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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: pedido correcao monetaria

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  • pedido correcao monetaria

Doc. 103.1674.7546.6700

101 - STJ. Execução. Juros moratórios (de mora) e correção monetária. Pedido implícito. Excesso de execução. Inexistência. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 293.

«Os juros de mora e a correção monetária consideram-se implícitos no pedido, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 293, não havendo que se falar em excesso de execução (precedente: REsp 601.267/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU de 12/03/2007).»

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Doc. 818.5275.0973.9104

102 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO IMPLÍCITO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1 -

Nos termos do art. 322, §1º, do CPC, os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência são pedidos implícitos, compreendidos no principal. 2 - Se o acórdão deixou de fixar os encargos moratórios incidentes sobre a condenação, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, para sanar a omissão. 3 - Em se tratando de ação revisional de contrato, a restituição do indébito será acrescida de juros moratórios, a partir da citação (CC, art. 405), e corrigida... ()

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Doc. 916.2143.2554.6072

103 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - INADMISSIBILIDADE DE NOVO PEDIDO EM SEDE RECURSAL - AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL FORMULADO NA RECONVENÇÃO.

É inadmissível a formulação de um novo pedido em sede recursal, sem que tenha sido requerido anteriormente em reconvenção. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA AÇÃO PRINCIPAL E RECONVENÇÃO - JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - TABELA PRICE E IGP-M - LEGALIDADE. Alegação de ilegalidade na aplicação da Tabela Price e correção monetária pelo IGP-M afastada, com base em precedentes do STJ e incidência da Súmula 596/STF. TAXA DE... ()

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Doc. 188.2653.4003.4900

104 - STJ. Tributário. Ressarcimento de créditos. Pedido administrativo. Mora. Correção monetária. Termo a quo.

«1 - A correção monetária de créditos escriturais só é devida quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco, hipótese em que é contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido administrativo do contribuinte (trezentos e sessenta dias), nos termos do que dispõe o Lei 11.457/2007, art. 24Lei 11.457/2007, art. 24. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 193.8082.8002.0000

105 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Crédito de ipi, Cofins e contribuição ao pis. Pedido de ressarcimento. Correção monetária. Termo inicial após o transcurso do prazo para a autoridade administrativa analisar o pedido. Matéria pacificada pela Primeira Seção do STJ. EREsp. 11.461.607/SC. agravo regimental improvido.

«I - Agravo Regimental aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, o Tribunal a quo julgou questão relativa ao termo a quo de observância da atualização monetária, quando há injustificada demora no exame do pedido de ressarcimento de crédito. Assentou que, na presente hipótese, em que o protocolo administrativo é anterior ao advento da Lei 11.457/2007, a correção monetária incide ... ()

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Doc. 186.5473.8001.2000

106 - STJ. Tributário. Contribuições sociais. Pis. Correção monetária de crédito presumido. Pedido do contribuinte. Prazo para apreciação pela administração. 360 dias do protocolo do pedido administrativo. Entendimento desta corte.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está assentada no sentido de que a correção monetária dos créditos presumidos é contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte que é de 360 dias do protocolo do pedido administrativo, a teor do Lei 11.457/2007, art. 24. Neste sentido: AgInt no REsp 1585275/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 14/10/2016; AgRg no REsp 1344735/RS, Rel. Mi... ()

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Doc. 103.1674.7296.8700

107 - STJ. Ação declaratória. Correção monetária. FNO. Pedido de reconhecer que a cláusula fora redigida de forma contrária ao disposto na Lei 7.827/89. Recurso especial não conhecido. Precedente do STJ.

«No caso, a ação foi proposta para se reconhecer que a cláusula fora redigida contrariamente ao disposto na Lei 7.827/89. Disparidade entre a determinação legal a respeito do modo pelo qual deveria ser calculada a correção monetária dos financiamentos com recursos oriundos do FNO (60% da correção monetária), e a que veio a constar do contrato (100% da correção monetária sobre 60% do valor financiado).»

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Doc. 141.1943.3000.8600

108 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. ICMS. Créditos escriturais. Correção monetária. Pedido implícito. Oposição do fisco ao creditamento. Correção monetária devida.

