TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município de Bertioga impugnando a Lei 1.544/2023, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica - Norma que se enquadra na tese firmada no Tema 917 de Repercussão Geral - Mera concretização de direitos sociais já previstos na Carta da República - Inteligência da Jurisprudência do E. STF - Extensos debates do plenário na ADI 4727, abordando-se lei criadora de bolsa aluguel destinada a famílias em situação de vulnerabilidade social, com conclusão pela constitucionalidade da norma - Decisão proferida no RE 1.412.155 reformando v. acórdão prolatado por este C. Órgão Especial que havia declarado a inconstitucionalidade de lei valinhense que, à semelhança, instituiu auxílio-aluguel a ser concedido às mulheres vítimas de violência doméstica - Ofensa ao princípio da separação dos Poderes que se observa tão somente na expressão «no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data de sua publicação», constante do art. 4º - Pedido julgado parcialmente procedente, para declarar inconstitucional tão somente referida expressão
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito