Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Integrante de organização criminosa. Favorecimento da prostituição e exploração sexual de mulheres maiores e menores de idade. Direito de recorrer em liberdade. Alegada ausência de fundamentação da segregação mantida na sentença condenatória. Inocorrência. Permanência dos motivos da prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Preso durante instrução criminal. Precedentes. Recurso ordinário desprovido.

102 - STJ. Família. Habeas corpus . Estupro de vulnerável. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Requisitos para a constrição. Gravidade do delito. Acusado avô da ofendida, que possuia aproximadamente 11 anos de idade. Modus operandi. Periculosidade concreta do paciente. Abusos cometidos contra outras netas e mulheres da família asseguramento da segurança física e psíquica da vítima. Coação ilegal não demonstrada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância.

103 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 528 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRABALHO DA MULHER. HORAS EXTRAS. INTERVALO PRÉVIO DE 15 MINUTOS. CLT, art. 384. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida no presente processo adequa-se ao Tema 528 do Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que: «O CLT, art. 384, em relação ao período anterior à edição da Lei 13.467/2017, foi recepcionado pela CF/88, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras". Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

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104 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 528 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRABALHO DA MULHER. HORAS EXTRAS. INTERVALO PRÉVIO DE 15 MINUTOS. CLT, art. 384. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida no presente processo adequa-se ao Tema 528 do Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que: « O CLT, art. 384, em relação ao período anterior à edição da Lei 13.467/2017, foi recepcionado pela CF/88, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras «. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

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105 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 528 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRABALHO DA MULHER. HORAS EXTRAS. INTERVALO PRÉVIO DE 15 MINUTOS. CLT, art. 384. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida no presente processo adequa-se ao Tema 528 do Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que: « O CLT, art. 384, em relação ao período anterior à edição da Lei 13.467/2017, foi recepcionado pela CF/88, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras «. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

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106 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação coletiva consumerista. Responsabilidade objetiva. Ato libidinoso. Vagão exclusivo para mulheres no trem e metrô. Obrigação de fazer. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Necessidade de combate a todos os fundamentos do capítulo impugnado. Exigência contida no CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Observância das normas legais e contratuais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

107 - TJSC. Habeas corpus. Crime de manutenção de casa de prostituição (CP, art. 229). Prisão em flagrante. Situação de flagrância devidamente caracterizada. Policiais que ingressaram no estabelecimento comercial gerenciado pela paciente e flagraram a exploração sexual de mulheres. Auto de prisão devidamente lavrado. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de liberdade provisória. Requisitos para a manutenção da prisão cautelar presentes. Inteligência do CPP, art. 312. Segregação necessária para garantir a ordem pública. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

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108 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prova pericial. Indeferimento de produção. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prescrição quinquenal que não alcança o fundo do direito. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Benefício inicial. Distinção de mulheres. Princípio da isonomia. Dispositivo constitucional. Recurso especial. Via inadequada.

109 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município de Bertioga impugnando a Lei 1.544/2023, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica - Norma que se enquadra na tese firmada no Tema 917 de Repercussão Geral - Mera concretização de direitos sociais já previstos na Carta da República - Inteligência da Jurisprudência do E. STF - Extensos debates do plenário na ADI 4727, abordando-se lei criadora de bolsa aluguel destinada a famílias em situação de vulnerabilidade social, com conclusão pela constitucionalidade da norma - Decisão proferida no RE 1.412.155 reformando v. acórdão prolatado por este C. Órgão Especial que havia declarado a inconstitucionalidade de lei valinhense que, à semelhança, instituiu auxílio-aluguel a ser concedido às mulheres vítimas de violência doméstica - Ofensa ao princípio da separação dos Poderes que se observa tão somente na expressão «no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data de sua publicação», constante do art. 4º - Pedido julgado parcialmente procedente, para declarar inconstitucional tão somente referida expressão

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110 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DO CLT, art. 384. CONSTITUCIONALIDADE. A decisão regional foi proferida em sintonia com o entendimento desta Corte Superior, confirmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 658.312 em 14/09/2021 (tema 528), no sentido de que a concessão de condições especiais a mulher não fere o princípio da igualdade, previsto no art. 5 º, da CF/88. O CLT, art. 384 foi recepcionado pela CF/88 e a norma se aplica a todas as mulheres trabalhadoras. O descumprimento do intervalo do art. 384 implica o seu pagamento, como horas extraordinárias, à parte reclamante, e não apenas a aplicação de multa administrativa. Precedentes . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

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111 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Violência Doméstica. Relação homoafetiva. Inconformismo do Ministério Público contra a decisão do Juízo de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal de Iguaba Grande que rejeitou a denúncia, por entender que, em se tratando de casal homoafetivo composto por duas mulheres, não se aplica a Lei 11.340/06. Decisum que merece reforma. Parecer da PGJ pelo provimento do recurso. A Lei 11.340/2006 deve ser aplicada em situações de violência praticada contra a mulher, em contexto caracterizado por relação de afeto, poder e submissão, praticada por homem ou mulher sobre mulher, em situação de vulnerabilidade. Precedentes do Eg. STJ. Assim, segundo as circunstâncias fáticas apuradas até então, verifica-se o preenchimento dos pressupostos elementares da violência doméstica e familiar contra a mulher, restando caracterizada a ação baseada na relação íntima de afeto entre as ex-companheiras, razão pela qual, a decisão do primeiro grau deve ser cassada e a denúncia recebida. Recurso PROVIDO.

