DOC. 262.9506.8103.5608

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C PEDIDO CONDENATÓRIO. PEDIDOS DAS AUTORAS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DO TJSP COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Correção monetária. Pretensão da incidência da taxa SELIC nos termos da Lei 14.905/2024, que alterou a redação o Código Civil para dispor sobre atualização monetária e juros. Descabimento. Lei que entrou em vigor em 30.08.2024. Sentença prolatada em 20.08.2024, antes da entrada em vigor da alteração legislativa. Até 29.08.2024 incidem os juros de mora de 1% ao mês e a correção monetária pela Tabela Prática deste Tribunal de Justiça; 2. Ausência de afronta à tese fixada no Tema 176 pelo STJ. Hipótese dos autos diversa daquela que deu origem ao Tema 176, que se refere ao cumprimento de sentenças condenatórias proferidas antes da entrada em vigor do atual Código Civil. Precedentes.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).