DOC. 141.1943.3000.8600

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. ICMS. Créditos escriturais. Correção monetária. Pedido implícito. Oposição do fisco ao creditamento. Correção monetária devida.

«1. A aplicação de correção monetária configura pedido implícito da parte autora, sendo desnecessário sua expressa indicação na petição inicial para que ele seja apreciado, porquanto representa mero consectário legal. Precedentes: AgRg nos EDcl no AREsp 184.453/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/09/2013; AgRg no REsp 1.342.992/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/12/2012; AgRg no REsp 1.295.252/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 25/05/2012; AgRg no REsp 725.126/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/03/2009.

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