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112 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Recurso defensivo. Prisão domiciliar. Mãe de menores de 12 anos. Incabível. Paciente que cumpre pena no regime fechado por estupro de vulnerável. Crime praticado mediante violência ou grave ameaça. Recurso improvido. 1- a jurisprudência desta corte tem se orientado no sentido de que deve ser dada uma interpretação extensiva tanto ao julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal no habeas corpus coletivo 143.641, que somente tratava de prisão preventiva de mulheres gestantes ou mães de crianças de até 12 anos, quanto ao CPP, art. 318-A para autorizar também a concessão de prisão domiciliar às rés em execução provisória ou definitiva da pena, ainda que em regime fechado (rcl 40.676/SP, Ministro reynaldo soares da fonseca, Terceira Seção, DJE 01/12/2020) [...] (rhc 145.931/MG, relator Ministro sebastião reis júnior, Terceira Seção, DJE de 16/3/2022.). 2- o entendimento desta corte é que, independente do regime do qual a executada se encontre, sendo o crime em questão não revelador de violência ou grave ameaça, não tendo sido praticado contra crianças nem contra seus descendentes, não havendo indicativo de esteja associada com organizações criminosa e inexistindo registro de faltas disciplinares recentes no curso da execução da pena, pode-se atenuar a sua situação prisional, considerando que a necessidade dos cuidados maternos em relação à criança é presumida. 3- [...] conforme a jurisprudência desta corte, «nem a legislação nem mesmo o habeas corpus coletivo, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, asseguram às mulheres gestantes, mães ou responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência a substituição prisão preventiva em estabelecimento prisional pela custódia domiciliar, quando o ilícito investigado envolve violência ou grave ameaça, como é o caso em concreto"(agrg no HC 736.727/SP, relatora Ministra laurita vaz, sexta turma, julgado em 7/6/2022, DJE de 13/6/2022). [...] ((agrg no HC 738.470/PI, relator Ministro olindo menezes (desembargador

113 - STF. Habeas corpus coletivo. Admissibilidade. Doutrina Brasileira do habeas corpus. Máxima efetividade do writ. Mães e gestantes presas. Relações sociais massificadas e burocratizadas. Grupos sociais vulneráveis. Acesso à justiça. Facilitação. Emprego de remédios processuais adequados. Legitimidade ativa. Aplicação analógica da Lei 13.300/2016. Mulheres grávidas ou com crianças sob sua guarda. Prisões preventivas cumpridas em condições degradantes. Inadmissibilidade. Privação de cuidados médicos pré-natal e pós-parto. Falta de berçarios e creches. ADPF Acórdão/STF MC. Sistema prisional Brasileiro. Estado de coisas inconstitucional. Cultura do encarceramento. Necessidade de superação. Detenções cautelares decretadas de forma abusiva e irrazoável. Incapacidade do estado de assegurar direitos fundamentais às encarceradas. Objetivos de desenvolvimento do milênio e de desenvolvimento sustentável da organização das nações unidas. Regras de bangkok. Estatuto da primeira infância. Aplicação à espécie. Ordem concedida. Extensão de ofício.

114 - TJSP. Recurso inominado. Direito à moradia. Auxílio-aluguel. Autora e sua família inseridas em situação de extrema vulnerabilidade, agravada pelo contexto de violência doméstica suportado. Benefício assegurado às mulheres vítimas de violência doméstica, pela lei municipal 17.320/2020, complementada pela lei municipal 17.579/2021, mediante o preenchimento dos requisitos, os quais não foram Ementa: Recurso inominado. Direito à moradia. Auxílio-aluguel. Autora e sua família inseridas em situação de extrema vulnerabilidade, agravada pelo contexto de violência doméstica suportado. Benefício assegurado às mulheres vítimas de violência doméstica, pela lei municipal 17.320/2020, complementada pela lei municipal 17.579/2021, mediante o preenchimento dos requisitos, os quais não foram preenchidos no caso em tela. Inexistência de comprovação da renda familiar e do encaminhamento do pedido por órgãos municipais que prestam serviço socioassistencial. Existência de parecer técnico da própria DPE, que atesta a condição de extrema vulnerabilidade social da família, porém, reconhece que a situação não se amolda às hipóteses legais. Atribuição da Administração Pública, cujos programas sociais são adotados segundo os parâmetros de conveniência e oportunidade e a limitação orçamentária, sendo, com exceção dos casos de ilegalidade, indevida a intervenção do Poder Judiciário. Recurso não provido.

