Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. TERMO FINAL PARA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA.

952 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA - SALDO DEVEDOR DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE CHEQUE ESPECIAL - DESACERTO DAS SOMAS POSTULADAS - ALEGAÇÃO DEFENSIVA NÃO PROVADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO

953 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESACOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO REVELA A EXISTÊNCIA DO VÍNCULO «EX LOCATO» ENTRE AS PARTES. INADIMPLÊNCIA EVIDENCIADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONDENATÓRIO QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. NECESSIDADE DE ADOÇÃODOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EMVIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

954 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO CIRCUNSCRITA AO EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CLT, art. 896, § 2º. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se entendeu que a questão controvertida dos autos, referente à incidência dos juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, perpassa pela análise da legislação infraconstitucional. Assim, não é possível constatar ofensa direta e literal ao art. 5º, II e LIII, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo desprovido .

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955 - TJSP. Correção monetária. Índice. Repetição de indébito. Financiamento imobiliário. Sentença que julgou procedente o pedido ao fundamento de que o índice utilizado para a correção monetária dos valores devidos foi fixado em decreto ilegal (Decreto 94548/87), pois não tem o condão de alterar lei (Fei Federal 4380/64). Alegação de que a decisão deixou de observar o disposto na Resolução 1448, do Banco Central. Confissão em sede de contestação a respeito da concessão do desconto. Abatimento que se trata de mera liberalidade. Ratificação do julgado. Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário. Artigo 252, do Regimento Interno do TJSP. Aplicabilidade. Recurso não provido.

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956 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela antecipada. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Aplicação do CDC. Dano moral. Configuração. «Quantum» arbitrado em R$10.000,00. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária. Súmula 362/STJ. Juros moratórios. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Aplicação do art. 406 do CC, deduzido o índice de correção monetária do art. 389 do CC. Termo inicial. Primeiro desconto (Súmula 54/STJ). Sentença parcialmente reformada. Ônus sucumbenciais carreados integralmente à ré, sucumbente majoritária. Honorários advocatícios. Arbitramento em 20% do valor atualizado da condenação. Art. 85, §2º, do CPC. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação

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957 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo estado. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, objetivando receber os medicamentos «Lantus 40UI» e « Humalog 18UI», pois é portadora de diabetes mellitus. Priorização do direito à vida. Dever do Estado que se constata de plano, em face do que dispõe o CF/88, art. 196. Responsabilidade na escolha do tratamento adequado ao paciente é única e exclusiva do médico. Descabimento de limitação orçamentária ou administrativa. Honorários advocatícios mantidos, com correção monetária desde a sentença. Multa diária diminuída. Sentença parcialmente reformada somente para reduzir a multa e determinar que a correção monetária dos honorários advocatícios ocorra a partir da sentença. Reexame necessário e recurso voluntário parcialmente providos.

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958 - TJPE. Direito do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Celpe. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Fatura quitada um dia antes do corte de energia. Dano moral configurado. Necessidade de fixação de indenização. Apelo provido.

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959 - TJSP. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES - CONSÓRCIO DE IMÓVEL - SENTENÇA - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - RÉ - APELO - NÃO ENFRENTAMENTO, NA EXTENSÃO NECESSÁRIA, DA DECISÃO -REPRODUÇÃO QUASE DA TOTALIDADE DA CONTESTAÇÃO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CPC, art. 1.010, III. RÉ - APELO - PRETENSÃO - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE CONTRATUAL - MATÉRIA - NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA CONTESTAÇÃO - ATUALIZAÇÃO - FORMA COMO PRETENDIDA NA PETIÇÃO INICIAL. APELO DA RÉ

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960 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DO CANCELAMENTO DAS APÓLICES DIANTE DA MIGRAÇÃO REALIZADA PELA AUTORA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 616 DO E. STJ. AUSÊNCIA DE COMPROBAÇÃO DA AVERBAÇÃO IRREGULAR DOS VALORES DAS MERCADORIAS. JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS COM ALTERAÇÃO DOS TERMOS INICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