«1. A aplicação de correção monetária configura pedido implícito da parte autora, sendo desnecessário sua expressa indicação na petição inicial para que ele seja apreciado, porquanto representa mero consectário legal. Precedentes: AgRg nos EDcl no AREsp 184.453/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/09/2013; AgRg no REsp 1.342.992/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/12/2012; AgRg no REsp 1.295.252/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira ... ()

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Doc. 210.4750.2001.1800

109 - STJ. Tributário e processual civil. Crédito. Pedido administrativo de ressarcimento. Mora da administração. Incidência de correção monetária. Termo inicial. 360 dias.

«1 - Está sedimentado no STJ a orientação de que a correção monetária somente incide após o encerramento do prazo legal (trezentos e sessenta dias, contados da data do protocolo) concedido para a autoridade fiscal analisar o pedido administrativo de ressarcimento. Sendo que o termo inicial da contagem da correção monetária se inicia após o prazo estipulado no citado dispositivo legal. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 25/5/2018; AgInt... ()

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Doc. 961.1888.6477.1856

110 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. 1.

Recurso de apelação apresentado pela parte ré, objetivando o afastamento da determinação de pagamento de correção monetária sobre o valor satisfeito em sede administrativa, a contar da data do evento. 2. A questão em discussão se resume em saber se houve prolação de julgado extra petita. 3. Inexistência de formulação no pedido inicial de pagamento de correção monetária sobre o valor pago administrativamente. 4. Contudo, isso não implica em julgamento extra petita, uma vez q... ()

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Doc. 193.3264.2005.5900

111 - STJ. Tributário e processual civil. Crédito. Pedido administrativo de ressarcimento. Mora da administração. Incidência de correção monetária. Termo inicial após o 360º dia. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II.

«1 - A parte recorrente sustenta que o CPC/2015, art. 1.022, II foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Está sendimentada no STJ a orientação de que a correção monetária somente incide após o encerramento do prazo legal (trezentos e sessenta dias, contados da data do protocolo) concedido para a autoridade fiscal ana... ()

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Doc. 351.6133.3286.8000

112 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. DESCABIMENTO (LEI 11.101/2005, art. 9º, II). A controvérsia em torno da limitação da incidência dos juros de mora e correção monetária dos débitos trabalhistas à data do ingresso do pedido de recuperação judicial foi recentemente julgada por esta 8ª Turma, nos autos do RRAg-10363-11.2017.5.03.0109, DEJT 28/05/2021, prevalecendo, por maioria, o entendimento de que, a Lei 11.101/2005, art. 9º, II não afasta a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Precedente da 8ª Turma. Agravo não provido.

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Doc. 162.4193.5003.6300

113 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido administrativo, formulado pelo contribuinte, para restituição e/ou compensação dos créditos tributários. Prazo de 360 dias, previsto no Lei 11.457/2007, art. 24, para a análise do pedido. Desinfluência. Constituição em mora. Termo inicial da correção monetária. Data do protocolo do requerimento administrativo. Precedentes da segunda turma do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do EAg 1.220.942/SP (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 18/04/2013), firmou o entendimento de que, tendo havido o pedido administrativo de restituição e/ou compensação dos créditos tributários, formulado pelo contribuinte, a eventual «resistência ilegítima» da Fazenda Pública, configurada pela demora em analisar o pedido, enseja a sua constituição em mora, sendo devida a correção monetária do... ()

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Doc. 103.2110.5046.6900

114 - STJ. Ação declaratória. Correção monetária. FNO. Pedido de reconhecer que a cláusula fora redigida de forma contrária ao disposto na Lei 7.827/89. Recurso especial não conhecido. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 4ª.

«No caso, a ação foi proposta para se reconhecer que a cláusula fora redigida contrariamente ao disposto na Lei 7.827/89. Disparidade entre a determinação legal a respeito do modo pelo qual deveria ser calculada a correção monetária dos financiamentos com recursos oriundos do FNO (60% da correção monetária), e a que veio a constar do contrato (100% da correção monetária sobre 60% do valor financiado).»