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115 - STJ. Violência doméstica. Pena. Contravenção penal. Vias de fato. Agressão. Âmbito das relações domésticas. Pena privativa de liberdade. Substituição. Restritivas de direitos. Possibilidade. Considerações da Minª Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 21. CP, art. 44. Lei 11.340/2006, art. 4º. CF/88, art. 226, § 8º. Lei 7.210/84, art. 152, parágrafo único.

116 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Acórdão proferido pela corte de origem que indeferiu o indulto especial do dia das mães (art. 1º, III, «f», do Decreto presidencial 14.454/2017. Reeducanda condenada pelo crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33. Decreto-presidencial que admite a possibilidade de beneficiar mulheres condenadas por tráfico de drogas, desde que seja privilegiado (§ 4º do mencionado dispositivo). Hediondez afastada pela suprema corte. Requisito preenchido. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

117 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. « SHOPPING CENTER « . DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇO PARA AMAMENTAÇÃO E GUARDA DE BEBÊS. UNIVERSO DE EMPREGADAS A SER CONSIDERADO PARA INCIDÊNCIA DO CLT, art. 389, § 1º . RESPONSABILIDADE PELA OBRIGAÇÃO . A disposição contida no CLT, art. 389, § 1º visa proteger o direito da criança de ser cuidada e amamentada no estágio inicial da sua vida, estando em perfeito alinhamento com o primado fundamental da dignidade da pessoa humana e com a determinação constitucional de proteção à maternidade e à infância (arts. 1º, III, e 6º da CF/88). Em se tratando de direito social por natureza, a interpretação a seu respeito deve seguir o princípio da exegese mais favorável aos seus destinatários, isto é, à mãe lactante e ao lactente. Sob outra perspectiva, a fixação do limite mínimo de 30 mulheres com mais de 16 anos de idade para que haja a obrigatoriedade de disponibilização do espaço em questão tem nítida relação com o estabelecimento comercial na sua concepção espacial, isto é, a contagem deve levar em conta a quantidade de mulheres numa mesma sede territorial física. Logo, nos locais em que houver a aglomeração de empreendimentos em uma mesma base espacial, na forma de centro comercial, sujeitos a regras de administração comuns, como ocorre nos « shopping centers «, a disposição do CLT, art. 389, § 1º deve ser aplicada levando-se em conta o universo de mulheres que laboram no empreendimento considerado em sua inteireza. E uma vez que é ao « shopping « que cabe definir, destinar e gerenciar os espaços de uso comum, tal providência a ele deve competir. Por último, cabe registrar a possibilidade de que, a critério do réu, a obrigação seja suprida pelo oferecimento de creche, diretamente ou mediante convênios, na forma prevista no § 2º, do preceito referido. Recurso de Revista conhecido e provido .

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118 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação coletiva consumerista. Responsabilidade objetiva. Ato libidinoso. Vagão exclusivo para mulheres no trem e metrô. Caso fortuito externo. Causado por terceiro. Negativa de prestação jurisdicional. Não vislumbrada. Necessidade de combate a todos os fundamentos do capítulo impugnado. Exigência contida no CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Fundamento basilar não impugnado. Enunciado 283/STF.

119 - TJSP. Apelação. Ameaça em contexto de violência doméstica. Recurso defensivo pretendendo a absolvição do apelante por insuficiência probatória e, subsidiariamente, reformas na metodologia penal. Da preliminar. Violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Rejeição. Decisão que indeferiu a diligência com manifestação suficiente e adequada às particularidades do caso concreto. Imprescindibilidade da prova não demonstrada. Da condenação. Conjunto probatório apto para ensejar a condenação. Narrativa da vítima corroborada pelas provas trazidas ao processo. Ofendida que se mostrou segura quanto ao enredo da promessa de mal injusto e grave. Palavra da vítima que carrega especial relevância em crimes praticados em ambiente doméstico e familiar. Necessidade de se compreender a dinâmica da violência doméstica e familiar contra mulheres. Negativa do réu que se mostra frágil e contrariada pela prova dos autos. Ameaça bem delineada. Condenação que se mostra de rigor. Da individualização da pena. Pena privativa de liberdade mantida, em detrimento do tratamento ambulatorial. Sanção inicial exasperada em patamar superior ao mínimo legal. Inviabilidade. Reprimenda reestimada. Confissão parcial não reconhecida. Apelante que negou os aspectos referentes à imputação. Regime mantido, porquanto opção mais benevolente. Pleito defensivo, neste particular, que sequer comporta conhecimento. Recurso conhecido, em parte, e, na parte conhecida, parcialmente provido.