961 - TJRS. Direito privado. Caderneta de poupança. Correção monetária. Incidência. Litisconsorte facultativo. Possibilidade. CPC/1973, art. 46. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Ação de cobrança. Planos econômicos. Limitação do litisconsórcio facultativo ativo quanto ao número de litigantes. Afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito (CPC, art. 46, «caput» e, iv). Invocando os autores da aludida ação de cobrança idênticas causas de pedir e formulando pedidos similares, não se configura hipótese em que o litisconsórcio ativo possa comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa do demandado. Hipótese contemplada no parágrafo único do CPC/1973, art. 46 que não se configura na espécie. A limitação do litisconsórcio facultativo somente é recomendada quando não houver homogeneidade na causa de pedir e no pedido. Precedentes deste tribunal e do STJ. Presentes os pressupostos do CPC/1973, art. 46, há de se possibilitar o litisconsórcio facultativo ativo, mormente quando o pedido é o mesmo e há identidade na causa petendi.

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962 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Reclamação já julgada procedente para que se inclua no valor da condenação decorrente do provimento do RMS 14.681/RS a correção monetária, além de alterar a base de cálculo. Novo pedido. Inclusão dos juros de mora. Pretensão não analisada pelo juízo da execução. Indeferimento.

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963 - TJSP. POLICIAL MILITAR. Vencimentos. Adicional de insalubridade, adicional de local de exercício e auxílio alimentação. Pagamento com atraso de 30 (trinta) dias. Correção monetária. Art. 116, da Constituição Estadual. Inocorrência. Vantagens que dependem da frequência do servidor, cuja a análise é feita quando se encerra o mês, depois de fechada a folha de pagamento para o mês subsequente. Ausência de pagamento em atraso. Improcedência do pedido. Recurso do autor improvido.

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964 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de títulos em razão do cancelamento das linhas cumulada com indenização. Inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito após o pedido de cancelamento. Dano moral «in re ipsa». Indenização devida. Valor fixado de forma adequada. Correção monetária. Incidência a partir da sentença de arbitramento. Súmula 362/STJ. Recurso parcialmente provido.

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965 - TJSP. RECURSO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA FORMULADO PELA RÉ EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA. NÃO CONHECIMENTO.

966 - TJSP. MONITÓRIA - LOCAÇÃO -

967 - TJSP. Correção monetária. Depósito judicial. Cobrança de diferenças de rendimentos. Períodos de janeiro de 1989, março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991. Responsabilidade do depositário judicial pelo rendimento dos depósitos confiados a sua guarda. Súmula 179 do Superior Tribunal de Justiça. Remuneração dos depósitos judiciais nas mesmas bases da caderneta de poupança. Atualização monetária das diferenças de rendimentos pleiteados, salvo os períodos objeto do pedido (Plano Verão, Collor I e Collor II), em que devem ser empregados os índices de correção monetária que incidem nas cadernetas de poupança, até o ajuizamento da demanda. Caso em que, só depois do ajuizamento da ação, deve ser aplicada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Prescrição não configurada. Direito às diferenças de rendimentos, por força do princípio da vigência imediata das leis. Compensação admitida. Ação parcialmente procedente. Recursos parcialmente providos.

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968 - STF. Recurso extraordinário. Tema 1.106/STF. Repercussão geral não reconhecida. Tributário. Restituição de crédito escritural. Mora no exame do pedido administrativo. Controvérsia sobre o termo inicial da correção monetária. Lei 11.457/2007, art. 24. Matéria de índole infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, LXXVIII. Lei 10.637/2002, art. 5º, I, § 2º. Lei 10.833/2003, art. 6º, I e § 2º. Lei 11.457/2007, art. 24. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

969 - STJ. Seguridade social. previdenciário. reajuste de benefício. percentuais inflacionários. 147,06%. correção monetária.

970 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR - SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO POR INDEVIDA CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR IDADE - DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA - PRAZO DECENAL DO LEI 8.213/1991, art. 103-A JÁ SUPERADO QUANDO REALIZADA A CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO - PROCEDÊNCIA MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA AOS TEMAS 810/STF E 905/STJ - JUROS DE MORA -

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971 - STJ. (Monocrática) Pedido de uniformização de interpretação de lei. Controvérsia acerca do correto fator de atualização monetária a incidir sobre os valores devidos a título de FGTS pelo Estado. Existência de periculum in mora. Dificuldade em recuperar verbas despendidas com base em equivocado fator de correção monetária. Concessão de medida cautelar. Suspensão dos processos. Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 19.