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Doc. 262.9506.8103.5608

115 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C PEDIDO CONDENATÓRIO. PEDIDOS DAS AUTORAS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DO TJSP COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Correção monetária. Pretensão da incidência da taxa SELIC nos termos da Lei 14.905/2024, que alterou a redação o Código Civil para dispor sobre atualização monetária e juros. Descabimento. Lei que entrou em vigor em 30.08.2024. Sentença prolatada em 20.08.2024, antes da entrada em vigor da alteração legislativa. Até 29.08.2024 incidem os juros de mora de 1% ao mês e a correção monetária pela Tabela Prática deste Tribunal de Justiça; 2. Ausência de afronta à tese fixada no ... ()

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Doc. 633.3487.2406.9139

116 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. DESCABIMENTO (LEI 11.101/2005, art. 9º, II).

A controvérsia em torno da limitação da incidência dos juros de mora e correção monetária dos débitos trabalhistas à data do ingresso do pedido de recuperação judicial foi recentemente julgada por esta 8ª Turma, nos autos do RRAg-10363-11.2017.5.03.0109, DEJT 28/05/2021, prevalecendo, por maioria, o entendimento de que, a Lei 11.101/2005, art. 9º, II não afasta a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Precedente da 8ª Turma. Agravo ... ()

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Doc. 130.9681.6761.8188

117 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

Trata-se de controvérsia acerca da limitação da atualização da correção monetária e dos juros de mora à data do pedido de recuperação judicial. O Regional decidiu que «a regra disposta na Lei 11.101/2005, art. 9º, II não veda a correção monetária e incidência de juros de mora nesta seara, mas apenas prevê que o valor do crédito habilitado no Juízo Comum será atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Destarte, ante a ausênc... ()

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Doc. 920.3780.7451.0275

118 - TJSP. Ação monitória. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. Sentença de procedência. Apelo da ré. Ação monitória que deve ser fundada em prova escrita sem força de título. Inadimplência confessa da ré que alegou pagamento parcial. Correção monetária até a data do pedido de recuperação judicial - Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 9º, II - Precedentes jurisprudenciais Sentença reformada. Recurso PARCIALMENTE provido

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Doc. 291.7188.9556.9112

119 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO REVISIONAL. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

Autor que propôs a demanda visando a revisão do índice de correção monetária previsto no contrato. Réu que propôs reconvenção requerendo a rescisão contratual por inadimplemento. Sentença de improcedência da ação e procedência da reconvenção. CORREÇÃO MONETÁRIA. Contrato que expressamente estabeleceu a incidência do IGPM para correção monetária. Ausência de abusividade. RESCISÃO CONTRATUAL. Autor-reconvindo que juntou diversos comprovantes de transferência bancária a... ()

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Doc. 184.2641.1001.8100

120 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Pis/cofins. Pedido de ressarcimento. Aproveitamento obstaculizado pelo fisco. Recurso especial repetitivo. Atualização monetária. Termo inicial.

«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do CPC, art. 543-C, 1973, firmou entendimento no sentido de que o crédito presumido de IPI enseja correção monetária quando o gozo do creditamento é obstaculizado pelo fisco. 2 - Nos termos do Lei 11.457/2007, art. 24, a administração deve obedecer ao prazo de 360 dias para decidir sobre os pedidos de ressarcimento, conforme sedimentado no julgamento do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do ... ()

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Doc. 184.2663.7000.6300

121 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Pis/cofins. Pedido de ressarcimento. Aproveitamento obstaculizado pelo fisco. Recurso especial repetitivo. Atualização monetária. Termo inicial.

«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do CPC, art. 543-C, 1973, firmou entendimento no sentido de que o crédito presumido de IPI enseja correção monetária quando o gozo do creditamento é obstaculizado pelo fisco. 2 - Nos termos do Lei 11.457/2007, art. 24, a administração deve obedecer ao prazo de 360 dias para decidir sobre os pedidos de ressarcimento, conforme sedimentado no julgamento do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do ... ()

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Doc. 900.2216.0012.8256

122 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. DESCABIMENTO (LEI 11.101/2005, art. 9º, II). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A controvérsia em torno da limitação da incidência dos juros de mora e correção monetária dos débitos trabalhistas à data do ingresso do pedido de recuperação judicial foi recentemente julgada por esta 8ª Turma, nos autos do RRAg-10363-11.2017.5.03.0109, DEJT 28/05/2021, prevalecendo, por maioria, o entendimento de que, a Lei 11.101/2005, art. 9º, II não afasta a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Precedente da 8ª Turma. Agravo não provido, por ausência de transcendência.

