Prazo Processual Interrupcao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.0021.0391.4149

201 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Re curso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798.

I - A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no - CPC não incide sobre os processos de competência da justiça criminal, sendo que o recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão. II - Esta Corte possui entendimento de que a disposiç... ()

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Doc. 210.7565.9003.1200

202 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração contra decisão que não admitiu recurso especial. Oposição de embargos declaratórios. Não cabimento. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade do agravo em recurso especial. Reconhecimento.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o recuso cabível contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial é o agravo do Assim, a oposição de embargos de declaração não se mostra adequada, não ocorrendo a interrupção do prazo para manejo do recurso cabível. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 196.9225.9000.0600

203 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração contra decisão que não admitiu recurso especial. Oposição de embargos declaratórios. Não cabimento. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade do agravo em recurso especial. Reconhecimento.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o recuso cabível contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial é o agravo do Assim, a oposição de embargos de declaração não se mostra adequada, não ocorrendo a interrupção do prazo para manejo do recurso cabível. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 197.8913.5000.8100

204 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração contra decisão que não admitiu recurso especial. Oposição de embargos declaratórios. Não cabimento. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade do agravo em recurso especial. Reconhecimento.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o recuso cabível contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial é o agravo do Assim, a oposição de embargos de declaração não se mostra adequada, não ocorrendo a interrupção do prazo para manejo do recurso cabível. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 178.0724.5004.8200

205 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso especial porquanto interpostos após o prazo previsto no no CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Não comprovação suspensão dos prazos processuais pelo tribunal de origem. Falta de documento hábil. Decisão mantida.

«1. O prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial (CPC de 2015, art. 1.003, § 5º) é de 15 (quinze) dias úteis, conforme o Intempestividade constatada diante da falta de apresentação de documento hábil para comprovar a suspensão dos prazos pelo tribunal de local. Preclusão consumativa. 2. A jurisprudência desta Corte Superior entende que «Não é possível a juntada de documento para comprovar eventual tempestividade do recurso ... ()

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Doc. 240.5080.2596.0604

206 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Interrupção do prazo. Ausência. Recurso especial intempestivo.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, do CPC. 2 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que os embargos de declaração, quando não conhecidos por intempestividade, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.1080.1826.7107

207 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Prazo prescricional quinquenal. Interrupção. Citação válida em ação anterior ajuizada.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «A propositura de ação judicial que importe em impugnação do débito de cártula representativa do direito do credor é causa interruptiva da prescrição» (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19.11.2018, DJe de 22.11.2018). 2 - Aplica-se a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 202, I, do CC, ainda que a judicialização da relação jurídica te nha ... ()

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Doc. 175.4882.2002.7200

208 - STJ. Processual civil. Agravo nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração. Descabimento. Interrupção do prazo. Inocorrência.

«1. O único recurso cabível da decisão de admissibilidade do recurso especial é o respectivo agravo, razão pela qual a interposição de embargos de declaração não tem o condão de interromper o prazo recursal. 4. Agravo não provido.»

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Doc. 180.8510.0000.8600

209 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração. Descabimento. Interrupção do prazo. Inocorrência.

«1 - Os embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. 2 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. 168.2903.8001.2700

210 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos infringentes não conhecidos. Ausência. Interrupção. Prazo. Interposição. Recurso especial. Intempestividade.

«1. Consoante jurisprudência pacífica do STJ, a oposição de Embargos Infringentes dos quais não se conheceu não interrompe o prazo para a interposição de Recurso Especial. Dessarte, é intempestivo Recurso Especial interposto, em 19.5.2014 (fl. 842, e/STJ), fora do prazo previsto no CPC, artigo 508 - Código de Processo Civil, contado da data da publicação do acórdão proferido na Apelação, 24.6.2013 (fl. 749, e/STJ). 2. Os Embargos Infringentes não são cabíveis quando interp... ()

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Doc. 231.0021.0759.1920

211 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Feriado local. Não comprovação no ato da interposição do recurso. Contagem do prazo recursal. Ônus da parte recorrente.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais 2 - Eventual data sugerida pelo sistema processual eletrônico não exime o recorrente do seu ônus exclusivo da correta contagem dos prazos process... ()

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Doc. 177.3153.7002.3600

212 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ação de cobrança. Oab. Anuidades. Prescrição. Termo inicial. Vencimento de cada obrigação. Ausência do interesse de recorrer. Interrupção do prazo. Inexistência. Fundamento não combatido. Súmula 283/STF.

