TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS RÉUS EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APELO MINISTERIAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA CONDENAR AMBOS OS RÉUS PELOS DELITOS DOS LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35. VOTO VENCIDO QUE DAVA PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, EM RELAÇÃO A EDUARDO, CONDENÁ-LO PELA PRÁTICA APENAS DO DELITO Da Lei 11.343/06, art. 35, SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS E ABRANDAR O REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, E, EM RELAÇÃO A ROBSON, REDIMENSIONAR AS PENAS IMPOSTAS PELA PRÁTICA DE AMBOS OS DELITOS PARA O MÍNIMO LEGAL, AFASTANDO-SE A VALORAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES POR CONDENAÇÕES MUITO ANTIGAS E PARA ABRANDAR O REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. 1.
Prevalência do voto vencido.
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