972 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Ação revisional. Contrato firmado que deixou clara a incidência da correção monetária sobre o saldo devedor, não tendo o autor sido induzido a erro quando da assinatura. Pedido de revisão do índice de correção das prestações do IGP-M para o INPC. Alegação de onerosidade excessiva veiculada, especialmente em razão da pandemia, dois anos depois de sua eclosão no País. Ausente qualquer reclamo anterior. Revisão do contrato e devolução de valores pagos que são mesmo indevidas. Ação improcedente. Sentença revista. Recurso provido

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973 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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974 - STJ. Agravo regimental. Caderneta de poupança. Planos econômicos governamentais. Prazo prescricional. Legitimidade passiva. Súmula STJ/83. Pedido de suspensão do julgamento do feito para aguardar decisão final em recuso representativo da controvérsia. Indeferimento.

975 - STJ. Agravo regimental. Caderneta de poupança. Planos econômicos governamentais. Prazo prescricional. Legitimidade passiva. Súmula STJ/83. Pedido de suspensão do julgamento do feito para aguardar decisão final em recuso representativo da controvérsia. Indeferimento.

976 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Pedido de suspensão do julgamento do feito para aguardar decisão final do STF. Indeferimento. Apreciação de matérias de cunho processual. Embargos rejeitados.

977 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - MONTANTE ARBITRADO NA SENTENÇA JÁ MODESTO - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEI 14.905/2024 - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. - O

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978 - STJ. Processual civil. Direito previdenciário. Auxílio-acidente. Desprovimento de agravo interno manutenção da decisão recorrida. Pedido de reconsideração. Ausência de previsão legal. Não conhecimento.

979 - TJSP. APELAÇÃO -

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980 - TJRJ. Apelação cível. Promessa de compra e venda de unidade em empreendimento imobiliário. Desistência da promitente compradora, motivada por questões financeiras. Leilão extrajudicial realizado após infrutífera negociação entre os contratantes. Sentença de procedência dos pedidos fixando o percentual de restituição em 90%, com correção monetária a contar da citação e juros de mora a partir do trânsito em julgado. Apelo das rés. Incorporadora que optou por levar o imóvel aa Leilão, ignorando o pedido tempestivo da adquirente que, logo após o vencimento do saldo devedor, postulou o desfazimento do negócio com a devolução parcial da importância paga. Disposições da Lei 13.786/2018 que incidem apenas em relação aos contratos assinados a partir de sua vigência, não alcançando pactos anteriores, sob pena de quebra da segurança jurídica. Percentual de restituição que deve ser ajustado para 80% da importância vertida pela consumidora, harmonizando-se com os precedentes desta Turma Julgadora. Ausência de interesse recursal das recorrentes em modificar o termo inicial da correção monetária. Recurso a que se dá parcial provimento.

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981 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Restabelecimento de benefício de pensão por morte deixada por avó. Pedido procedente. Ajustadas incidências de juros de mora e correção monetária. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

982 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Correção monetária e juros moratórios. Ausência de previsão do plano de recuperação. Atualização limitada à data do pedido de recuperação. 3. Incidente de uniformização de jurisprudência. Faculdade do magistrado. Ausência de divergência. 4. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. 5. Agravo desprovido.

983 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. 1.

984 - TST. RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMANTE. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. ADC 58. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. 2 - Além do efeito vinculante da decisão do STF (CF/88, art. 102, § 2º), trata-se de matéria de ordem pública. A aplicação de juros e correção monetária consiste em pedido implícito, que pode ser analisado inclusive de ofício pelo julgador (CPC, art. 322, § 1º, Súmula 211/TST e Súmula 254/STF), pelo que não há de se conceber em julgamento ultra ou extra petita, ou em preclusão da matéria ou até mesmo em reformatio in pejus. Nesse sentido julgado do STF. 3 - Dessa forma, segundo o critério de modulação fixado pela Suprema Corte, devem ser aplicados: incidência do IPCA-E e juros legais previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput, na fase pré-processual; e incidência da taxa Selic (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. Recurso de embargos conhecido e provido.