«1. Não houve debate pelo Colegiado local sobre a circunstância de o prazo prescricional ser vintenário ou quinquenal, tampouco acerca da tese de o termo inicial desse lapso, após o CCB/2002, ser a data de início da sua vigência, o que configura falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 2. Do acórdão recorrido retira-se que o prazo prescricional foi contado a partir do vencimento de cada obrigação, como pretende a recorrente. Essa constatação evidencia a ausênc... ()

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Doc. 231.0021.0753.3492

213 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade. Erro grosseiro. Não interrupção do prazo.

1 - A intempestividade do agravo foi bem anotada no decisum impugnado, pois, como cediço, o agravo previsto no (CPC/73, art. 544) é o único recurso possível contra a decisão que não admite recurso especial na origem. Dessa forma, a oposição de embargos de declaração caracteriza erro grosseiro, daí porque não há falar em interrupção do prazo para a interposição do recurso cabível. 2 - A aplicação desse posicionamento tem sido afastada apenas em casos exc... ()

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Doc. 167.2641.4000.9300

214 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão explícito ao consignar que não houve caso de interrupção do prazo prescricional na demanda. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Na via especial, inviável a análise de tese recursal que demande o revolvimento fático-probatório dos autos. Aplicação da orientação fixada pela Súmula 7/STJ. 2. Acolher a impugnação da parte implicaria afastar a afirmação feita pelo Tribunal de origem no sentido de que não se cogita, na espécie, da contagem pela metade do prazo prescricional, tendo em vista a não ocorrência de caso de interrupção. Tal providência esbarra no óbice sumular acima referido. 3. Agravo... ()

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Doc. 160.3725.4001.0200

215 - STJ. Administrativo. Processual civil. Prescrição. Protesto interruptivo. Recomeço do prazo pela metade. Legitimidade do sindicato para o protesto.

«1. Não ocorre prescrição em relação à execução de sentença na hipótese em que o sindicato, na qualidade de substituto processual, protocola protesto interruptivo antes do decurso do prazo prescricional de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença do processo de conhecimento, pois, com o protesto, há interrupção do prazo de prescrição, o qual recomeça a correr pela metade. 2. Incontroverso que o sindicato tem legitimidade para atuar na execução de sentença ... ()

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Doc. 240.1080.1178.6299

216 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração. Descabimento. Interrupção do prazo. Inocorrência.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão agravada (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). 2 - O único recurso cabível da decisão de admissibilidade do recurso especial é o respectivo agravo, razão pela qual a interposição de embargos de declaração não tem o condão de interromper o prazo recursal. 3 - Agravo não provido.

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Doc. 231.1240.7974.3101

217 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração. Embargos intempestivos. Prazo recursal. Não interrupção. Agravo interno. Não conhecimento.

1 - É inviável o conhecimento do agravo interno, porquanto intempestivo, na hipótese em que este é interposto após o transcurso do prazo legal, tendo em vista que os embargos de declaração anteriormente opostos em face da decisão monocrática do relator no STJ não foram conhecidos em razão de manifesta intempestividade, não interrompendo o prazo para interposição de outros recursos. Precedentes. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.7150.7355.3740

218 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração. Descabimento. Interrupção do prazo. Inocorrência.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão agravada (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). 2 - O único recurso cabível da decisão de admissibilidade do recurso especial é o respectivo agravo, razão pela qual a interposição de embargos de declaração não tem o condão de interromper o prazo recursal. 3 - Agravo não provido.

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Doc. 190.1601.1009.6200

219 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente inadmissível. Não interrupção do prazo. Intempestividade. Agravo improvido.

«1 - Os embargos de declaração opostos em face da inadmissão do recurso especial não têm o condão de interromper e/ou suspender o prazo do agravo em recurso especial. Precedentes do STJ. 2 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do , VIII, c/c os , § 5º e , e também 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 195.1684.5003.2600

220 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Prescrição. Citação de parte ilegítima. Interrupção do prazo prescricional. Imprescindibilidade de verificação da ocorrência de erro escusável.