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120 - TJSP. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de Arma. Abordagem de mulheres que ingressavam em automóvel. Fuga imediata de uma delas. Contenção da outra no banco traseiro do veículo, até que também veio a fugir se atirando ao solo com o carro em movimento. Tentativa de evasão do réu após avistado pela polícia. Apreensão do bem em poder do agente que vem a confessar. Irrelevância da não apreensão da arma de fogo utilizada. Autoria e materialidade comprovadas. Impossibilidade de absolvição. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido.

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121 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 528 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRABALHO DA MULHER. HORAS EXTRAS. INTERVALO PRÉVIO DE 15 MINUTOS. CLT, art. 384. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida no presente processo adequa-se ao Tema 528 do Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que: « O CLT, art. 384, em relação ao período anterior à edição da Lei 13.467/2017, foi recepcionado pela CF/88, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras «. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no art. 1 . 030, I, «a», do CPC. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

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122 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 528 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRABALHO DA MULHER. HORAS EXTRAS. INTERVALO PRÉVIO DE 15 MINUTOS. CLT, art. 384. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida no presente processo adequa-se ao Tema 528 do Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que: « O CLT, art. 384, em relação ao período anterior à edição da Lei 13.467/2017, foi recepcionado pela CF/88, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras «. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no art. 1 . 030, I, «a», do CPC. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

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123 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 528 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRABALHO DA MULHER. HORAS EXTRAS. INTERVALO PRÉVIO DE 15 MINUTOS. CLT, art. 384. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida no presente processo adequa-se ao Tema 528 do Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que: « O CLT, art. 384, em relação ao período anterior à edição da Lei 13.467/2017, foi recepcionado pela CF/88, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras «. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no art. 1 . 030, I, «a», do CPC. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

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124 - TJRJ. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA ALEGANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA ESPECIAL. NO MÉRITO, PUGNA PARA QUE SEJA JULGADA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO CONTIDA NA DENÚNCIA SOB A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL PARA A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO, BEM COMO QUE SEJA AFASTADA A CAUSA DE AUMENTO DE PENA E APLICADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM. APLICAÇÃO DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. DOSIMETRIA QUE MERECE PEQUENO REPARO, A AFASTAR A CAUSA DE AUMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

125 - TJSP. Casa de prostituição. Descaracterização. Estabelecimento que, embora servisse como ponto de encontro e de negociação entre prostitutas e clientes, não se vislumbra a ocorrência de exploração sexual. Mulheres que lá exerciam seu ofício eram todas maiores de idade e assim agiam de livre e espontânea vontade, inclusive combinando preço diretamente com o cliente. Nenhuma delas, nem mesmo na delegacia de polícia, alegou estar ali contra a sua vontade. Circunstância elementar para a configuração do tipo penal ausente. Recurso provido para absolver o recorrente com fundamento no CPP, art. 386, III.

