Pedido Correcao Monetaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 324.7574.3470.8480

301 - TJSP. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA.

Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmara de Direito Público. Reconhecimento da legalidade da inclusão da TUSD (Tarifas de distribuição do sistema) e TUST (Tarifas de uso do sistema) no critério quantitativo do tributo. Questão controvertida julgada no regime dos recursos repetitivos. Aplicação do Tema 986 do STJ à hipótese dos autos. ... ()

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Doc. 578.5872.8114.9250

302 - TJSP. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA.

Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmara de Direito Público. Reconhecimento da legalidade da inclusão da TUSD (Tarifas de distribuição do sistema) e TUST (Tarifas de uso do sistema) no critério quantitativo do tributo. Questão controvertida julgada no regime dos recursos repetitivos. Aplicação do Tema 986 do STJ à hipótese dos autos. ... ()

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Doc. 193.8082.8002.3100

303 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Crédito presumido de contribuição ao pis e de Cofins. Pedido de ressarcimento. Correção monetária. Termo inicial após o transcurso do prazo de 360 dias. Lei 11.457/2007, art. 24. Matéria pacificada pela Primeira Seção do STJ. EREsp. 11.461.607/SC. agravo regimental improvido.

«I - Agravo Regimental aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, o Tribunal a quo julgou questão relativa ao termo a quo de incidência de atualização monetária, quando há injustificada demora no exame do pedido de ressarcimento de crédito, à luz da , que confere o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para a autoridade tributária proferir sua decisão, a ... ()

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Doc. 155.7800.2000.8200

304 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Pis/pasep e Cofins. Creditamento. Pedido de ressarcimento em dinheiro ou compensação com outros tributos. Mora da Fazenda Pública federal depois de 360 dias. Lei 11.457/2004, art. 24. Incidência da Súmula 411/STJ. Correção monetária. Termo inicial. Protocolo dos pedidos administrativos de ressarcimento. Temas já julgados pelo regime criado pelo art. 543-C,CPC/1973, e da Resolução STJ 08/2008 que instituíram os recursos representativos da controvérsia.

«1. Segundo a jurisprudência consolidada no recurso representativo da controvérsia REsp.nº 1.035.847 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009 e no enunciado 411, da Súmula do STJ: «É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco». Entendimento que se aplica ao creditamento das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não-cumulativos. 2. Superado o prazo de 360 (trez... ()

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Doc. 210.7050.3554.5389

305 - STJ. Processual civil. Índice de correção monetária. Inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009, art. 5º. Redação do art. 1º-F da lein. 9.494/1996. Re 870.947/SE. Pedido de modulação afastado. Decisão mantida.

1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário 870.947/SE (Tema 810), assentou a compreensão de que «o , com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (, X... ()

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Doc. 978.1822.0200.3143

306 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de correção monetária entre a data de apuração dos débitos trabalhistas e o efetivo depósito judicial, sob a justificativa de que os valores foram corrigidos até a data do levantamento. Contudo, o pedido recorrente não se referia à correção entre o levantamento e o depósito, mas sim ao período entre a apuração dos créditos pelo administrador judicial e o efetivo depósito no processo, o que não foi considerado na decisão de primeira instância. O administrador judicial reconhece o atraso no pagamento devido ao elevado número de credores trabalhistas e não se opõe à correção monetária entre o período da apuração e o depósito. Assim, é dado provimento ao recurso para que seja determinada a realização do cálculo da correção monetária devida aos trabalhadores que tiveram seus créditos depositados após setembro de 2023. Decisão reformada. Recurso Provido

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Doc. 241.0260.5394.3394

307 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Ação proposta contra a eletrobrás. Lei 4.156/62, art. 4º, § 3º. Pedido de intervenção no feito formulado pela recorrente. Manifestação da união pelo desinteresse na lide. Pedido indeferido pelo juízo singular. Manutenção da competência da Justiça Estadual. Possibilidade. Preliminar afastada. CPC, art. 543-C Questão decidida pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Caso análogo. CPC, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Responsabilidade solidária da União. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Correção monetária. Recurso parcialmente provido.

1 - Demanda na qual se discute a possibilidade de compensação de valores relativos ao empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, proposta somente contra as CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS, não havendo, inicialmente, a presença de nenhum dos entes elencados no CF, art. 109, I/88 que atrairiam a competência da Justiça Federal. 2 - A União responde solidariamente pelo valor nominal dos títulos relativos ao empréstimo compulsório, nos termos da Lei 4.... ()

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Doc. 904.9063.7709.5482

308 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1.