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985 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Juros moratórios. Aplicação do Tema 905/STJ. Pedido de sobrestamento até o julgamento dos embargos de declaração no RE Acórdão/STF. Tema 810/STF. Julgamento já ocorrido, com rejeição do pedido de modulação e dos embargos. Agravo interno improvido..

986 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Ação revisional, com pedido de antecipação de tutela. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Alegação de ilegalidade do lucro excessivo auferido pelo banco e da cumulação da comissão de permanência com correção monetária e juros remuneratórios. Juros que não tem respaldo na Lei nº: 1.521/51. Comissão de permanência que é lícita no período de inadimplência. Inviabilidade, todavia, de cumulação com a correção monetária. Impossibilidade de se aferir, por enquanto, se o réu é credor dos autores. Ilegalidade da inclusão dos nomes dos autores nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Ação revisional parcialmente procedente. Apelação provida em parte para afastar a limitação do lucro bancário a um quinto do custo da captação representado pelas CDBs.

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987 - TJRJ. Ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada, objetivando o Autor a revisão de contrato de refinanciamento celebrado com o Réu, fundada em cobrança indevida de juros excessivos e capitalizados, de IOF, com pedidos cumulados de declaração de nulidade das cláusulas contratuais por ele indicadas, de fixação do IGPM como critério de correção monetária, de que o Réu se abstenha de debitar em sua conta corrente qualquer valor oriundo do contrato de empréstimo impugnado nos autos, até o final da lide, bem como se abstenha efetuar protesto ou incluir o seu nome dos cadastros restritivos de crédito, de restituição dos valores cobrados a título de juros capitalizados, correção monetária e comissão de permanência, além de outras cobranças indevidas, bem como de indenização por dano moral, no valor de 20 salários mínimos. Sentença de improcedência. Apelação do Autor. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Laudo pericial que contém os elementos suficientes para auxiliar no livre convencimento motivado do juízo, sendo certo que o cálculo que o Sr. Perito não realizou, qual seja, verificar o saldo devedor que ensejou a renegociação de dívida, que não é objeto do pedido inicial. Julgador, que é o destinatário da prova, incumbindo a ele apreciar a sua pertinência e utilidade para a formação do seu convencimento, podendo afastar aquelas que entenda desnecessárias. Cerceamento de defesa não configurado. Apelante que, no mérito, restringiu o pedido em sede de apelação, à limitação do desconto para pagamento das parcelas do contrato. STJ que, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, no rito dos recursos repetitivos, firmou o seguinte entendimento (Tema 1085): «São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento". Apelante que autorizou os descontos das parcelas de empréstimo em sua conta bancária, o que evidencia serem os mesmos legítimos, não estando sujeitos à limitação pretendida pelo consumidor. Sentença que corretamente concluiu pela improcedência do pedido inicial. Desprovimento da apelação.

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988 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TESES VINCULANTES FIXADAS NAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 4357 E 4425. EXTENSÃO AOS PROCESSOS EM FASE ANTERIOR À EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO (PRECATÓRIO/RPV). MODULAÇÃO DE EFEITOS. AUSÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA REGIDA PELO IPCA-E A PARTIR DE 30/6/2009. EMENDA CONSTITUCIONAL 113, PUBLICADA NO DIA 9/12/2021. NOVO REGRAMENTO PARA A ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. TAXA SELIC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS QUE INTEGRAM O PEDIDO (CPC/2015, art. 322, § 1º). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

989 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Fungibilidade recursal e economia processual. Administrativo. FGTS. Expurgos inflacionários. Foro competente. Agência da caixa econômica federal onde foram realizados os depósitos. Competência do foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita. Precedentes. Agravo regimental não provido.