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Doc. 192.0764.0000.7600

123 - STJ. Processual civil. Tributário. Ressarcimento extemporâneo de créditos. Acréscimo de correção monetária. Selic. Inobservância. Termo a quo. Prazo de 360 dias a partir do protocolo do pedido de ressarcimento.

«I - O presente feito decorre de ação ajuizada contra a União, objetivando declaração de incidência de correção monetária pela SELIC sobre os créditos objeto dos pedidos administrativos de ressarcimento relacionados na inicial. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido inicial. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi reformada. II - O Superior Tribunal de Justiça, após o julgamento dos embargos de divergência em Recurso Especial [jurnum=1.461.... ()

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Doc. 184.4325.8001.3900

124 - STJ. Tributário. Pedido administrativo de ressarcimento. Aproveitamento obstaculizado pelo fisco. Recurso especial repetitivo. Atualização monetária. Termo inicial.

«1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do CPC, art. 543-C, 1973, firmou entendimento no sentido de que o crédito presumido de IPI enseja correção monetária quando o gozo do creditamento é obstaculizado pelo fisco. 2 - Nos termos do Lei 11.457/2007, art. 24, a administração deve obedecer ao prazo de 360 dias para decidir sobre os pedidos de ressarcimento, conforme sedimentado no julgamento do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, 1973... ()

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Doc. 185.3885.7001.8500

125 - STJ. Tributário. Pedido administrativo de ressarcimento. Aproveitamento obstaculizado pelo fisco. Recurso especial repetitivo. Atualização monetária. Termo inicial.

«1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que o crédito presumido de IPI enseja correção monetária quando o gozo do creditamento é obstaculizado pelo fisco. 2 - Nos termos da Lei 11.457/2007, art. 24, a administração deve obedecer ao prazo de 360 dias para decidir sobre os pedidos de ressarcimento, conforme sedimentado no julgamento do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. ... ()

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Doc. 191.3091.8000.9700

126 - STJ. Tributário. Pedido administrativo de ressarcimento. Aproveitamento obstaculizado pelo fisco. Recurso especial repetitivo. Atualização monetária. Termo inicial.

«1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp. 11.035.847/RS, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que o crédito presumido de IPI enseja correção monetária quando o gozo do creditamento é obstaculizado pelo fisco. 2 - Nos termos da Lei 11.457/2007, art. 24, a administração deve obedecer ao prazo de 360 dias para decidir sobre os pedidos de ressarcimento, conforme sedimentado no julgamento do REsp. [jurnum=1.138.206/... ()

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Doc. 191.6414.8001.3400

127 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Pedidos administrativos de ressarcimento. Resistência ilegítima do fisco. Termo inicial após esgotado o prazo para apreciação do pedido. Entendimento adotado pela Primeira Seção do STJ.

«1 - Na assentada do dia 22/2/2018, a Primeira Seção concluiu o julgamento dos EREsp. 11.461.607/SC, consolidando o posicionamento segundo o qual, somente após decorrido o prazo previsto na lei, se pode considerar a demora injustificável a admitir a incidência de correção monetária. Assim, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é ... ()

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Doc. 184.4325.8001.2500

128 - STJ. Tributário. Pis/cofins. Pedido de ressarcimento. Aproveitamento obstaculizado pelo fisco. Recurso especial repetitivo. Atualização monetária. Termo inicial.

«1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do CPC, art. 543-C, 1973, firmou entendimento no sentido de que o crédito presumido de IPI enseja correção monetária quando o gozo do creditamento é obstaculizado pelo fisco. 2 - Nos termos do Lei 11.457/2007, art. 24, a administração deve obedecer ao prazo de 360 dias para decidir sobre os pedidos de ressarcimento, conforme sedimentado no julgamento do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, 1973... ()

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Doc. 184.4325.8001.3100

129 - STJ. Tributário. Pis/cofins. Pedido de ressarcimento. Aproveitamento obstaculizado pelo fisco. Recurso especial repetitivo. Atualização monetária. Termo inicial.