O dano moral alegado não está configurado, pois os descontos indevidos são considerados ínfimos e não ferem a dignidade do apelante. 2. A sentença já determinou a incidência de correção monetária desde a data do efetivo prejuízo e juros de mora desde o evento danoso, conforme art. 398 do CC e Súmula 54/STJ. 3. Recurso improvido

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Doc. 144.7244.0001.3400

309 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Indenização. Correção monetária e juros moratórios. Termo inicial. Alegação de omissão no acórdão embargado. Necessidade de aclaramento. Pretensão, na apelação, de improcedência da ação ou redução da indenização, por reputar exagerada. Pedido acolhido pela decisão embargada, ao prover parcialmente o recurso. Inexistência de pedido expresso quanto aos consectários legais. Incidência, assim, sobre o valor da condenação, prevalecendo o decidido pelo juízo monocrático. Fixação da correção monetária desde o roubo, para a indenização por danos materiais e desde o arbitramento para a indenização por danos morais. Juros incidentes desde a citação, em ambas as hipóteses. Embargos declaratórios acolhidos para estes fins.

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Doc. 669.8011.7011.8225

310 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA.

Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmara de Direito Público. Reconhecimento da legalidade da inclusão da TUSD (Tarifas de distribuição do sistema) e TUST (Tarifas de uso do sistema) no critério quantitativo do tributo. Questão controvertida julgada no regime dos recursos repetitivos. Aplicação do Tema 986 do STJ à hipótese dos autos. ... ()

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Doc. 773.7979.7895.7911

311 - TJSP. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA.

Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmara de Direito Público. Reconhecimento da legalidade da inclusão da TUSD (Tarifas de distribuição do sistema) e TUST (Tarifas de uso do sistema) no critério quantitativo do tributo. Questão controvertida julgada no regime dos recursos repetitivos. Aplicação do Tema 986 do STJ à hipótese dos autos. ... ()

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Doc. 622.9478.3983.0464

312 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA.

Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmara de Direito Público. Reconhecimento da legalidade da inclusão da TUSD (Tarifas de distribuição do sistema) e TUST (Tarifas de uso do sistema) no critério quantitativo do tributo. Questão controvertida julgada no regime dos recursos repetitivos. Aplicação do Tema 986 do STJ à hipótese dos autos. ... ()

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Doc. 509.7997.6842.8797

313 - TJSP. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmar... ()

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Doc. 158.4181.6001.1700

314 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Princípio da no reformatio in pejus. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Crédito presumido de IPI. Pedido de ressarcimento. Mora da Fazenda Pública federal depois de 360 dias. Lei 11.457/2004, art. 24. Incidência da Súmula 411/STJ. Correção monetária. Termo inicial. Protocolo dos pedidos administrativos de ressarcimento. Temas já julgados pelo regime criado pelo art. 543-C,CPC/1973, e da Resolução STJ 8/2008 que instituíram os recursos representativos da controvérsia.

«1. Segundo a jurisprudência consolidada no recurso representativo da controvérsia REsp.nº 1.035.847 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009 e no enunciado 411, da Súmula do STJ: «É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco». 2. Superado o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para a análise dos pedidos administrativos de ressarcimento, configura-se a res... ()

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Doc. 368.2068.7814.1011

315 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTERIOR. PRECLUSÃO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso do autor, fixando o termo inicial dos consectários legais (correção monetária e juros de mora) de forma escalonada e atribuindo à ré a maior parte das verbas de sucumbência. A embargante alega omissão quanto à aplicação da correção monetária pelo IPCA e contradição no reconhecimento da sucumbência recíproca, além de defender a necessidade de liquidação da sentença por arbitramento. II. ... ()

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Doc. 393.6850.3262.8517

316 - TJSP. Embargos de declaração - Ação monitória - Acórdão recorrido que negou provimento do recurso de apelação interposto pelos apelantes, mantendo a sentença singular que acolheu os pedidos formulados em ação monitória - Inconformismo - Descabimento - Omissões e contradição - Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022 - Acórdão recorrido que bem afiançou não ter se consumado o prazo prescricional - Juros e correção monetária - Inovação recursal - Questões que não foram objeto de pedido ao ensejo da interposição do apelo - Recurso que denota mero inconformismo da parte com o julgado - Contradição - Inexistência - Ausência de prejudicialidade entre a presente ação e a ação de dissolução de sociedade, na qual comprovados os aportes realizados pelos embargados em favor da sociedade embargante - Prequestionamento - Desnecessidade, a teor do que preconiza o CPC, art. 1.025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