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126 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE SOCIOEDUCATIVO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - NÃO ATENDIMENTO - PROPORÇÃO DE VAGAS PARA CADA SEXO - PREVISÃO NO EDITAL DO CONCURSO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA. - NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300, PARA QUE SEJA POSSÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DEVEM SE FAZER PRESENTES, DE FORMA CUMULATIVA, OS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELA PARTE REQUERENTE E DA EXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO, CASO A TUTELA JURISDICIONAL DEMANDADA SOMENTE SEJA CONCEDIDA EM DECISÃO FINAL. - AUSENTES OS INDISPENSÁVEIS REQUISITOS RELATIVOS AO FUMUS BONI JURIS E AO PERICULUM IN MORA, DEVE SER MANTIDO O INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PLEITEADA. VV. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. DISTRIBUIÇÃO DESIGUAL DE VAGAS ENTRE HOMENS E MULHERES. DISCRIMINAÇÃO INJUSTIFICADA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PARTICIPAÇÃO EM PRÓXIMO CURSO DE FORMAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO, REGULADO PELO EDITAL 01/2022 - AGSE, CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUA CONVOCAÇÃO PARA A 6ª ETAPA DO CERTAME, CONSISTENTE NO CURSO DE FORMAÇÃO TÉCNICO PROFISSIONAL. A RECORRENTE, CLASSIFICADA NA 38ª POSIÇÃO ENTRE AS MULHERES, SUSTENTA DISCRIMINAÇÃO NO CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS ENTRE OS SEXOS, APONTANDO CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS DO SEXO MASCULINO COM PONTUAÇÃO INFERIOR À SUA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A DISTRIBUIÇÃO DESIGUAL DE VAGAS ENTRE HOMENS E MULHERES NO CONCURSO PARA AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO CONFIGURA DISCRIMINAÇÃO INJUSTIFICADA; E (II) ESTABELECER A POSSIBILIDADE DE CONVOCAÇÃO DA CANDIDATA PARA O CURSO DE FORMAÇÃO, CONSIDERANDO A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME E O ENCERRAMENTO DA ÚLTIMA TURMA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DISTRIBUIÇÃO DESIGUAL DE VAGAS ENTRE HOMENS E MULHERES NO CONCURSO PÚBLICO, SEM PREVISÃO EXPRESSA EM LEI, VIOLA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA E CONFIGURA DISCRIMINAÇÃO INJUSTIFICADA, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO DEMONSTRADA A REAL NECESSIDADE DE PREDOMINÂNCIA MASCULINA PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. 4. A LEI ESTADUAL 15.302/2004, QUE INSTITUI A CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO, NÃO PREVÊ PERCENTUAIS DIFERENCIADOS DE VAGAS POR SEXO, NEM ESTABELECE FUNÇÕES QUE JUSTIFIQUEM ESSA LIMITAÇÃO. 5. AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO INCLUEM DIVERSAS ATIVIDADES QUE NÃO ENVOLVEM CONTATO FÍSICO DIRETO COM ADOLESCENTES DO SEXO MASCULINO, TORNANDO INJUSTIFICADA A RESERVA DE 90% DAS VAGAS PARA CANDIDATOS HOMENS. 6. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM REITERADAMENTE DECIDIDO QUE DISTINÇÕES DE GÊNERO EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA CARGOS DE SEGURANÇA PÚBLICA SOMENTE SÃO ADMISSÍVEIS QUANDO AMPARADAS EM JUSTIFICATIVA OBJETIVA E PROPORCIONAL (ADI 7480, ADI 7492, ADI 7488, ENTRE OUTROS PRECEDENTES). 7. DIANTE DA HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO E DO ENCERRAMENTO DO CURSO DE FORMAÇÃO ANTES DA CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL ANTECIPADA, NÃO É POSSÍVEL DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE UM NOVO CURSO APENAS PARA A CANDIDATA, SENDO MAIS ADEQUADO GARANTIR SUA PARTICIPAÇÃO NO PRÓXIMO CURSO DE FORMAÇÃO A SER REALIZADO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DISTRIBUIÇÃO DESIGUAL DE VAGAS ENTRE HOMENS E MULHERES EM CONCURSO PÚBLICO, QUANDO NÃO PREVISTA EM LEI E SEM JUSTIFICATIVA OBJETIVA, CONFIGURA DISCRIMINAÇÃO VIOLADORA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 2. A TUTELA PROVISÓRIA PARA GARANTIR IGUALDADE DE CONDIÇÕES NO CERTAME É ADMISSÍVEL QUANDO A LIMITAÇÃO DE VAGAS POR

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127 - TJSP. Agravo em execução. Retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime prisional. Sentenciada condenada pela prática de associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35). Impossibilidade de aplicação da fração diferenciada prevista na LEP, art. 112, § 3º que, dentre outras condicionantes, veda a benesse às mulheres que integram organização criminosa. Precedentes na jurisprudência. Pedido de remição de penas embasado em aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Indeferimento na origem. Inexistência de comprovação de efetivo estudo durante o cumprimento de penas. Inteligência da Lei 7.210/1984, art. 126, e art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021, do Conselho Nacional de Justiça. Precedentes. Decisão acertada. Agravo improvido

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128 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 528 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRABALHO DA MULHER. HORAS EXTRAS. INTERVALO PRÉVIO DE 15 MINUTOS. CLT, art. 384. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida no presente processo adequa-se ao Tema 528 do Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que: « O CLT, art. 384, em relação ao período anterior à edição da Lei 13.467/2017, foi recepcionado pela CF/88, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras «. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no art. 1 . 030, I, «a», do CPC. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

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129 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 528 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRABALHO DA MULHER. HORAS EXTRAS. INTERVALO PRÉVIO DE 15 MINUTOS. CLT, art. 384. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida no presente processo adequa-se ao Tema 528 do Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que: « O CLT, art. 384, em relação ao período anterior à edição da Lei 13.467/2017, foi recepcionado pela CF/88, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras «. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no art. 1 . 030, I, «a», do CPC. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

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130 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO INSTAURADO PELO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BANGU EM FACE DO JUÍZO DE DIREITO DO II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA REGIONAL DE BANGU QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA AQUELA VARA POR ENTENDER NÃO CONFIGURAR VIOLÊNCIA DO GÊNERO ESTABELECIDA NA LEI MARIA DA PENHA E SIM, CONFLITO QUE ENVOLVE DUAS MULHERES. NO CASO, TRATA-SE DE MEDIDA PROTETIVA DISTRIBUÍDA PARA O II JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA REGIONAL DE BANGU EM QUE SE APURA SUPOSTA PRÁTICA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRATICADA PELA EX-COMPANHEIRA DA VÍTIMA COM TEVE UM RELACIONAMENTO HOMOAFETIVO POR 07 (SETE) ANOS. NESSE SENTIDO, A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM ÂMBITO DOMÉSTICO ATRAI A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06, AINDA QUE O AGENTE AGRESSOR SEJA DO SEXO FEMININO E EM RAZÃO DE UMA RELAÇÃO HOMOAFETIVA, QUANDO RESTAR CONFIGURADA A VULNERABILIDADE DA VÍTIMA EM UMA PERSPECTIVA DE GÊNERO, CARACTERIZADA PELA OPRESSÃO CONTRA MULHER DENTRO DE UM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. O SUJEITO PASSIVO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, OBJETO DA LEI MARIA DA PENHA, É A MULHER. DESTA FORMA, INEXISTE RESTRIÇÃO DE GÊNERO QUANTO AO AGRESSOR, QUE TANTO PODE SER HOMEM QUANTO MULHER, DESDE QUE CARACTERIZADO O VÍNCULO DE RELAÇÃO DOMÉSTICA, FAMILIAR OU DE AFETIVIDADE. PRECEDENTES E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONFLITO NEGATIVO PROCEDENTE, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DO II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA REGIONAL DE BANGU.

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131 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município de Guarulhos impugnando a Lei Municipal 8.312/2024, de iniciativa parlamentar, a qual determina que 5% das moradias populares derivadas de programas habitacionais locais sejam reservados a mulheres vítimas de violência doméstica ou de tentativa de feminicídio decorrente do mesmo contexto - Ausência de vício de iniciativa - Tese firmada no Tema 917 de Repercussão Geral - Mera concretização de direitos sociais - Diploma em consonância com a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, a Lei Maria da Penha e a Lei 17.626/2023 do Estado de São Paulo - Jurisprudência do E. STF e deste C. Órgão Especial - Falta de indicação da fonte de custeio não acarreta a inconstitucionalidade da lei, mas tão somente sua ineficácia no exercício em que entrou em vigor - Inexistência de afronta ao art. 113 do ADCT - Pedido improcedente

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132 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Violação do CPC, art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Previdência privada. Benefício complementar. Revisão. Decadência. Inaplicabilidade. Prescrição. Trato sucessivo. Quinquenal. Precedentes. Concessão da complementação. Distinção entre homens e mulheres. Inconstitucionalidade declarada pela suprema corte. Migração e aporte. Tema de índole constitucional. Abordagem no tema 452/STF. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

133 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Violação do CPC, art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Previdência privada. Benefício complementar. Revisão. Decadência. Inaplicabilidade. Prescrição. Trato sucessivo. Quinquenal. Precedentes. Concessão da complementação. Distinção entre homens e mulheres. Inconstitucionalidade declarada pela suprema corte. Migração e aporte. Tema de índole constitucional. Abordagem no tema 452/STF. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

134 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Violação do CPC, art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Previdência privada. Benefício complementar. Revisão. Decadência. Inaplicabilidade. Prescrição. Trato sucessivo. Quinquenal. Precedentes. Concessão da complementação. Distinção entre homens e mulheres. Inconstitucionalidade declarada pela suprema corte. Migração e aporte. Tema de índole constitucional. Abordagem no tema 452/STF. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

135 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídio quadruplamente qualificado tentado, no âmbito doméstico e familiar contra mulheres - Prisão preventiva - Circunstâncias do caso concreto que apontam a necessidade e recomendam a preservação da segregação cautelar - Revogação - Impossibilidade - Excesso de prazo - Inocorrência - Não evidenciada mora estatal em ação penal em que a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal, ou de culpa estatal, não se vê demonstrada a ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida, tampouco na manutenção da segregação cautelar imposta ao paciente - Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Precedentes - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

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136 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL PARA MULHERES. CLT, art. 386. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. O Tribunal Regional ratificou a sentença em que determinada, quanto às empregadas mulheres, a observância, pela Ré, do disposto no CLT, art. 386, bem como sua condenação ao pagamento de um descanso dominical, nos casos em que esse descanso tiver sido concedido somente após dois domingos consecutivos trabalhados. 2. De acordo com as razões de decidir prevalecentes no julgamento do IIN-RR-1540/2005-046-12-00, lavrado pelo Pleno deste TST, o CLT, art. 384, vigente à época, foi recepcionado pela CF/88, não encerrando conteúdo discriminatório em relação aos trabalhadores do século masculino, não apenas em razão das diferenças de ordem fisiológica que gravam os referidos sexos, mas também por força da realidade social e familiar diversa a que estão submetidos. Essa mesma compreensão justifica e legitima o critério legal e especial, inscrito no CLT, art. 386, que deve ser considerado recepcionado pela CF/88. 3. Diante da consonância da decisão com a jurisprudência do TST, não há falar em ofensa a dispositivos legais, tampouco em dissenso pretoriano. Pertinência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º, nenhum reparo merece a decisão agravada, em que não conhecido o recurso de revista da Reclamada. Decisão mantida, com acréscimo de fundamentos. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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137 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de complementação de aposentadoria. Previ. Distinção nos percentuais aplicados a homens e mulheres no cálculo inicial do benefício. Sobrestamento do processo em razão de repercussão geral da matéria pelo STF. Descabimento. Cerceamento de defesa por indeferimento da produção de prova pericial atuarial. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Análise de matéria constitucional. Descabimento. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Impossibilidade. Recurso desprovido.