«1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do CPC, art. 543-C, 1973, firmou entendimento no sentido de que o crédito presumido de IPI enseja correção monetária quando o gozo do creditamento é obstaculizado pelo fisco. 2 - Nos termos do Lei 11.457/2007, art. 24, a administração deve obedecer ao prazo de 360 dias para decidir sobre os pedidos de ressarcimento, conforme sedimentado no julgamento do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, 1973... ()

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Doc. 184.4325.8001.3300

130 - STJ. Tributário. Pis/cofins. Pedido de ressarcimento. Aproveitamento obstaculizado pelo fisco. Recurso especial repetitivo. Atualização monetária. Termo inicial.

«1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do CPC, art. 543-C, 1973, firmou entendimento no sentido de que o crédito presumido de IPI enseja correção monetária quando o gozo do creditamento é obstaculizado pelo fisco. 2 - Nos termos do Lei 11.457/2007, art. 24, a administração deve obedecer ao prazo de 360 dias para decidir sobre os pedidos de ressarcimento, conforme sedimentado no julgamento do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, 1973... ()

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Doc. 184.3790.6003.0000

131 - STJ. Tributário. Pis/cofins. Pedido de ressarcimento. Aproveitamento obstaculizado pelo fisco. Recurso especial repetitivo. Atualização monetária. Termo inicial.

«1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do CPC, art. 543-C, 1973, firmou entendimento no sentido de que o crédito presumido de IPI enseja correção monetária quando o gozo do creditamento é obstaculizado pelo fisco. 2 - Nos termos do Lei 11.457/2007, art. 24, a administração deve obedecer ao prazo de 360 dias para decidir sobre os pedidos de ressarcimento, conforme sedimentado no julgamento do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, 1973... ()

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Doc. 167.1164.4000.5200

132 - STJ. Tributário. Pedido de ressarcimento de crédito. Mora da Fazenda Pública na apreciação do pedido. Termo a quo da mora. Protocolo do pedido administrativo. Precedentes.

«1. «O prazo de 360 dias para a conclusão do processo administrativo de aproveitamento de créditos escriturais não pode ser confundido com o termo a quo para a incidência da correção monetária e de juros de mora, já que a resistência ilegítima do Fisco inicia-se com o protocolo dos pedidos de ressarcimento» (AgRg no REsp 1.465.757/SC, Rel. Ministro Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/09/2015.). 2. Outros precedentes recentes: AgRg no REsp 1.44... ()

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Doc. 430.7837.1721.8985

133 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA DO DÉBITO. CHEQUE. DESCONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 942 DE RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A

ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em juízo o seu pagamento. - Apresentada a prova escrita que demonstra uma obrigação positiva, líquida e exigível (CPC/2015, art. 700) pela parte autora e não cumprido o ônus do réu de demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como a inexistência... ()

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Doc. 920.8781.0276.1155

134 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR QUANTO AO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO QUE DEVE SER CONTADA RETROATIVAMENTE DA DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A PARTIR DA DATA EM QUE CADA PRESTAÇÃO É DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA, PARA QUE SEJA OBSERVADO O TEMA Nº. 905 DO STJ E A EC Nº. 1132/21, QUANTO AOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO.

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Doc. 297.6680.1843.7223

135 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. CRÉDITOS ACUMULADOS DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ANÁLISE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra sentença que, em ação declaratória, reconheceu o direito das requerentes à correção monetária de créditos acumulados de ICMS decorrentes de operações de exportação, cuja transferência foi solicitada nos processos administrativos SFP-PRC-2022/03787, SFP-PRC-2022/03778, SFP-PRC-2022/20258 e SFP-PRC-2022/20280. A sentença determinou a aplicação da taxa SELIC desde o 121º dia após os protocolos dos pedido... ()

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Doc. 103.1674.7571.0100

136 - STJ. Petição inicial. Pedido. Sentença. Princípio da adstrição. Julgamento extra e ultra petita. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 128,CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 515.