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Doc. 138.4434.3000.6500

317 - STJ. Administrativo e processual civil. Contrato de empreitada. Pavimentação asfáltica. Juros de mora e correção monetária. Pedido implícito. Julgamento extra-petita não configurado. Prescrição. Termo inicial. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Segundo a jurisprudência do STJ, não configura julgamento ultra petita a fixação de juros de mora e correção monetária, por serem pedidos implícitos, mesmo que não previstos na condenação. Ademais, a Corte de origem analisou a questão com base no contexto fático-probatório dos autos e no exame das cláusulas do contrato administrativo firmado entre a partes. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. No que tange à prescrição, o Tribunal local, com amparo nas provas acostada... ()

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Doc. 366.9755.1037.5387

318 - TJSP. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DANOS AO IMÓVEL. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDO CONDENATÓRIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DESSE PEDIDO QUE PREVALECE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, EM RELAÇÃO AO PRECEITO CONDENATÓRIO EMITIDO NA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

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Doc. 164.1625.1001.7400

319 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Pedido de ressarcimento. Ipi, pis e Cofins. Correção monetária. Termo a quo. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o decisum embargado julgou a questão referente ao termo a quo da correção monetária tendo como base o entendimento sufragado no AgRg nos EREsp 1.490.081/SC, da lavra do eminente Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 01/07/2015, entre outros precedentes do STJ. 2. A solução integral da divergência, com motivação suficiente, não caracteriza violação ao 3. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a r... ()

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Doc. 915.5905.4913.7630

320 - TJSP. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA.

Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmara de Direito Público. Reconhecimento da legalidade da inclusão da TUSD (Tarifas de distribuição do sistema) e TUST (Tarifas de uso do sistema) no critério quantitativo do tributo. Questão controvertida julgada no regime dos recursos repetitivos. Aplicação do Tema 986 do STJ à hipótese dos autos. ... ()

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Doc. 114.0757.4539.2416

321 - TJSP. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA.

Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmara de Direito Público. Reconhecimento da legalidade da inclusão da TUSD (Tarifas de distribuição do sistema) e TUST (Tarifas de uso do sistema) no critério quantitativo do tributo. Questão controvertida julgada no regime dos recursos repetitivos. Aplicação do Tema 986 do STJ à hipótese dos autos. ... ()

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Doc. 815.3885.2285.1644

322 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA.

Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmara de Direito Público. Reconhecimento da legalidade da inclusão da TUSD (Tarifas de distribuição do sistema) e TUST (Tarifas de uso do sistema) no critério quantitativo do tributo. Questão controvertida julgada no regime dos recursos repetitivos. Aplicação do Tema 986 do STJ à hipótese dos autos. ... ()

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Doc. 883.9124.8638.6016

323 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmar... ()

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Doc. 596.2809.6106.3224

324 - TJSP. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmar... ()

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Doc. 672.3220.5680.9933

325 - TJSP. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmar... ()

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Doc. 151.7428.6476.7550

326 - TJSP. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmar... ()

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Doc. 341.2439.2679.2558

327 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmar... ()

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Doc. 979.1013.3586.8961

328 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmar... ()

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Doc. 168.3168.9156.6377

329 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmar... ()

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Doc. 852.7215.9048.0520

330 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmar... ()

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Doc. 153.9805.0021.6200

331 - TJRS. Direito privado. Seguro. DPVAT. Indenização. Diferença. Complementação. Possibilidade. Reparação. Limite. Impossibilidade. Seguradora líder. Pólo passivo. Inclusão. Descabimento. Invalidez permanente. Perícia. Desnecessidade. Correção monetária. Incidência. Termo inicial. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Indenização paga em valor inferior ao determinado por lei. Reconhecimento do pedido. Possibilidade de postulação da diferença. Reconhecimento do pedido. Pedido de inclusão no pólo passivo da demanda da seguradora líder dos consórcios do seguro DPVAT s/a.