138 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previdência privada fechada. Complementação de aposentadoria proporcional. Percentual distinto para homens e mulheres. Mensalidade inicial do benefício. Prescrição do fundo do direito. Não ocorrência. Precedentes. Inovação recursal. Descabimento. Efeitos da transação. Fundamento constitucional. Não interposição do recurso extraordinário. Falta de prequestionamento. Deficiência de fundamentação. Incidência das súmulas 126 e 211, ambas do STJ, e 284 do STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

139 - TJSP. Apelação e Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Escola Superior dos Bombeiros. Candidata preterida quando da escolha de vagas para o curso superior de técnico de polícia ostensiva e preservação da ordem pública. Remanejamento de vagas originariamente destinadas a mulheres, sob argumento de que o mencionado núcleo possui flexibilidade logística em relação a alojamentos e vestiários. Ordem concedida na origem. Pretensão de reforma afastada. Desrespeito aos parâmetros divulgados pela Diretoria de Pessoal quando da oferta das vagas. Supressão de vagas destinadas ao sexo feminino que se deu sem motivação razoável e em afronta às disposições contidas em edital. Sentença mantida. Recursos improvidos

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140 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO, SEPARAÇÃO DE CORPOS E ALIMENTOS. ALIMENTOS FIXADOS EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO. MAJORAÇÃO PARA 60% DO SALÁRIO MÍNIMO. 02 FILHOS. ALIMENTANTE QUE NÃO COMPROVA A SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA MESMO DEPOIS DA CONCESSÃO DA LIMINAR RECURSAL QUE MAJOROU OS ALIMENTOS. CAPACIDADE PRESUMIDA. ALIMENTOS FIXADOS NO MINIMO EXISTENCIAL PARA CADA FILHO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO. CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS E DE AFASTAMENTO DO LAR. GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 492 DO CNJ. JULGAMENTO COM A PERSPECTIVA DE GÊNERO. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO.

141 - TST. AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR AO MÉRITO. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO. I. A parte reclamada alega que se incorreu em negativa de prestação jurisdicional na decisão agravada, pois se valeu de conceitos vagos e indeterminados para não admitir o recurso de embargos, carecendo de fundamentação. II. Todavia, inviável o exame da nulidade arguida, vez que a parte não opôs embargos de declaração para o órgão prolator da decisão agravada a fim de suprir eventuais omissões existentes, operando-se a preclusão, por aplicação analógica do art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa 40 do TST. Precedentes. III. Preliminar ao mérito não acolhida. 2 . PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL PREVISTA NO CLT, art. 386. REPOUSO DOMINICAL. PREVALÊNCIA DA NORMA INSERTA NO CLT, art. 386 EM RELAÇÃO À DISCIPLINA DO TEMA NA ATIVIDADE DE COMÉRCIO EM GERAL (LEI 10.101/2000, art. 6º). ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DESTA SUBSEÇÃO . CLT, art. 894, § 2º. NÃO PROVIMENTO. I. A 2ª Turma desta Corte Superior desproveu o agravo interno para manter a decisão unipessoal do Relator que não conheceu do recurso de revista, mantendo o acórdão regional que rechaçou a incidência do lei 10.101/2000, art. 6º, parágrafo único e condenou a parte reclamada a observar a determinação do CLT, art. 386 e a remunerar às trabalhadoras representadas pelo Sindicato reclamante o descanso semanal remunerado em relação aos domingos em que não foi observada referida norma de proteção ao trabalho da mulher, que dispõe que « havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical «. II. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista IIN-RR-154000-83.2005.5.12.0046 (DOU DE 13/2/2009), decidiu que o intervalo de descaso que antecede a jornada extraordinária da mulher previsto no CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição da República. Do mesmo modo, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o tema 528 da repercussão geral, firmou a tese de que « o CLT, art. 384, em relação ao período anterior à edição da Lei 13.467/2017, foi recepcionado pela CF/88, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras «, em cuja fundamentação rechaçou expressamente qualquer mácula ao princípio constitucional da isonomia entre homens e mulheres. III. Aplicando a mesma ratio decidendi, esta Subseção Especializada, por ocasião do julgamento do leading case E-ED-RR-619-11.2017.5.12.0054, DEJT 11/02/2022, fixou o entendimento de que o CLT, art. 386 foi recepcionado pela ordem constitucional. Quanto à prevalência da norma inserta no CLT, art. 386 em relação à disciplina do tema na atividade de comércio em geral (Lei 10.101/2000, art. 6º), assentou que o dispositivo celetista veicula norma especial, pois « da norma generalíssima contida na Lei 605/1949, raiz de todo o debate, destacam-se os destinatários da Lei 10.101/2000 (art. 6º), ou seja, todos os trabalhadores do comércio, e, dentre estes, destacam-se as mulheres trabalhadoras no comércio em geral - tuteladas, com maior especificidade, pelo CLT, art. 386 «. IV. Nesse contexto, ao não conhecer do recurso de revista da reclamada para manter a decisão Regional que entendeu correta a determinação de observância da escala de revezamento quinzenal prevista no CLT, art. 386, o acórdão embargado decidiu em consonância com o entendimento já pacificado por esta SBDI-1. Incide, por consequência, o óbice do art. 894, §2º, da CLT, a afastar a divergência jurisprudencial trazida para confronto pela parte recorrente. V . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