(...). IV - Violação ao princípio da adstrição (CPC, art. 128 e CPC/1973, art. 515) O recorrente alega que há violação aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 515 porquanto o Tribunal teria julgado improcedente o pedido com base em fundamento não discutido no processo. Com efeito, na petição inicial o recorrente teria solicitado o reconhecimento da ilegalidade da cobrança do foro porque a correção monetária aplicada sobre o respectivo valor superaria os limites legais. No acó... ()

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Doc. 705.4286.0554.2674

137 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. SERVIDOR MUNICIPAL. BAURU. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Pretensão de recebimento do adicional em seu grau máximo e cobrança de diferenças de parcelas não pagas pelo município ao servidor. Grau máximo comprovado pelo laudo pericial. Direito ao pagamento das parcelas inadimplidas, limitada pela prescrição quinquenal que antecede o ajuizamento da ação. TERMO INICIAL. O direito ao recebimento do adicional de insalubridade considera o momento do início do exercício da atividade nociva à saúde. O direito do trabalhador de receber o adicio... ()

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Doc. 195.6992.8003.6400

138 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Ressarcimento de créditos escriturais. Apreciação do pedido administrativo pelo fisco. Prazo de 360 dias previsto na Lei 11.457/2007, art. 24. Correção monetária devida. Termo inicial após o escoamento do prazo para apreciação do pedido. Entendimento adotado pela Primeira Seção do STJ, na assentada de 22/2/2018, nos autos do EREsp. Acórdão/STJ.

«1 - A Primeira Seção desta Corte, na assentada de 22/2/2018, por maioria, concluiu o julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, conhecendo dos Embargos de Divergência e negando-lhes provimento a fim de manter o entendimento fixado no acórdão embargado quanto ao termo a quo da correção monetária - relativamente à oposição ao aproveitamento do crédito tributário decorrente de resistência ilegítima do Fisco - a partir do fim do prazo que a administração possui para apreciar o pedido,... ()

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Doc. 136.2630.7000.3500

139 - STJ. Tributário. IPI. Creditamento. Distinção. Diferença entre crédito escritural e pedido de ressarcimento em dinheiro ou mediante compensação com outros tributos. Mora da Fazenda Pública Federal. Incidência da Súmula 411/STJ. Correção monetária. Termo inicial. Protocolo do pedido. Tema já julgado pelo regime criado pelo art. 543-C,CPC/1973, e da Resolução STJ 08/2008 que instituíram os recursos representativos da controvérsia. Lei 9.779/99, art. 11. CF/88, art. 153, § 3º, II.

«1. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que, em regra, eventual possibilidade de aproveitamento dos créditos escriturais não dá ensejo à correção monetária, exceto se tal creditamento foi injustamente obstado pela Fazenda. Jurisprudência consolidada no enunciado 411, da Súmula do STJ: «É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco". 2. No entanto, os equívocos na apli... ()

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Doc. 176.9025.6000.7400

140 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Pedido de sobrestamento do feito. Correção monetária. Matéria não decidida sob o enfoque dos dispositivos previstos na Lei 11.960/2009.

«1 - A questão relativa ao critério de correção monetária dos valores referentes à condenação imposta à agravante neste autos não foi suscitada ou decidida em nenhum momento sob o enfoque dos dispositivos previstos na Lei 11.960/2009, razão pela qual mostra-se impertinente o pedido de sobrestamento do presente feito. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 165.2472.9002.6600

141 - TJSP. Agravo de instrumento. Petição inicial. Requisitos. Pedido. Juros de mora e correção monetária. Menção expressa na pretensão formulada em juízo. Desnecessidade, uma vez que eles integram o pedido de forma implícita. Inteligência do CPC/1973, art. 293. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 180.0815.7000.9100

142 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973 tributário. Mandado de segurança. Pis/cofins. Pedido de ressarcimento. Aproveitamento obstaculizado pelo fisco. Recurso especial repetitivo. Atualização monetária. Termo inicial.