«Descabe a inclusão no pólo passivo da demanda da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, pois de acordo com a legislação vigente todas as sociedades seguradoras que operam no ramo dos seguros de veículos automotores, participantes do convênio obrigatório, são responsáveis pelo pagamento do seguro DPVAT. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. NÃO É NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, QUANDO EXISTENTES NOS AUTOS DOCUMENTOS SUFICIENTES QUE COMPROVAM A INVALIDEZ P... ()

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Doc. 556.9679.0555.0477

332 - TJSP. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Sentença de procedência. Recurso das partes. Pedido de desistência pela ré. Homologação. A correção monetária deve incidir desde o evento danoso (Súm. 580, STJ). Aplicação, de ofício, da correção monetária e juros moratórios, de acordo com a Lei 14.905/24. Matéria de ordem pública. Recurso da ré prejudicado, provido o do autor

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Doc. 721.4979.7652.8339

333 - TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a operadora de plano de saúde na obrigação de manter o atendimento da beneficiária, em relação ao tratamento do câncer que lhe acomete, no Hospital Beneficência Portuguesa de São Caetano do Sul, arcando com todos os custos do tratamento da doença que acomete a autora, incluindo consultas e demais procedimentos que vierem a ser necessários, desd... ()

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Doc. 241.1030.1721.8748

334 - STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Existência de pedido expresso da parte autora quanto ao pagamento de juros e correção monetária incidentes sobre as parcelas pagas administrativamente. Julgamento extra petita não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há que se falar em julgamento extra petita, pois consta dos autos pedido expresso da parte quanto à incidência de juros e atualização monetária sobre os valores pagos administrativamente. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 518.9225.7361.4619

335 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DESCONSTITUTIVO. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO DE PLENO DIREITO DE ACORDO COM O CRÉDITO INDICADO PELO CREDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O DÉBITO TRANSMUDADO EM JUDICIAL. INCONFORMISMO DO EMBARGADO-CREDOR. AUSÊNCIA DE REGULAMENTO PARA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS, DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS A PARTICIPANTES E ASSISTIDOS. ENCARGOS DE MORA PREVISTOS EM LEI. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de ação monitória consubstanciada em Contrato de Abertura de Crédito, desacompanhado de Regulamento para a Concessão de Empréstimos, do Contrato de Abertura de Crédito para Concessão de Empréstimos a Participantes e Assistidos, em que constituído de pleno direito o crédito no importe de R$ 26.693,77, de acordo com extrato de empréstimo (fls. 16/17). 2. Em se cuidando de débito judicial, a correção monetária se aplica de acordo com a Lei 6.899/81, de modo que agiu corret... ()

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Doc. 153.2731.5001.5900

336 - STJ. Processual civil e tributário. Inocorrência de violação ao CPC/1973, art. 535. Créditos de pis/cofins. Regime não cumulativo. Ressarcimento. Apreciação do pedido administrativo pelo fisco. Escoamento do prazo de 360 dias previsto no Lei 11.457/2007, art. 24. Resistência ilegítima configurada. Súmula 411/STJ. Correção monetária devida. Termo inicial. Taxa selic

«1. Revela-se manifesta a deficiência na fundamentação recursal, a indicação de violação ao , quando não há oposição de embargos de declaração. Imperiosa, portanto, a incidência do óbice constante da Súmula 284/STF. 2. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do , firmou entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetári... ()

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Doc. 723.3130.0749.7121

337 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança referente à correção monetária e aos juros de mora pela quitação em atraso da nota fiscal 2270, do Hospital Estadual Guilherme Álvaro. PEDIDO DE DESISTÊNCIA - Pode a parte desistir do recurso que interpôs sem a anuência da parte adversa - Aplicação do disposto nos CPC, art. 998 e CPC art. 999. Homologa-se o pedido de desistência da apelação. Recurso prejudicado

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Doc. 480.0196.0589.0790

338 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1.

A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas a ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE em face do Estado do R... ()

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Doc. 557.2100.6040.4200

339 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1.

A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas a ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE em face do Estado do R... ()

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Doc. 975.8107.9375.4758

340 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1.

A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas a ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE em face do Estado do R... ()

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Doc. 347.3461.3461.5246

341 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1.