990 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - licença prêmio não gozada durante a atividade - pedido de indenização em pecúnia do benefício quando da entrada em inatividade - sentença de improcedência - suprimir o direito de indenização de licença prêmio não gozada, quando da entrada em inatividade, implica em enriquecimento sem causa da administração e supressão sem justa causa de direito legítimo do Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - licença prêmio não gozada durante a atividade - pedido de indenização em pecúnia do benefício quando da entrada em inatividade - sentença de improcedência - suprimir o direito de indenização de licença prêmio não gozada, quando da entrada em inatividade, implica em enriquecimento sem causa da administração e supressão sem justa causa de direito legítimo do servidor - juros e correção monetária que devem ser calculados de acordo com o Recurso Extraordinário (RE) 870.947, em que se estabeleceu que se deve adotar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para fins de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório e, quanto aos juros de mora, que deve ser utilizado índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança - recurso provido.

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991 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS, BEM COMO CONDENOU A RÉ À REPETIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS E À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PEDIDO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PARCIAL ADMISSIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00. INADMISSIBILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA SUA FIXAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU E ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO (SÚMULA 362/STJ). JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). QUANTIA REFERENTE AO RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO (SÚMULA 43/STJ). JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO (CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 240 E CODIGO CIVIL, art. 405). VERBA HONORÁRIA, CARREADA À RÉ, QUE SE MOSTRA ADEQUADAMENTE QUANTIFICADA NO IMPORTE DE 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, ORA MAJORADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS

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992 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME:

993 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 873, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO IMPROVIDO.

994 - TJSP. Apelação Cível. Ação de inexistência de débito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela provisória de urgência. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré buscando a redução do quantum indenizatório e incidência da correção monetária a partir do arbitramento da indenização. Recurso adesivo do autor buscando a majoração do quantum indenizatório. Comprovação da inscrição indevida do nome do autor no rol de inadimplentes. Desnecessidade de comprovação da extensão do dano. Reparação, fixada em R$ 5.000,00 em conformidade com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedente desta Câmara de Direito Privado. Termo inicial da correção monetária fixada de forma correta, a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), considerando a relação extracontratual. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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995 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e considerou corretos os cálculos apresentados pela exequente. Inconformismo da executada. Não acolhimento. A correção monetária é matéria de ordem pública e integra o pedido de forma implícita. Tema 235 do STJ e art. 322, §1º, do CPC. Logo, correta sua incidência sobre a condenação ao pagamento da multa contratual. Quanto à incidência de correção monetária sobre o valor da condenação a título de perdas e danos, tanto o acórdão proferido na apelação quanto aquele relativo aos embargos de declaração foram claros ao estabelecer que ela deverá ocorrer de forma anual, e não mensal. Decisão mantida. Agravo desprovido, com determinação

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996 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO CONDOMÍNIO PRETENDENDO A INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS E APLICAÇÃO DA UFIR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. PEDIDO EXPRESSAMENTE FORMULADO NA INICIAL. ADEMAIS, EM SE TRATANDO DE PRESTAÇÕES SUCESSIVAS, A INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS É IMPLÍCITA, NOS TERMOS DO CPC, art. 323. DEVERÃO SER INCLUÍDAS INCLUSIVE AS QUE SE VENCEREM APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, EVITANDO-SE O AJUIZAMENTO DE NOVAS AÇÕES DE COBRANÇA. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTES. POR OUTRO LADO, TAMBÉM MERECE ACOLHIMENTO O PLEITO DE QUE SEJA ADOTADO A UFIR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUANTO A TAIS PONTOS. RECURSO PROVIDO.

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997 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Reconhecimento administrativo do pedido. Falta de dotação orçamentária. Espera indefinida. Pagamento via precatório ou rpv. Possibilidade. Juros de mora e correção monetária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

998 - TJMG. Apelação cível. Ação ordinária com pedido de antecipação de tutela. Ilegitimidade ativa. Preliminar rejeitada. Ré revel. Discussão de matéria fática no recurso. Impossibilidade. Danos morais. Quantum debeatur. Proporcionalidade e razoabilidade. Honorários advocatícios. Correção. Monetária desde o ajuizamento da ação. Impossibilidade. Embargos protelatórios. Manutenção da multa

999 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSÁRIA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO PARA HABILITAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA LIMITADA À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (23/02/2015), NA FORMA DO ART. 9º, II DA LEI 11.101/2005. PRECEDENTES DO STJ.

1000 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CARTÃO DE CRÉDITO - CORREÇÃO MONETÁRIA.

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