade. Comprovação. Ausência. Decisão de inadmissibilidade. Embargos de declaração. Prazo. Interrupção. Não ocorrência. Decisão mantida.

1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. No caso, os recorrentes não lograram demonstrar a alegada tempestividade. 2 - É pacífica a jurisprudência desta Corte de que embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do especial não interrompem o prazo para interposição do agravo nos próprios autos, exceto quando a referida decisão seja tão genérica qu... ()

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Doc. 191.3890.9002.3000

993 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tempestividade. Comprovação. Ausência. Decisão de inadmissibilidade. Oposição de embargos de declaração. Prazo. Interrupção. Ausência. Decisão mantida.

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Doc. 163.4184.3002.2800

994 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Citação válida em processo extinto posteriormente por ilegitimidade da parte. Interrupção do prazo prescricional. Ocorrência. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, «mesmo no processo extinto por ilegitimidade da parte, a citação válida interrompe a prescrição, excepcionando-se as causas de inação do autor» (AgRg no AREsp 512.416/SP, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, julgado em 15/12/2015, DJe 2/2/2016). Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 181.1451.2007.8400

995 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Citação. Processual civil. Citação. Demora. Inércia da parte. Interrupção do prazo prescricional. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A revisão do entendimento adotado pela Corte de origem - segundo a qual a demora em promover a citação válida do réu não se deve à inércia do autor - demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 240.9040.1329.6414

996 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Interrupção do prazo prescricional. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Embargos à Execução. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 173.0575.1000.0900

997 - STJ. Processual civil. Preparo. Ausência. Deserção. Embargos de declaração contra decisão que inadmitiu o especial. Interrupção do prazo. Inocorrência.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o preparo deve ser comprovado por ocasião do ato de... ()

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Doc. 173.0393.4001.7800

998 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Pis. Cofins. Recurso intempestivo. Não interrupção do prazo. Decadência. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1. Cuida-se de Ação Rescisória para rescindir sentença com o objetivo de receber em dobro valores pagos indevidamente a título de PIS e COFINS. 2. Não se configura a ofensa ao , Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a interposição de recurso intempestivo não tem o condão de interromper a fluência do p... ()

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Doc. 250.2121.0794.5602

999 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Parcelamento. Interrupção de prazo. Acórdão recorrido. Consonância com a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.

1 - O acórdão recorrido se apresenta em harmonia com a orientação desta Corte Superior, consolidada no enunciado da Súmula 653/STJ: «O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito". 2 - A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83/STJ. 3 - A simples transcrição de ementas ou de excertos ... ()

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Doc. 162.4151.5002.1300

1000 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial. Embargos declaratórios. Intempestividade. Não interrupção do prazo recursal. Agravo regimental intempestivo. Embargos rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que «os embargos de declaração, quando não conhecidos por intempestividade, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso (AgRg nos EDcl no AgRE no RE nos EDcl no REsp 760.216/PA, Corte Especial, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe 06/08/2010)». 2. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos... ()

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