«1 - Controvérsia em torno da interrupção da prescrição relativa à pretensão de cobrança de honorários advocatícios. 2 - O instituto da prescrição deve ser analisado em duas perspectivas, destinando-se, de um lado, a punir a inércia do titular da pretensão e, de outro lado, a assegurar a estabilidade das relações jurídicas (segurança jurídica). 3 - Necessidade de análise do caso para verificação da ocorrência de causa de interrupção da prescrição. 4 - A extin... ()

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Doc. 220.6291.2897.0275

221 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Ausência de interrupção do prazo recursal. Intempestividade. Recurso manifestamente incabível.

1 - Ação indenizatória por danos materiais e morais. 2 - A interposição de recurso manifestamente incabível, como nas hipóteses de pedido de reconsideração ou embargos de declaração opostos à decisão de admissibilidade do recurso especial, não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.8280.3538.7731

222 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso de embargos de declaração anteriormente oposto. Interrupção do prazo dos recursos subsequentes. Impossibilidade. Representação processual. Ausência. Regularização não realizada no prazo concedido. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios em feitos criminais é de 2 (dois) dias, consoante o disposto nos arts. 619 do CPP e 263 do Regimento Interno do STJ. 2 - Na linha da jurisprudência do STJ, «os embargos de declaração extemporâneos não interrompem o prazo para novos recursos, sendo considerados intempestivos todos os demais recursos apresentados após os aclaratórios» (EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, jul... ()

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Doc. 250.2280.1229.6512

223 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto fora do prazo previsto no CPC. O recurso especial é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, todos do CPC.

2 - É firme o entendimento no sentido de que «a existência de feriado local, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada por documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem, que comprove o período no qual ocorreu eventual suspensão de prazos". AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villa s Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 4/11/2024. Agravo interno improvido.

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Doc. 134.6001.7002.5400

224 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para o agravo em recurso especial. Intempestividade. Decisão mantida.

«1. São incabíveis embargos de declaração opostos a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, porque o único recurso cabível é o agravo previsto no Dessa forma, não há interrupção do prazo recursal, portanto, intempestivo o agravo nos próprios autos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 134.1624.9001.9000

225 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para o agravo em recurso especial. Intempestividade. Decisão mantida.

«1. São incabíveis embargos de declaração opostos a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, porque o único recurso cabível é o agravo previsto no Dessa forma, não há interrupção do prazo recursal, portanto, é intempestivo o agravo nos próprios autos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 165.0995.3000.4300

226 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. 3,17%. Pretensão executória. Prazo prescricional. Interrupção. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Aplicação.

«1. A tese de interrupção do prazo prescricional da ação executiva não foi objeto de prequestionamento no âmbito do Tribunal de origem, pois, embora suscitada em embargos de declaração ali opostos, o recorrente/agravante deixou de alegar violação ao - Código de Processo Civil/1973, razão pela qual incide no caso o entendimento contido na Súmula 282/STF. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 165.0995.3000.5100

227 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. 3,17%. Pretensão executória. Prazo prescricional. Interrupção. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Aplicação.

«1. A tese de interrupção do prazo prescricional da ação executiva não foi objeto de prequestionamento no âmbito do Tribunal de origem, pois, embora suscitada em embargos de declaração ali opostos, o recorrente/agravante deixou de alegar violação ao - Código de Processo Civil/1973, razão pela qual incide no caso o entendimento contido na Súmula 282/STF. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 164.1380.5000.6500

228 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. 3,17%. Pretensão executória. Prazo prescricional. Interrupção. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Aplicação.

«1. A tese de interrupção do prazo prescricional da ação executiva não foi objeto de prequestionamento no âmbito do Tribunal de origem, pois, embora suscitada em embargos de declaração ali opostos, o recorrente/agravante deixou de alegar violação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL/, art. 5351973, razão pela qual incide no caso o entendimento contido na Súmula 282/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 164.1380.5000.7200

229 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. 3,17%. Pretensão executória. Prazo prescricional. Interrupção. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Aplicação.

«1. A tese de interrupção do prazo prescricional da ação executiva não foi objeto de prequestionamento no âmbito do Tribunal de origem, pois, embora suscitada em embargos de declaração ali opostos, o recorrente/agravante deixou de alegar violação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL/, art. 5351973, razão pela qual incide no caso o entendimento contido na Súmula 282/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 164.1380.5000.7800

230 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. 3,17%. Pretensão executória. Prazo prescricional. Interrupção. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Aplicação.