A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas a ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE em face do Estado do R... ()

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Doc. 210.5050.7108.4813

342 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Pagamentos de diferenças entre diferentes cargos. Pedido procedente. Modificação do índice para o cálculo da correção monetária. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o pagamento de diferenças de vencimentos dos cargos de analista judiciário e de técnico de nível superior com as devidas correções monetárias. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada apenas para modificar o índice de cálculo da correção monetária. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na incidência da Súmula 282/STF () e Súmula 28... ()

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Doc. 163.9800.9017.6000

343 - TJSP. Caderneta de poupança. Correção monetária. Cobrança de rendimentos decorrentes de planos econômicos. Suspensão da demanda em razão de existência de ação coletiva. Ausência de pedido do autor. Impossibilidade. Decisão afastada. Agravo provido.

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Doc. 146.4212.2013.9600

344 - TJSP. Reclamação. Cabimento. Alegado descumprimento de acórdão por decisão judicial que rejeitou pedido de pagamento complementar de ofício requisitório. Depósito do crédito sem correção monetária. Diferenças devidas apontadas por contador judicial. Reclamação procedente.

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Doc. 234.2112.4540.2565

345 - TJSP. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmar... ()

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Doc. 394.3170.6309.9605

346 - TJSP. Recurso tirado da fase de cumprimento de sentença emitida na ação civil pública na qual a Telefônica foi condenada a pagar as participações acionárias dos contratos de expansão - Decisão que que fixa o valor do débito a ser levantado pelo acionista, acrescido de correção monetária desde a data do acórdão que especificou o valor devido e rejeita pedido de reserva de honorários contratuais. Controvérsia a respeito do cálculo dos juros de mora e correção monetária após a realização do depósito judicial - Encargos moratórios previstos no título executivo - Incidência até a efetiva disponibilização da quantia em favor do credor, nos moldes da tese definida no tema 677 do STJ, em sede de julgamento de recurso repetitivo. Pedido de reserva de honorários contratuais formulado após pedido de penhora no rosto dos autos - Impossibilidade nos moldes da jurisprudência do STJ. Provimento, em parte, para determinar a observância do Tema 677/STJ na satisfação do crédito

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Doc. 147.5943.3003.1300

347 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Valor da causa modificado por meio de impugnação. Verbas sucumbenciais calculadas sobre o novo valor fixado. Admissibilidade. Correção monetária devida, independente de pedido ou condenação expressa. Recurso não provido.

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Doc. 144.3400.2000.8400

348 - TJMG. Apelação cível. Ação monitória. Embargos. Cheque prescrito. Monitória. Correção monetária. Termo inicial. Vencimento do título. Recurso improvido

«- Estando a monitória aparelhada por cheque prescrito, é desnecessário que o credor decline a causa subjacente que originou a emissão do título. - Sendo o cheque título autônomo, representativo de ordem de pagamento à vista, caberia à devedora valer-se dos embargos para provar os fatos constitutivos de seu direito, de modo a obstaculizar a pretensão do autor, e não tentar valer-se dos fatos alegados na inicial, visando à improcedência do pedido autoral. - Na cobrança do dé... ()

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Doc. 1688.3932.0312.5000

349 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidor público estadual. Pedido de exclusão da incidência do imposto de renda sobre o auxílio transporte e alimentação, bem como da repetição de indébito do imposto de renda que incidiu indevidamente sobre tais verbas. Ação julgada procedente. Insurgência da ré tão somente quanto à incidência dos consectários legais sobre as verbas condenatórias. Correção monetária pelo Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidor público estadual. Pedido de exclusão da incidência do imposto de renda sobre o auxílio transporte e alimentação, bem como da repetição de indébito do imposto de renda que incidiu indevidamente sobre tais verbas. Ação julgada procedente. Insurgência da ré tão somente quanto à incidência dos consectários legais sobre as verbas condenatórias. Correção monetária pelo IPCA-e desde o pagamento indevido até o trânsito em julgado, e, a partir de então, incidência exclusiva da taxa SELIC para fins de juros moratórios e correção monetária. Recurso provido.

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Doc. 173.2035.0002.1200

350 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Creditamento. Correção monetária. Prazo de 360 dias para análise do pedido do contribuinte. Lei 11.457/2007, art. 24. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do , firmou entendimento de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quando obstaculizado injustamente o creditamento pelo fisco. A jurisprudência do STJ também se posicionou no sentido de que superado o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para a análise dos pedidos de ressarcimento, tem-se por configurada a resistência ilegítima... ()

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