TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÕES CORPORAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO, PERSEGUINDO, INICIALMENTE, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E DOS ATOS SUBSEQUENTES POR ALEGADA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CPP, art. 212 (SISTEMA CROSS EXAMINATION). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUERIMENTOS DE: RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO ART. 129, § 4º DO CÓDIGO PENAL; EXCLUSÃO DA CONDIÇÃO SURSITÁRIA DE PRESTAR SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A FIXAÇÃO DE OUTRA MENOS GRAVOSA; ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO PELA DOUTA MAIORIA DA QUINTA CÂMARA CRIMINAL. VOTO VENCIDO RECONHECENDO A NULIDADE DO FEITO POR MALFERIMENTO À REGRA ÍNSITA NO CPP, art. 212.
Prevalência do voto vencido. A hipótese comporta acolhimento da pretensão defensiva. Apesar da insurgência da defesa técnica, na primeira instância, quanto à inobservância da norma inscrita no CPP, art. 212, foi determinado o prosseguimento do ato. Precedentes do STJ: HC: 735519/SP Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 16/08/2022, Data de Publicação: DJe 22/08/2022; AgRg no HC: 744002/SP, Min. LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 20/09/2022, Data de Publicação: DJe 05/10/2022. Vedação ao protagonismo do Juiz na inquirição das testemunhas.
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