«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973, firmou entendimento no sentido de que o crédito presumido de IPI enseja correção monetária quando o gozo do creditamento é obstaculizado pelo fisco. 2. Nos termos do Lei 11.457/2007, art. 24, a administração deve obedecer ao prazo de 360 dias para decidir sobre os pedidos de ressarcimento, conforme sedimentado no julgamento do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do... ()

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Doc. 621.7432.1270.6287

143 - TJSP. READEQUAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO -

Decisão que foi omissa quanto a correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes - Pleito de reforma da decisão. Cabimento. TEMA 810 DO STF e 905 DO Col. STJ. Indicação de como deverão ser aplicados em relação aos juros e correção monetária. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. ADEQUAÇÃO ACOLHIDA

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Doc. 104.3126.3651.9940

144 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Negativação indevida - Procedência parcial. APELAÇÃO - Autora - Preliminar - Nulidade da sentença, considerando-se a necessidade de suspensão do processo até o julgamento de outro - Mérito - Procedência do pedido de indenização por danos morais - Anterior inscrição em cadastro de inadimplentes que é igualmente indevida, sendo objeto de discussão judicial - Juros de mora e correção monetária desde o evento danoso. PEDIDO INDENIZATÓRIO - Procedência parcial - Inexistência d... ()

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Doc. 162.1740.2004.1200

145 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Pedido de ressarcimento. Ipi, pis e Cofins. Correção monetária. Termo a quo. Lei 11.457/07. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ.

«1. O acórdão recorrido julgou a matéria referente ao termo inicial da correção monetária em sentido oposto ao do STJ, o qual entende que, após a vigência do Lei 11.457/2007, art. 24, a correção monetária de ressarcimento de créditos ocorre após o prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo. Precedente: AgRg nos EREsp 1.490.081/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 1.7.2015. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 180.5454.3001.6900

146 - STJ. Tributário. Ressarcimento de créditos. Pedido administrativo. Mora. Correção monetária. Termo a quo. Honorários. Ausência de prequestionamento.

«1 - A correção monetária de créditos escriturais só é devida quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco, hipótese em que é contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido administrativo do contribuinte (360 - trezentos e sessenta - dias), nos termos do que dispõe o Lei 11.457/2007, art. 24. 2 - A premissa fática concernente à dimensão econômica da lide não foi enfrentada pelo Tribunal a qu... ()

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Doc. 176.9025.6000.8600

147 - STJ. Tributário. Ressarcimento de créditos. Pedido administrativo. Mora. Correção monetária. Termo a quo. Honorários. Ausência de prequestionamento.

«1. A correção monetária de créditos escriturais só é devida quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco, hipótese em que é contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido administrativo do contribuinte (360 - trezentos e sessenta - dias), nos termos do que dispõe o Lei 11.457/2007, art. 24. 2. A premissa fática concernente à dimensão econômica da lide não foi enfrentada pelo Tribunal a quo ... ()

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Doc. 902.1533.1680.7242

148 - TST. AGRAVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO POSTERIOR AO JULGAMENTO DAS

ADCs 58 E 59 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HOMOLOGAÇÃO. A partir do julgamento do Ag-AIRR-871-43.2015.5.02.0060, em dezembro de 2023, esta Sexta Turma, adequando-se ao entendimento das demais Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, deixou de adotar o entendimento no sentido de que tendo o pedido de desistência do tema recursal «correção monetária» sido formulado em data posterior ao julgamento das ADCs 58 e 59 pelo Supremo Tribunal Federal, ocorrido em 18/12/2020, aplica-se analogicam... ()

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Doc. 359.3665.3242.4465

149 - TST. AGRAVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO POSTERIOR AO JULGAMENTO DAS

ADCs 58 E 59 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HOMOLOGAÇÃO. A partir do julgamento do Ag-AIRR-871-43.2015.5.02.0060, em dezembro de 2023, esta Sexta Turma, adequando-se ao entendimento das demais Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, deixou de adotar o entendimento no sentido de que tendo o pedido de desistência do tema recursal «correção monetária» sido formulado em data posterior ao julgamento das ADCs 58 e 59 pelo Supremo Tribunal Federal, ocorrido em 18/12/2020, aplica-se analogicam... ()

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Doc. 146.8983.5008.2400

150 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Inclusão dos expurgos inflacionários dos meses seguintes na correção monetária do débito reconhecido judicialmente, independentemente de constarem no pedido inicial ou na decisão exequenda. Possibilidade. Recomposição do poder aquisitivo da moeda. Recurso provido.

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