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142 - STF. Habeas corpus. Direito penal. Contravenção penal. Vias de fato. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lei 11.340/2006. CF/88, art. 226, § 8º. Direitos humanos da mulher. Sistema protetivo amplo. Interpretação da lei. Alcance. Infração penal. Crime e contravenção. Combate à violência em todas as suas formas e graus. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade.

143 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Horas in itinere. Ônus da prova. Adicional de insalubridade. Ambiente artificialmente frio. Intervalo previsto no CLT, art. 253. Recuperação térmica. Concessão devida. Intervalo de 15 minutos previsto no CLT, art. 384 para mulheres antes do labor em sobrejornada. Constitucionalidade. Indenização por danos morais. Banho obrigatório em box de vestiário coletivo sem porta. Ofensa à honra, intimidade e dignidade da trabalhadora. Configuração.

144 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Importunação sexual. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Conduta social desfavorável. Fundamentação idônea.

145 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Pleito de substituição por prisão domiciliar. Paciente mãe de duas crianças menores de 12 anos de idade. HC coletivo Acórdão/STF. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Crime cometido com violência. Exceção para concessão do benefício. Agravo regimental desprovido. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do habeas corpus coletivo Acórdão/STF, determinou a substituição da prisão preventiva pela domiciliar sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319 de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas.

146 - STJ. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 1143.641/SP,, entendeu ser possível a substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar. Sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Para mulheres presas preventivamente que sejam gestantes, puérperas ou mães de crianças sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, a serem devidamente fundamentadas pelos magistrados que denegarem a concessão do benefício.

147 - TJSP. Apelação Defensiva - Preliminar de nulidade da prova obtida pela abordagem pessoal rechaçada - Abordagem de rotina durante fiscalização do trânsito - Nos termos do CTB, art. 7º, as Polícias Militares dos Estados fazem parte do Sistema Nacional de Trânsito, competindo-lhes, o Policiamento Ostensivo de Trânsito, nos termos da Lei 14.599/2023 - Forte odor de maconha que justifica a revista pessoal após a abordagem - O policiamento ostensivo é uma das facetas das atividades tipicamente estatais, englobado pelo chamado Poder de Polícia, que, no âmbito da Polícia Administrativa, busca agir em caráter majoritariamente preventivo - Precedentes - Mérito improcedente - Mensagens obtidas do celular apreendido com o réu, mediante autorização judicial, que indicam seu envolvimento enraizado no comércio espúrio de drogas daquela urbe - Réu que se utilizava de fotografias das drogas e do dinheiro obtido com o seu comércio para elevar o seu status no seu meio social, majoritariamente composto por mulheres jovens - Regime fechado que se justifica pela culpabilidade exacerbada, ao passo que o seu abrandamento esvaziaria por completo os fins repressivos e preventivos da pena - Negado provimento ao apelo.

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148 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA CONTRA A MULHER - DOSIMETRIA DA PENA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO DE PENA NA 3ª FASE - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO CUMPRIMENTO DA PENA (CP, art. 77) - APLICAÇÃO CONJUNTA DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 78, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL - INVIABILIDADE - DECOTE DE OFÍCIO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE- ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO E DE OFÍCIO, DECOTADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. - A

149 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto 14.454/2017. Paciente condenada a cumprir pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Vedação prevista no próprio Decreto concessivo.

150 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL NA MODALIDADE TENTADA E DE AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO PELA MAJORAÇÃO DA PENA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PENA QUE MERECE BREVE INCREMENTO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DIVERSA DAS ELEMENTARES DO TIPO PENAL. SUSPENSÃO DA PENA CORRETAMENTE DEFERIDA. PEQUENO REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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