«1. A tese de interrupção do prazo prescricional da ação executiva não foi objeto de prequestionamento no âmbito do Tribunal de origem, pois, embora suscitada em embargos de declaração ali opostos, o recorrente/agravante deixou de alegar violação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL/, art. 5351973, razão pela qual incide no caso o entendimento contido na Súmula 282/STF. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 164.4495.8000.1700

231 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. 3,17%. Pretensão executória. Prazo prescricional. Interrupção. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Aplicação.

«1. A tese de interrupção do prazo prescricional da ação executiva não foi objeto de prequestionamento no Tribunal de origem, pois, embora suscitada em embargos de declaração ali opostos, o recorrente/agravante deixou de alegar violação ao - Código de Processo Civil/1973, razão pela qual incide no caso o entendimento contido na Súmula 282/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 164.6004.8000.4800

232 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. 3,17%. Pretensão executória. Prazo prescricional. Interrupção. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Aplicação.

«1. A tese de interrupção do prazo prescricional da ação executiva não foi objeto de prequestionamento no âmbito do Tribunal de origem, pois, embora suscitada em embargos de declaração ali opostos, o recorrente/agravante deixou de alegar violação ao - Código de Processo Civil/1973, razão pela qual incide no caso o entendimento contido na Súmula 282/STF. 2. Agravo não provido»

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Doc. 188.2675.8000.7200

233 - STJ. Processual civil. Administrativa. Improbidade administrativa. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade. Erro grosseiro. Não interrupção do prazo.

«1 - Os embargos de declaração interpostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial não interrompem o prazo para a interposição do agravo (AgRg no AREsp 688.347/RR, Rel. MinistroMOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 28/3/2016). 2 - De acordo com a jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, o agravo previsto no é o único recurso cabível contra a decisão que não admite recurso especial na origem. Dessa forma,... ()

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Doc. 155.1030.9001.7500

234 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Pedido de reconsideração. Via administrativa. Prazo decadencial. Interrupção. Não ocorrência. Súmula 430/STF.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança que visa atacar ato de cassação de aposentadoria publicado em 30/10/2013. 2. De acordo com a Súmula 430/STF, «pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o Mandado de Segurança». 3. Observado o enunciado sumular precitado e tendo em vista que o ajuizamento da presente ação ocorreu em 12.9.2014, expirou-se o prazo decadencial de 120 dias previsto no . 4. Agravo Regimental não provido... ()

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Doc. 240.8261.2640.4704

235 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. 1. Inadmissibilidade do especial. Embargos de declaração. Excepcionalidade não reconhecida. Ausência de interrupção do prazo. Intempestividade do agravo. 2. Ausência de procuração. Regularização. Descumprimento no prazo estabelecido. Decisão mantida.

1 - Os embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do especial não interrompem o prazo para interposição do agravo nos próprios autos, exceto quando referida decisão seja tão genérica que impeça a parte de recorrer, o que não ocorreu. 2 - Conforme prevê o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. 3 - Agravo interno a que se ... ()

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Doc. 178.0724.5001.7500

236 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Segundos embargos de declaração opostos na origem. Manifestamente inadmissíveis. Não interrupção do prazo. Apelo nobre intempestivo.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo legal. 2. Os embargos de declaração manifestamente inadmissíveis não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 143.7904.2004.2800

237 - STJ. Processual civil. Agravo nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Intempestividade. Não interrupção do prazo recursal.

«1. O prazo para interposição de embargos de declaração contra decisão unipessoal é de 5 (cinco) dias. 2. O prazo para apresentação dos originais enviados anteriormente por 'fax' é de cinco dias, cuja contagem se inicia a partir do dia seguinte ao termo final para a interposição do recurso. 3. Os embargos de declaração, quando não conhecidos por intempestividade, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso. 4. Agravo não conhecido.»

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Doc. 220.6021.2344.7497

238 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prazo previsto na Lei 6.404/1976, art. 286. Natureza decadencial. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - O entendimento deste Tribunal Superior é de que o prazo previsto na , para anulação dos atos praticados em assembleia geral, tem natureza decadencial, inexistindo possibilidade de interrupção ou suspensão de sua contagem. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.3281.1311.8838

239 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prazo previsto na Lei 6.404/1976, art. 286. Natureza decadencial. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - O entendimento deste Tribunal Superior é de que o prazo previsto na , para anulação dos atos praticados em assembleia geral, tem natureza decadencial, inexistindo possibilidade de interrupção ou suspensão de sua contagem. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.8150.7804.5838

240 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Pedido administrativo de compensação. Reconhecimento do débito. Interrupção do prazo prescricional.

