DOC. 291.7188.9556.9112

TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO REVISIONAL. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

Autor que propôs a demanda visando a revisão do índice de correção monetária previsto no contrato. Réu que propôs reconvenção requerendo a rescisão contratual por inadimplemento. Sentença de improcedência da ação e procedência da reconvenção. CORREÇÃO MONETÁRIA. Contrato que expressamente estabeleceu a incidência do IGPM para correção monetária. Ausência de abusividade. RESCISÃO CONTRATUAL. Autor-reconvindo que juntou diversos comprovantes de transferência bancária alegando o pagamento das parcelas. Réu-reconvinte que reconheceu o pagamento das parcelas vencidas até set/2022. Autor que juntou novos comprovantes de transferência bancária em contrarrazões ao recurso adesivo. Necessidade de apuração da existência de saldo devedor inadimplido ou a quitação do contrato. Sentença anulada de ofício para realização de perícia contábil. RECURSOS PREJUDICADOS

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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