1 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o pedido administrativo de compensação pelo contribuinte constitui ato inequívoco de reconhecimento do débito e, nessa condição, interrompe o prazo prescricional para a propositura da ação de cobrança pelo fisco. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 167.1881.4000.0800

241 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo regimental contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Interrupção do prazo recursal. Ausência.

«1. Afigura-se erro grosseiro a interposição de agravo regimental/interno contra decisão colegiada. 2. Também é assente na jurisprudência desta Corte que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo para outros recursos. 3. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 150.1413.5002.3700

242 - STJ. Processual civil. Interposição do agravo pelo município fora do prazo legal a que aludem os CPC/1973, art. 188 e CPC/1973, art. 544. Intempestividade.

«1. No presente caso, o ato administrativo que suspendeu os prazos processuais nos dias de jogo da copa não interfere na contagem do prazo recursal, posto que, diferentemente do recesso forense previsto regimentalmente, a presente interrupção dos serviços dá-se em dias específicos e não por período, assim não se suspendem os prazos, mas tão somente prorroga-se o termo final do prazo recursal para o próximo dia útil caso este caia em uma das datas fixadas no ato executivo, nos exatos... ()

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Doc. 157.5101.3002.6400

243 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração intempestivos. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Recurso especial intempestivo.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que os embargos de declaração, quando não conhecidos por intempestividade, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 166.5423.1002.3800

244 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração intempestivos. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Agravo regimental intempestivo.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que os embargos de declaração, quando não conhecidos por intempestividade, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 241.0260.7478.7709

245 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Petição protocolizada por fax. Apresentação da peça original além do prazo legal. Intempestividade.

1 - Interposto agravo regimental via fax, os originais devem ser protocolados em até cinco dias a contar do término do prazo recursal, sem interrupção por ocorrência de feriado, sábado ou domingo. 2 - O agravo regimental via fax foi protocolado no dia 03 de maio de 2010, tendo como findo o prazo para a interposição dos originais no dia 10 de maio de 2010. Com tudo, os originais só foram protocolados no dia 21 de maio de 2010, de forma intempestiva. 3 - Agravo regimental não conhecido... ()

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Doc. 211.2151.2846.4819

246 - STJ. direito processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Decadência. Prazo de 120 dias implementado.

1 - Nos termos da , «o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado". 2 - Hipótese dos autos em que implementado o prazo decadencial, o qual, como cediço, não é passível de suspensão ou interrupção. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 196.4264.2001.9800

247 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Oposição pela parte. Prazo recursal para terceiro prejudicado. Interrupção. CPC/2015, art. 1.026.

«- A oposição de embargos de declaração por qualquer das partes interrompe o prazo recursal tanto para as partes, como para eventuais terceiros, pois, com o julgamento dos embargos, a decisão anterior pode ser alterada e, com isso, poderá surgir interesse recursal diverso daquele que existia com a decisão anterior, na hipótese da decisão dos embargos vir a prejudicar terceiros. Recurso especial conhecido em parte e provido.»

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Doc. 195.2420.6001.4100

248 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração. Descabimento. Interrupção do prazo. Inocorrência.

«1 - O entendimento do STJ consolidou-se no sentido de que a oposição de embargos de declaração em face da decisão que inadmitiu o recurso especial não interrompe o prazo do agravo do , exceto quando a referida decisão for tão genérica que impossibilite a interposição do respectivo agravo. Precedentes. 2 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. 184.5500.0001.6800

249 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração. Descabimento. Interrupção do prazo. Inocorrência.

«1 - O entendimento do STJ consolidou-se no sentido de que a oposição de embargos de declaração em face da decisão que inadmitiu o recurso especial não interrompe o prazo do agravo do , exceto quando a referida decisão for tão genérica que impossibilite a interposição do respectivo agravo. Precedentes. 2 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. 250.6020.1453.5433

250 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração manifestamente inadmissíveis e não conhecidos. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a oposição de embargos de declaração contra o acórdão de origem, quando intempestivos, protelatórios ou que deixarem de indicar os vícios próprios daquele recurso (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do apelo especial. 2 - Agravo interno desprovido.

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